Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. - Domingo, 04 de Fevereiro de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

ACÓRDÃO Nº 20060382699

PROCESSO TRT/SP Nº 02201200346102004

RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de S. B. do Camp

RECORRENTE: WILSON MASSAYUKI IMANISHI

RECORRIDO: HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO SA

EMENTA

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno, pois o valor do plantão remunera integralmente o trabalho prestado. Prática usual no meio médico.

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por maioria de votos, vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva, negar provimento ao recurso para manter na íntegra o decidido na origem, tudo nos termos da fundamentação do voto.

São Paulo, 30 de Maio de 2006.

FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
PRESIDENTE

JOSÉ RUFFOLO
RELATOR

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 147/155 que, juntamente com o decidido nos embargos de declaração a fls. 161, julgou procedente em parte a ação.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante a fls. 165/170 alegando que faz jus aos pagamentos de horas extras e de adicional noturno. É devida, ainda, a multa pelo atraso no pagamento dos direitos rescisórios.

Contra-razões a fls. 173/177.

Manifestação do Ministério Público a fls. 178 aduzindo que não há interesse pública a justificar, no momento, a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1 - Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

II - DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

2 - Pretendeu o reclamante o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à quarta diária ou, na pior das hipóteses, as posteriores à oitava.

3 - Não possui razão.

4 - Acompanho o raciocínio da MM. Juíza prolatora da sentença, segundo a qual o contrato de trabalho do reclamante teve natureza atípica.

5 - Sim, pois foi contratado como Médico Plantonista, com valor certo e preestabelecido, o qual remunerava integralmente o plantão de 12 horas.

6 - Preciso é estabelecer que o trabalho em regime de plantão e com remuneração fixa é comum no meio médico e interessa também aos profissionais, os quais, normalmente, prestam serviços em diversas entidades e, portanto, necessitam de horários de trabalho diferenciados.

7 - Tanto isso é verdade que, num rápido exame de convenções e acordos coletivos celebrados pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo com diversas entidades patronais restou estabelecido que devem ser observadas as cargas semanal de 24 horas e mensal de 120, "já incluído nisso o valor do descanso semanal remunerado".

8 - Em face de todo o examinado, nada há a ser modificado na sentença.

III - DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS

9 - A controvérsia acerca da existência de relação de emprego somente foi dirimida quando da prolação da sentença.

10 - Dessarte, não há falar no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo oitavo, da CLT, as quais, por serem penalidades, precisam ser restritivamente interpretadas.

DISPOSITIVO

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter na íntegra o decidido na origem, tudo nos termos da fundamentação.

É como voto.

JOSÉ RUFFOLO
Juiz Relator



Palavras-chave | plantonista

Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas