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Terça Feira, 16 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Nulidade da dispensa. Reintegração. Indenização substitutiva.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. - Terça Feira, 26 de Maio de 2009






Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Processo: 00732-2008-153-03-00-2 RO

Órgão Julgador: Oitava Turma

Juiz Relator: Juiz Convocado Jose Marlon de Freitas

Juiz Revisor: Juíza Convocada Monica Sette Lopes

Ver Certidão

RECORRENTE: COOPER STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA.

RECORRIDO: CARLOS ROBERTO GUIMARÃES

Relator: Juiz Convocado José Marlon de Freitas

Revisora: Juíza Convocada Mônica Sette Lopes

EMENTA: NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Verificada a incapacidade laborativa na época da dispensa e tendo a empregadora apresentado exame médico demissional superficial, nula é a rescisão contratual, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a imediata reintegração do empregado e o pagamento da indenização substitutiva dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e a reintegração ao trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, decide-se.

RELATÓRIO

A MM. Juíza Laudenicy Moreira de Abreu, em exercício jurisdicional da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, por meio da sentença de fls. 340/349, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial.

Embargos de declaração aviados pela reclamada às fls. 350/353 e pelo reclamante às fls. 357/361, dirimidos às fls. 355/356 e 363/364.

A reclamada recorre às fls. 365/372, insurgindo-se contra o julgado nos seguintes aspectos: nulidade da dispensa, com a reintegração do reclamante ao emprego e honorários periciais.

Depósito recursal e custas processuais recolhidas, fls. 373/374.

Contra-razões às fls. 376/381.

Procurações às fls. 62 e 166/167.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, regularmente processado.

JUÍZO DE MÉRITO

DA UNILATERALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS

A reclamada alega, em síntese, que apesar da MM. Juíza de origem entender que o perito nomeado apresenta formação, capacidade e larga experiência na área médica, desconsiderou a conclusão da perícia, para decidir, exclusivamente, com base em relatórios médicos de profissional contratado pelo recorrido, que em nenhum momento prestou compromisso. Ressalta que as provas carreadas aos autos pelo recorrido são frágeis para embasar qualquer decisão judicial.

Não lhe assiste razão.

A r. sentença manifestou expressamente sobre as razões do posicionamento adotado, quanto à validade da dispensa do obreiro.

Com efeito, o art. 131 do CPC confere ao Juiz ampla liberdade na apreciação das provas, não estando compelido a se manifestar, pontualmente, acerca de cada uma delas, desde que indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Estando a decisão recorrida devidamente fundamentada, não se há falar em desrespeito ao devido processo legal, tampouco em nulidade do decisório. À reclamada foi garantida a ampla defesa, tendo produzido todas as provas que desejou. Ressalte-se que não ser exigido que o juiz mencione todas as provas carreadas aos autos, mas que fundamente a decisão, condição plenamente atendida no caso em exame.

Acresce frisar, ainda, que o tema discutido foi devolvido a instância ad quem, conforme disposto no art. 515, §1º, do CPC. Logo, também sob esse prisma há de ser rejeitada a argüição de nulidade, visto que não há prejuízo para a parte.

Rejeito.

DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA

A reclamada não se conforma com a r. sentença, que declarou a nulidade da dispensa do reclamante, determinando sua reintegração. Afirma que, ao tempo da dispensa, o reclamante não estava doente, tampouco afastado do serviço por motivo de doença, inexistindo qualquer fator que pudesse ensejar a estabilidade do empregado. Que o Reclamante também não estava recebendo auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, não sendo detentor de estabilidade, nos moldes do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991.

Sem razão.

Esclareça-se que a sentença primeva não está fundamentada em nenhuma forma de estabilidade ou garantia provisória no emprego, como a prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Ao contrário, a d. Magistrada fundamentou a determinação de reintegração, ao constatar, com base nos atestados médicos de fls. 17, 22/23, que o empregado estava doente e afastado do trabalho durante o aviso prévio.

A esse respeito, mencionou a Juíza de origem, que o reclamante afastou-se do "serviço por 10 dias a contar de 14/05/08, em razão de doença diagnosticada como epicondilite lateral associada à síndrome do canal radial do cotovelo, conforme atestado pelo Dr. Chrystian Baroncelli (fls. 17 e 22/23). No dia da comunicação da dispensa, 05/06/08, o reclamante submeteu-se à consulta junto ao médico do trabalho da empresa, que lhe prescreveu o medicamento antiinflamatório Nisulid (fl. 18), pressupondo, então, que apresentava os sintomas por si relatados na inicial e ao perito oficial, ou seja, muita dor nos cotovelos e formigamento nos braços (fls. 04 e 285). Nesse mesmo dia, 05/06/08, preencheu questionário sobre condições gerais de saúde, conforme solicitado pelo serviço médico da empresa, relatando sintomas de inchaço nas juntas, bem como dor, tremor e formigamento nos braços (fl. 210). O exame médico demissional foi realizado no dia 18/06/08 (fl. 93), após a dispensa, assinatura do aviso prévio em 05/06/08 (fl. 19) e a formalização da terminação do contrato e pagamento das verbas rescisórias em 17/06/08 (fl. 20), sendo de se esperar resultado em consonância com o ato patronal já consumado, a dispensa. O que houve no dia 05/06/08, repita-se, foi consulta junto ao médico do trabalho da empresa, que prescreveu medicação antiinflamatória, atestando, com isso, a presença de patologia". (fls. 345/346).

Tendo sido comunicado de sua dispensa em 05/06/08 (fl. 20), mediante aviso prévio indenizado, o contrato de trabalho do reclamante foi prorrogado até 05/07/08, na forma do artigo 489 da CLT e da Súmula 182 do TST.

Ocorre que no curso do aviso prévio, o reclamante comprovou que estava doente, conforme demonstram os relatórios médicos de fls. 22/23, datados de 02/07/08 e 04/07/08:

"Relato que o paciente acima se encontra em tratamento de epicondilite lateral associado a síndrome do canal radial do cotovelo. Paciente fez tratamento com infiltração + imobilização gessada e fisioterapia sem sucesso. Necessitará de procedimento cirúrgico para tratamento da lesão"

Logo, o acometimento de doença, ainda que no período do aviso prévio indenizado, suspende o contrato de trabalho e obsta sua rescisão.

Registre-se, ainda, que o reclamante em 08/08/08, submeteu-se a ultra-sonografia do cotovelo (fl. 257), onde foi constatado "Discreta alteração ecotextual no tendão comum dos extensores junto à sua origem no epicôndilo lateral do úmero, compatível com epicondilite lateral. Ademais, na ressonância magnética de cotovelo, realizada em 27/08/08, também foi apurado "Tendinopatia comum dos extensores (epicondilite lateral)" (fl. 218). Considerando os exames realizados pelo reclamante, mais os relatórios médicos anexados às fls. 332/333, fica prejudicado o resultado da perícia constante dos autos às fls. 283/298 (com os esclarecimentos de fls. 316/318).

Portanto, correta a r. sentença de origem que entendeu "verificada a incapacidade laborativa na época da dispensa e vigência do contrato de trabalho, é nítida a ilegitimidade da dispensa sem justa causa. Isso com base na legislação trabalhista que obsta a dispensa nessa hipótese e, ainda, porque se traduz em evidente discriminação, em afronta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, considerando que a dispensa do empregado doente lhe exclui do quadro funcional da empresa e, na prática, da vinculação à Previdência Social e do mercado de trabalho.

É claro que, se a doença não é ocupacional, o obreiro não é titular do direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91, sendo certo que a vedação da dispensa não necessariamente corresponde à garantia provisória no emprego, podendo ser dispensado, se assim quiser a reclamada, mas somente após sua recuperação.

Nego provimento ao recurso da Reclamada.

DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS

Pretende a reclamada seja absolvida da condenação ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que a perícia é incisiva no sentido de que o trabalhador se encontra apto ao trabalho.

Os honorários periciais devem ser pagos pelo reclamante, ou seja, pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia.

Uma vez deferidos os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, ele fica isento do pagamento dos honorários periciais, em face do disposto no artigo 790-B da CLT, devendo referidos honorários ser quitados na forma da Resolução nº 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23 de março de 2007, do Provimento nº 04/2006 e do artigo 78 do Provimento nº 01/08, ambos deste Regional.

Dou provimento quanto ao tópico em apreço.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso. No mérito, dou-lhe provimento parcial para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de honorários periciais, devendo esta verba ser suportada pela União Federal nos termos da Resolução nº 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23 de março de 2007, cujos termos deverão ser observados integralmente.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Oitava Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de honorários periciais, devendo esta verba ser suportada pela União Federal nos termos da Resolução nº 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23 de março de 2007, cujos termos deverão ser observados integralmente.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2009.

firmado por assinatura digital

JOSÉ MARLON DE FREITAS
Juiz Convocado Relator

Data de Publicação: 04/05/2009



Palavras-chave | dispensa

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