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Quinta Feira, 31 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Prazo prescricional. Ação de reparação civil. Dano moral. Arts. 206 e 2.028 do Código Civil de 2002. Norma de direito intertemporal. Três anos. Termo a quo.

Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. - Terça Feira, 20 de Maio de 2008






Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - ARTIGOS 206 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL - TRÊS ANOS - TERMO A QUO.Tendo transcorrido menos da metade do tempo de 20 anos estabelecido no artigo 177 do Código Civil de 1916, na data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, o prazo prescricional de 3 anos deve ser contado a partir da vigência do novo Código Civil. Inteligência do artigo 206, parágrafo terceiro, V, c/c artigo 2.028, ambos do CC/2002.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.514053-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARIA AUXILIADORA DA SILVA - APELADO(A)(S): EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. OTÁVIO PORTES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2008.

DES. OTÁVIO PORTES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo apelado a Dra. Cristina Daniele Barbosa.

O SR. DES. OTÁVIO PORTES:

VOTO

Trata-se de 'Ação de Indenização por Danos Morais' proposta por Maria Auxiliadora da Silva em face da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, aduzindo que seu filho sofreu acidente automobilístico em 01/08/1993, vindo em ocasião deste falecer. Alega que, 'à época, como pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, recebeu a importância de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros reais), de cuja importância dera quitação, faltando ainda a receber os danos morais'.

O MM. Juiz monocrático (fl. 119/121) extinguiu o processo, com julgamento de mérito, sob o fundamento de que se aplica ao caso em análise do prazo prescricional do Novo Código Civil, ou seja, 03 (três) anos, estando prescrito o direito da autora de pleitear indenização pelos danos morais supostamente sofridos em razão do acidente narrado na peça de ingresso, condenando esta litigante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

Inconformada, apela Maria Auxiliadora da Silva (fl. 122/126), aduzindo em suma que, 'os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando, por isso, o prazo de 3 (três) anos, o qual se refere às reparações civis inerentes aos danos causados ao patrimônio material', não havendo que se falar, em prescrição do direito de ação no caso dos autos, estando a merecer reparos a r. sentença proferida em primeiro grau.

Devidamente intimado, a apelada apresentou contra-razões de fls. 128/130.

Conheço do recurso já que presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.

Sobre a prescrição reconhecida pelo douto Juízo de primeiro grau, sem razão a apelante.

O acidente que vitimou o filho da apelante ocorreu em 01/08/1993.

Na época, vigorava o Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais, nos termos de seu artigo 177, in verbis:

'Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.'

Contudo, em 11 de janeiro de 2003 entrou em vigor Novo Código que especificou reduzindo o prazo prescricional das ações de reparação civil, sendo a pretensão de indenização por danos morais uma de suas vertentes, conforme o seu artigo 206, parágrafo terceiro, inc. IX:

'Art. 206. Prescreve: (...) parágrafo terceiro. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil.'

Para os prazos que já haviam iniciado o seu curso antes da entrada em vigor do Novo Código, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil vigente:

'Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.'

No caso, quando o Código Civil entrou em vigor (11/01/2003) ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos, iniciado em 01/08/1993.

Assim, o prazo prescricional passou a ser o de 3 (três) anos, previsto no Código vigente, cuja contagem se iniciou na data de sua entrada em vigor, 11/01/2003.

No entanto, a ação somente foi ajuizada em 21/05/2007 (fl. 94), mais de 3 (três) anos após o início do prazo, razão pela qual há de se reconhecer a prescrição da pretensão inicial.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, confirmando a r. sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais ex lege.

O SR. DES. NICOLAU MASSELLI:

De acordo.

O SR. DES. BATISTA DE ABREU:

De acordo.

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Data da Publicação: 07/03/2008



Palavras-chave | reparação civil

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