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Quinta Feira, 18 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Justiça do Trabalho julga ação declaratória de tempo de serviço

Fonte | AASP - Sexta Feira, 27 de Maio de 2005





A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações nas quais os trabalhadores pedem o reconhecimento de relação de emprego e, conseqüentemente, da declaração do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Em voto relatado pelo juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, a Turma rejeitou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual contestava a competência do Judiciário trabalhista para ações deste tipo.

O INSS recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, na condição de terceiro interessado, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região) que, após rejeitar a preliminar de incompetência, julgou improcedente seu recurso. De acordo com o INSS, a ação que pede o reconhecimento de vínculo empregatício tem efeito unicamente previdenciário, pois o trabalhador não busca qualquer parcela decorrente da relação de trabalho. Por esse motivo, a Justiça do Trabalho não teria competência para julgá-la.

A ação foi proposta por um padeiro de Senhor do Bonfim (BA) contra o Armazém e Padaria Neris. O padeiro requereu a anotação do contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho (CTPS), no período de 15 de março de 1967 a 10 de janeiro de 1977. Sua remuneração era de um salário-mínimo. A padaria foi condenada à revelia, pois seu proprietário não compareceu à audiência nem tampouco enviou preposto. Presente à audiência, o procurador do INSS contestou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação meramente declaratória.

O argumento do INSS foi rejeitado em primeira e segunda instâncias e agora também pelo TST. Segundo o TRT/BA, "o fato de o trabalhador buscar com o resultado da ação obter a sua aposentadoria junto ao órgão competente (INSS) não afasta a competência da Justiça do Trabalho". O argumento foi confirmado pelo relator do recurso no TST, o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa. Segundo ele, a definição da competência trabalhista tem por base o conteúdo ou a substância da ação judicial.

"Na hipótese, a contagem do tempo de serviço decorrente da relação de emprego pressupõe o reconhecimento de tal vínculo. Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, visto que a relação jurídica alega como suporte do pedido está vinculada a contrato de trabalho", concluiu o juiz Walmir Oliveira da Costa. A decisão foi unânime. (RR 769524/2001.2)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



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