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Quarta Feira, 16 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Júri. Ausência de formulação do quesito da legítima defesa. Contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica.

Fonte | Supremo Tribunal Federal - STF. - Terça Feira, 30 de Janeiro de 2007






Supremo Tribunal Federal - STF.

SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 89.134-9 PIAUÍ

RELATOR: MIN. EROS GRAU

RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO CORREIA LIMA

ADVOGADO(A/S): LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO QUESITO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE A DEFESA PESSOAL E A DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. ELEIÇÃO DE OUTRA TESE PELA DEFESA TÉCNICA.

1. Ausência de formulação do quesito referente à legítima defesa, que, por ter sido ventilada na defesa prévia, no requerimento de liberdade provisória e no interrogatório do réu, deveria ter sido submetida aos jurados. Inocorrência de nulidade, face à verificação de que a defesa técnica, embora tenha esboçado inicialmente a tese da legítima defesa, preferiu sustentar perante o Júri a tese de homicídio privilegiado, fato comprovado pela ausência de protesto em ata quanto à não-formulação do quesito da legítima defesa. Não há, portanto, que se falar em contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica.

2. "Não são necessários quesitos ao Júri sobre teses defensivas, decorrentes apenas das declarações do réu nos interrogatórios. Bastam quesitos sobre as teses apresentadas pelo defensor, em Plenário do Júri, sobretudo quando aquele não se opõe à respectiva formulação" (HC nº 67.192-RS, Sydney Sanches, DJ de 5/5/1989).

Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Brasília, 17 de outubro de 2006.

EROS GRAU - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO Eros Grau: O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:

"PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DEFESA TÉCNICA E A PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Diante da confissão do réu, que, no seu interrogatório, não afirmou ter sofrido ameaça ou agressão por parte da vítima, não há falar em contradição entre a defesa pessoal e a técnica, decorrente de opção do defensor do acusado pela tese do homicídio privilegiado em defesa prévia e do pedido de revogação da prisão preventiva.

2. Configura constrangimento ilegal deixar de considerar, na dosimetria da reprimenda aplicada, a confissão espontânea do acusado realizada perante a autoridade judicial, por se tratar de circunstância que sempre atenua a pena, nos termos do artigo 65, inc. III, letra d, do Código Penal.

Ordem concedida para reconhecer devida a aplicação, na hipótese, da atenuante da confissão espontânea."

2. O paciente foi condenado a 27 (vinte e sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, parágrafo segundo, II, III e IV e 211 do Código Penal.

3. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, interpõe recurso ordinário impugnando o acórdão do STJ no ponto em que não acolheu a manifestação ministerial pela concessão da ordem, de ofício, para anular o julgamento do Tribunal do Júri, por falta de formulação do quesito referente à legitima defesa, que teria sido ventilada na defesa prévia, no requerimento de liberdade provisória, na sentença de pronúncia e no interrogatório do réu.

4. Alega "que a defesa técnica do acusado não se coadunou à defesa pessoal deste". Ademais, sustenta que "[t]endo o réu, em interrogatório, e portanto exercitando sua defesa pessoal, insistido na tese de legítima defesa, a ausência de quesito, quanto a este ponto, causaria a nulidade do julgamento", consoante doutrina e jurisprudência citadas.

5. Requer o provimento do recurso para que o réu seja submetido a novo julgamento.

6. O Ministério Público Federal é pelo não provimento.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Colho o seguinte trecho no voto condutor do acórdão recorrido:

"Inicialmente, cumpre-me registrar, em razão do parecer ministerial, que não se discute a obrigatoriedade da formulação de quesito relativo a excludentes, quando o réu apresenta na sua defesa pessoal ou alega qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime ou mesmo o desclassifique, por força do disposto no artigo 484, inc. III, do Código de Processo Penal.

Contudo, na hipótese, ao contrário do entendimento ministerial, penso que a defesa técnica não colidiu com a pessoal, tendo em vista que o réu afirmou textualmente, perante o Conselho de Sentença, que 'é verdadeira a imputação que lhe foi feita' (fl. 28), que 'matou a vítima Francisco Cirilo de Araújo Sá (fl. 28) que 'depois do fato ficou muito nervoso, que é uma situação muito difícil, que chorou muito' (fl. 29).

Conforme ressaltou o impetrante na petição inicial deste habeas corpus, 'essas afirmações demonstram o grau de arrependimento do paciente' (l. 4), sentimento incompatível com o crime praticado em legítima defesa.

Essa tese - da legítima defesa - foi esboçada, pela primeira vez, em 17/4/2000, por ocasião do oferecimento da defesa prévia, quando os defensores do paciente afirmaram que o réu 'agiu em defesa da honra, defesa própria e sob estado de violenta emoção, estando portanto protegido pelos artigos 25 e parágrafo único do 121, todos do Código Penal' (fl. 64). Depois, quando do pedido de revogação da prisão preventiva contra ele decretada, a defesa técnica sustentou que o 'acusado agiu dentro dos limites da legítima defesa própria e de sua honra' (fl. 67).

Entretanto, tal estratégia foi abandonada pela defesa técnica que preferiu sustentar apenas a tese do homicídio privilegiado perante o Tribunal do Júri, conforme se vê da respectiva ata de julgamento (fl. 31), talvez pelo fato de que em nenhum momento o paciente tenha afirmado que se sentiu ameaçado pela vítima ou que foi por ela agredido, bem como não negou ter sido ele, acusado, quem foi ao encontro dela, espontaneamente.

Com efeito, vejamos os termos usados pelo paciente por ocasião do seu interrogatório, verbis (fl. 29):

'Quando soube da estória, que sua mulher tinha sido forçada, foi até a chácara e aí encontrou-se com Cirilo e lhe disse, 'nego velho eu já sei de tudo', viu a espingarda encostada no canto da parede e viu que a vítima estava armada com um revólver seu (do acusado) a vítima então disse: 'comi aquela rapariga e vou comer você também', o acusado armou-se com a espingarda e atirou na cara da vítima, depois viu que chegava ali Deusdete (caseiro)...'

Assim, não há falar em defesa pessoal em contradição com a técnica, quando o próprio defensor do acusado optou, em plenário, pelo homicídio privilegiado em detrimento da legítima defesa, tese inicialmente sustentada quando do oferecimento da defesa prévia e do pedido de revogação da prisão preventiva."

2. Resulta bem claro que a defesa técnica esboçou, inicialmente, a tese de legítima defesa, optando, ao final, pela tese de homicídio privilegiado, rejeitada pelos jurados. E tanto isso é verdade que não consta qualquer protesto em ata pela ausência de formulação de quesito referente à legítima defesa.

3. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fonte dos quesitos é a defesa técnica, não a autodefesa, conforme se vê dos seguintes trechos de ementas:

"Não são necessários quesitos ao Júri sobre teses defensivas, decorrentes apenas das declarações do réu nos interrogatórios. Bastam quesitos sobre as teses apresentadas pelo defensor, em Plenário do Júri, sobretudo quando aquele não se opõe, oportunamente, à respectiva formulação." (HC 67.192-RS, Sydney Sanches, DJU 5.5.1989)

"O juiz não formula os quesitos a partir do que o réu disse no interrogatório ou do que as testemunhas afirmaram nos depoimentos, mas, exclusivamente, dentro dos limites das teses sustentadas pela defesa técnica.

Não argüida a tese da legítima defesa durante os debates perante o Plenário do Tribunal do Júri, não se pode pretender a nulidade do julgamento por defeito do questionário. Inocorrência de violação ao artigo 484, III, do CP." (HC 72.450-SP, Maurício Corrêa, DJU 24.5.1996)

Nego provimento ao recurso ordinário.

EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 89.134-9 PIAUÍ

RELATOR: MIN. EROS GRAU

RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO CORREIA LIMA

ADVOGADO(A/S): LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR

Decisão: Negado provimento ao recurso, decisão unânime.

Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.10.2006.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.

Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador

Diário da Justiça de 17/11/2006



Palavras-chave | júri

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