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Quinta Feira, 18 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Indenização por danos morais e materiais. Esbulho praticado após reconhecida a propriedade do imóvel ao seu titular. Derrubada de muro e de residência.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Quarta Feira, 05 de Dezembro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Apelação Cível nº 2007.006285-0

Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Apelante: Pedro Cícero de Paula.

Advogado: Dr. José Odilon Albuquerque de Amorim Garcia.

Apelada: Sônia Câmara da Silva.

Advogados: Drs. Ana Roberta Rocha Lima e outros.

Relator: Juiz Convocado Gabriel Maia

EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESBULHO PRATICADO APÓS RECONHECIDA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO SEU TITULAR. DERRUBADA DE MURO E DE RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PREJUÍZO PATRIMONIAL. DIFICUlDADE DE SE ESTABELECER O QUANTUM. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- Restam comprovados os fatos que levaram a Apelada a sofrer o dano, neste caso, a demolição do muro e da residência localizados em seu imóvel, já que era a proprietária e não se encontrava mais em vigor a liminar de reintegração obtida pela parte contrária.

-É cristalino que para se obter o direito à indenização por danos materiais, faz-se necessário a comprovação das perdas e danos, uma vez que estas não se presumem, não se prestando para tanto, alegações genéricas ou uma planilha elaborada supostamente pelo responsável pela construção, dando conta de quanto se gastaria para erguer um imóvel daquela proporção.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para unicamente e tão só, determinar que o valor da indenização por danos materiais, seja apurado em execução de sentença, mediante liquidação por artigos, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Cícero de Paula irresignado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Natal/RN que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizado por Sônia Câmara da Silva.

Em primeira instância a autora narrou que:

a) teve reconhecido, no ano de 1999, em seu favor a declaração de propriedade de um imóvel, por meio de ação de usucapião perante a 6ª Vara Cível desta Comarca;

b) antes disso, no ano de 1996, o réu passou a perturbar a sua posse, tendo sido necessário o ingresso com uma ação de reintegração de posse, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN;

c) em 11 de agosto de 2000, mesmo após já reconhecido seu direito de propriedade sobre o bem, o réu derrubou um muro de alvenaria do seu imóvel, causando-lhe vários danos, motivando a autora à ingressar com a presente ação;

d) sofreu danos patrimoniais, no montante de R$ 21.953,00 e danos morais, ante a angústia de ver todo esforço de uma vida ser destruído, além da incerteza de ter o dano reparado;

Requereu, ao final, a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento de danos materiais pelo esbulho praticado e danos morais correspondente a 10 vezes o valor do primeiro.

Contestando o feito, o réu sustentou que no ano de 1995, moveu, também, em razão do esbulho, uma ação reintegratória contra a autora e seu marido, sendo-lhe concedida liminar em 23.04.96.

Afirma que, somente após um ano é que a autora moveu contra si, a ação reintegratória que ainda se encontra pendente de julgamento.

Relatou que não tomou conhecimento da ação de usucapião ajuizada pela autora, uma vez que sequer fora citado para manifestar-se no feito e que já ajuizou ação declaratória com o fito de anular a sentença proferida na ação usucapienda.

Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas e concedido prazo às partes para apresentação das alegações finais.

Sentenciando o feito, o MM Juiz a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 à título de danos materiais e R$ 9.000,00 pelos danos morais sofridos em razão da derrubada da residência e do muro do imóvel da apelada.

Inconformado, recorre o réu, alegando que não teve conhecimento da sentença de procedência proferida na ação de usucapião, já que estava amparado por liminar proferida no ano de 1996 em seu favor, que esteve em vigor até o ano passado, quando foi revogada.

Aduz que, na data da suposta derrubada do muro, em 11 de agosto de 2000, estava amparado por uma decisão liminar de reintegração proferida em seu favor e plenamente em vigor.

Argumenta a inexistência de danos materiais a serem reparados, já que a autora/apelada não logrou demonstrar o prejuízo efetivo, limitando-se, apenas, a alegar sem comprovar.

Defende a manifesta contradição entre os valores apresentados à título de danos materiais e sustenta a precariedade das provas apresentadas pela apelada, mormente a pericial e testemunhal, quanto a qual afirma que as testemunhas arroladas mentiram em Juízo.

Por fim, defende a inexistência de danos morais a serem indenizados e requer o provimento do recurso, a fim de que seja julgando improcedente o pedido inicial.

Contra-razões pelo desprovimento do recurso (fls.345/354).

A 20ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (fls.350/354).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o apelante ver reformada a sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais e materiais em razão do suposto esbulho praticado no imóvel da apelada, consubstanciado na derrubada de muro e casa ali existentes.

Com efeito, do compulsar dos autos, percebe-se que realmente o apelante, no mês de abril de 1996, obteve provimento liminar de reintegração de posse no imóvel (fls. 131 e 141) porém, este direito perdurou até julho de 1999, quando foi proferida, no processo de usucapião ajuizado pela apelada, sentença de mérito reconhecendo-lhe a propriedade do imóvel ( fls.15/16).

Desta feita, diante da ordem cronológica dos fatos, cessou o efeito da liminar de reintegração concedida no ano de 1999, quando foi reconhecido à apelada o direito de propriedade, de maneira que qualquer ato esbulhatório realizado após este marco, será considerado abusivo e ilegal.

Frise-se que não há que se falar que o apelante não teve conhecimento da ação de usucapião ajuizada pela apelada, eis que diversas foram as ações envolvendo as partes, tanto na esfera cível como na criminal e, além disso, consta no relatório da sentença da ação que "foram procedidas as necessárias citações, intimações e notificações, como também publicação de edital, citando os possíveis réus ausentes, incertos e desconhecidos"(fls. 15).

Quanto à questão de fundo, para que fique caracterizado o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, que são o dano, o ato ilícito por culpa do agente e o nexo de causalidade entre tais elementos

A controvérsia, no caso em comento, reside, basicamente, em saber se há responsabilidade por parte do réu na demolição do muro e da casa da autora, o que levaria à procedência do pleito indenizatório, já que ocorrente o dano e o seu nexo de causalidade.

Com efeito durante a instrução do feito ficou caracterizado o ato ilícito praticado pelo apelante, conforme se pôde depreender do seguinte depoimento testemunhal:

GERALDO BARBOSA DE SOUZA (fls. 270): "(...) Que o depoente viu o demandado naquele momento, logo após a derrubada do muro saindo em sua caminhonete(...)

Some-se a isto o fato de que em momento nenhum o apelante nega a autoria do fato, limitando-se a sustentar que agiu legitimamente, pois encontrava-se amparado por medida liminar de reintegração de posse. Ora, com a devida venia, quem diz agir de acordo com a lei, não age às escuras, na calada da madrugada, de forma oculta, clandestina e sorrateiramente.

Assim, não há como negar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do apelante e a demolição do muro, restando patente o dever de indenizar, mesmo porque não partiu do Juízo nenhuma ordem de demolição. Tinha, sim, a ora apelada o direito de se imitir na posse do lote 12, já que era a sua legítima proprietária.

Passo, portanto, à análise dos danos ocasionados à autora/apelada, bem como à apreciação de sua magnitude

Quanto aos danos morais, resta incontroverso no caso em apreço que, por se tratar de dano imaterial, os mesmos independem de prova de seu sofrimento, visto que decorrem da experiência pessoal da vítima. É a violação do sentimento ou do íntimo do indivíduo que afirma tê-lo sofrido, podendo ser descrito pela dor, vexame, humilhação, ou qualquer sentimento que interfira no psicológico da vítima.

Dessarte "seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Malheiros Editores, 2003, pág 101/102).

Assim, restam comprovados os fatos que levaram a Apelada a sofrer o dano, neste caso, a demolição do muro e da residência edificados em seu imóvel.

Nesse sentido, esclarecedora a lição de Carlos Roberto Gonçalves:

"O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta." (GONÇALVES, C. R. Responsabilidade Civil, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002), São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 570).

Com relação ao quantum indenizatório, não há como deixar de reconhecer que, ante a impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques, de natureza objetiva, para a quantificação deste, não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor, a título de reparação do dano moral.

Desta forma, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, detém as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada.

Cumpre salientar, também, que por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, e de outro, deve converter-se em fator de desestímulo. Daí o caráter preventivo da sanção pecuniária. Assim é que a aferição pelo julgador deve atentar ao caso concreto, para que seja a mais justa possível. Sobressai relevante a lição de Rui Stocco:

"A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. (...) Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. (...) É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '(...) O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...)" (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, nº 49, p. 60).

Examinando o caso concreto, as circunstâncias pessoais das partes e as materiais que o circundam, entendo justo e razoável o valor arbitrado pelo Juiz a quo, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando as particularidades do caso.

No que se refere aos danos materiais, outro rumo toma a conclusão deste julgado. É que, não obstante estar configurado o dano material sofrido pela apelada, não há qualquer prova que leve à sua quantificação, eis que a apelada não trouxe qualquer comprovação dos gastos ou pelo menos, o prejuízo efetivado.

De se destacar, neste contexto, que a fixação do quantum indenizatório levada a efeito pelo MM Juiz sentenciante, louvando-se em prova testemunhal, concernente no depoimento de um mestre de obras, vênia concessa, afigura-se frágil e, pois, destituída de consistência e força probante hábeis a fundar a liquidez do dano material coerentemente reconhecido.

Assim, havendo prova do dano, apenas não se podendo precisar seu quantum, remete-se o feito à liquidação, a fim de que seja efetivada a apuração dos valores.

Neste sentido, cita-se a lição do Ministro Ruy Rosado de Aguiar em precedente colacionado por Teori Albino Zavaschi, na obra Título Executivo e, RT, 1999, pg. 167/168:

'A conveniência de abster-se o juiz de proferir ilíquida decorre de salutar intuito do legislador de obviar os percalços, custos e demoras para a definição do valor da condenação que, sendo possível, já deve ficar determinado na sentença. Porém, existindo nos autos elementos suficientes a convencer da procedência do pedido, mas não na extensão em que foi formulado, e sendo esta uma questão impugnada pela parte (...), ao juiz não pode ser proposta como alternativa dar tudo ou nada. Insuficiente a prova sobre a extensão do dano, não seria razoável negar o direito do autor, quanto ao an debeatur, se tal questão ficou bem esclarecida, apenas porque incerto seu quantitativo. Isso seria aplicar, em prejuízo do autor, uma norma criada a seu benefício. Mas também seria impróprio aceitar um valor fixo ainda não suficientemente comprovado."(STJ, Resp 49.445, 4ª. Turma, RSTJ 75/386)".

Dentro deste contexto, invoco os seguintes julgados:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TEORIA SUBJETIVA. EXPLOSÕES OCASIONADAS POR PEDREIRA QUE ATINGEM PROPRIEDADE VIZINHA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. (...)

2. (...)

3. Não sendo possível a fixação dos danos materiais, a apuração destes dar-se-á mediante liquidação de sentença.

4. (...) (TJRN - AC nº 2000.002283-7 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - j em 08.06.06)

"EMENTA: Civil e Processo Civil. Apelação Cível. Indenização. Danos Materiais. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que causou danos a maquinário da apelada. Sentença de Primeiro Grau que determinou a quantificação dos danos materiais em liquidação.

- (...)

- Se o Juízo de Primeiro Grau decidiu pela quantificação dos danos materiais em liquidação, não há que se falar, neste momento, em reforma do "decisum" no que concerne a este aspecto, porque naquele momento processual é que serão analisados documentos necessários à composição da importância indenizatória."

- (...) (TJRN - AC nº 2007.005311-2 - Relator Desembargador Aécio Marinho - j em 11.10.07)

"EMENTA: FERRO VELHO. TERRENO DO MUNICÍPIO INVADIDO PELA OCUPANTE. REMOÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO CONCEDENDO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO. PERDA DA MERCADORIA PARCIALMENTE VENDIDA POR PREÇO IRRISÓRIO SEM O CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR OS DANOS RELATIVOS AOS BENS DE VALOR A SER APURADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Em caso de remoção de ferro velho de terreno do Município invadido pela ocupante, para a realização de obras públicas, após prévio procedimento administrativo e notificação concedendo prazo para a desocupação, com a perda da mercadoria parcialmente vendida por preço irrisório sem o consentimento da proprietária, tem o Poder Público a obrigação de indenizar os danos materiais relativos aos bens de valor a ser apurado em execução de sentença, mediante liquidação por artigos, impondo-se o provimento parcial da apelação interposta da sentença pela qual foi decretada a improcedência da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, com a exclusão destes últimos. (TJMG - AC nº 1.0024.01.000247-5/001(1), Relator Desembargador Fernando Bráulio, j em 26.04.06)

Face ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para, unicamente e tão só, determinar que o valor da indenização por danos materiais, seja apurado em execução de sentença, mediante liquidação por artigos.

É como voto.

Natal, 13 de novembro de 2007.

Desembargador Aécio Marinho
Presidente

Juiz Convocado Gabriel Maia Neto
Relator

Doutora Branca de Medeiros Mariz
7ª Procuradora de Justiça



Palavras-chave | esbulho

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