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Sábado, 19 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Insalubridade. Perícia. Agente biológico.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. - Segunda Feira, 16 de Junho de 2008






Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Processo: 01286-2006-025-03-00-4 RO

Data de Publicação: 16/05/2008

Órgão Julgador: Primeira Turma

Juiz Relator: Juíza Convocada Taisa Maria M. de Lima

Juiz Revisor: Desa.Maria Laura Franco Lima de Faria

Juiz Redator: Desa.Maria Laura Franco Lima de Faria

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO

01286-2006-025-03-00-4-RO

RECORRENTE: CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE - SSVP

RECORRIDA: VALDENIA MENDES DE OLIVEIRA

EMENTA: INSALUBRIDADE. PERÍCIA. AGENTE BIOLÓGICO. Para apuração de insalubridade por contato com agente biológico é obrigatória a determinação de perícia a ser realizada por médico do trabalho, mostrando-se inválido para tanto laudo elaborado por engenheiro de segurança que não possui conhecimento específico

da matéria.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram: como recorrente CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE - SSVP; e, como recorrida VALDENIA MENDES DE OLIVEIRA.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, através da sentença de f. 464/468, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando o reclamado, com responsabilidade subsidiária do Município de Belo Horizonte, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau médio, por todo o período trabalhado não prescrito até a rescisão, calculado com base no salário mínimo legal (Súmula 17/TST), mais reflexos deste adicional em saldo de salário na rescisão, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; diferenças salariais decorrentes dos aumentos previstos nas CCTs anexadas com a inicial, mais reflexos em saldo de salário na rescisão, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; observada a prescrição das parcelas anteriores a 01.12.01.

Recurso ordinário do reclamado às f. 469/477, versando sobre adicional de insalubridade e diferenças salariais.

Foram oferecidas contra-razões às f. 490/493.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Márcia Campos Duarte, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 497/499).

Tudo visto e examinado.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Custas processuais à f. 479 e depósito recursal à f. 478.

JUÍZO DE MÉRITO

Adicional de insalubridade

Divirjo data venia da Exma. Juíza Relatora que desprovia o recurso, confirmando o reconhecimento da insalubridade no trabalho da recorrida.

Com efeito, a teor do caput do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho".

O parágrafo 2º deste artigo, por sua vez, estabelece que, "argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho" (grifos acrescidos).

Isso porque, enquadradas as atividades e operações como insalubres, por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, fica a cargo da perícia a caracterização, classificação ou delimitação dessa insalubridade, o que torna, in casu, a perícia obrigatória. Ora, a insalubridade decorre de contato no trabalho com agentes nocivos. E estes, como se sabe, podem ser de três tipos: agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos.

No caso dos autos, a reclamante requereu a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade, à alegação de que exercia a função de agente comunitário de saúde e mantinha contato permanente com pacientes doentes, ou seja, alegou insalubridade em face de contato com agente biológico.

Diante disso, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova pericial (f. 47), vindo o laudo do expert às f. 447/455, no qual chegou-se à conclusão de que a reclamante exercia suas atividades em contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.

Todavia, a referida perícia não foi realizada por médico do trabalho e sim por uma engenheira de segurança do trabalho, a qual, data venia, não se mostra suficientemente habilitada para a apuração de insalubridade por contato com agentes biológicos.

Em razão da natureza das atividades da empregada, como agente comunitária de saúde, a elaboração do laudo pericial deveria ter sido conferida a um perito médico do trabalho. Pois esse é o profissional que se mostra qualificado para a averiguação da existência e do risco decorrente desse contato com agentes biológicos.

Ora, se a perícia no caso é obrigatória para comprovar a existência de insalubridade, sua neutralização ou eliminação através do uso de EPIs, evidentemente que só poderá ser realizada por profissional habilitado para tanto. E, na verdade, o engenheiro, profissional de ciências exatas, ainda que tenha feito especialização ou curso de segurança no trabalho, não tem conhecimento específico da área biológica.

Dessa forma, entendo prudente declarar a nulidade da r. sentença proferida, por violação do disposto no art. 195, parágrafo 2º, da CLT, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que, reaberta a instrução processual, seja designado profissional médico do trabalho para a realização da perícia de insalubridade.

ISTO POSTO, dou provimento ao apelo do reclamado para declarar, de ofício, a nulidade da r. sentença de f. 464/468 e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, designando-se nova perícia para a apuração da insalubridade, a ser realizada por perito médico do trabalho a ser nomeado pelo MM. Juízo a quo. Em conseqüência, fica prejudicada a análise da matéria relativa às diferenças salariais.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamado; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para, acolhendo a preliminar arguída de ofício pela Exma. Desembargadora Revisora, declarar a nulidade da r. sentença de f. 464/468 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, designando-se nova perícia para a apuração da insalubridade, a ser realizada por perito médico do trabalho nomeado pelo MM. Juízo a quo, ficando prejudicada a análise da matéria relativa às diferenças salariais, vencida a Exma. Juíza Relatora. Determinou a aposição, na capa dos autos, do selo "TEMA RELEVANTE", do Centro de Memória deste Tribunal (Ato Regulamentar no. 04, de 04 de maio de 2007).

Belo Horizonte, 05 de maio de 2008.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Redatora



Comentários

comentário Desiree caetano - advogada | 24/08/2010 às 17:58 | Responder a este comentário

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