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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Lesões leves e ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Réu preso há mais de 30 (trinta) dias acusado de ter praticado violência contra a mulher.

Fonte | Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. - Segunda Feira, 11 de Fevereiro de 2008






Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

"HABEAS CORPUS" Nº 101480/2006 - CLASSE I - 9 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

IMPETRANTE(S): DRA. MARIA LÚCIA SILVA DE AQUINO

PACIENTE(S): MANOEL JOSE DA SILVA

Número do Protocolo: 101480/2006

Data de Julgamento: 24-01-2007

HABEAS CORPUS - LESÕES LEVES E AMEAÇA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU PRESO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ACUSADO DE TER PRATICADO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - FALTA DE APRECIAÇÃO NESTE PRAZO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SONEGAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PELA AUTORIDADE COATORA - COAÇÃO EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA.

Não obstante a grosseria no tratamento ao preso em flagrante por ameaça e pseuda lesão corporal resultante de violência contra sua mulher, a coação se torna evidente pela negativa da tutela jurisdicional se o réu permanece preso por mais de 30 (trinta) dias sem que a juíza analise seu pedido de liberdade provisória e sobre a questão sonega informações ao tribunal de justiça.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Egrégia Turma:

A DRa. MARIA LÚCIA S. DE AQUINO, advogada militante em Cuiabá - MT ingressa com pedido de Habeas Corpus em favor de MANOEL JOSÉ DA SILVA alegando que ele sofre coação ilegal porque está experimentando excesso de prazo na apreciação de um pedido de liberdade provisória formulado em ação penal que responde na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apontando a juíza titular como autoridade coatora.

Diz que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147 e 129, parágrafo nono do Código Penal. Sua prisão ocorreu em 24.11.2006 e até a data da impetração estava segregado no presídio do Carumbé. Em data de 14.12.06 fora protocolizado pedido de liberdade provisória o qual foi com vistas ao Promotor de Justiça para manifestação.

No entanto, já havia decorrido um lapso de trinta dias até a data da impetração sem que a medida fosse analisada pela autoridade coatora. Portanto, o paciente sofre coação ilegal por sonegação da tutela jurisdicional, além de falta de justificativa para segregação porque é pessoa honesta, primária que possui emprego e residência fixa. Requer a concessão da ordem.

Deferida a liminar, foram solicitadas as informações. Prestou-as a autoridade coatora dizendo que o paciente foi preso em flagrante no dia 24.11.2006 e, dois dias após, a juíza plantonista apreciou pedido de concessão de medidas protetivas.

Os autos foram distribuídos à 4ª vara criminal e a ela encaminhados em 11.12.2006, tendo a denúncia sido recebida em 19.12.2006 quando foi designado interrogatório para 04.01.2007. Deixou de fazer, todavia, qualquer manifestação sobre o ato invectivado na impetração.

O Procurador de Justiça afirma que não há como manter a prisão do paciente se não estão presentes os motivos que ensejam o decreto preventivo. O prazo para apreciação do pedido de liberdade provisória foi excedido causando-lhe coação ilegal ao direito de ir e vir. Opina pela concessão da ordem.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

O SR. DR. HÉLIO FREDOLINO FAUST

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (RELATOR)

Egrégia Turma:

O móvel da impetração recai sobre mais um ato arbitrário praticado pelas juizas que presidem as varas recentemente instaladas para apurar crimes de violência doméstica contra a mulher. É indiscutível que, se analisado o flagrante, não se constata conduta típica atribuída ao paciente sob o titulo de ameaça ou lesão corporal.

No entanto convém se ater apenas no exame da questão abordada na impetração que acusa coação ilegal por negativa da prestação jurisdicional. O pedido de liberdade provisória foi protocolizado em data de 14.12.2006 (fls. 52 usque 54); e, não obstante tenha sido recebida a denúncia até a data da impetração ele permanecia inerte, intocável pela juíza.

Ressalta das informações um verdadeiro descaso em relação à liberdade do paciente até mesmo quando provocada a manifestação nesta instância. Fora solicitada à ilustre juíza, informações sobre a análise do pleito liberatório, ato do seu ofício; mas, sua excelência, na resposta nada disse olvidando a requisição superior que lhe fora feita, conforme se vê dos informes (fls. 84); in verbis:

"Acuso o recebimento, nesta data, do Of. nº 002/2006 CE/mclc referente ao "Hábeas Corpus" - Classe I-09 - s/nº - Várzea Grande/MT, impetrado no Plantão Judiciário do dia 23/12/06, tendo como Paciente MANOEL JOSE DA SILVA. O Paciente foi preso em flagrante em 24/1106 e denunciado em 06/12/06, pela prática do delito descrito no art 129, parágrafo nono c/c artigo 69 do CP. A MM Juíza que se encontrava em plantão apreciou o pedido de concessão de medidas protetivas efetuado pela vítima KELLY SILVIA DA SILVA em 26/11/06 (fls. 29/30). O feito foi remetido a este juízo pela 4ª Vara Criminal EM 11/12/2006, vindo-me conclusos os autos em 18/12/06. (fls. 41). A denúncia foi recebia em 19/12/06 e designada audiência para interrogatório do Réu para 0401/07, às 14:00 horas (fls. 45). São essas as informações que me cumpriam elevar a Vossa Excelência com meus protestos de consideração e apreço."

Portanto, é evidente a coação alegada pela falta de atividade jurisdicional negada ao paciente pela autoridade coatora. Os tribunais pátrios em reiterados julgados condenam a omissão do juiz na distribuição da prestação jurisdicional como ocorre na hipótese. Aliás, esse fato foi bem apreciado pelo relator plantonista nesta instância e tem respaldo dominante nos pretórios pátrios; in verbis:

HABEAS CORPUS - PEDIDO LIBERATÓRIO - Excesso de prazo em formação de culpa alegado como constrangimento ilegal. Informações da Autoridade indicada como coatora evidenciadoras do excesso de prazo argüido. Plenamente caracterizado o excesso de prazo motivador da impetração. À unanimidade de votos, concedida a ordem, expedindo-se alvar de soltura se por AL não estiver preso o paciente." (TJPE - HC 134615-8 - Rel. Des. Zamir Fernandes - DJPE 18.05.2006)

"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - EXCESSO DE PRAZO NÃO JUSTIFICADO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - DELITO NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM CONCEDIDA - O excesso de prazo na formação da culpa não foi justificado pela autoridade coatora. Inexistindo, portanto, motivos que justifiquem a demora na formação da culpa, resta caracterizado o constrangimento ilegal." (TJBA - HC 2.326-4/2005 - (82.154) - 2ª C.Crim. - Rel. Juiz Benito A. de Figueiredo - J. 10.03.2005)

"HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Extrapolação não imputável à defesa - Demora injustificada - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida." (TJSC - HC 2005.041970-9 - São José - 2ª C.Crim. - Rel. Des. Torres Marques - J. 17.01.2006)

"HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - Ordem concedida caracteriza constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus, o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, cuja evidência não se consubstancia culpável à defesa. Ordem concedida." (TJES - HC 100030035180 - 2ª C.Crim. - Rel. Des. Antônio José Miguel Feu Rosa - J. 03.12.2003)

Diante do exposto, concedo a ordem mantendo a liminar antes deferida.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (Relator), DES. PAULO DA CUNHA (1º Vogal) e DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 24 de janeiro de 2007.

DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA



Palavras-chave | prisão em flagrante

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