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Quinta Feira, 24 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Inscrição profissional. OAB. Cancelamento definitivo em virtude do exercício de atividade (magistratura) incompatível com a advocacia. Retorno.

Fonte | Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Segunda Feira, 11 de Dezembro de 2006






Superior Tribunal de Justiça - STJ.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 475.616 - RS (2005/0068428-6)

RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO

EMBARGANTE: MIGUEL ANTONIO JUCHEM

ADVOGADO: MIGUEL ANTÔNIO JUCHEM (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTROS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. OAB. CANCELAMENTO DEFINITIVO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (MAGISTRATURA) INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RETORNO. REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. ARTIGO 11, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI Nº 8.906/94.

1. Trata-se de embargos de divergência apresentados por Miguel Antonio Juchem em face de acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte que expressou entendimento pela inexistência do direito à manutenção do número da inscrição originária na OAB, após o deferimento do seu cancelamento para ocupação definitiva em cargo incompatível. Colaciona-se aresto divergente da 1ª Turma que esposou entendimento de que o artigo 11, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94 não veda a manutenção do número originário nem retira dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número primitivo que os identifica com a entidade. Apresentada resposta pela OAB pleiteando a manutenção do aresto embargado.

2. Não faz jus à manutenção do número de inscrição originária o advogado que obteve inscrição e seu cancelamento definitivo sob o pálio da Lei nº 4.215/63 para o exercício de atividade incompatível. A Lei nº 8.906/94 não assegura a restauração do número de inscrição anterior.

3. O pedido de retorno aos quadros da entidade deve seguir o procedimento de nova inscrição, obedecendo, portanto, aos preceitos da legislação vigente no momento em que for formalizado, não tendo que se cogitar na aplicação da legislação anterior ou considerar a data do requerimento do cancelamento da inscrição.

4. O cancelamento, como bem descrito no decisório embargado, é ato desconstitutivo que afeta definitivamente a existência da inscrição. Mesmo quando o ex-inscrito deseje e possa retornar à atividade da advocacia, cessando-se o óbice legal, sua inscrição anterior jamais se restaura, em nenhum de seus efeitos.

5. Embargos de divergência não-providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, conhecer dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Srª Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin (RISTJ, artigo 162, parágrafo segundo).

Ausente, justificadamente, nessa assentada, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2006 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Em exame embargos de divergência apresentados por MIGUEL ANTONIO JUCHEM (fls. 306/314) em face de acórdão proferido em sede de recurso especial, pela 2ª Turma desta Corte, assim ementado (fl. 290):

"ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO - NOVA INSCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao artigo 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR.

2. Tanto a Lei nº 4.215/63 quanto a Lei nº 8.906/94 estabelecem que o profissional que passasse a exercer, em caráter definitivo, cargo ou função incompatível com a advocacia necessariamente deve ter cancelada sua inscrição. O licenciamento, por sua vez, está previsto para a hipótese em que o profissional exerce, em caráter temporário, cargo ou função incompatível com a advocacia.

3. Cancelado o registro, seja na vigência do Estatuto antigo ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o artigo 11, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94 apenas explicitou o que já estava previsto no artigo 62 da Lei nº 4.215/63.

4. Recurso especial provido."

Traz como divergente aresto proveniente da 1ª Turma assim espelhado:

"ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO - NOVA INSCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO NÚMERO ANTERIOR.

- O artigo 11, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94, ao tratar do retorno aos quadros da OAB, de quem teve inscrição anterior cancelada, limita-se em dizer que o simples requerimento não tem o condão de restaurar a velha inscrição. O dispositivo adverte para a necessidade de que o ex-advogado prove que atende alguns requisitos (não todos) necessários à inscrição originária.

- Tal dispositivo não vedou a manutenção do número originário, nem retirou dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número que os identifica com a OAB."

(RESP 384.365/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.12.2003)

Admiti os embargos para exame mais aprofundado no âmbito da 1ª Seção, exarando-se ordem para resposta da parte embargada.

A OAB manifestou-se (fls. 332/335), defendendo a manutenção do aresto que apreciou o recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Os embargos em apreciação colocam em evidência entendimentos diferentes exarados pelas 1ª e 2ª Turmas desta Corte em relação à preservação do número originário de inscrição na OAB após o seu cancelamento.

O aresto embargado perfilhou posicionamento segundo o qual "tanto a Lei nº 4.215/63 quanto a Lei nº 8.906/94 estabelecem que o profissional que passasse a exercer, em caráter definitivo, cargo ou função incompatível com a advocacia necessariamente deve ter cancelada sua inscrição. O licenciamento, por sua vez, está previsto para a hipótese em que o profissional exerce, em caráter temporário, cargo ou função incompatível com a advocacia. Cancelado o registro, seja na vigência do Estatuto antigo ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o artigo 11, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94 apenas explicitou o que já estava previsto no artigo 62 da Lei nº 4.215/63".

Por sua vez, o decisório paradigmático debruçou-se sobre a tese de que "o artigo 11, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94, ao tratar do retorno aos quadros da OAB, de quem teve inscrição anterior cancelada, limita-se em dizer que o simples requerimento não tem o condão de restaurar a velha inscrição. O dispositivo adverte para a necessidade de que o ex-advogado prove que atende alguns requisitos (não todos) necessários à inscrição originária. Tal dispositivo não vedou a manutenção do número originário, nem retirou dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número que os identifica com a OAB".

Primeiramente, entendo necessário perscrutarmos o teor dos dispositivos legais do Estatuto da OAB que tratam do assunto:

Lei nº 4.215/63:

Art. 60. "Será licenciado do exercício da advocacia, mediante requerimento próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Seccional, o profissional que:

I - passar a exercer, temporariamente, cargo, função ou atividade incompatíveis com a advocacia (artigos 82 a 86)";

Art. 61. "Será cancelado dos quadros da Ordem, além do que incidir na penalidade de eliminação (artigo 111), o profissional que:

(...)

II - passar a exercer, em caráter definitivo, cargo, função ou atividade incompatíveis com a advocacia (artigo 82 a 86)";

Art. 62. "É imutável o número atribuído, em ordem cronológica, a cada inscrição".

Lei nº 8.906/94:

Art. 11. "Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

II - sofrer penalidade de exclusão;

III - falecer;

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Parágrafo primeiro - Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

Parágrafo segundo - Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do artigo 8º.

Parágrafo terceiro - Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação".

Art. 12. "Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável".

Assim delineado, após o exame de ambas as teses jurídicas confrontadas e dos preceitos referenciados, entendo que merece ser mantido incólume o aresto que apreciou o recurso especial. Partilho do mesmo entendimento defendido pela eminente Ministra Eliana Calmon, pelo que passo a reproduzir o seu judicioso voto:

"Tanto a sentença monocrática como o acórdão recorrido entenderam que, ao proceder à inscrição nos quadros da Ordem e ao cancelamento do respectivo registro, ainda sob a égide da Lei nº 4.215/63, que dispunha sobre a inalterabilidade do número de inscrição do profissional, tem direito o impetrante à manutenção do número originário de inscrição.

Nesta Corte, sobre a tese, há um único precedente:

'ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO - NOVA INSCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO NÚMERO ANTERIOR.

- O artigo 11, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94, ao tratar do retorno aos quadros da OAB, de quem teve inscrição anterior cancelada, limita-se em dizer que o simples requerimento não tem o condão de restaurar a velha inscrição. O dispositivo adverte para a necessidade de que o ex-advogado prove que atende alguns requisitos (não todos) necessários à inscrição originária.

- Tal dispositivo não vedou a manutenção do número originário, nem retirou dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número que os identifica com a OAB'.

(REsp 384.365/RS, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, unânime, DJ de 15/12/2003, página 00187).

Entretanto, o Professor Paulo Luiz Netto Lôbo, em Comentários ao Estatuto da Advocacia (3ª Edição, Editora Saraiva, 2002), relativamente ao artigo 11, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94, afirma:

"O Estatuto regula em numerus clausus as hipóteses de cancelamento da inscrição. O cancelamento é ato desconstitutivo, que afeta definitivamente a existência da inscrição. O efeito do cancelamento é ex nunc, a partir do fato gerador, salvo na hipótese de inscrição obtida com falsa prova, porque a natureza da decisão seria declaratória de inexistência.

(...)

Mesmo quando o ex-inscrito deseje e possa retornar à atividade da advocacia, cessando o óbice legal, sua inscrição anterior jamais se restaura, em nenhum de seus efeitos. Outra inscrição haverá de se dar, comprovados os mesmos requisitos do artigo 8º, exceto quanto à comprovação do diploma de graduação em direito, regularidade eleitoral e militar, devendo seu pedido ser aprovado pelo Conselho Seccional e submeter-se a novo compromisso. É este o sentido da explicitação contida no parágrafo segundo, do artigo 11. A Resolução nº 02/94 e o Provimento nº 81/96 excepcionou do Exame de Ordem os magistrados, os promotores de justiça e os integrantes das carreiras jurídicas, quando requererem nova inscrição como advogado, mas será nova a inscrição, obtendo-se novo número de registro.

O processo de cancelamento não é prejudicado pela superveniência da aposentadoria do ocupante de cargo incompatível, porque tem natureza desconstitutiva desde a investidura, não podendo convalidar a inscrição irregular.

O cancelamento pode ser requerido pelo inscrito, inclusive desmotivadamente, sendo deferido incontinenti. O pedido tem de ser pessoal (porque personalíssimo), não podendo vir mediante procurador. É definitivo, não havendo possibilidade de arrependimento'.(fls. 86/87)

Em Comentários ao Estatuto da OAB e às Regras da Profissão do Advogado (Editora Rio), os autores, Eugênio R. Haddock Lobo e Francisco Costa Neto, ao comentarem o artigo 61 da Lei nº 4.215/63, trazem à colação decisão administrativa da OAB já no sentido de que, cancelada a inscrição, o pedido de nova inscrição obedecerá aos preceitos da legislação vigente no momento em que for formalizado, inexistindo direito adquirido em relação às condições anteriores (fls. 133/134).

Efetivamente, entendo que tem razão o recorrente.

Não se pode deixar de considerar que o licenciamento difere substancialmente do cancelamento. Quando o profissional assume, em caráter definitivo, cargo ou função incompatível com o exercício da advocacia, necessariamente dá-se o cancelamento da sua inscrição, não tendo havido alteração do regime da Lei nº 4.215/63 para o regime da Lei nº 8.906/94. Para voltar a exercer a profissão, deve-se proceder a nova matrícula, daí porque não se pode falar "reativação" da matrícula anterior, preservando-se o número antigo.

Na minha ótica, o novo Estatuto nada inovou, apenas explicitou, no artigo 11, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94, o que já estava previsto no artigo 62 da Lei nº 4.215/63, ao dizer que, havendo novo pedido de inscrição, não poderia ser utilizado o número antigo, enquanto a lei anterior já asseverava que é imutável o número adquirido a cada inscrição, de forma que somente na hipótese de licenciamento (artigo 60 da Lei nº 4.215/63 e artigo 12 da Lei nº 8.906/94) poderia ser "reativado" o número originário.
A partir de uma interpretação sistêmica, peço vênia aos que adotam entendimento contrário, para votar pelo provimento do recurso".

Não há que falar em direito adquirido à condição anterior, no caso, o de preservação do número originário de inscrição no órgão de classe.

O pedido de retorno aos quadros da entidade deve seguir o procedimento de nova inscrição, obedecendo, portanto, aos preceitos da legislação vigente no momento em que for formalizado, não tendo que se cogitar na aplicação da legislação anterior ou considerar a data do requerimento do cancelamento da inscrição.

O cancelamento, como bem descrito no decisório embargado, é ato desconstitutivo que afeta definitivamente a existência da inscrição. Mesmo quando o ex-inscrito deseje e possa retornar à atividade da advocacia, cessando-se o óbice legal, sua inscrição anterior jamais se restaura, em nenhum de seus efeitos.

Aos olhos de Gisela Gondim Ramos ('Estatuto da Advocacia, Comentários e Jurisprudência Selecionada', 4ª ed., OAB/SC Editora, p. 305) cancelamento de inscrição "é o ato pelo qual se desfaz, se anula, ou se torna ineficaz a inscrição anteriormente concedida. Sujeita-se a procedimento administrativo próprio, vinculado, e se efetiva por meio de anotação no assentamento do advogado, concomitantemente com o recolhimento de seus documentos de identidade profissional. Em termos práticos, é comum, e salutar, que após os registros necessários, sejam oficiadas pela OAB todas as autoridades e instituições pertinentes. De modo geral, o cancelamento da inscrição produz efeitos a partir da data em que foi anotado nos assentamentos do advogado junto à secretaria da Seccional respectiva".

Trago à lume a doutrina colhida dos "Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB" (Aide Editora, pp.74/75. organizador: Orlando de Assis Corrêa, Apio Claudio de Lima Antunes, Jayme Paz da Silva e Marco Túlio de Rose):

"85. Novo pedido de inscrição

Quando há necessidade de reabilitação

Quando o interessado se licencia, basta requerer, novamente, sua carteira, comprovando término do impedimento. Já no caso de cancelamento da inscrição, outra inscrição deve ser feita, comprovando-se, novamente, todos os requisitos necessários à inscrição.

No licenciamento, o mesmo número de inscrição antes existente continua valendo; no caso de cancelamento da inscrição, outro número deve ser dado ao advogado ou estagiário.

Para obter nova inscrição, deve o interessado comprovar: capacidade civil, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral. Sobre todos estes requisitos já falamos, ao comentarmos o artigo 8º.

Comprovada a necessária qualificação para a obtenção de nova inscrição, estando o processo em ordem, é deferido o pedido e expedida nova carteira, a ser entregue após a prestação de novo compromisso perante o Conselho".

Portanto, não faz jus à manutenção do número de inscrição originária o advogado que obteve inscrição e seu cancelamento definitivo sob o pálio da Lei nº 4.215/63 para o exercício de atividade incompatível. A Lei nº 8.906/94 não assegura a restauração do número de inscrição anterior.

Assim posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de divergência.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2005/0068428-6

EREsp 475616/RS

Números Origem: 200071000119962 200201489140

PAUTA: 14/09/2005
JULGADO: 28/09/2005

Relator
Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO

Secretária
Bela. Zilda Carolina Véras Ribeiro de Souza

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE: MIGUEL ANTONIO JUCHEM

ADVOGADO: MIGUEL ANTÔNIO JUCHEM (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTROS

ASSUNTO: Administrativo - Exercício Profissional - Inscrição em Órgão de Classe

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos, mas lhes negando provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki."

Aguardam a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Denise Arruda.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

Brasília, 28 de setembro de 2005

Zilda Carolina Véras Ribeiro de Souza
Secretária

VOTO-VOGAL

EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Sr. Presidente, apliquei os artigos 62 da Lei nº 4.215/63 e 11, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94, porque havia cancelamento; antes ou depois, a questão era essa. Agora, uma coisa é quando existe uma incompatibilidade temporária, que afasta e volta; outra coisa é quando existe incompatibilidade total, e há cancelamento. Para voltar, é necessário uma nova inscrição.

Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo dos embargos de divergência, mas negando-lhes provimento.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA(Relator): Sr. Presidente, no julgamento do recurso especial a que se vinculam os presentes embargos, examinei detidamente a matéria porque houve uma divergência entre os votos da Sra. Ministra-Relatora, Eliana Calmon, e do Sr. Ministro Franciulli Netto, que também trouxe uma análise profunda a respeito do tema.

Ao proferir meu voto, observei que as Leis nºs 4.215 e 8.906 estabeleciam exatamente as duas situações concernentes ao cancelamento definitivo ou à suspensão temporária do direito de exercício da advocacia. Dentro dessa distinção é que entendi que, tanto em uma quanto em outra situação, impunha-se reconhecer que, quando se tratava do cancelamento definitivo, conforme consta do artigo 11, haveria uma baixa definitiva no registro da inscrição.

Naquela oportunidade, fiz uma pesquisa na doutrina a respeito da matéria. Trouxe à sessão meu voto com um tópico de um excerto da obra de Gladston Mamede que, ao analisar a questão, robusteceu o referido entendimento; também trouxe um fragmento da lição de Geraldo Magela Alves que lembra precedentes do próprio Conselho Federal da OAB, ao asseverar que, operado o cancelamento, o pedido de nova inscrição obedecerá aos preceitos da legislação vigente no momento em que for formalizado, inexistindo direito adquirido em relação às condições anteriores; citei, ainda, Azize Dibo Neto, e, da mesma forma, um trecho dos comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, da autoria de Apio Cláudio de Lima Antunes, Jayme Paz da Silva e Marco Túlio de Rose, todos no mesmo sentido.

Não estamos refutando a tese trazida pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki com respeito ao precedente do Supremo Tribunal Federal. O fundamental é que, naquela época, no momento em que teria pretensamente adquirido o direito, era necessário fazer-se a distinção, de modo que, havendo o cancelamento definitivo, a inscrição necessariamente teria sido outra. Sei que não é uma tese muito simpática, porque temos notícia de que o Tribunal do Rio Grande do Sul entende de forma diferente, mas me parece que é uma posição isolada no meio da advocacia brasileira.

Acompanho, pois, o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento aos embargos de divergência, pedindo vênia à divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2005/0068428-6
EREsp 475616/RS
Números Origem: 200071000119962 200201489140

PAUTA: 23/11/2005
JULGADO: 23/11/2005

Relator
Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS

Secretária
Bela. Zilda Carolina Véras Ribeiro de Souza

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE: MIGUEL ANTONIO JUCHEM

ADVOGADO: MIGUEL ANTÔNIO JUCHEM (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTROS

ASSUNTO: Administrativo - Exercício Profissional - Inscrição em Órgão de Classe

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki que, conheceu dos embargos e lhes deu provimento, e os votos da Sra. Ministra Eliana Calmon e dos Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Castro Meira acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negando-lhes provimento, pediu vista a Sra. Ministra Denise Arruda."

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins (RISTJ, artigo 162, parágrafo segundo).

Brasília, 23 de novembro de 2005

Zilda Carolina Véras Ribeiro de Souza
Secretária

VOTO-VISTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. NOVA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.215/63 (ARTIGO 62) E 8.906/94 (ARTIGO 11, PARÁGRAFO SEGUNDO). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

1. A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para o desempenho da advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional.

2. O cancelamento e o licenciamento são, portanto, institutos distintos, com efeitos próprios. Na licença, comprovado o término do impedimento, o interessado pode requerer novamente sua carteira e o número de inscrição originário continua valendo. No cancelamento, ao revés, o interessado, uma vez comprovados os requisitos necessários, deve requerer outra inscrição, de modo que um novo número é emitido, observada a ordem cronológica do requerimento.

3. "Cancelado o registro, seja na vigência do Estatuto antigo ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o artigo 11, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94 apenas explicitou o que já estava previsto no artigo 62 da Lei nº 4.215/63." (REsp 475.616/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 11.4.2005).

4. Embargos de divergência desprovidos.

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA:

1. Trata-se de embargos de divergência apresentados por MIGUEL ANTONIO JUCHEM contra acórdão proferido pela Segunda Turma, Relatora a Ministra Eliana Calmon, sob a seguinte ementa:

"ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO - NOVA INSCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO artigo 535 DO CPC - QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao artigo 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR.

2. Tanto a Lei nº 4.215/63 quanto a Lei nº 8.906/94 estabelecem que o profissional que passasse a exercer, em caráter definitivo, cargo ou função incompatível com a advocacia necessariamente deve ter cancelada sua inscrição. O licenciamento, por sua vez, está previsto para a hipótese em que o profissional exerce, em caráter temporário, cargo ou função incompatível com a advocacia.

3. Cancelado o registro, seja na vigência do Estatuto antigo ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o artigo 11, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94 apenas explicitou o que já estava previsto no artigo 62 da Lei nº 4.215/63.

4. Recurso especial provido."

Em suas razões, alega o embargante dissídio com o REsp 384.365/RS, julgado pela Primeira Turma (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15.12.2003), assim ementado:

"ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO - NOVA INSCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO NÚMERO ANTERIOR.

- O artigo 11, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94, ao tratar do retorno aos quadros da OAB, de quem teve inscrição anterior cancelada, limita-se em dizer que o simples requerimento não tem o condão de restaurar a velha inscrição. O dispositivo adverte para a necessidade de que o ex-advogado prove que atende alguns requisitos (não todos) necessários à inscrição originária.

- Tal dispositivo não vedou a manutenção do número originário, nem retirou dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número que os identifica com a OAB."

Afirma que os arestos confrontados tratam de casos idênticos, entretanto, o acórdão embargado manifestou entendimento contrário à orientação da Primeira Turma. Defende a prevalência do julgado paradigma, sustentando que houve equívoco na interpretação dos dispositivos das Leis 8.906/94 e 4.215/63 pertinentes ao tema em debate. Argumenta que o antigo Estatuto da OAB garantia ao recorrente a imutabilidade do número de inscrição, tanto que não foi conferido a nenhum outro profissional após o cancelamento efetuado. Assevera que não renunciou ao exercício da advocacia, tão-somente afastou-se temporariamente enquanto exercia a magistratura. Alega que "o artigo 11, parágrafo segundo (da Lei nº 8.906/94), não explicita o que se continha no artigo 62 da lei antiga. Traz, isto sim, verdadeira normatização nova, e não atinge aos que se desligaram sob a égide da lei anterior, porque sobre estes nada refere. Para os que se desligaram pela Lei anterior já havia o direito adquirido de nova inscrição conservando o número anterior em face da imutabilidade consagrada no artigo 62, direito este adquirido no momento do desligamento dos quadros da OAB, sendo que o novo pedido de inscrição nada mais significa do que o exercício de um direito que já havia sido incorporado, daí que nenhuma significação tem o fato da nova inscrição ter sido postulada na vigência da Lei nova". Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos de divergência.

Os autos foram distribuídos ao Ministro José Delgado, que admitiu os embargos às fls. 324/325.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul -, nas contra-razões apresentadas às fls. 332/335, pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a denegação da segurança.

O Ministro Relator houve por bem negar provimento ao recurso, assim sintetizando seu entendimento:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. OAB. CANCELAMENTO DEFINITIVO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (MAGISTRATURA) INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RETORNO. REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. ARTIGO 11, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI Nº 8.906/94.

1. Trata-se de embargos de divergência apresentados por Miguel Antonio Juchem em face de acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte que expressou entendimento pela inexistência do direito à manutenção do número da inscrição originária na OAB, após o deferimento do seu cancelamento para ocupação definitiva em cargo incompatível. Colaciona-se aresto divergente da 1ª Turma que esposou entendimento de que o artigo 11, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94 não veda a manutenção do número originário nem retira dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número primitivo que os identifica com a entidade. Apresentada resposta pela OAB pleiteando a manutenção do aresto embargado.

2. Não faz jus à manutenção do número de inscrição originária o advogado que obteve inscrição e o cancelamento definitivo sob o pálio da Lei nº 4.215/63 para o exercício de atividade incompatível. A Lei nº 8.906/94 não assegura a restauração do número de inscrição anterior.

3. O pedido de retorno aos quadros da entidade deve seguir o procedimento de nova inscrição, obedecendo, portanto, aos preceitos da legislação vigente no momento em que for formalizado, não tendo que se cogitar na aplicação da legislação anterior ou considerar a data do requerimento do cancelamento da inscrição.

4. O cancelamento, como bem descrito no decisório embargado, é ato desconstitutivo que afeta definitivamente a existência da inscrição. Mesmo quando o ex-inscrito deseje e possa retornar à atividade da advocacia, cessando-se o óbice legal, sua inscrição anterior jamais se restaura, em nenhum de seus efeitos.

5. Embargos de divergência não-providos."

Após o voto do Ministro José Delgado, o Ministro Teori Albino Zavascki, em voto-vista antecipado, veio a divergir, manifestando-se pelo provimento do recurso. Em seguida, o voto do Ministro Relator foi acompanhado pelos Ministros Eliana Calmon, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Castro Meira.

Em razão da divergência, para melhor exame da controvérsia, pedi vista dos autos.

É o relatório.

2. O embargante, magistrado aposentado, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/RS, postulando a manutenção do número originário de sua inscrição no referido órgão.

A sentença e o acórdão proferido pela Corte Regional entenderam que, ao proceder à inscrição nos quadros da OAB/RS e ao cancelamento do respectivo registro, ainda sob a égide da Lei nº 4.215/63, que dispunha sobre a inalterabilidade do número de inscrição do profissional, tem direito o recorrente/impetrante à manutenção do número originário de inscrição.

Entretanto, o acórdão ora embargado deu provimento ao recurso especial interposto pela OAB/RS, denegando a segurança impetrada, sob o entendimento de que ambos os diplomas legais sobre a advocacia não reconhecem o direito à manutenção do número originário após o cancelamento da inscrição pelo advogado.

Quando do julgamento dos presentes embargos de divergência, essa tese foi adotada pelo Ministro Relator e pelos Ministros Eliana Calmon, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Com a devida vênia do Ministro Teori Albino Zavascki, acompanho a maioria, pelas razões a seguir.

A Lei nº 4.215/63 - que dispunha sobre o antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, ao tratar do licenciamento e do cancelamento da inscrição profissional em razão do exercício definitivo ou temporário de atividade incompatível com a advocacia, respectivamente, previa:

"Art. 60. Será licenciado do exercício da advocacia, mediante requerimento próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Seccional, o profissional que:

I - passar a exercer, temporariamente, cargo, função ou atividade incompatíveis com a advocacia (artigos 82 a 86);

(...)

Art. 61. Será cancelado dos quadros da Ordem, além do que incidir na penalidade de eliminação (artigo 111), o profissional que:

(...)

II - passar a exercer, em caráter definitivo, cargo, função ou atividade incompatíveis com a advocacia (artigo 82 a 86);

(...)

Art. 62. É imutável o número atribuído, em ordem cronológica, a cada inscrição.

Parágrafo único. As inscrições obedecerão as três ordens numéricas;

I - números cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55);

II - números cardinais acrescidos de, letra A, para as inscrições suplementares (artigo 56, parágrafo único);

III - números cardinais acrescidos de letra B, para as inscrições feitas por transferência de outra Seção." (grifou-se)

Como se verifica, o Estatuto vigente à época do cancelamento do número de inscrição assegurava a imutabilidade do número atribuído a cada inscrição, observada a ordem cronológica, o que não significa, contudo, a manutenção da inscrição originária quando procedida uma nova inscrição em virtude do cancelamento da anterior.

Por sua vez, o Estatuto em vigor, disciplinado pela Lei nº 8.906/94, ao tratar do tema, estabelece, expressamente, que o novo pedido de inscrição não restaura o número antigo. Confira-se:

"Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

(...)

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

(...)

Parágrafo segundo - Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do artigo 8º.

(...)

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

(...)

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;" (grifou-se)

Na verdade, o Estatuto vigente manteve a sistemática do revogado, pois o cancelamento do registro pressupõe novo pedido de inscrição e, por conseguinte, novo número, obedecida a ordem cronológica de requerimento. Por isso, a discussão acerca do momento em que efetuado o cancelamento, se antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 8.906/94, não tem relevância para a solução da controvérsia.

Se, por hipótese, se tratasse de simples licenciamento em virtude do desempenho temporário de atividade incompatível com a advocacia, manter-se-ia a inscrição primitiva. Outro, porém, é o efeito do ato de cancelamento da inscrição, que é definitivo e não se restaura em qualquer hipótese.

Lapidar, sobre o tema, o magistério de Paulo Luiz Netto Lobo (Comentários ao Estatuto da Advocacia, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 86/87) e de Apio Cláudio de Lima Antunes (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Organizador: Orlando de Assis Corrêa, Rio de Janeiro: Aide Editora, pp. 71/76), ambos já citados pelos Ministros Eliana Calmon e Castro Meira na ocasião do julgamento do recurso especial que originou os presentes embargos de divergência.

Cumpre ressaltar a exigüidade de precedentes a respeito do assunto em discussão. Além dos julgados confrontados, houve pronunciamento da Primeira Turma em julgado de minha relatoria (REsp 424.800/RS, DJU de 6.2.2006, unânime), sob a seguinte ementa:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. NOVA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.215/63 (ARTIGO 62) E 8.906/94 (ARTIGO 11, PARÁGRAFO SEGUNDO). DOUTRINA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional.

2. O cancelamento e o licenciamento são, portanto, institutos distintos, com efeitos próprios. Na licença, comprovado o término do impedimento, o interessado pode requerer novamente sua carteira e o mesmo número de inscrição originário continua valendo. No cancelamento, ao revés, o interessado, uma vez comprovados os requisitos necessários, deve requerer outra inscrição, de modo que um novo número é emitido, observada a ordem cronológica do requerimento.

3. 'Cancelado o registro, seja na vigência do Estatuto antigo ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o artigo 11, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94 apenas explicitou o que já estava previsto no artigo 62 da Lei nº 4.215/63.' (REsp 475.616/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 11.4.2005).

4. Recurso especial provido."

Por essas razões, pedindo vênia ao Ministro Teori Albino Zavascki, acompanho o voto do Ministro Relator, para o fim de negar provimento aos embargos de divergência.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2005/0068428-6

EREsp 475616/RS

Números Origem: 200071000119962 200201489140

PAUTA: 13/09/2006
JULGADO: 13/09/2006

Relator
Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS

Secretária
Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE: MIGUEL ANTONIO JUCHEM

ADVOGADO: MIGUEL ANTÔNIO JUCHEM (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTROS

ASSUNTO: Administrativo - Exercício Profissional - Inscrição em Órgão de Classe

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Srª Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin (RISTJ, artigo 162, parágrafo segundo).

Ausente, justificadamente, nessa assentada, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Brasília, 13 de setembro de 2006

Carolina Véras
Secretária

VOTO-VISTA

ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO CANCELADA. MANUTENÇÃO DO NÚMERO PRIMITIVO. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 359 DO STF.

1. No que se refere ao número de inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, o atual Estatuto traz regime diferente do anterior: enquanto a Lei nº 4.215/63 (artigo 62) assegurava ao advogado a imutabilidade de seu número de inscrição originário, mesmo na hipótese de renovação de inscrição anteriormente cancelada, no regime da Lei nº 8.906/94 a nova inscrição "não restaura o número de inscrição anterior" (artigo 11, parágrafo segundo).

2. Segundo assentado na jurisprudência do STF, quando da modificação da súmula 359, "um direito já adquirido não se pode transmudar em expectativa de direito" pela circunstância de não ser exercido "antes de revogada a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição do direito. Expectativa de direito é algo que antecede a sua aquisição; não pode ser posterior a esta. 'Uma coisa é a aquisição do direito; outra, diversa, é o seu uso ou exercício. Não devem as duas ser confundidas'" (ERE 72.509/PR, Pleno, Min. Octávio Gallotti, DJ de 30.03.73).

3. No caso dos autos, o direito à manutenção do número primitivo já havia sido adquirido sob o regime jurídico anterior, razão pela qual deve ser preservado mesmo que o seu exercício tenha se dado sob o regime da nova lei.

4. Embargos de Divergência providos.

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

1.Cuida-se de embargos de divergência apresentados em face de acórdão da 2ª Turma sumariado na seguinte ementa:

"ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO. NOVA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

(omissis)

2. Tanto a Lei nº 4.215/63 quanto a Lei nº 8.906/94 estabelecem que o profissional que passasse a exercer, em caráter definitivo, cargo ou função incompatível com a advocacia necessariamente deve ter cancelada sua inscrição. O licenciamento, por sua vez, está previsto para a hipótese em que o profissional exerce, em caráter temporário, cargo ou função incompatível com a advocacia.

3. Cancelado o registro, seja na vigência do Estatuto antigo ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o artigo 11, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94 apenas explicitou o que já estava previsto no artigo 62 da Lei nº 4.215/63.

4. Recurso especial provido."

O embargante aponta dissídio entre o entendimento aí esposado e aquele manifestado no RESP 384.365/RS, em que se decidiu em outro sentido.

O relator, Min. José Delgado, negou provimento aos embargos, em voto assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. OAB. CANCELAMENTO DEFINITIVO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (MAGISTRATURA) INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RETORNO. REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. ARTIGO 11, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI Nº 8.906/94.

(omissis)

2. Não faz jus à manutenção do número de inscrição originária o advogado que obteve inscrição e seu cancelamento definitivo sob o pálio da Lei nº 4.215/63 para o exercício de atividade incompatível. A Lei nº 8.906/94 não assegura a restauração do número de inscrição anterior.

3. O pedido de retorno aos quadros da entidade deve seguir o procedimento de nova inscrição, obedecendo, portanto, aos preceitos da legislação vigente no momento em que for formalizado, não tendo que se cogitar na aplicação da legislação anterior ou considerar a data do requerimento do cancelamento da inscrição.

4. O cancelamento, como bem descrito no decisório embargado, é ato desconstitutivo que afeta definitivamente a existência da inscrição. Mesmo quando o ex-inscrito deseje e possa retornar à atividade da advocacia, cessando-se o óbice legal, sua inscrição anterior jamais se restaura, em nenhum de seus efeitos.

5. Embargos de divergência não-providos."

Pedi vista.

2. Não há dúvida, em meu entender, que, no que se refere ao número de inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, o atual Estatuto traz regime diferente do anterior. Com efeito, a Lei nº 4.215/63, em seu artigo 62, caput, assegurava ao advogado a imutabilidade de seu número de inscrição originário, mesmo na hipótese de renovação de inscrição anteriormente cancelada:

Art. 62. É imutável o número atribuído em ordem cronológica, a cada inscrição.

Já com o advento da Lei nº 8.906/94, a imutabilidade não mais existe, retirando-se do inscrito o direito de conservar o número primitivo nos casos de renovação da inscrição. É o que dispõe o artigo 11, parágrafo segundo, da citada Lei:

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

II - sofrer penalidade de exclusão;

III - falecer;

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

(omissis)

Parágrafo segundo - Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do artigo 8º.

3. Para a solução das diversas questões de direito intertemporal suscitadas pela mudança do regime jurídico é necessário atentar para a variedade de situações fáticas possíveis. Podem ser aventadas, pelo menos, as seguintes hipóteses: (a) em que a inscrição, o cancelamento e o requerimento da nova inscrição se deram sob o regime da lei anterior, mas a apreciação do pedido ocorreu sob a lei nova; (b) em que a inscrição e o cancelamento ocorreram sob o regime da lei anterior, mas o requerimento de renovação da inscrição (e, portanto, também a sua apreciação) ocorreram sob a nova lei; (c) em que a inscrição ocorreu sob a lei antiga, mas o cancelamento e o pedido de renovação se deram sob a lei nova; e, finalmente, (d) em que tanto a inscrição quanto o cancelamento já ocorreram sob a lei nova.

Não parece haver dúvida quanto à solução das situações (a) e (d). Se a lei assegurava ao advogado inscrito o direito de manter o primitivo número na hipótese de renovação da inscrição anteriormente cancelada, é certo que esse direito, que foi exercido ainda na vigência da lei anterior, não poderia ficar comprometido pela superveniência de lei nova, sob cuja vigência o pedido administrativo veio a ser apreciado. Igualmente não há dúvida de que o inscrito sob o regime da lei nova - situação (d) - não pode invocar, em seu favor, o regime da lei anterior.

4. O questionamento mais sério é o que envolve as situações (b) e (c). Quanto à situação (b), a hipótese é, em tudo, assemelhada à de que trata a súmula 359 do STF. Em seu texto original, tal súmula estava assim redigida: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária". Todavia, a expressão "inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária", foi posteriormente suprimida pelo STF, ao fundamento de que não se pode confundir aquisição do direito com exercício do direito. Adquirido o direito sob determinado regime jurídico ele não fica comprometido pelo fato de somente vir a ser exercido sob regime superveniente. Confira-se a argumentação do voto do relator, Min. Octávio Gallotti, no julgamento dos ERE 72.509/PR, Pleno, DJ de 30.03.1973, em que se deliberou pela modificação do texto da súmula:

"(...) Ao proferir voto no mandado de segurança 3.126, citei mais este acórdão do Supremo Tribunal (Arquivo Judiciário, vol. 113, p. 83):

'A aposentadoria e a reforma regem-se pela lei vigente ao tempo de sua concessão; exceto se a lei nova já encontra uma situação revestida dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria ou reforma.'

E mostrei, reproduzindo trechos de GABBA (vol. 4º) e de ROUBIER (vol. 2º), que nesse sentido é a lição dos mestres em direito intertemporal.

No citado recurso de mandado de segurança 9.813, o Ministro Gonçalves de Oliveira (Relator) entendera que, se o impetrante requeresse a aposentadoria na vigência da lei anterior, teria direito adquirido; mas, quando requereu, essa lei já não vigorava e, assim, tinha apenas expectativa de direito.

Aí é que, data venia, divirjo. Um direito já adquirido não se pode transmudar em expectativa de direito só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição do direito. Expectativa de direito é algo que antecede a sua aquisição; não pode ser posterior a esta.

'Uma coisa é a aquisição do direito; outra, diversa, é o seu uso ou exercício. Não devem as duas ser confundidas. E convém ao interesse público não o sejam, porque, assim, quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria, se permitirá qua aqueles que eventualmente atingidos por ela mas já então com os requisitos para se aposentar de acordo com a lei anterior, em vez de o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com grave ônus para os cofres públicos, continuem trabalhando, sem que o Tesouro tenha de pagar, em cada caso, a dois: ao novo servidor em atividade e ao inativo.'"

A situação acima aventada sob a letra (b) é exatamente a mesma. Quando do advento do novo regime, o advogado com inscrição realizada e cancelada sob o regime da lei anterior tinha em seu patrimônio jurídico o direito de renovar sua inscrição com a manutenção do número primitivo. A circunstância de somente vir a exercer tal direito (= requerer a renovação da inscrição) sob o regime da lei nova de modo algum pode transformar seu direito adquirido em expectativa de direito.

No que se refere à situação (c) - inscrição sob o regime anterior e cancelamento e renovação da inscrição após a edição da lei nova - a dúvida que se põe é sobre o momento em que nasce o direito à manutenção do número primitivo: se é o da sua inscrição na OAB ou o do seu cancelamento. Tendo em vista que o número de inscrição, pelo significado que dele decorre, constitui, para o advogado, um verdadeiro atributo de sua personalidade profissional, que nasce quando do ingresso nos quadros da OAB, parece mais adequado situar no momento da realização da inscrição pelo advogado a aquisição do direito à preservação do número que se lhe atribui.

5. Na hipótese dos autos o ora embargante foi inscrito nos quadros da OAB em 1975, pediu afastamento em 1981 e requereu a renovação de sua inscrição em 1999. Está configurada, portanto, a situação (b). Assim, tem ele o direito a ver mantida, em sua nova inscrição, o primitivo número, direito esse adquirido sob o regime da Lei nº 4.215/63, que, apesar de exercido sob o novo regime, não ficou por ele comprometido.

6. Pelas razões expostas, dou provimento aos embargos. É o voto.

DJ: 04/12/2006



Comentários

comentário as conquistas das pessoas deve ser mpreservadas , um cancelamento de incriçao em qualquer situaçao somente algarismos desaparecem!... - comerciante | 15/12/2011 às 00:28 | Responder a este comentário

uma bobagem algarismos desaparecem ou são manipulados onde esta o respeito por aquele profissional que tanto batalhou comprometendo sua renda pessoal e familiar a sua formaçao?...

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