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Domingo, 14 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Multa. Embargos de declaração procrastinatórios. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT24ªR - Domingo, 15 de Outubro de 2006






Tribunal Regional do Trabalho - TRT24ªR

PROCESSO Nº 174/2005-002-24-40-1 RO

ACÓRDÃO

Relator: Juiz JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Revisor: Juiz ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Procurador: Adriana de Oliveira Rocha

Recorrido: JUCELI BURG

Advogado: Rosana Maciel da C. Costa

Recorrido: RAMIRA SÃO JOSÉ FALCÃO

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS.

ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Na medida em que a discordância levada a efeito pela recorrente através dos embargos de declaração que opôs na primeira instância caracteriza-se, à toda evidência, em procrastinação do feito, já que suscita debate sobre questão expressamente apreciada pela decisão embargada, tem-se que não configurada a utilização de prerrogativa legal e constitucional para defesa de seus direitos, de modo que não prospera a pretensão recursal, por transparecer, na espécie sob análise, a conduta tipificada no inciso VII, do art. 17, do CPC, hipótese caracterizadora da litigância de má-fé, conforme preconizado no parágrafo único do art. 538, do CPC, subsidiariamente aplicável no processo trabalhista. Recurso improvido por maioria.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 174/2005-002-24-40-1-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela União Federal, em face da r. decisão de f. 31-32, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular da E. 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que a condenou ao pagamento de multa de 1% incidente sobre o valor da causa em favor da reclamante, com fundamento no art. 538, do CPC, por reconhecer efeito procrastinarório nos embargos de declaração que foram opostos da decisão que julgou o mérito da ação trabalhista.

Insurge-se a recorrente, f. 02-09, pedindo a reforma da decisão ao fundamento de que sua conduta não feriu a lealdade processual, asserindo a impossibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública e aduzindo que tal condenação representa enriquecimento sem causa da reclamante.

Sem contra-razões dos recorridos.

O d. Ministério Público do Trabalho, pelo parecer de f. 41-43, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

1- CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso.

2 - MÉRITO

2.1 - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 538, DO CPC O d. Magistrado de 1º grau, com fundamento no art. 538, do CPC, condenou o INSS ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da reclamante, por entender procrastinatórios os embargos de declaração que foram opostos contra a decisão de mérito na ação trabalhista.

Pretende a recorrente a exclusão da multa que lhe fora aplicada, sustentando que os embargos de declaração, ao contrário do constante da decisão do juízo de origem, não foram meramente protelatórios, não podendo, portanto, prevalecer a condenação imposta.

Razão não lhe assiste.

In casu, entendo que efetivamente restou configurada a intenção de protelar o andamento do feito, não se podendo vislumbrar nos embargos de declaração opostos pela autarquia em exercício de um direito legal e constitucional à ampla defesa, haja vista que não havia a omissão apontada, porquanto a matéria objeto da insurgência foi explicitamente apreciada, como bem analisado e salientado pelo Juízo da instância singela, que ao se manifestar sobre os embargos em questão assim dispôs, verbis:

No item 3 da sentença expressamente constou: As contribuições sociais - e seus acréscimos legais: juros, correção monetária e multa (uma vez que o art. 276, § 4º do Decreto n. 3.048/99 extrapola os limites da Lei n. 8.212/91) e o IRPF (ex vi do art. 46 da Lei n. 8.541/91) serão calculadas sobre o valor da condenação, e não mês a mês (TST-ERR 684037/2000; TST-RR 710391/2000, TST-RR 1560-1998), salvo quanto à contribuição previdenciária do período do vínculo (valores pagos) que deverá ser apurada mês a mês.

(f. 31-32)

Assim, na medida em que a discordância levada a efeito pela recorrente através dos embargos de declaração que opôs na primeira instância caracteriza-se, à toda evidência, em procrastinação do feito, já que suscita debate sobre questão expressamente apreciada pela decisão embargada, tem-se que não configurada a utilização de prerrogativa legal e constitucional para defesa de seus direitos, de modo que não prospera a pretensão recursal, por transparecer, na espécie sob análise, a conduta tipificada no inciso VII, do art. 17, do CPC, hipótese caracterizadora da litigância de má-fé, conforme preconizado no parágrafo único do art. 538, do CPC, subsidiariamente aplicável no processo trabalhista.

Desse modo, como os tais embargos de declaração, por efetivamente protelatórios, se afiguram como ato atentatório à dignidade da Justiça, mantenho a decisão fustigada, por seus próprios e bem lançados fundamentos.

POSTO ISSO

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz João de Deus Gomes de Souza (relator), vencidos os Juízes André Luís Moraes de Oliveira (revisor) e Abdalla Jallad. Por motivo justificado, estiveram ausentes os Juízes Nicanor de Araújo Lima (Presidente) e Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2005.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Juiz Relator



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