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Quarta Feira, 20 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Minuta de escritura pública de separação e partilha de bens

Fonte | Modelo de Petição. - Quinta Feira, 29 de Novembro de 2007






Saibam os que virem esta escritura pública de separação consensual que, aos (___________) do mês de (______________) do ano dois mil e ____, nesta Cidade de _________, Estado de ________, neste __º Tabelionato de Registro Civil das Pessoas Naturais, sito à (ENDEREÇO), telefone (____), (e-Mail e endereço eletrônico), perante mim, Tabelião, comparecem devidamente identificados e capazes para o ato como outorgantes e reciprocamente outorgados, doravante denominados simplesmente outorgantes: I) (NOME DO CÔNJUGE), (qualificação ex vi do artigo 215, § 1º, III, CC); e II) (NOME DO OUTRO CÔNJUGE), (qualificação ex vi do artigo 215, § 1º, III, CC); e como interveniente, que assiste a toda a lavratura do ato: (NOME DO ADVOGADO), (qualificação ex vi art. 215, § 1º, III, CC). Reconheço-lhes a identidade e a capacidade jurídica para este ato (artigo 1.124-A, § 2º do CPC). As partes declaram, sob as penas da lei: 1) que contraíram matrimônio no dia (DATA), sob o regime (____), consoante Artigo (___),combinado com o Artigo (______), do Código Civil, conforme assento nº ___, à folha ___, do Livro - ___, do Registro Civil das Pessoas Naturais da/desta (CIDADE) nos termos da certidão emitida em (DATA) por (aquele ou este) ofício. 2) malgrado a tentativa de reconciliação proposta por este Tabelião, que lhes esclareceu as conseqüências desta manifestação de vontade, livremente e sem hesitações, permaneceram no propósito de se separarem consensualmente, e por meio desta escritura pública fazem-na da seguinte forma: 2.1 - DOS FILHOS MENORES OU INCAPAZES: os outorgantes declaram que não possuem filhos menores ou incapazes; 2.2 - DOS REQUISITOS PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL: - assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos outorgantes e reciprocamente outorgados, atendidos os requisitos legais, pela presente escritura e nos termos do Artigo 1574 do Código Civil e Artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, fica dissolvida a sociedade conjugal entre eles, que passam, de conseqüência, a ter o estado civil de separados consensualmente; 2.3 - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: os outorgantes dispensam mutuamente a pensão alimentícia, podendo vir a requerê-la a qualquer tempo, dentro dos critérios de necessidade do(a) alimentado(a) e possibilidade do(a) alimentante; 2.4 - DO NOME DOS OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE DOS OUTORGADOS: em virtude deste ato, a mulher voltará a usar o nome de solteira, isto é, ________; 2.5 - DOS BENS DO CASAL: os outorgantes declaram que existem os seguintes bens a serem partilhados, livre de ônus reais, ações reais e pessoais reipersecutórias, bem como débitos condominiais e dívidas em geral, inclusive relativas a tributos: 2.5.1: (DESCREVER O IMÓVEL, SEGUINDO A SUA MATRÍCULA). Avaliado por R$_______ (____), identificado na SRF sob o código n. _______ e no INCRA sob o código n. ______ (no caso de imóvel rural), OU cadastrado na Prefeitura Municipal de _______ sob o n. ______ (no caso de imóvel urbano). 2.5.2: ________________ (DESCREVER COMPLETAMENTE O IMÓVEL, SEGUINDO A SUA MATRÍCULA). Avaliado por R$______ (____), identificado na SRF sob o código n. _____ e no INCRA sob o código n. ____ (no caso de imóvel rural), OU cadastrado na Prefeitura Municipal de _________ sob o n. ________ (no caso de imóvel urbano). 2.6 - DA PARTILHA DOS BENS: os outorgantes acordam a partilha dos bens da seguinte forma, dando-se mutuamente plena e irrevogável quitação: 2.6.1: CABERÁ AO (NOME CÔNJUGE VARÃO) os bens a seguir, cujo pagamento totaliza R$____ (________): 2.6.1.1: (DESCREVER O IMÓVEL, SEGUINDO A SUA MATRÍCULA). Avaliado por R$________ (_____), identificado na SRF sob o código n. _______ e no INCRA sob o código n. ________ (no caso de imóvel rural), OU cadastrado na Prefeitura Municipal de _________sob o n. ________________ (no caso de imóvel urbano). 2.6.1.2: (DESCREVER COMPLETAMENTE OS BENS MÓVEIS). 2.6.2: CABERÁ A (NOME CÔNJUGE VAROA) os bens a seguir, cujo pagamento totaliza R$_______ (____): 2.6.2.1: (DESCREVER COMPLETAMENTE O IMÓVEL, SEGUINDO A SUA MATRÍCULA). Avaliado por R$________(_____), identificado na SRF sob o código n. ________ e no INCRA sob o código n. ________ (no caso de imóvel rural), OU cadastrado na Prefeitura Municipal de (CIDADE) sob o n. _____ (no caso de imóvel urbano). 2.6.2.1:(DESCREVER COMPLETAMENTE OS BENS MÓVEIS). 3) DOCUMENTOS APRESENTADOS: concluída a partilha e não tendo oposição alguma a fazerem, dão-na por boa, firme, valiosa e empossados nos seus respectivos quinhões, devendo respeitar as servidões acaso existentes. Apresentados os seguintes documentos, que ficam arquivados: 3.1) Certidão do assento de casamento de ________ e _____, nº ______, folha ______, do Livro -______, expedida em (DATA) pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da (CIDADE), aqui arquivada. 3.2) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis OU Declaração de Bens e Direitos, com homologação do pagamento do ITCMD, (DESCREVER OS IMPOSTO E DATAS DE PAGAMENTO). 3.3) Certidão negativa municipal, (DATA). 3.4) Certidão descritiva da matrícula ________________, em que consta o seguinte: (copiar a certidão do Serviço de Registro Imobiliário, no que se refere à negativa de ônus reais, ações reais e pessoais reipersecutórias); 3.5) CCIR, emitido pelo INCRA, referente ao exercícios (anos). 3.6) Comprovante de quitação do ITR, exercício de (ANO); 3.7) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, capturada, via Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal, emitida às ______horas do dia (DATA), código de controle ____, onde consta que a ________, com área de ___________ha, está identificada na Secretaria da Receita Federal sob o n. _____. O INTERVENIENTE, acima identificado, na posição de advogado comum das partes, declara que prestou assistência jurídica aos outorgantes e acompanhou a lavratura desta escritura, inclusive assistindo a proposta de reconciliação, que fora recusada, ouvindo deles a declaração de estarem convictos quanto a esta separação e à partilha dos bens, conferindo-a inclusive no tocante aos seus valores. Finalmente, disseram ainda, os outorgantes e reciprocamente outorgados, sob as penas da lei, e sob responsabilidade civil e criminal, que os fatos aqui relatados e declarações feitas são a exata expressão da verdade; 1) que não se enquadram nas restrições da Lei 8.212/91, estando dispensados de apresentar certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal; 2) que requerem e autorizam ao(à) Oficial(a) do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao(à) Oficial(a) do Serviço de Registro Imobiliário competentes a efetuar a averbação necessária para que fique constando a presente separação consensual no assento de seu casamento, passando os outorgantes e reciprocamente outorgados, de conseqüência, ao estado civil de separados; e aos Oficiais de Registros de Imóveis competentes que efetuem as averbações e registros necessários, e 3) que assim ajustados, após lido em voz alta a todos os presentes aceitam esta escritura em todos os seus termos. As exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. E por ser essa a vontade das partes, lavro esta escritura que, depois de lida, outorgam e assinam, tudo perante mim, ______________(_____________), tabelião, que redijo, subscrevo, dou fé e assino.

Em testemunho da verdade.

______________________
Outorgante 1

______________________
Outorgante 2

______________________
Advogado

______________________
Tabelião



Notas:

Vide artigo 1.124-A do Código de Processo Civil

Não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, a separação consensual e o divórcio consensual, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.



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