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Quinta Feira, 24 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Indenização por morte do pai de família por disparo de arma de fogo praticado por terceiro.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. - Quarta Feira, 22 de Agosto de 2007






Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.03.000043-7/RS

RELATOR: Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE: SONIA MARIA MASSARIO DOS SANTOS e outros

ADVOGADO: Ali Salami Comparsi Harbouki e outros

APELADO: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: Luis Henrique Martins dos Anjos

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO PAI DE FAMÍLIA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR TERCEIRO.

Não se configurou a responsabilidade objetiva do estado prevista no art.37, parágrafo sexto, da Constituição Federal, em razão do disparo letal ter sido efetuado por terceiro particular, não agente do poder público.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de junho de 2007.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR Relator Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

Signatário (a): EDGARD ANTONIO LIPPMANN

JUNIOR Nº de Série do Certificado: 32303035303430353138333835333032

Data e Hora: 27/06/2007 13:52:42

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais cominada com pedido de alimentos provisionais, em razão do pai da família ter sido vítima de disparo de arma de fogo realizado por terceiro, sofrido em rodovia federal.

Foi indeferido o pedido de tutela antecipada, na qual se pleiteavam os alimentos.

Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, em razão do fato danoso ter sido praticado por terceiro.

Irresignada com a decisão, a parte autora interpôs apelação, na qual pleiteia a reforma da sentença, sendo reconhecido o direito à reparação pecuniária, condenando a União ao pagamento de indenização por danos materiais.

Com contra-razões, subiram ao autos para este Tribunal.

É o relatório.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

Signatário (a): EDGARD ANTONIO LIPPMANN JUNIOR

Nº de Série do Certificado: 32303035303430353138333835333032

Data e Hora: 27/06/2007 13:52:52

VOTO

O direito em discussão neste processo se trata do art.37, parágrafo sexto, da Constituição Federal, que assim preconiza:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

Parágrafo sexto - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O que discute nesta ação é a necessidade de ser reparado o dano sofrido pelo chefe de família da parte autora, que sofreu disparo efetuado por particular no momento em que trafegava em rodovia federal.

A parte apelante alegou que já teriam ocorrido outros casos semelhantes na localidade em que se sofreu o dano, juntando diversos documentos.

É importante frisar que o serviço de segurança despendido pela Administração não é realizado para cada pessoa individualmente, sendo realizado para a coletividade. Então, o policiamento é realizado com a finalidade não de impedir a prática delituosa dos particulares, o que é impossível, mas sim reprimi-la, reduzindo-a ao máximo, para que a coletividade possa coexistir com maior paz.

Assim, só é possível haver responsabilização do agente quando configurado ato lesivo de agente estatal, que cause dano individual ao particular.

No caso presente, mesmo que tenha se configurado o nexo causal entre a omissão do agente e o dano, ele é rompido em razão do dano morte ter sido praticado por terceiro, sendo este o responsável por indenizar.

Colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca do art.37, parágrafo sexto, da Constituição Federal:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA, LEVANDO-SE EM CONTA APENAS A TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL VERSANDO SOBRE VIOLAÇÃO DO artigo 159 DO CC, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO: NÃO SATISFEITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CULPA AQUILIANA: INEXISTÊNCIA, POR ESTAR O ROUBO À MÃO ARMADA, PRATICADO POR DELINQÜENTES, ENTRE AS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE, POIS A MATÉRIA É DE CUNHO CONSTITUCIONAL (artigo 37, Parágrafo sexto, DA CF/88). RECURSO NÃO CONHECIDO (.REsp 25800 / SP ; RECURSO ESPECIAL1992/0019717-5 / Ministro ADHEMAR MACIEL)

Caso o disparo fatal tivesse sido praticado por agente do poder público, o entendimento seria diverso, de acordo com o precedente abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL - HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - MENOR - PENSÃO - DANO MORAL E MATERIAL - CUMULAÇÃO.

I - RECONHECIDO O DIREITO DOS PAIS A INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO, AINDA QUE EM TENRA IDADE, COMO DISPÕE A SUMULA N. 491 DO EXCELSO PRETÓRIO.

II - A INDENIZAÇÃO AOS PAIS, POR MORTE DE FILHO MENOR, DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL E ALCANÇAR TODOS OS DANOS SOFRIDOS.

III - CORRETA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA FORMA PRECONIZADA NO V.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

IV - PROPOSTA A AÇÃO APENAS PELO PAI DA VITIMA, HA QUE SE EXCLUIR DA INDENIZAÇÃO A GENITORA, QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( REsp 43488 / SP ; RECURSO ESPECIAL1994/0002645-5 / Ministro GARCIA VIEIRA )

Visto que não foram configurados os requisitos para a caracterização da responsabilidade objetiva, não merece reforma a sentença, sendo negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para o prequestionamento da matéria junto às Instâncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa, nos moldes do contido no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR Relator Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

Signatário (a): EDGARD ANTONIO LIPPMANN

JUNIOR Nº de Série do Certificado: 32303035303430353138333835333032

Data e Hora: 27/06/2007 13:52:47

Acórdão Publicado no D.E. de 03/07/2007



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