Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Terça Feira, 22 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima.

Fonte | Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Segunda Feira, 16 de Fevereiro de 2009






Superior Tribunal de Justiça - STJ.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.936 - MG (2006/0092447-5)

RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE: VANIRA MÁRCIA GRACIANO

ADVOGADO: LEONARDO COELHO DO AMARAL E OUTRO(S)

T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR: JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCREVENTE DE CARTÓRIO NOTARIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVÍSSIMA. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626)

2. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora tutelado por outros meios judiciais. Precedentes do STJ:RMS 18876/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 12.06.2006; RMS 15901/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006 e MS 8821/DF, desta relatoria, DJ 23.06.2005.

3. Mandado de Segurança objetivando a suspensão dos efeitos de ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que importou na demissão da impetrante, Escrevente Substituta de Cartório de Ofício de Notas, com base no artigo 250, inciso I, da Lei Estadual nº 869/52.

4. A matéria fática dos autos noticia que a demissão da impetrante, Escrevente Substituta de Cartório de Ofício de Notas, decorreu de apuração realizada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em virtude de representação contra ela ofertada, no sentido de que a mesma estaria emprestando dinheiro a juros, na dependência do referido cartório, exigindo como garantia do negócio que os tomadores transferissem imóveis para o seu nome mediante a celebração de contratos de compra e venda.

5. Sob o ângulo legal:" Com efeito, infere-se do disposto no artigo 236 da Constituição Federal que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...). É imperioso ressaltar, neste tocante, que o exercício das atividades notariais está sujeito à fiscalização do Poder Judiciário, conforme expressamente estabelecido no §1º do artigo 236 da Constituição Federal (...). A Lei Federal n. 8.935/1994 veio regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal e propiciou, em seu artigo 48, aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, a opção de transformar o seu regime jurídico em celetista, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação da referida Lei, dispondo ainda, em seu §2º, o seguinte: "Art. 48. (omissis) §2º - Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta Lei" (...). Nesse contexto, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar nº 59/2001 (Lei Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais) determina em seu artigo 318 a aplicação das normas referentes ao Regime e Processo disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário aos titulares de serviços notariais e de registro, no que não colidir com as disposições contidas na Lei Federal n. 8935/1994 e na Lei Federal n. 9784/1999.

6. A prova da ausência de intimação e descumprimento do due process of law na esfera administrativa, perfaz-se com a juntada das peças do procedimento administrativo.

7. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a impetrante, ora Recorrente, não comprovou a alegada ofensa aos princípios insculpidos na Constituição Federal (contraditório, devido processo legal e garantia de ampla defesa), tampouco logrou demonstrar a ausência de intimação pessoal acerca da decisão proferida no procedimento administrativo disciplinar, instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que sugeriu a aplicação à impetrante, ora Recorrente, Escrevente substituta de ofício de Notas, da pena de perda da delegação, ao fundamento de constatação de falta grave, qual seja, valer-se da função pública para realizar operação própria de casa bancária, com cobrança de juros não permitidos em lei e transferência de imóvel como garantia de empréstimo pessoal.

8. O writ, por seu turno, permitiu à Recorrente voltar-se contra todo o processo administrativo no qual restou comprovada a razoabilidade da sanção.

9. Recurso ordinário desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente o Dr. LEONARDO COELHO DO AMARAL, pela parte RECORRENTE: VANIRA MÁRCIA GRACIANO.

Brasília (DF), 11 de novembro de 2008(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.936 - MG (2006/0092447-5)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Trata-se de Recurso Ordinário interposto por VANIRA MÁRCIA GRACIANO (fls. 258/292), com fulcro no art. 105, III, "b" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - ESCREVENTE DE CARTÓRIO NOTARIAL - CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVÍSSIMA - PENA DE DEMISSÃO.

Os integrantes do foro extrajudicial não são servidores do Poder Judiciário, mas o exercício de suas atividades é controlado por este, consoante expressamente estabelecido no § 1º do artigo 236 da Constituição Federal, razão por que se submetem ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. Segurança que se denega." (fl. 221).

Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 247/255.

Versam os autos, originariamente, Mandado de Segurança impetrado por VANIRA MÁRCIA GRACIANO contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na demissão da impetrante, Escrevente Substituta do Cartório do 9º Ofício de Notas da Capital - Belo Horizonte/MG, com base no artigo 250, inciso I, da Lei Estadual nº 869/52, no qual a impetrante argumenta a impossibilidade de ser submetida a procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que não ostenta a qualidade de servidora pública, além da inobservância do devido processo legal, ante a ausência de intimação pessoal acerca da decisão do Corregedor-Geral de Justiça, fato que, na sua concepção, obstou a interposição de recurso ao Conselho da Magistratura, asseverando, outrossim, a desproporcionalidade da sanção imposta.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a segurança, nos termos do acórdão acima transcrito.

A autoridade, apontada coatora, em informações apresentadas às fls. 187/204, pugna pela denegação da ordem, ao fundamento de que o ato administrativo que determinou a perda da delegação do Cartório do 9º Ofício de Notas da Capital - Belo Horizonte/MG, com base no artigo 250, inciso I, da Lei Estadual nº 869/52, não padece de vício de ilegalidade, máxime porque sobejamente comprovado no procedimento disciplinar a prática pela impetrante de atos ilegais que não condizem com o exercício das atividades notariais.

Mais adiante, noticia que"(..) Tendo a autoridade processante concluído, ao final do Processo, pela responsabilidade disciplinar da ora impetrante pelo ilícitos infracionais a ela imputados, determinou a remessa dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça a quem competiria a pena expulsória que entendeu, no caso, cabível. Essa remessa tem fundamento no art. 230, caput, da Lei nº 869/52, que contém o estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado, aplicável, "ao pessoal integrante dos Órgão Auxiliares discriminados no Título II, do Livro V" da Resolução nº 61/79, por força do art. 387 desta mesma norma, bem assim com supedâneo no art. 301 da Lei Complementar nº 59/2001 c/c o art. 33 da Lei Estadual nº 12..319/98 (...). É certo, ainda, que a remessa de que trata o citado dispositivo legal constitui ato meramente ordinatório, não possuindo, com o sabido, conteúdo decisório capaz de ensejar prejuízos e, por isso, possibilidade de recurso para o Eg. Conselho da Magistratura, conforme, aliás, vem decidindo reiteradamente esse mesmo Colegiado(...)" grifo nosso (fl. 195/196)

A Recorrente, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do procedimento administrativo disciplinar aos titulares dos serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, asseverando que a ausência de intimação da decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao arrepio dos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da garantia de ampla defesa, impossibilitou-lhe a interposição de recurso administrativo perante o Conselho da Magistratura. Ao final, aponta a desproporcionalidade da sanção administrativa que importou na demissão da impetrante.

O Ministério Público Federal, em parecer apresentado às fls. 399/405, opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.936 - MG (2006/0092447-5)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCREVENTE DE CARTÓRIO NOTARIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVÍSSIMA. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626)

2. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora tutelado por outros meios judiciais. Precedentes do STJ:RMS 18876/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 12.06.2006; RMS 15901/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006 e MS 8821/DF, desta relatoria, DJ 23.06.2005.

3. Mandado de Segurança objetivando a suspensão dos efeitos de ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que importou na demissão da impetrante, Escrevente Substituta de Cartório de Ofício de Notas, com base no artigo 250, inciso I, da Lei Estadual nº 869/52.

4. A matéria fática dos autos noticia que a demissão da impetrante, Escrevente Substituta de Cartório de Ofício de Notas, decorreu de apuração realizada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em virtude de representação contra ela ofertada, no sentido de que a mesma estaria emprestando dinheiro a juros, na dependência do referido cartório, exigindo como garantia do negócio que os tomadores transferissem imóveis para o seu nome mediante a celebração de contratos de compra e venda.

5. Sob o ângulo legal:" Com efeito, infere-se do disposto no artigo 236 da Constituição Federal que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...). É imperioso ressaltar, neste tocante, que o exercício das atividades notariais está sujeito à fiscalização do Poder Judiciário, conforme expressamente estabelecido no §1º do artigo 236 da Constituição Federal (...). A Lei Federal n. 8.935/1994 veio regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal e propiciou, em seu artigo 48, aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, a opção de transformar o seu regime jurídico em celetista, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação da referida Lei, dispondo ainda, em seu §2º, o seguinte: "Art. 48. (omissis) §2º - Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta Lei" (...). Nesse contexto, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar nº 59/2001 (Lei Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais) determina em seu artigo 318 a aplicação das normas referentes ao Regime e Processo disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário aos titulares de serviços notariais e de registro, no que não colidir com as disposições contidas na Lei Federal n. 8935/1994 e na Lei Federal n. 9784/1999.

6. A prova da ausência de intimação e descumprimento do due process of law na esfera administrativa, perfaz-se com a juntada das peças do procedimento administrativo.

7. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a impetrante, ora Recorrente, não comprovou a alegada ofensa aos princípios insculpidos na Constituição Federal (contraditório, devido processo legal e garantia de ampla defesa), tampouco logrou demonstrar a ausência de intimação pessoal acerca da decisão proferida no procedimento administrativo disciplinar, instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que sugeriu a aplicação à impetrante, ora Recorrente, Escrevente substituta de ofício de Notas, da pena de perda da delegação, ao fundamento de constatação de falta grave, qual seja, valer-se da função pública para realizar operação própria de casa bancária, com cobrança de juros não permitidos em lei e transferência de imóvel como garantia de empréstimo pessoal.

8. O writ, por seu turno, permitiu à Recorrente voltar-se contra todo o processo administrativo no qual restou comprovada a razoabilidade da sanção.

9. Recurso ordinário desprovido.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Primeiramente, registre-se que o recurso comporta conhecimento, tendo sido interposto em tempo hábil e o recolhimento do respectivo preparo devidamente efetuado.

Versam os autos, originariamente, Mandado de Segurança impetrado por VANIRA MÁRCIA GRACIANO contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na demissão da impetrante, Escrevente Substituta do Cartório do 9º Ofício de Notas da Capital - Belo Horizonte/MG, com base no artigo 250, inciso I, da Lei Estadual nº 869/52, no qual a impetrante argumenta a impossibilidade de ser submetida a procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que não ostenta a qualidade de servidora pública, além da inobservância do devido processo legal, ante a ausência de intimação pessoal acerca da decisão do Corregedor-Geral de Justiça, fato que, na sua concepção, obstou a interposição de recurso ao Conselho da Magistratura, asseverando, outrossim, a desproporcionalidade da sanção imposta.

Consoante noticiam os autos, a demissão da impetrante, Escrevente Substituta do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte, decorreu de apuração realizada em Processo Administrativo Disciplinar nº 140/2002, instaurado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em virtude de representação contra ela ofertada, no sentido de em virtude de representação contra ela ofertada, no sentido de que a mesma estaria emprestando dinheiro a juros, na dependência do referido cartório, exigindo como garantia do negócio que os tomadores transferissem imóveis para o seu nome mediante a celebração de contratos de compra e venda.

Prima facie, razão não assiste ao Recorrente, notadamente porque a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine, qual seja, a suspensão dos efeitos de ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que importou na demissão da impetrante, Escrevente Substituta de Cartório de Ofício de Notas, com base no artigo 250, inciso I, da Lei Estadual nº 869/52, esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, consoante se infere do voto-condutor do acórdão hostilizado, verbis:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vanira Márcia Graciano contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que em virtude do apurado no processo administrativo disciplinar acatou a sugestão do Corregedor-Geral de Justiça e aplicou à impetrante a pena de perda da delegação.

Sustenta a requerente não ser servidora pública, razão por que não poderia ter sido submetida ao procedimento disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Alega a ocorrência de ofensa ao princípio do devido processo legal, pois não foi pessoalmente intimada da decisão do Corregedor-Geral de Justiça, o que obstou a interposição de recurso ao Conselho da Magistratura. Argumenta a desproporcionalidade na aplicação da pena que lhe foi imposta.

A autoridade coatora apresentou informações às fls. 187/204-TJ argumentando, em síntese, a legitimidade da atuação administrativa impugnada e requereu a denegação da segurança.

Com efeito, depreende-se dos autos que a impetrante, Escrevente Substituta do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte, respondeu ao Processo Administrativo Disciplinar nº 140/2002, instaurado em virtude de representação contra ela ofertada, no sentido de que ela estava emprestando dinheiro a juros, na dependência do referido cartório, exigindo como garantia do negócio que os tomadores transferissem imóveis para o seu nome mediante a celebração de contratos de compra e venda.

No trâmite do processo, os fatos foram apurados e a atuação da requerente enquadrada em ilícitos funcionais ensejadores da pena máxima de demissão, devidamente aplicada pelo Presidente deste Tribunal.

Objetiva a impetrante, por meio da presente via, o reconhecimento de ilegalidade no processo disciplinar administrativo contra ela instaurado sob a argüição de incompetência da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça para processar e punir os prepostos de titular de serventia extrajudicial e a alegação de ausência de intimação da decisão, bem como de desproporcionalidade da pena aplicada.

Sustenta, para tanto, que não é servidora pública e sim vinculada ao regime jurídico celetista, o que obsta a sua submissão ao processo administrativo disciplinar instaurado pelo Poder Judiciário.

Com efeito, infere-se do disposto no artigo 236 da Constituição Federal que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público."

Assim, para o exercício de tais atividades em caráter privado é necessária a delegação do Poder Público, o que se perfaz pela transferência da execução e não da titularidade do serviço ao particular.

É imperioso ressaltar, neste tocante, que o exercício das atividades notariais está sujeito à fiscalização do Poder Judiciário, conforme expressamente estabelecido no §1º do artigo 236 da Constituição Federal.

Porém, isso não quer dizer que os integrantes do foro extrajudicial sejam servidores do Poder Judiciário, muito embora eles tenham sido considerados, antes da Constituição de 1988, no âmbito do Estado de Minas Gerais, integrantes dos Órgãos Auxiliares da Justiça e submetidos ao regime jurídico estatutário.

Com a promulgação da Constituição de 1988, os serviços notariais foram privatizados, nada obstante os atos dos notários e registradores submeterem-se à fiscalização pelo Poder Judiciário.

Assim, são os notários delegados de função ou ofício público e praticam, com o reconhecimento do Poder Público, certos atos dotados de força jurídica oficial e sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

No caso em comento, infere-se dos autos que a impetrante ingressou na atividade notarial por meio das Portarias n. 94/77, 201/DF/83, 11/DF/84, 83/DF/84 e 68/DIAFO/93 (fls. 128/129-TJ) editadas na vigência das Leis de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais de n. 3344/65 e 7655/79.

A Lei Federal n. 8.935/1994 veio regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal e propiciou, em seu artigo 48, aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, a opção de transformar o seu regime jurídico em celetista, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação da referida Lei, dispondo ainda, em seu §2º, o seguinte:

"Art. 48. (OMISSIS)

§2º - Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta Lei."

Depreende-se ainda da inicial do mandamus que a requerente não formalizou a sua opção de mudança para o regime jurídico trabalhista, o que a torna regida pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça, consoante estabelecido no §2º do artigo 48 da Lei 8935/94.

Diante do exposto, é possível afirmar que a submissão ao processo disciplinar administrativo decorre tanto da competência do Poder Judiciário para o controle das atividades notariais, quanto do enquadramento da impetrante na categoria de servidora pública em sentido amplo, consoante manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2602-0, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR.

Nesse contexto, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar nº 59/2001 (Lei Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais) determina em seu artigo 318 a aplicação das normas referentes ao Regime e Processo disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário aos titulares de serviços notariais e de registro, no que não colidir com as disposições contidas na Lei Federal n. 8935/1994 e na Lei Federal n. 9784/1999.

Sob tal permissibilidade é que a impetrante foi submetida a processo administrativo disciplinar, no qual restou comprovada a prática dos ilícitos infracionais a ela imputados.

O Corregedor-Geral de Justiça, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar 59/2001 e pelo RITJ, determinando a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferiu decisão sugerindo a aplicação, à Escrevente substituta do 9º Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte - Vanira Márcia Graziano - da pena de perda da delegação, à vista da falta cometida no grau mais elevado: valer-se da função pública para realizar operação própria de casa bancária, com cobrança de juros não permitidos em lei e transferência de imóvel como garantia de empréstimo pessoal.

Sabe-se, neste particular, que a aplicação de pena de perda de delegação compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme preconiza o inciso XXVIII do artigo 13 da Resolução 420/2003, o que restou observado na hipótese, tendo sido a referida decisão publicada no Diário do Judiciário aos 10/03/2004, fls. 145-TJ.

No que se refere à alegação de desproporcionalidade da pena aplicada, também sem razão a impetrante.

Isto porque, tanto o depoimento pessoal da requerente, quanto o das testemunhas ouvidas no processo administrativo, não deixa dúvida de que a conduta ali analisada infringe o disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8935/94 e nos incisos IV e VIII do artigo 217 da Lei 869/52, ensejando, de fato, a aplicação da pena de demissão.

Ora, os notários exercem funções públicas, ainda que atípicas, uma vez que suas atividades estão voltadas para o público em geral, não podendo se preocupar, portanto, com interesses puramente individuais, como ocorreu na hipótese.

Diante do exposto, verifica-se que a impetrante foi submetida ao devido processo administrativo disciplinar, inexistindo nos autos demonstração da ocorrência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida.

Sob tais considerações, denego a segurança rogada.

Custas pela impetrante. " (fls. 221/235)

Com efeito, o mandado de segurança representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional goza de eminência ímpar, equiparável à do habeas corpus. Assim, na sua origem era mesmo denominado de habeas corpus civil, revelando a natureza da lesão que visava conjurar.

Como é de sabença, a demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Neste sentido posiciona-se a doutrina:

"(...)Finalmente, o último requisito é o que concerne ao direito líquido e certo. Originariamente, falava-se em direito certo e incontestável, o que levou ao entendimento de que a medida só era cabível quando a norma legal tivesse clareza suficiente que dispensasse maior trabalho de interpretação.

Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz.

Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626)

Deveras, em sede de Mandado de Segurança não há espaço para dilação probatória, devendo o direito ser líquido e certo, na lição do Saudoso Professor Hely Lopes Meirelles, litteris:

"(...) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para sem amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.

Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações." (in Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, págs. 34/35)

Neste sentido confiram-se, à guisa de exemplo, recentes julgados desta Corte, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A concessão da ordem, em mandado de segurança, pressupõe a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado.

2. Na hipótese, discute-se a respeito do descumprimento ou não de contrato e de ser ou não a empresa contratada fornecedora exclusiva de equipamentos para a conclusão de obra, a justificar a inexigibilidade de licitação. Trata-se de discussão baseada em fatos controvertidos, para cuja elucidação seria imprescindível extensa dilação probatória, inviável em mandado de segurança.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RMS 18876/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 12.06.2006)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DESCUMPRIMENTO PELA LICITANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1.A apresentação de documentos inidôneos pela licitante na fase de habilitação autoriza sua desclassificação do certame, nos termos da Lei n. 8.666/93, por desrespeitar as cláusulas do edital que, subsumindo-se em disciplina das regras de fundo e procedimentais da licitação, estabelece vínculo entre a Administração e os interessados com ela em contratar.

2.Não havendo nos autos elementos probatórios hábeis para demonstrar a suposta lesão a alegado direito líquido e certo, mostra-se inviável o cabimento da ação mandamental.

3. Recurso ordinário não-provido." (RMS 15901/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. VERDADEIRA PRETENSÃO DE EXERCER O MONOPÓLIO DO SERVIÇO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

omissis

7. O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não comporta dilação probatória.

8. Dessarte, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável).

9. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora tutelado por outros meios judiciais.

10. Segurança denegada." (MS 8821/DF, desta relatoria, DJ de 23.06.2005)

Consoante cediço, a prova da ausência de intimação e descumprimento do due process of law na esfera administrativa, perfaz-se com a juntada das peças do procedimento administrativo.

In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a impetrante, ora Recorrente, não comprovou a alegada ofensa aos princípios insculpidos na Constituição Federal (contraditório, devido processo legal e garantia de ampla defesa), tampouco logrou demonstrar a ausência de intimação pessoal acerca da decisão proferida no procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que sugeriu a aplicação à impetrante, ora Recorrente, Escrevente substituta de ofício de Notas, da pena de perda da delegação, ao fundamento de constatação de falta grave, qual seja, valer-se da função pública para realizar operação própria de casa bancária, com cobrança de juros não permitidos em lei e transferência de imóvel como garantia de empréstimo pessoal.

O writ, por seu turno, permitiu à Recorrente voltar-se contra todo o processo administrativo no qual restou comprovada a razoabilidade da sanção.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.

É como voto.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.936 - MG (2006/0092447-5)

RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE: VANIRA MÁRCIA GRACIANO

ADVOGADO: LEONARDO COELHO DO AMARAL E OUTRO(S)

T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR: JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E OUTRO(S)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Sra. Ministra Presidente, realmente, o deslocamento da competência da Terceira Seção para a Primeira Seção deu-se na consideração de que servidores de cartório não são funcionários públicos. Não se trata de servidor público stricto sensu. Essa é uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não significa dizer que eles não estão sujeitos à fiscalização, ao poder de polícia do Poder Judiciário, que também está reconhecido, mormente em se tratando, como é o caso, de uma pessoa que exerce uma função importante dentro do cartório, que é a escrevente substituta. Como tal, continua, evidentemente, sob a fiscalização das corregedorias dos Tribunais de Justiça.

Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2006/0092447-5 RMS 21936 / MG

Número Origem: 10000044077113

PAUTA: 11/11/2008 JULGADO: 11/11/2008

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE: VANIRA MÁRCIA GRACIANO

ADVOGADO: LEONARDO COELHO DO AMARAL E OUTRO(S)

T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR: JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E OUTRO(S)

ASSUNTO: Administrativo - Cartório

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. LEONARDO COELHO DO AMARAL, pela parte RECORRENTE: VANIRA MÁRCIA GRACIANO.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 11 de novembro de 2008

MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 836511 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2008




Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas