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Terça Feira, 29 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Medicamento manipulado. Venda. Entrega de medicamento diverso. Ingestão pelo consumidor. Dano moral.

Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. - Terça Feira, 13 de Novembro de 2007






Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

MEDICAMENTO MANIPULADO - VENDA - ENTREGA DE MEDICAMENTO DIVERSO - INGESTÃO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - VALOR DO DANO MORAL - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. A empresa farmacêutica que manipula e vende ao consumidor medicamento diverso daquele solicitado, responde pelos danos causados a este, independentemente de culpa. A ingestão de medicamento diverso do prescrito ocasiona ao consumidor sofrimento, aflição, insegurança e intranqüilidade, o que, por si só, caracteriza o dano moral, a ser ressarcido. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Indevida é a indenização se o dano material não restar comprovado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.114369-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DROGARIA ARAUJO S/A - APTE(S) ADESIV: AIRTON ROSA RIBEIRO - APELADO(A)(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO GABRIEL

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, E, DE OFÍCIO, ALTERAR O DISPOSITIVO DE SENTENÇA.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2007.

DES. MAURÍLIO GABRIEL - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MAURÍLIO GABRIEL:

VOTO

Cuida-se de ação de indenização por danos moral e material, ajuizada por Airton Rosa Ribeiro contra Drogaria Araújo S/A.

Após regular processamento, foi prolatada sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a ré a pagar ao autor indenização por danos imaterial "em valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época do fato, corrigidos pela tabela da Eg. CGJ, acrescido de juros de 1% ao mês, devido desde a citação".

A sentença condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Não se conformando, a ré Drogaria Araújo S/A interpôs recurso de apelação ressaltando, inicialmente, ter agido com boa-fé, pois disponibilizou ao autor todos os recursos necessários para superar a situação surgida em virtude da troca de medicamento.

Afirma que "a simples ingestão do medicamento não gera dano moral" e não acarretou qualquer moléstia ao autor.

Acrescenta não estarem, portanto, presentes os requisitos imprescindíveis à obrigação de indenização, previstos no artigo 159 do Código Civil, vigente à ocasião.

Por isto, bate-se pela improcedência dos pleitos iniciais.

Por fim, e de forma alternativa, caso mantida a decisão guerreada, postula a redução do valor da indenização.

Igualmente irresignado, o autor Airton Rosa Ribeiro apresentou apelação adesiva em que, sustentando não ter ocorrido a culpa recíproca, pleiteia o acolhimento integral dos pedidos iniciais.

Em contra-razões, os interessados batem-se pelo não provimento do recurso apresentado pela parte adversa.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Em abril de 2001, o autor dirigiu-se até um estabelecimento da ré para adquirir o medicamento Fluoxetina, a ser ali manipulado, que lhe havia sido prescrito por seu médico, com a recomendação de ser tomado um comprimido por dia (cf. f. 13).

Dias depois, a ré entregou-lhe medicamento diverso, consistente em "solução antimicótica" líquida, de uso exclusivamente externo, provavelmente solicitada por um outro cliente, como se vê pelo documento juntado às f. 14.

Tais fatos, além de comprovados pelos documentos anexados aos autos e pela prova pericial, foram confirmados pela ré que, em sua defesa, confessou que "foi entregue ao Autor remédio diferente daquela cuja manipulação foi requerida,..." (cf. f. 40).

Há, aí, uma relação de consumo estabelecida entre a Drogaria Araújo S/A, como manipuladora e fornecedora do medicamento, e o consumidor Aírton Rosa Ribeiro, a ser, portanto, dirimida com base na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, mais conhecido como Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, a responsabilidade civil da manipuladora e fornecedora do medicamento pelos danos causados ao consumidor é objetiva, como acentuado nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Irrelevante é, portanto, o exame da culpa, embora esta questão tenha sido suscitada pelas partes e examinada pelo ilustre Juiz da causa, com base no artigo 159 do Código Civil de 1.916.

Assentada a responsabilidade objetiva da Drogaria Araújo S/A, resta à análise o exame da existência dos danos, moral e material, que Airton Rosa Ribeiro alega ter sofrido.

Na exordial, o autor afirma que, não obstante as diferenças existentes entre o medicamento solicitado e o que lhe foi entregue, ingeriu o segundo, "induzido em erro", e que só parou de fazê-lo quando, ao sentir "dores gastro intestinais, cólicas, náuseas, vômitos, mal estar, tonturas, insônia e fadiga" (sic), descobriu, com a ajuda de um amigo, o equívoco havido.

A afirmativa de ter ingerido o referido medicamento mostra-se verossímil, por ser de conhecimento público que a Drogaria Araújo S/A presta serviços de alta excelência e confiabilidade, o que certamente explica o erro a que foi induzido o consumidor.

Ademais, como ressaltado no laudo pericial, não havia no frasco do medicamento qualquer referência "quanto ao uso (maneira de usar e via de administração), indicação e composição química" (cf. f. 159), o que certamente contribuiu para o erro já apontado.


Incide, pois, nesta matéria, a inversão do ônus da prova, como medida facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, tal como autorizado pelo inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, a Drogaria Araújo S/A não se desincumbiu de demonstrar não ter o consumidor ingerido o medicamento que lhe foi indevidamente entregue.

Ressalte-se que, nesta questão, a ré sequer refutou de forma taxativa a assertiva da parte adversa, embora tenha levantado dúvidas sobre a mesma, ao utilizar-se de forma reiterada da expressão "suposta ingestão do medicamento".

Evidentemente, a ingestão do medicamento incorreto ocasionou ao autor sofrimento, aflição, insegurança e intranqüilidade, o que, por si só, caracteriza o dano moral, a ser ressarcido pela ré, como bem concluiu o culto Juiz sentenciante.

O valor da indenização por este dano imaterial deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.

No caso em exame, a ré foi condenada a indenizar o autor com a quantia equivalente a "20 (vinte) salários mínimos vigentes à época do fato".

Ressalte-se, inicialmente, que a fixação do valor indenizatória em salários mínimos é vedada pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, razão pela qual se mostra "inadmissível a fixação do montante indenizatório em determinado número de salários mínimos" (4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 433.095-SC, rel. Min. Barros Monteiro, pub. no DJ de 14.04.2003, p. 228).

Em igual sentido, deliberou a Segunda Seção do mesmo Tribunal: "A Segunda Seção deste Tribunal, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por danos morais" (REsp 345807-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. No DJ de 12.08.2002, p. 217).

Este equívoco não acarreta a nulidade da sentença, devendo a mesma ser apenas corrigida, de ofício.

À ocasião do fato, o salário mínimo era de R$180,00 (cento e oitenta reais) e, assim, o valor arbitrado corresponde a R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, estes a partir da citação.

A meu ver, este valor atende perfeitamente os requisitos acima elencados e deve ser mantido, embora tenha sido ele arbitrado com fundamentos diversos.

Conseqüentemente, nega-se provimento ao recurso principal.

Em sua apelação adesiva, o autor objetiva receber também indenização por dano material.

Alega, para tanto, que, em decorrência da indevida ingestão do medicamento, passou a apresentar "quadro clínico patológico de doenças gastro intestinais, associado a processos inflamatórios e alérgicos em órgãos do aparelho respiratório" (cf. petição inicial, às f. 4).

Postula, por isto, a condenação da parte adversa a custear o tratamento que se fizer necessário.

Duas perícias oficiais foram efetivadas nos autos (cf. f. 99/104 e 155/160) e, em ambas, os peritos desautorizam a pretensão do autor.

A médica que subscreveu a primeira perícia foi incisiva ao concluir "que a úlcera diagnosticada, tratada e curada no autor não foi causada e não guarda qualquer relação com a ingestão medicamentosa ocorrida com o autor, já que foi causada pela presença de bactéria H. Piloris, patologia pré-existente ao alegado acidente" (cf. f. 103).

Na segunda perícia, o médico informou ter o autor "gastrite crônica antral associada com o H. pylori" e acrescenta que "tal patologia não está associada ao medicamento usado por via diferente (via oral), conforme alegado, da preconizada exclusivamente para este tipo de medicação (uso externo - derme e epiderme)" (cf. f. 159).

É certo que este último perito ressalvou que o uso por via oral do medicamento em questão "pode ter atuado, no presente caso, se realmente houve a ingestão indevida, como agravante temporário de quadro preexistente (piora do quadro de gastrite) pelas suas características (composição) químicas" (cf. f. 159).

Decorre destes esclarecimentos uma mera possibilidade de "piora do quadro de gastrite" apresentado pelo autor antes da indevida ingestão do medicamento.

Todavia, não há nos autos qualquer prova segura de ter havido este agravamento.

Ao contrário, a médica que subscreveu o primeiro laudo pericial é taxativa ao "atestar, com 100% de certeza, que nenhuma seqüela restou provada para o autor pela ingestão medicamentosa ocorrida em data pretérita" (cf. f. 103).

Não há, pois, como acolher a pretensão do apelante adesivo.

Correta se apresenta a sentença ao afastar a indenização por danos materiais, porquanto "os danos hão de ficar cumpridamente provados na fase de conhecimento, sob pena de ser julgada improcedente a ação; somente a apuração do seu quantum é que pode ser relegada para a execução quando os elementos constantes dos autos não autorizam decisão a respeito da sua liquidez" (RT 512/112).

Com tais considerações, nego provimento aos recursos principal e adesivo. De ofício, retifico o dispositivo da sentença para fixar o valor da indenização por dano moral em R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ficando, quanto ao mais, mantida a sentença.

Cada parte arcará com o pagamento das custas do recurso que interpôs. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade deste ônus em relação ao apelante adesivo, por estar amparado pela assistência judiciária.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): WAGNER WILSON e BITENCOURT MARCONDES.

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O DISPOSITIVO DE SENTENÇA.

Data da Publicação: 17/10/2007



Palavras-chave | medicamento

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