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Quarta Feira, 23 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Lei 11.382/06. Execução de título extrajudicial. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Embargos à execução. Amplicação do prazo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Por | - Quarta Feira, 04 de Fevereiro de 2009






Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Publicação no DJU: 07/01/2009 Pág. : 89

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. Apelação Cível 20070111109193APC

Apelante(s) VALMIR GABRIEL ORTEGA

Apelado(s) HEMOCLÍNICA CLÍNICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA

Relator Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES

Revisor Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 337.077

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. LEI 11.382/06. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AMPLICAÇÃO DO PRAZO. PENHORA ON LINE. CARGA DOS AUTOS A XEROX. CIÊNCIA DA DECISUM. ARTIGO 13 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PATRONO DA AÇÃO. ART. 1.211, DO CPC. LEI Nº 11.382/2006.

1. A Lei 11.382/06 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil relativo ao processo de execução.

2. O direito intertemporal preconiza que, em matéria processual, a lei nova se aplica imediatamente, inclusive aos processos em curso, respeitando os atos até então praticados.

3. Mesmo que o devedor tenha sido citado sob a égide de procedimento anterior, as normas da nova lei processual serão aplicadas para os atos futuros, e entre eles o que dispõe sobre os embargos à execução.

4. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, a partir da vigência da Lei 11.382/06 é de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandato de citação.

5. Quanto procedida a citação válida para a execução e juntado o mandado aos autos, sem que tenha havido penhora, sobreveio a edição da Lei nº 11.382/2006, o prazo de embargos do devedor não será mais o da juntada aos autos do comprovante da intimação da penhora, mas da própria juntada do mandado de citação.

6. Esta mudança se dará para atender à regra insculpida no Art. 1.211, do CPC.

8. Neste caso, a fim de se evitar aplicação retroativa da nova lei processual, o termo a quo para a interposição dos embargos do devedor deverá ser prorrogado para o dia de início da vigência da Lei nº 11.382/2006.

9. O juiz está legalmente autorizado a proceder à penhora on line de acordo com o artigo 655-A do CPC.

10. É cediço que quando o advogado retira o processo com a simples intenção de xerox já se dá por ciente de todas as decisões do juízo, eis que tem acesso irrestrito aos termos dos autos.

11. O artigo 13 do CPC dispõe que sejam aproveitados ao máximo os atos processuais regularizando as falhas sanáveis.

12. Quando advogado que não tem procuração nos autos atua no feito e, posteriormente, junta o devido mandado, será considerado como patrono da ação, e seus atos serão tidos como válidos.

Apelo conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMULO DE ARAUJO MENDES - Relator, JAIR SOARES - Revisor, OTÁVIO AUGUSTO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA em proferir a seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.Brasília (DF), 10 de dezembro de 2008 Certificado nº: 19 8D 96 7E 00 02 00 00 09 6217/12/2008 - 16:42Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDESRelator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Embargos à execução promovida por Valmir Gabriel Ortega em face da Hemoclínica Clínica de Hematologia e Hemoterapia Ltda.

Argumenta em sua petição a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados na conta-corrente bancária constrita, eis que se tratam de valores recebidos a título de proventos e diárias, tanto de sua pessoa como de sua esposa, já que se trata de conta bancária conjunta. Sustenta que não há vínculo jurídico entre ele e a embargada, pois fez contrato apenas com o Hospital Santa Luzia. Aduz que o agravo de instrumento (2005.00.2.004755-6) interposto no processo de execução (2005.01.1.049720-6, ajuizado em 17/05/2005), distribuído a 6ª Vara Cível de Brasília-DF, não teve contraditório, não podendo ser considerado para fins de análise de coisa julgada. Afirma que ajuizou ação discutindo a validade dos títulos de crédito cobrados (2005.01.1.043355-2, ajuizada em 29/04/2005), sendo este distribuído a 7ª Vara Cível de Brasília-DF, ocorrendo, por conseqüente, a fixação da competência neste juízo.

Embargos recebidos no dia 07/11/2007, com o deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo e determinação de comunicação à Sétima Vara Cível para eventual reconhecimento de conexão, fl. 512. O Juízo da Sétima Vara Cível declinou da competência do Juízo da Sexta Vara Cível, fl. 561 a 563.

Certidão da Sexta Vara Cível juntado ao feito, fl. 564.

Os presentes Embargos à execução foram rejeitados pelo reconhecimento da intempestividade, fl. 565 a 568. Opostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, fls. 570 a 574, os quais também foram rejeitados, fls. 575 a 576.

Apelação interposta sob o fundamento de que a Lei 11.382/06 se aplica ao caso vertente; que deve ser considerado o prazo estipulado pelo Juízo para o oferecimento de embargos, que foram de 15 dias. Aduz ainda que erroneamente a sentença considerou como termo a quo para a apresentação dos embargados data em que advogada fez carga dos autos, mas esta não tinha procuração nos autos até então.

Contra-razões apresentadas, fls. 600 a 610.

É o relatório.

À douta revisão.

V O T O S

O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, fls. 565 a 568, que rejeitou os embargos à execução, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil, sob os argumentos de que a Lei 11.382/06 se aplica ao caso vertente; que deve ser considerado o prazo estipulado pelo Juízo para o oferecimento de embargos, que foram de 15 dias. Aduz ainda que erroneamente a sentença considerou como termo a quo para a apresentação dos embargados data em que advogada fez carga dos autos, mas esta não tinha procuração nos autos até então.

Antes de adentrarmos ao recurso, faço uma análise simples e breve das modificações que a Lei 11.382/06 trouxe ao procedimento processual civilista brasileiro, que influenciam o caso vertente, e a sua aplicação no tempo e espaço.

A Lei 11.382/06, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil relativo ao processo de execução, trouxe um novo regramento para as execuções de títulos extrajudiciais. Todavia, ocorrem dúvidas quanto a sua aplicação no tempo e no espaço pelos aplicadores do direito. Este dispositivo legal, embora editado em 06/12/2006 e publicado em 07/12/2006 entrou em vigor no dia 20/01/2007. Desta forma, considera-se que às disposições relativas ao direito intertemporal, a nova lei incide sobre os processos pendentes, ainda que não possa atingir os atos processuais jurídicos já praticados, por expressa previsão constitucional (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal).

Portanto, embora a ação de execução tenha sido ajuizada em 17/05/2005 (fl. 254), antes, pois, da vigência da Lei retro, as normas de naturezas procedimentais são plenamente aplicáveis ao caso em comento, em face da adoção, em regra, do princípio técnico do isolamento dos atos processuais, eis que é consagrado o princípio tempus regit actum, qual seja, o direito intertemporal preconiza que, em matéria processual, a lei nova se aplica imediatamente, inclusive aos processos em curso, respeitando os atos até então praticados.

Assim, mesmo que o devedor tenha sido citado em 18/02/2006 (fl. 419), antes, pois da entrada em vigor da Lei, as normas desta serão aplicadas aos atos futuros, porquanto os embargos à execução (que é o feito em apreciação).

A partir de então, os embargos à execução de título extrajudicial, que foram ajuizados em 14/09/2007, prescindem de penhora, depósito ou caução e são distribuídos por dependência em autos apartados (art. 736 CPC). O prazo para o oferecimento destes é de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandato de citação (art. 738 CPC). Não possuem mais efeito suspensivo (art. 791, I do CPC), salvo se o prosseguimento da execução puder causar grave dano para o executado e desde que a execução esteja necessariamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; entre outras disposições que não interessa necessária agora para a solução deste recurso. O art. 739 do CPC dispõe que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando estes forem intempestivos, manifestamente protelatórios ou a petição for inepta.

Agora, a partir da entrada em vigor da Lei 11.382/06, o executado, ao ser citado (art.652 do CPC), tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, e caso o faço integralmente, haverá a redução pela metade da verba honorária (art. 652-A). Após os três dias, o oficial de justiça procederá imediatamente a penhora munido da segunda via do mandado, sem a necessidade de qualquer nova autorização do juiz, e da penhora realizada intimará o executado na mesma oportunidade (art.652). Da penhora dos bens o executado deverá ser imediatamente intimado ou na pessoa do seu advogado se houver (art. 652 §4º). A Lei ainda trouxe a possibilidade do juiz requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo determinar sua indisponibilidade até o valor da execução (art. 655-A). Assim, agora o juiz está legalmente autorizado à penhora eletrônica, conhecida como penhora on line, já amplamente desenvolvida na execução trabalhista.

Com relação à contagem do prazo dos embargos à execução, um dos argumentos do presente recurso, houve a ampliação do prazo, passando de 10 para 15 dias e não mais é contado da data da intimação da penhora, mas da juntada aos autos do mandado de citação cumprido (art.738).

Após estes breves linhas adentro no caso concreto dos autos.

O executado afirma que deve ser aplicada a Lei 11.382/2006, o que está de todo certo. Contudo, o provimento deste argumento não afasta a intempestividade dos presentes embargos. Senão vejamos.

No processo de execução (2005.01.1.049720-6) consta a determinação de expedição do mandato de citação (fl. 418), com a efetivação da citação no dia 18/02/2006 (fl. 435) e o então executado não apresentou bens à penhora. Este mandado foi juntado aos autos em 23/02/2006 (fl. 432). Na petição de fl. 460 a exeqüente requer a penhora on line, o que foi deferido (fl. 462) e cumprido (fl. 465) na data de 14/08/2007. Consta à fl. 468 dos autos, pedido de carga para xerox, com data do dia 24/08/2007, em nome da advogada Carolina Pieroni. O juízo sentenciante considerou que o executado foi intimado da penhora efetivada por intermédio de sua advogada, eis que houve o Pedido de Reconsideração da decisão de penhora, fl. 469 a 473, protocolado em 31/08/2007, tendo procuração de patrono à fl. 474, esta firmada em 22/08/2007, ou seja, em data anterior à retirada dos autos da Secretaria, o que prova que àquela data a advogada Carolina Pieroni já era procuradora do Embargante. Os embargos foram recebidos no dia 07/11/2007, fl. 512.

Pelos breves comentários acima relatados sobre as inovações trazidas pela Lei 11.382/06, mesmo que a citação tenha ocorrido sob a égide do procedimento anterior, mais em respeito ao isolamento dos atos processuais, utilizando o princípio do tempus regit actus, a contagem para a apresentação dos embargos à execução foi ampliado de 10 para 15 dias, sendo contada da juntada dos autos do mandado de citação cumprido (art. 738 do CPC).

A penhora on line foi efetivada em 14/08/2007, mas não consta o cumprimento efetivo do mandado de citação, já que quando da diligência da oficiala de justiça, fl. 488, esta informou que o executado não foi intimado, pois mudou de endereço. E este ato era necessário para fins de contagem de prazo de embargos. No entanto, a advogada do executado se deu por intimada no dia 24/08/2007, já que fez carga dos autos, protocolando posteriormente o Pedido de Reconsideração da penhora on line no dia 31/08/2007. Ora, não cabem argumentos que o prazo deveria ser contado da juntada do pedido de reconsideração, eis que é simples o raciocínio que o executado já sabia da efetivação do pedido da penhora on line, seja pelo saldo em sua conta-corrente que ficou bloqueado, seja pela carga a xerox feita pela sua advogada.

É necessário lembrar que o executado esta sendo representado pelo mesmo escritório de advocacia Marcial e Meneghetti, desde a ação que discute a validade dos títulos de crédito cobrados (2005.01.1.043355-2, ajuizada em 29/04/2005).

Deve-se ainda considerar que mesmo à ausência de procuração da advogada que retirou os autos para xerox, os patronos do embargado já tinham conhecimento que a penhora poderia vir a ser efetivada, pois como advogados atuantes, já sabiam, desde a citação do então executado (lá no processo de execução em si - processo 2005.01.1.049720-6), que ocorreu em 18/02/2006, que haveria a possibilidade de penhora, eis que não foi oferecido bens à penhora. Como estudiosos do direito, e com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, os advogados já sabiam que a penhora on line foi legalmente autorizada, podendo então ocorrer no caso dos autos, o que realmente aconteceu.

Em se contando o prazo do dia 24/08/2007, os embargos à execução foram protocolados no dia 14/09/2007, passando em muito o prazo estabelecido pela legislação vigente (quinze dias) que se encerraria em 10/09/2007.

Além do mais, é cediço por este Tribunal que mesmo quando estagiário retira o processo com a simples intenção de xerox, a parte já se dá por ciente da decisão do juízo, eis que tem acesso irrestrito aos termos dos autos. Neste sentido transcrevo aresto sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ESTAGIÁRIO - CARGA DOS AUTOS PARA TIRAR XEROX - INTEMPESTIVIDADE.

I - A vista dos autos exclusivamente por parte de estagiário para tirar xerox, importa em ciência inequívoca para início de cômputo do prazo recursal, uma vez que este começa a correr da data em que o patrono da parte ou estagiário toma conhecimento da decisão. Precedentes.

II - Recurso conhecido e não provido. (20080020020828AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 07/05/2008, DJ 19/05/2008 p. 111)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS PARA XEROX. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. CONTRATO DE FRANQUIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. - (...) - Ao retirar os autos do Cartório, mesmo para xerox, o advogado tem acesso ao teor integral do processo, o que torna inequívoca a sua ciência quanto à decisão nele contida. - (...) - Recurso improvido. Unânime.(20060020015745AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 03/05/2006, DJ 25/05/2006 p. 160)

PROCESSO CIVIL. PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO, PARA XEROX, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO, MAS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1.Se o advogado da parte retira os autos do cartório para xerox após haver sido proferida a decisão, mas antes de sua publicação no Diário da Justiça, teve inequívoca ciência do julgado singular, iniciando-se, a partir desse fato processual e não da data da publicação na imprensa oficial ou no DJ-e, a fluência do prazo para recurso. Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Superior Tribunal de Justiça. 2.Agravo não conhecido, por intempestivo. (20070020152954AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Turma Cível, julgado em 28/05/2008, DJ 16/06/2008 p. 79)

E mesmo que seja levantada a questão de ausência de procuração dos autos, há equívoca interpretação por parte do ora apelante.

A sistemática processual vigente dispõe que sejam aproveitados ao máximo os atos processuais, regularizando, se possível, as nulidades sanáveis. Desta forma, é imperioso que antes da decretação de nulidade, seja dado prazo razoável para a regularização de ato, que no caso em comento, se refere à ausência de procuração nos autos da procuração da advogada que retirou o feito para xerox.

Com efeito, o art. 13 do Código de Processo Civil preconiza, in verbis:

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Processual civil. Mandato. Ausência. Réu revel. Recurso adesivo. Intimação.

I - Verificada a ausência da representação processual da parte nas instâncias ordinárias, deve ser concedido prazo razoável para seu suprimento. Precedentes da Corte. II (...) III - Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 545.482/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 218).

Este Tribunal abraça o mesmo entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE PRAZO À PARTE INTERESSADA. ART. 13 DO CPC. 1. A sistemática vigente se orienta no sentido de que sejam aproveitados ao máximo os atos processuais, regularizando, sempre que possível, as nulidades sanáveis. 2. Não se revela abusiva, ao revés, se amolda aos termos do artigo 13, do Código de Processual Civil, a decisão que, antes de cominar as penas cabíveis à espécie, contempla a parte com o prazo de 10 dias para regularizar a representação processual, mediante a juntada do instrumento de mandato dos causídicos que se manifestaram no feito.

3. Recurso conhecido e improvido. (20080020104799AGI, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 29/09/2008 p. 30).

In casu, o apelante manifestou-se por diversas vezes nos autos, seja no processo de execução, no agravo de instrumento, na ação de pedido de declaração de inexistência dos títulos exigidos ou no de embargos à execução, por diversos advogados, seja por procuração firmada com alguns advogados seja em substabelecimento, cabendo desta forma, a aplicação do citado artigo.

Assim, o argumento de que o prazo a quo deveria ser o do protocolo do Pedido de Reconsideração, que ocorreu em 30/08/2007, ficando para tanto tempestivos os embargos, já que estes foram ajuizados em 14/09/2007 não são válidos, pelos argumentos exaustivamente relatados. Desta forma, considero que a retirada dos autos para xerox por ter sido feita no dia 24/08/2007 (fl. 468) e menos de dez dias depois há a juntada da devida procuração, que consta o nome da advogada Carolina Pieroni com poderes para receber intimação (fl. 474) demonstram inequivocamente que ela já era procuradora do Embargante, quando acorreu à Secretaria do Juízo.

Pode-se, ainda, assim como feito pelo juiz sentenciante, considerar a data em que a procuração foi emitida, sendo que a xerox foi feita dois dias depois desta emissão, podendo então, para tanto, a advogada Carolina ser considerada como patrona do apelante desde o dia 22/08/2007.

E diga-se que, se contassem 10 ou 15 dias, a partir daquela data, em quaisquer situações, os embargos seriam intempestivos.

Este foi o termo a quo considerado pelo nobre juiz sentenciante. Vale dizer que, em que pese correta a argumentação de que a retirada dos autos pela advogada do Embargante (folha 468) deu a ela total conhecimento da causa, não me parece, data vênia, que tenha nascido naquela data. Com efeito, a melhor interpretação do disposto no Art. 738, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, é diversa e demonstrarei adiante.

Em 23/01/2006, foi expedido Mandado de Citação, Penhora e Avaliação (folha 433), que foi cumprido em 18/02/2006 (folha 435) e juntado aos autos em 23/02/2006 (folha 432). Não houve penhora.

Naquele momento, vigia o Código de Processo Civil com redação dada pela Lei nº 8.953/1994. O prazo de embargos, sob a égide daquela lei tinha seu termo a quo da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, do termo de depósito, da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa ou da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.

Acontece, que aquele dispositivo teve sua redação alterada em 07/12/2006, com a edição da Lei nº 11.382/2006, que, entrou em vigor no dia 20/01/2007 (Art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), disciplinou novo regramento para os embargos do devedor. A partir daquela data, com efeito, aquela ação incidental teria prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

Na forma do Art. 1.211, do Código de Processo Civil, as disposições daquele codex passam a ser aplicadas, a partir de sua vigência. Assim, considerado que somente houve a citação para o processo de execução, não mais se aplicará a redação dada pela Lei nº 8.953/1994, no que tange à contagem de prazo de embargos do devedor. Em outras palavras, não mais se aplicará o prazo de 10 dias e nem se tomará como termo a quo a data de juntada aos autos da prova de intimação da penhora. Antes, aplicar-se-á, de imediato, o disposto no Art. 738, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, ou seja, contar-se-ão 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial a data de juntada aos autos do mandado de citação para a execução devidamente cumprido, ainda que não realizada a penhora.

Ocorre que, no caso vertente, a juntada do mandado devidamente cumprido se deu antes da edição da nova lei (11.382/2006), o que geraria a dúvida entre a aplicação da nova lei ou de parte da antiga e de parte da nova, a fim de se evitar a aplicação da lei com efeitos retroativos.

Eu não tenho dúvidas de que este é um problema inexistente. Em verdade, não há que se falar aplicação retroativa da lei e, da mesma forma, não é admissível a aplicação de parte de uma lei e parte de outra, à vontade do Embargante, como, diga-se, é a tese esposada nos presentes Embargos do Devedor.

O que se deve fazer é aplicar a lei nova, tendo como termo a quo a data de sua vigência. Assim, de uma só penada, respeita-se a regra de direito intertemporal prevista no Art. 1.211, do CPC, aplica-se o novo prazo de 15 (quinze) dias e reconhece-se que o termo a quo deveria ser o da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e que somente não o é, porque este ato já havia sido praticado antes da edição da nova lei. Este fato, no entanto, não impede a aplicação imediata da nova lei, ou seja, da regra insculpida no Art. 738, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 e a conseqüente contagem de prazo de 15 dias, a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, desde que, contado o prazo de 15 dias, não mais a partir da prática daquele ato (juntada aos autos do mandado de citação), mas da vigência da nova lei, sob pena de se configurar retroatividade de norma jurídica, que viria em prejuízo do direito de defesa do Embargante.

Pelo demonstrado, esta interpretação preserva todos os direitos constitucionais das partes em litígio, assim como mantém as regras de direito intertemporal, sem procurar legislar, ao fazer um amalgama entre as normas de direito processual revogadas e em vigor.

Neste sentido, vale dizer que, tendo o mandado de citação devidamente cumprido sido juntado aos autos em 23/02/2006 (folhas 432 a 435) e a Lei nº 11.382/2006 entrado em vigor em 20/01/2007, o prazo de embargos do devedor teve seu termo a quo, não em 27/08/2007, primeiro dia útil subseqüente à retirada dos autos da Secretaria por parte da advogada do Embargante, como afirma o ilustre Juiz sentenciante (vide folha 468), mas muito antes, em 22/01/2007, primeiro dia útil subseqüente à vigência da nova lei. Assim sendo, o termo final do prazo de embargos do devedor se deu em 05/02/2007, ou seja, mais de 6 (seis) meses antes da data da interposição dos presentes embargos do devedor.

Isto posto, conheço do recurso, mas no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, ainda que adotando fundamento diverso daquele esposado na respeitável sentença vergastada.

Pedindo vênia aos eventuais entendimentos contrários, é como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Revisor

As leis processuais, que se aplicam de imediato, assim que entram em vigor, alcançam os processos em andamento, conforme art. 1.211, do CPC, segundo o qual as disposições do Código aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

A aplicação imediata da lei processual civil não significa retroatividade da lei processual nova, em desrespeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, que são protegidos pelo art, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, corolários do princípio da segurança jurídica.

Em consonância com a disposição constitucional, o art. 6º, da Lei de Introdução ao Cód. Civil, dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Significa que a lei processual nova tem efeito sobre os processos pendentes, sem, contudo, retroagir, razão pela qual os atos processuais, praticados sob a égide da lei processual anterior, válidos, não são afetados pela lei nova.

A propósito do tema, oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior quanto à aplicação da lei processual no tempo:

"Há quem afirme o caráter retroativo das leis de processo, tendo em vista sua incidência imediata, inclusive sobre os processos em curso.

Como explica Amaral Santos, 'encarregou-se a doutrina contemporânea de demonstrar o engano em que incide esta afirmação.'

Na verdade, a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu.

Também a lei processual respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXVI, e Lei de Introdução, art. 6º).

E mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados. Se, por exemplo, a lei nova não mais considera título executivo um determinado documento particular, mas se a execução já havia sido proposta ao tempo da lei anterior, a execução forçada terá prosseguimento normal sob o império ainda da norma revogada.

Em suma: as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum.

Deve-se, pois, distinguir, para aplicação da lei processual nova, quanto aos processos:

1) exauridos: nenhuma influência sofrem;

2) pendentes: são atingidos, mas ficando respeitado o efeito dos atos já praticados;

3) futuros: seguem totalmente a lei nova." (In Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 19).

A citação ocorreu em 18.2.06 (f. 435), antes, pois, da reforma procedida pela L. 11.382/06, que entrou em vigor em janeiro de 2007. Na época, vigorava o art. 738, I, do CPC, que dispunha que o devedor poderia oferecer os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

Em janeiro de 2007, entrou em vigor a L. 11.382/2006, que modificou o art. 738, do CPC, dispondo que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação.

Discute-se, pois, se o termo inicial do prazo para os embargos à execução é a juntada aos autos da prova da intimação da penhora ou a juntada aos autos do mandado de citação.

Como os atos processuais, praticados sob a égide da lei processual anterior, válidos, não são afetados pela lei nova, a citação feita antes de janeiro de 2007 não se sujeita a disciplina da lei processual nova.

E, assim, incide o art. 738, I, do CPC, (redação anterior à L. 11.382/06), que estipulava que o devedor poderá oferecer os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

A penhora "on line" foi realizada em 14.8.07 (fls. 463/7). Não foi realizada intimação do embargante porque, consoante informou o oficial de justiça, ele mudou de endereço (f. 488).

No entanto, a advogada do embargante (com procuração outorgada em 22.8.07, à f. 474), Drª Carolina Pieroni, retirou os autos em 24.8.07 (f. 468), tendo, em conseqüência, ciência inequívoca da penhora "on line" realizada. Tanto que, depois, apresentou pedido de reconsideração da penhora (f. 469/74).

Tendo retirado os autos, a advogada teve ciência da penhora em 24.8.07, sexta-feira. E, no primeiro dia útil seguinte, 27.8.07, segunda-feira, começou a correr o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos à execução. Terminou o prazo em 5.9.07, quarta-feira. Opostos os embargos em 17.9.07, o foram intempestivamente.

Essa, aliás, a orientação do e. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. "DIES A QUO" PARA INÍCIO DO PRAZO DOS EMBARGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS.

I - A ciência inequívoca da parte, que se perfez com a aposição do ciente de seu patrono, marcou, efetivamente, o início do prazo para oposição dos embargos, ao contrário do que afirma a agravante, e a despeito da disposição literal do artigo de lei federal tido como malferido.

II - Existe orientação jurisprudencial já firmada nesta Corte Julgadora no sentido de que a ciência inequívoca das partes acerca do ato processual praticado supre as formalidades que giram em torno da intimação. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 937535/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 10/03/2008, p. 1; AgRg no AgRg no Ag 895994/GO, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 19/05/2008, p. 1.

III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1040974/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 1.9.08).

"Considera-se intimado da decisão o advogado que, antes da publicação no jornal oficial, tem ciência da mesma por carga dos autos". (Resp. 160970/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, DJ 12/04/1999, pág. 159).

"Certo que, a regra geral é a prevista no art. 236 do CPC, entretanto, em casos especiais, admite-se que a mesma seja afastada, para considerar-se intimada a parte que, antes da publicação, indubitavelmente, haja tomado ciência inequívoca da decisão, por outro meio qualquer, como ocorreu nos presentes autos, porquanto o feito foi retirado do cartório sob carga, por estagiário devidamente representado, destarte, tal fato revela a certeza de que a parte teve ciência da decisão, de modo a determinar automaticamente o transcurso do prazo para a interposição do recurso." (STJ - AG 250036; 2a Turma; Rel. Ministro Paulo Gallotti; DJ 13/03/01).

E desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PATROCÍNIO INICIAL DO FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA PROMOVER DEFESA. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

(...) 2. A retirada de autos pelo advogado da parte constitui ato inequívoco de conhecimento da decisão, fluindo a partir daí o prazo para interposição de recurso. Precedentes do STJ. Apelo não conhecido." (20070110303233APC, Relator Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 12/08/2008 p. 132);

"CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO DA RÉ INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

1. Não se conhece de recurso interposto intempestivamente, posto que a retirada dos autos importa em ciência inequívoca da sentença, daí passando a correr o prazo para recorrer, e não da posterior publicação no órgão oficial.

(...) 4. Apelo improvido. Unânime."

(19980110094942APC, Relator Estevam Maia, 4ª Turma Cível, julgado em 11/06/2008, DJ 14/07/2008 p. 110).

Ainda que o prazo para os embargos à execução fosse de 15 (quinze) dias, consoante art. 738, do CPC, com redação dada pela L. 11.386/06, os embargos seriam intempestivos.

Por fim, sustenta o embargante que a advogada, quando retirou os autos, não tinha procuração, que só foi juntada com o pedido de reconsideração. Requer, assim, seja considerada a data da juntada da procuração, 31.8.07, para contagem do prazo para os embargos à execução (f. 473).

Sem razão o embargante. A advogada, quando retirou os autos (24.8.07), tinha poderes para receber intimação em nome do embargante, vez que, em 22.8.07, fora-lhe outorgada procuração para tanto, mesmo que a procuração só tenha sido juntada aos autos em 31.8.07.

A propósito, oportuno trecho da r. sentença:

"Ademais, nenhum amparo legal há na alegação de que o prazo para embargos deveria ser contado da propositura do pedido de reconsideração de fls. 194/198 (autos do processo de execução apensos), seja porque o Artigo 738 antigo determina que o termo inicial (termo a quo) é a juntada da prova da intimação da penhora, seja porque antes mesmo de formular o pedido de reconsideração o executado já tinha indubitável conhecimento da penhora.

Impende salientar que os autos foram retirados, naquela oportunidade, pela Dra. Carolina Pieroni, que tem poderes para receber intimação em nome do embargante, como se lê do instrumento de procuração lançado à fl. 195 dos autos da execução (apensos).

É de tal modo inequívoca a intimação acerca da penhora on-line realizada que a parte, subseqüentemente, apresentou o pedido de reconsideração, impugnando precisamente a constrição retratada no termo de penhora, ao invés de propor de imediato os embargos à execução.

Nessa linha de entendimento tem-se manifestado a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece até a irrelevância de qualquer discussão acerca do momento da juntada do termo de intimação pessoal quando houve a retirada dos autos pelo advogado, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO.

1. A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes: (Segunda Turma, REsp n. 235.823/CE, relator João Otávio de Noronha, DJ de 01/07/2005); (Terceira Turma, REsp n. 254.553/MG, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 12/5/2003); (Resp 88.509/SP, Rel. Ministro COSTA LEITE, DJU, 05/08/1996). 2. A regra do art. 241 do Código Adjetivo Civil que estabelece o prazo para contestar inicia-se da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo ser interpretada cum granu salis, porquanto há hipóteses em que a contagem do prazo pode iniciar-se antes do ato processual descrito na norma. 3. A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas ao revés, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nesse sentido, enquadra-se a teoria de 'ciência inequívoca'. Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc". (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004)... (REsp 698.073/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 210) [destaques não constantes do original]

Não infirma tais conclusões o fato de os autos terem sido retirados apenas para a extração de cópias e devolvidos no mesmo dia, à luz dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ESTAGIÁRIO - CARGA DOS AUTOS PARA TIRAR XEROX - INTEMPESTIVIDADE. I - A vista dos autos exclusivamente por parte de estagiário para tirar xerox, importa em ciência inequívoca para início de cômputo do prazo recursal, uma vez que este começa a correr da data em que o patrono da parte ou estagiário toma conhecimento da decisão... (20080020020828AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 07/05/2008, DJ 19/05/2008 p. 111)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO COM CARGA PARA XEROX. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. 1. São rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não padece do vício elencado. 2. A retirada dos autos do cartório com carga para xerox, quando já lançada a sentença, torna inequívoca a ciência desta, daí contando-se o prazo para a interposição de apelação para a parte que realizou a carga, e não da publicação da sentença no Diário da Justiça... (19980110261404APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 05/12/2007, DJ 17/01/2008 p. 850)" (fls. 567/8).

Nego provimento.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.




Palavras-chave | título extrajudicial

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