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Sexta Feira, 29 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Multa do art. 477 da CLT. Ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego no prazo do § 6º, do art. 477 da CLT.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. - Terça Feira, 10 de Junho de 2008






Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR.

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00106.2007.006.17.00.3

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido: RUTILÉIA DE OLIVEIRA BARBOSA MADEIRA

Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Relatora: JUÍZA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Revisora: JUÍZA FÁTIMA GOMES FERREIRA

EMENTA

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO NO PRAZO DO parágrafo sexto, DO ARTIGO 477 DA CLT. Não há falar em condenação da ré ao pagamento da multa em comento no caso de atraso na liberação das guias para saque do seguro-desemprego e do FGTS ao trabalhador, porquanto as penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva, e sobretudo porque a demora decorreu de agendamento feito pela Delegacia Regional do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, em face da r. sentença de fls. 52/55, que julgou procedentes em parte os pleitos aduzidos na exordial.

Razões recursais às fls. 56/68, requerendo a reforma da decisão de origem quanto à multa do artigo 477 da CLT, aos danos morais, ao quantum indenizatório e à correção monetária.

Comprovantes do recolhimento do depósito recursal e das custas, respectivamente, às fls. 69 e 70.

Contra-razões obreiras às fls. 74/76, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço do apelo da reclamada, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2.2. MÉRITO

2.2.1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO NO PRAZO DO parágrafo sexto, DO ARTIGO 477 DA CLT

Alega a reclamante, na exordial, que foi admitida em 02/03/2005, na função de técnica de enfermagem, sendo injustificadamente dispensada em 16/11/2006, quando percebia mensalmente R$740,00. A reclamada efetuou um depósito na sua conta, em 24/11/2006, da quantia de R$2.181,17, cujos títulos são desconhecidos, não tendo a ré efetuado a entrega das guias rescisórias e das guias para requerimento do seguro desemprego, impossibilitando o gozo deste benefício, bem como do saque dos recolhimentos fundiários e da indenização constitucional;

A ré, em defesa, afirma que a reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa no dia 16/11/2006. Foi efetuado o depósito dos valores devidos, a título de verbas rescisórias, no dia 24/11/2006, conforme confessado na inicial, inexistindo, de imediato, qualquer prejuízo à reclamante. Aduz, ainda, que entrou em contato com a DRT, a fim de homologar a rescisão, porém, em virtude da agenda dos fiscais do trabalho de plantão a primeira data possível era o dia 04/01/2007. No dia agendado, a fiscal do trabalho recusou-se a homologar devido a não apresentação de CCT do sindicato representativo dos empregados. Foi marcada nova data, dia 09/02/2007, sendo devidamente homologada a rescisão pelo fiscal do trabalho, sem qualquer prejuízo à reclamante.

O juízo de primeiro grau deferiu ao autor a multa do artigo 477 da CLT, em face da ausência de entrega das guias do FGTS no prazo do parágrafo sexto do aludido artigo, representando sonegação de direito do trabalhador a uma das mais importantes parcelas resilitórias, tornando incompleta a quitação da rescisão (f. 53).

Requer a demandada, ora recorrente, a reforma da decisão a quo, alegando para tanto que o parágrafo oitavo, do artigo 477 da CLT, somente prevê a referida multa na hipótese de desobediência dos prazos contidos no parágrafo sexto do referido artigo, ou seja, na hipótese de pagamento em atraso dos valores contidos no TRCT.

À análise.

Em geral, quando o autor requer a multa em virtude de não pagamento de haveres somente reconhecidos em razão de sentença judicial tenho entendimento de não ser devida a multa em apreço. É que o texto legal refere-se ao pagamento dos termos constantes da resilição. Na eventualidade de discussão de diferenças, o reconhecimento da procedência delas não caracteriza a mora, exceto no caso de pagamento de valor ínfimo, muito aquém do devido, com o objeto único de evitar o atraso.

Assim, não há falar em condenação da ré ao pagamento da multa em comento no caso de atraso na liberação das guias para saque do seguro-desemprego e do FGTS ao trabalhador, porquanto as penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva, não podendo se lhes atribuir aplicabilidade mais ampla do que aquela prevista no texto legal.

É certo que quando há sonegação pura e simples de homologação o entendimento do juízo de origem é sustentável, afinal é após a entrega do TRCT que é possível receber os 40% do FGTS, valor expressivo na rescisão.

Porém a justificativa da ré foi razoável e a própria autora o admitiu (razões finais orais). Ou seja, houve demora no agendamento da Delegacia Regional do Trabalho e não houve homologação no sindicato por dúvida da ré quanto à representatividade.

Assim, dou provimento ao apelo para, reformando a decisão de origem, excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT.

2.2.2. DANOS MORAIS - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO E DA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS

O juízo de primeiro grau deferiu à autora uma indenização no valor de dois salários mínimos, em face da ré ter deixado de realizar a homologação, impedindo o acesso a benefícios como o seguro-desemprego de imediato, aos valores depositados na conta vinculada do FGTS (f. 54).

Requer a ré, ora recorrente, a reforma da decisão a quo, alegando inexistir fato que tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante, bem como seus costumes ou sua consciência. Aduz, ademais, que, o dano moral não pode se fundar na alegação da autora de que 'o pagamento das multas dos artigos 477 e 467 é muito pouco, devendo a reclamada pagar uma indenização reparatória'.

Com razão a recorrente.

Em que pesem as alegações da autora, não restou demonstrado nos autos conduta ilícita que pudesse ensejar o dano moral, sendo certo que promover a dispensa do trabalhador é direito assegurado ao empregador pela legislação pátria.

Ressalte-se, ademais, que, em havendo atraso no pagamento das verbas respectivas, já há no diploma legal brasileiro punição do empregador através do pagamento de multa, não havendo falar ainda em indenização por ato ilícito.

Ademais, se o atraso na homologação fosse abusivo por parte da ré seria razoável a tese obreira. Porém, como analisado no capítulo anterior, a demora decorreu do agendamento na Delegacia Regional do Trabalho.

Dou provimento ao apelo, portanto, para, reformando a decisão de origem, excluir da condenação a indenização por danos morais.

2.2.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO

Prejudicado em razão da exclusão da condenação da indenização por danos morais (item 2.2.2.).

2.2.4. CORREÇÃO MONETÁRIA

Prejudicado em razão da exclusão da condenação da multa do artigo 477 da CLT (item 2.2.1.) e da indenização por danos morais (item 2.2.2.).

INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

3. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a decisão de origem, excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT e, bem como, a indenização por danos morais. Prejudicada a análise das matérias relativas ao "quantum" indenizatório e correção monetária. Invertidos os ônus da sucumbência.

Vitória - ES, 25 de fevereiro de 2008.

JUÍZA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Relatora



Palavras-chave | guias

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