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Terça Feira, 22 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Indenização por danos morais. Salários. Perda da capacidade auditiva.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. - Quinta Feira, 07 de Junho de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.

Número do processo: 00587-2005-791-04-00-7 (RO)

Juiz: TÂNIA MACIEL DE SOUZA

Data de Publicação: 19/01/2007

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIOS. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA. Hipótese em que não comprovado, de modo irrefutável, o nexo causal entre a deficiência auditiva do reclamante e a atividade desempenhada pelo mesmo na reclamada, não havendo prova do alegado comportamento culposo desta, no tocante à perda da capacidade auditiva daquele, impondo-se manter a sentença quanto à improcedência da ação. Recurso desprovido.

Vistos e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Encantado, sendo recorrente MILTON BORTONCELlO e recorrida CONSTRUTORA GIOVANELLA Ltda.

Inconformado com a sentença proferida às fls. 201-6, de improcedência da ação, recorre ordinariamente o reclamante.

Pelas razões das fls. 212-3, investe contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral, pensão mensal vitalícia e honorários assistenciais.

Sem contra-razões, vêm os autos para julgamento.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho .

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIOS. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA

Investe o reclamante contra a decisão que indeferiu os pedidos de pagamento de: indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia desde janeiro/1998. Alega que o contexto probatório dos autos demonstra não só a existência de lesão auditiva, mas também o nexo de causalidade entre a referida lesão e as atividades desenvolvidas na reclamada durante a contratualidade. Aduz, além disso, que o próprio perito referiu que, por não haver sido realizado exame audiométrico admissional, não foi possível averiguar se houve ou não agravamento da doença no decorrer da contratualidade. Sustenta, por fim, haver excesso de ruídos no ambiente de trabalho .

Para a caracterização do dano moral, deve haver abalo na imagem do indivíduo, bem como diminuição de seu conceito moral junto a outras pessoas de seu círculo social. Está ligada, outrossim, à ação culposa ou dolosa do agente - no caso, a reclamada -, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 159 do Código Civil. É necessário, assim, que se faça a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido: quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.

Analisemos o caso sub judice.

Afirmou o autor, na inicial, que laborou para a ré em duas oportunidades, no período compreendido entre 10.11.1997 a 14.07.1998 e 25.01.1999 a 21.03.1999, exercendo a função de Operador de Martelete, ocasião em que teve sua integridade psicofísica seriamente comprometida em decorrência da perda da capacidade auditiva no ouvido esquerdo. Mencionou, também, que a referida lesão foi causada pelo excessivo nível de ruídos a que ficava exposto ao desempenhar suas atividades, não havendo a ré fornecido protetores auriculares. Sustentou, por fim, a existência de nexo causal entre a deficiência auditiva e a atividade desempenhada junto ao martelete.

O laudo pericial das fls. 10-ss, juntado pelo autor com a inicial (realizado no processo 1845/99 da Vara do trabalho de Lajeado), demonstra que este ficava exposto a ruídos de 90 a 100 dB (A), ultrapassando o limite de tolerância permitido.

Informou a reclamada, na contestação, que o reclamante, no período de 10.11.1997 a 14.07.1998, laborou na função de Servente, exceto durante um mês, aproximadamente em junho/1998, em que exerceu a função de Operador de Martelete, a qual também foi exercida no período de 25.01.1999 a 21.03.1999. Disse, também, que sempre forneceu os EPIs necessários, inexistindo nexo de causalidade entre a lesão do reclamante e as atividades por ele desempenhadas no setor de martelete.

As folhas de pagamento (fls. 43-ss) apontam que o autor, até o final de maio/1998, exerceu a função de Servente.

O autor, ao manifestar-se sobre a contestação, informou que sempre exerceu a função de Operador de Martelete, embora no 1º contrato conste outra designação.

Em que pese os argumentos expostos pela parte autora, as provas documental, pericial e oral produzidas nos autos amparam a tese da defesa.

O próprio autor, embora tenha referido na inicial que sempre exerceu a função de Operador de Martelete, confessou, em seu depoimento (fl. 198), que exerceu a respectiva função após os primeiros 60 dias de contrato.

Assim, considerando-se o período em que prestou serviços à ré, tem-se que o autor exerceu a função de Operador de Martelete por, aproximadamente, 08 (oito) meses.

O laudo médico (fls. 177-80) comprova que o reclamante apresenta perda da capacidade auditiva. Todavia, o expert, mediante o parecer médico, assim referiu: "(...) o estabelecimento do nexo causal entre a perda auditiva e a exposição ao ruído se dá quando há clara evidência de que a perda auditiva apresenta características audiométricas compatíveis com as induzidas pelo ruído e correspondente ao tempo, ao tipo e à intensidade da exposição a este. A clássica afirmação de Sataloff (1980) é esclarecedora: "Um audiograma mostrando um entalhe em 4.000 Hz não constitui evidência para se diagnosticar a perda auditiva induzida pelo ruído. Para tanto, deve-se ter pelo menos a história de exposição suficiente a ruído intenso. Nem sempre é possível afirmar ser perda ocupacional ou descartar completamente outras causas. Tendo havido, entretanto, a superexposição e descartando-se outras causas, um diagnóstico de perda ocupacional pode ser feito com razoável certeza na presença de audiograma característico" (...) Conclui-se, diante do anteriormente exposto, que o reclamante apresenta história ocupacional e quadro clínico compatíveis com perda auditiva neurossensorial bilateral. A inexistência de exame audiométrico admissional não permite saber se houve agravamento da perda auditiva em suas atividades laborais na reclamada, porém o curto período de tempo (em torno de 09 meses) em que trabalhou na reclamada é claramente insuficiente para originar uma perda auditiva como a que apresenta". (grifou-se).

Vislumbra-se, ainda, que as avaliações audiológicas juntadas às fls. 124 e 162 foram realizadas no mínimo 06 (seis) anos após a ruptura do pacto laboral existente entre as partes litigantes, sendo inviável constatar que a deficiência auditiva ali apontada tenha sido causada no decorrer do vínculo laboral.

Conforme as conclusões periciais, percebe-se que, embora haja evidências de que o autor ficava exposto a ruídos acima do limite de tolerância, o que lhe gerou o direito à percepção do adicional de insalubridade, parcela devidamente paga pela ré (contra-cheques, fls. 43-ss), bem como tenha sido comprovada a diminuição da capacidade auditiva daquele, não restou cabalmente demonstrado o nexo de causalidade entre a referida lesão e as tarefas exercidas na empresa da ré, não havendo prova do alegado comportamento culposo desta, a estabelecer o necessário nexo de causalidade.

Desta feita, não restando comprovada a culpa do agente, no caso, a reclamada, no tocante à perda da capacidade auditiva do reclamante, cumpre manter a sentença quanto à improcedência da ação.

Recurso desprovido, no item.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Inexistindo sucumbência da reclamada, no caso, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários assistenciais (artigo 16 da Lei nº 5.584/70).

Recurso desprovido, no item.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Intimem-se.

Porto Alegre, quinta-feira, 14 de dezembro de 2006.

TÂNIA MACIEL DE SOUZA - Juíza Relatora

Firmado em gabinete por assinatura digital em 18/12/2006 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2200-2/01, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 075.022.020.061.214-3



Palavras-chave | indenização

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