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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


ISS. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Indicação do livro e da folha de inscrição. Ausência.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. - Quarta Feira, 11 de Abril de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR.

1) A indicação do livro e da folha de inscrição do crédito são requisitos obrigatórios da certidão de dívida ativa.

2) Segundo decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 70014727416, julgado pela colenda Primeira Turma Cível em 02/06/2006, "Tratando-se de condição da ação, pode o Juiz, sem que antes tenha de oportunizar ao credor a emenda ou a substituição da CDA, decretar a extinção da execução fiscal desde que reconheça a nulidade do título que a embasa."

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Nº 70018361733

COMARCA DE PORTO ALEGRE

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
APELANTE

SERICROM ARTES GRÁFICAS LTDA
APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS E DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2007.

DES. ARNO WERLANG,
Relator.

RELATÓRIO

DES. ARNO WERLANG (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Porto Alegre da sentença (fl. 19) que, em autos de execução fiscal ajuizada contra Sericrom Artes Gráficas Ltda., de ofício, julgou nulo o título executivo por englobar exercícios diversos sem discriminação detalhada dos valores, extinguindo o feito.

Alega o apelante que o título executivo preenche todos os requisitos exigidos pela Lei, pois observados os dispositivos dos artigos 201 e 202 do CTN, fazendo com que goze de presunção de liquidez e certeza, caracterizando-se, como prova pré-constituída, cabendo ao executado a desconstituição da referida presunção. Afirma que é desnecessária a especificação, na CDA, do valor de cada exercício e que todos os elementos necessários à formulação da defesa encontram-se presentes na certidão. Sustenta que, se nulo fosse o título, caberia ao julgador facultar a substituição dele (fls. 22/31).

Subindo os autos, vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

DES. ARNO WERLANG (RELATOR)

Eminentes Colegas. Verifica-se que a ação foi extinta, de ofício, em face da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por englobar vários exercícios sem discriminação detalhada dos valores.

Ainda que não esteja nula a certidão em razão do fundamento apontado, porque se trata de Imposto sobre Serviços, passível de lançamento por homologação, em que perfeitamente dispensável tal exigência, que deve constar no auto de lançamento, há nos autos circunstância que inviabiliza a execução em questão.

Sucede que apresenta a certidão de dívida ativa outra irregularidade, pois ausente indicação precisa do livro e folha em que inscrito o crédito.

Quanto à nulidade da CDA, ainda que convencido da impossibilidade de o Juiz extinguir a execução antes de oportunizar ao credor a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa quando apresentar alguma deficiência, não se mostra razoável continuar insistindo com tal entendimento isolado na Câmara, depois de uniformizado pelo órgão jurisdicional competente (1ª Turma Cível de Julgamento do TJRGS), ser dispensável tal providência, consoante se vê do Incidente nº 70014727416, julgado em 02/06/06, cuja ementa vai abaixo descrita:

"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO EM COBRANÇA. artigo 202, DO CTN. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO AO CREDOR PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO artigo 616, DO CPC E DO artigo 2º, parágrafo oitavo, DA LEF.

Tratando-se de condição da ação, pode o Juiz, sem que antes tenha de oportunizar ao credor a emenda ou a substituição da CDA, decretar a extinção da execução fiscal desde que reconheça a nulidade do título que a embasa. A regra inserta no artigo 2º, parágrafo oitavo, da LEF, regula uma faculdade conferida ao credor, no sentido de que pode ele, desde que antes da sentença, substituir ou emendar a CDA. Tal faculdade, conferida ao credor, contudo, não pode importar em um dever do juiz no sentido de que, sem oportunizar tal substituição ou emenda, não possa extinguir execução amparada em título nulo. Como condição da ação, pode o juiz extinguir ab initio e ex officio execução aparelhada com título nulo. Ademais, não há confundir regra de procedibilidade, que é a de que trata o artigo 616, do CPC, que confere ao juiz o exercício de atividade saneadora, a fim de afastar vícios da petição inicial, com hipótese de ausência das condições da ação. Estas, podem e devem ser enfrentadas de ofício, com extinção in limine do processo, sem que seja necessário oportunizar prévia manifestação da parte. Como conclusão, pode o Juiz, nas execuções fiscais, reconhecendo a nulidade da CDA, decretar desde já e de ofício a extinção da execução, independentemente de oportunizar ao credor, previamente, a substituição ou a emenda do título executivo.

Nula é a CDA que engloba em um só valor a execução de vários exercícios de IPTU, sem discriminá-los devidamente. Inteligência do artigo 202, do CTN.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO E APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

VOTO VENCIDO DO RELATOR."

Nestes termos, em observância ao que estabelece o artigo 13, parágrafo segundo, da Emenda Regimental nº 06/2005 do TJ, ainda que não editada súmula, submeto-me, desde logo, ao deliberado pela douta maioria e adoto como razões de decidir os fundamentos naquele feito expendidos pelo Redator do Acórdão.

Por tais razões, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantida a sentença extintiva de primeiro grau.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

DES. ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS (REVISOR) - De acordo.

DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO - De acordo.

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70018361733, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgadora de 1º Grau: FABIANA ZILLES



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