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Quinta Feira, 24 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Nulidade. Irregularidade de intimação. Súmula 197 do TST. Inocorrência.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. - Terça Feira, 06 de Novembro de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Acórdão

Processo: 00405-2007-058-03-00-3 AIRO

Data de Publicação: 16/10/2007

Órgão Julgador: Quinta Turma

Juiz Relator: Juiz Convocado Rogerio Valle Ferreira

AGRAVANTE: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.

AGRAVADO: JORGE OLIVEIRA CARVALHO

EMENTA: NULIDADE. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 197 DO TST. INOCORRÊNCIA. Tendo o procurador da reclamada comparecido à audiência de instrução, na qual foi designada a data de julgamento da demanda, tem-se que a ré foi regularmente intimada, nos termos da Súmula 197 do TST, mesmo que ela própria não tenha comparecido àquela assentada. Assim, não há nulidade a ser declarada.

Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Instrumento, DECIDE-SE:

RELATÓRIO

A reclamada agrava de instrumento (fls.02/06), visando obter a reforma do r. despacho do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Formiga (fl.208), que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário, por intempestivo.

Traslado de peças às fls.07/211.

Contraminuta às fls.214/216.

Não se vislumbra, no presente feito, interesse público a proteger.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto, bem como da contraminuta, regular e tempestivamente apresentada.

MÉRITO

O agravante se insurge contra a decisão que não recebeu o seu recurso ordinário, por considerá-lo intempestivo. Diz que não compareceu à audiência realizada no dia 16.05.2007, não tomando ciência da designação do julgamento para o dia 28.05.2007. Ressalta que os embargos declaratórios foram opostos assim que teve conhecimento da sentença, razão pela qual não podem ser considerados protelatórios ou intempestivos.

Examina-se.

Na espécie, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fl.49) realizada em 27.03.2007, acompanhada de seu procurador, Dr. Márcio Rômulo Moreira Cordeiro, signatário da defesa (fls.51 e 59).

Todavia, a ré não compareceu à audiência de instrução realizada no dia 16.05.2007, apesar de devidamente intimada (fl.127). Na referida audiência, compareceu apenas o seu procurador, Dr. Márcio Rômulo Moreira Cordeiro, que saiu devidamente intimado da designação do julgamento para o dia 28.05.2007, conforme ata de fl.127.

No dia 05.06.2007 (terça-feira), a reclamada opôs embargos declaratórios da sentença (fls.167/173), sendo que o juízo monocrático os considerou intempestivos porquanto o prazo para interposição do apelo começou a fluir no dia 29.05.2007 (terça-feira) e se encerrou no dia 04.06.2007 (segunda-feira).

Em 03.07.2007, a ré apresentou o recurso ordinário de fls.222/228, que não foi recebido pelo juízo de 1º grau em razão da intempestividade.

De início, ressalte-se que não pode ser admitida a tese da ré de que não foi devidamente intimada da sentença, nos termos da Súmula 197 do TST, porquanto, apesar de estar ausente à audiência realizada no dia 16.05.2007, o seu procurador, Dr. Márcio Rômulo Moreira Cordeiro, estava presente e assinou a ata. Não há dúvida de que o procurador da reclamada era o seu representante naquela assentada e saiu devidamente intimado.

Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada.

Nos termos do artigo 895, alínea "a", da CLT, o prazo para interposição de recurso ordinário, das decisões definitivas, é de 08 dias.

Por outro lado, o artigo 538, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, estabelece que "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes", desde que regularmente interpostos, é óbvio.

Portanto, tendo sido os embargos declaratórios, na hipótese em apreço, opostos intempestivamente, não interromperam o prazo recursal, motivo pelo qual o citado prazo se expirou no dia 05.06.2007.

Assim, irretocável a decisão de origem que deixou de receber o recurso ordinário apresentado em 03.07.2007, por considerá-lo intempestivo.

CONCLUSÃO

Conheço o Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Custas pela agravante, no importe de R$44,26.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Quinta Turma, à unanimidade, conheceu o Agravo de Instrumento; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela agravante, no importe de R$44,26.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2007.

ROGÉRIO VALLE FERREIRA
Juiz Convocado Relator



Palavras-chave | irregularidade de intimação

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