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Domingo, 20 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Pedido de demissão. Vício de consentimento. Inexistência. Pedido de demissão.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR. - Domingo, 15 de Abril de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR.

Processo: 00073-2006-002-10-00-3 RO

(Ac. 1ª Turma)

Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Juiz(a) da Sentença: OSMAR PEDROSO

Juiz(a) Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS

Juiz(a) Revisor: OSWALDO FLORÊNCIO NEME JUNIOR

Julgado em: 08/11/2006

Publicado em: 02/02/2007

Recorrente: Carlos Maurício Teixeira da Silva

Advogado: Jonas Duarte José da Silva

Recorrido: OMNI - Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.

Advogado: Heráclito Zanoni Pereira

Acórdão do(a) Exmo(a) Juiz(a) ELAINE MACHADO VASCONCELOS

EMENTA

PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO.

COAÇÃO. PROVA. Nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333 do CPC, compete ao reclamante fazer prova da existência de vício de consentimento, no caso a coação, apto a influenciar ou determinar o ato de vontade relativo a rescisão contratual.

Patenteado nos autos que não houve despedida sem justa causa, mas pedido de demissão formulado pelo empregado, inexiste o pretendido direito ao recebimento de verbas rescisórias, máxime quando não provada a ocorrência de qualquer dos vícios de consentimento (erro, fraude, dolo ou coação) a influenciar ou determinar o ato de vontade resultante no requerimento de demissão.

RELATÓRIO

A MM 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, em sentença da lavra do Exmo. Juiz Osmar Pedroso, julgou procedente o pleito da consignação em pagamento para declarar quitados os verbas decorrentes da relação desemprego e improcedentes os pedidos formulados por CARLOS MAURÍCIO TEIXEIRA DA SILVA em face de OMNI- EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (fls. 171/174).

Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 178/178), pretendendo o reconhecimento da dispensa injusta e pagamento das verbas rescisórias e reflexos inerentes.

Houve dispensa do recolhimento das custas (fls. 174).

Contra-razões pela reclamada (fls. 187/191).

Nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Regional, dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA.

Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem, ao argumento de que a dispensa teria ocorrido sem justo motivo. Aduz ter sido coagido, maliciosamente por meio de assédio moral e ameaças, a pedir demissão, o que, no seu entender, demonstra a ausência de livre manifestação de vontade, razão porque o documento de fls.7 (pedido de demissão), não possui validade pois manifestamente ilegal nos termos do artigo 9 º da CLT. Consigna que o fato restou comprovado pelas provas nos autos. Diz ser portador de estabilidade provisória nos termos do parágrafo segundo da 40ª Cláusula da CCT/2005/2006 (fls.101/102). Alega ser incauto, pois possui apenas 4ª série. Requer reforma da decisão para reconhecer a imprestabilidade do pedido de demissão nos termos do artigo 500 da CLT determinando-se a reintegração em razão da estabilidade provisória ou, alternativamente, a declaração de extinção do contrato de trabalho na forma imotivada e sem justa causa, condenado-se a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da relação de emprego e indenização pela estabilidade provisória (fls. 178/184).

O juízo de origem entendeu não serem convincentes as provas apresentadas e julgou improcedente reclamação trabalhista.

Estabelece o artigo 171, inciso II, do novo Código Civil, ser anuláveis, além dos casos expressamente previstos em lei, o negócio jurídico resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

A coação encontra-se conceituada no artigo 151 do Código Civil, "verbis":

"A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens"

MARIA HELENA DINIZ leciona que:

"A coação poderá ser: a) física ou "vis absoluta", se houver constrangimento corporal que venha a retirar toda a capacidade de querer de uma das partes, implicando ausência total de consentimento, o que acarretará a nulidade absoluta do negócio, não se tratando, como se vê, de vício de vontade; e b) moral ou "vis compulsiva", se atuar sobre a vontade da vítima, sem aniquilar-lhe o consentimento, pois conserva ela relativa liberdade (RT, 80:87; JB, 150:343), podendo optar entre a realização do negócio que lhe é exigido e o dano com que é ameaçada.

Trata-se de modalidade de vício de consentimento, permitindo que o coacto emita uma declaração volitiva, embora maculada, acarretando a anulabilidade do negócio (CC, artigo 147, II) por ele realizado." (in "Código Civil Anotado" , 3ª ed. aum.

e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, pág. 118/119).

De acordo com a distribuição do ônus da prova (art.818 da CLT c/c artigo 333 do CPC), compete ao reclamante fazer prova da existência de vício de consentimento, no caso a coação, apto a influenciar ou determinar o ato de vontade resultante no requerimento de demissão dos serviços na reclamada.

Em depoimento pessoal o consignado declarou, na íntegra:

"Foi coagido a pedir demissão. O fato ocorreu no escritório da empresa e não foi presenciado por nenhum colega de trabalho. Acredita que a coação foi realizada pelo filho do dono da empresa, de nome Fábio. O depoente não conhece o Sr. Fábio. A coação consistiu no seguinte: 'ou você pede demissão, ou será mandado por justa causa'. O depoente trabalha por volta de 12 anos na área de segurança. O depoente cursou a 4ª série primária. A coação ocorreu no dia 28.11.05" (fls.168).

O preposto da Consignante declarou:

"O Sr. Fábio é um dos diretores da empresa. O consignado saiu da empresa porque pediu demissão. O consignado não sofreu nenhuma coação para pedir demissão. Sequer houve sugestão para o consignado pedir demissão. O pedido de demissão foi elaborado pelo depoente, a pedido do consignado. O depoente não se recorda a data exata da elaboração do documento" (fls.168).

A única testemunha do Consignado Sr. VALDIR BARBOSA DE ALARCÃO asseverou:

"Trabalhou para a consignante do dia 15.10.05 até 15.12.05. O depoente saiu da empresa porque teve um problema com o fiscal do posto. A empresa proporcionou ao depoente as seguintes opções: dispensa por justa causa ou demissão. O depoente optou por pedir demissão. O depoente optou por pedir demissão porque foi informado pela empresa de que a dispensa por justa causa resultaria na perda do diploma do vigilante. O depoente não trabalhava na mesma equipe de trabalho do consignado. Não presenciou a dispensa do consignado. Soube dos fatos discutidos neste processo por intermédio do recte. O problema que o depoente teve no mesmo, alegado pela consignante, foi suspeita de embriaguez. Soube por comentários que todos os empregados que pediram demissão foram forçados pela empresa. Não tem condições de afirma, mas acredita que no período em que trabalhou na consignante por volta de 20 empregados foram obrigados a pedir demissão. Reafirma que não tem certeza absoluta deste número. O que tem certeza é que foi dispensado o depoente e mais um colega de seu posto de trabalho. Soube, por comentários, que o seu colega de posto de trabalho, foi forçado a pedir demissão" (fls. 168/168).

O recorrente pretende ver reformada a sentença ao argumento de que restou devidamente comprovada pela prova testemunhal ter sido coagido a pedir demissão.

Testemunha, em sentido estrito, é todo aquele, estranho ao feito e eqüidistante das partes, chamado ao processo para falar sobre fatos perceptíveis a seus sentidos e relativos ao objeto do litígio. A denominada testemunha indireta ou "de ouvir dizer" depõe sobre conhecimentos adquiridos por terceiros. Embora válida, é prova a ser consubstanciada com outros elementos.

Da ata de audiência extrai-se o seguinte trecho:"(...) Não presenciou a dispensa do consignado. Soube dos fatos discutidos neste processo por intermédio do recte.(...) Soube por comentários que todos os empregados que pediram demissão foram forçados pela empresa;(...) (fls. 168) Ao contrário do que pretende o recorrente da análise da prova testemunhal não é possível concluir que houve coação, porquanto como assente nos autos, a testemunha não presenciou o fato litigioso, nada podendo esclarecer acerca da modalidade de ruptura contratual, a não ser baseado no que ouviu dizer da reclamante.

O autor não apresentou outra prova capaz de desconstituir a prova documental apresentada às fls. 07, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe tocava. Também não lhe aproveita a alegação de ser incauto, porquanto não altera a ausência de prova capaz de infirmar o documento de fl. 07.

Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos que bem ilustram a questão em exame:

"PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PROVA - É do reclamante o ônus de provar que o pedido de demissão foi assinado mediante coação patronal (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 389, I, do CPC), sob pena de ser reconhecido que foi do ex-empregado a iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho. Recurso improvido. (TRT-RO 1533/98, 8ª Reg., Ac.3ªT., Relator Juiz WALMIR DA COSTA, proferido em 27.05.98)"

"RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Não havendo comprovação da existência de vício na manifestação de vontade do empregado, tem-se por válida a resilição contratual de iniciativa do empregado. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TRT - ROPS 0325/01, 10ªReg., Ac. 1ª T., Relator Juiz José Ribamar O. Lima Júnior, 14.03.01 - data do julgamento)"

Indevidas, portanto, as parcelas rescisórias pugnadas, devendo ser mantida a decisão de origem.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Ante a manutenção da decisão de origem, resta prejudicado o pedido de condenação em honorários assistenciais.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida.

CONCLUSÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada.

Brasília/DF, 08 de novembro de 2006 (data do julgamento).

ELAINE MACHADO VASCONCELOS Juíza Relatora
Procurador (a)



Palavras-chave | vício de consentimento

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