Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Domingo, 31 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. - Quarta Feira, 07 de Março de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR.

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00154.2003.006.17.00.8

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Recorrido: DELIO ALMEIDA JÚNIOR

Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Relator: JUIZ JAILSON PEREIRA DA SILVA

Revisora: JUÍZA ANABELLA ALMEIDA GONÇALVES

EMENTA

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. O pagamento de gratificação salarial durante mais de dez anos não impede que o empregador promova a reversão do empregado ao posto antes ocupado (CLT, artigo 468, parágrafo único). Entretanto, é necessário que, nessa hipótese, mantenha-se o padrão remuneratório até então praticado, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88). Entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 45 da SDI-1 do C. TST.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado, em face da r. sentença de fl. 365/370, prolatada pela MM. 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente Juiz Antônio de Carvalho Pires, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo reclamante.

Razões da empresa reclamada, às fls. 377/401, pleiteando a reforma da r. sentença, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito de danos morais, cerceio de defesa e nulidade da prova pericial técnica. No mérito, a recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento das gratificações de função comissionada suprimidas, da indenização de danos morais e dos honorários advocatícios. Pretende, ainda, a reforma da sentença quanto aos honorários periciais e a correção monetária.

Contra-razões do reclamante às fls. 408/424.

Em atendimento ao Provimento 01/2005, da CGJT, publicado no D.O. de 24 de Fevereiro de 2005, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário porque próprio, adequado e tempestivo. Parte legítima, interessada, regularmente representada.

As contra-razões apresentadas foram protocolizadas tempestivamente. Considero-as.

2.2. DAS PRELIMINARES

2.2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Constituição Federal de 1988 já previa que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsias decorrentes da relação de emprego, que envolvem empregados e empregadores. Com o advento da Emenda Constitucional nº45, de 31 de dezembro de 2004, restou expresso no texto constitucional, em seu artigo 114, VI, a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho . É o caso dos autos.

Rejeito, portanto, a preliminar.

2.2.2. DO CERCEIO DE DEFESA/ DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL

Em suas razões recursais, a empresa reclamada alega que houve cerceio de defesa e requer o reconhecimento da nulidade do laudo pericial elaborado, requerendo também seja oficiado o INSS, para que sejam obtidas informações acerca dos problemas de saúde do autor/recorrido.

Sem razão a recorrente. No que concerne ao suposto cerceio de defesa, agiu o Juízo do 1º grau com elevada cautela, eis que ao constatar que não havia sido intimada a empresa reclamada da data agendada para a realização da primeira perícia, deferiu a realização de nova perícia, desta feita, com a intimação de ambas as partes, para que o perito judicial pudesse ser acompanhado pelo assistente técnico indicado pela reclamada, em seus trabalhos. Disso resultaram dois laudos periciais; o primeiro apresentado às fls. 274/282, complementado pelas respostas aos quesitos suplementares da reclamada às fls. 298/300 e o segundo, já com a presença do assistente técnico da empresa, apresentado às fls. 334/341.

Quanto ao pleito para que fosse oficiado o INSS, em ata de audiência de fls. 363, justificou o Juízo de piso o indeferimento, com base no seu convencimento acerca das provas já existentes nos autos; repita-se, dois laudos periciais, depoimento testemunhal e documentos constantes do processo. Pode o magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não estando, inclusive, adstrito ao laudo pericial, para formar a sua convicção.

Rejeito, pois, a preliminar.

2.3. MÉRITO

2.3.1 DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

A empresa reclamada afirma, em suas razões recursais, que os documentos juntados aos autos comprovam que o reclamante ocupou cargos de chefia de forma descontínua, apenas para substituição de pessoal, o que não justificaria o pagamento pela incorporação da gratificação de função comissionada. Alega que o empregador pode proceder à reversão do empregado que esteja ocupando função comissionada, ao cargo efetivo (contratual), com a perda da respectiva função.

Entretanto, pelo que deflui das provas dos autos, o reclamante ocupou cargos de chefia durante quase a totalidade do tempo em que trabalhou na empresa. Tanto a prova documental, fls. 26 a 30 e fls. 72 a 111 (período de 1974 a 1985) quanto o depoimento testemunhal, ratificam as alegações do reclamante, em sua inicial. O documento de fls. 67 comprova que o reclamante, em 05.06.1995, foi designado para ocupar função em comissão de Gerente da Seção de Atendimento (4321) da Diretoria de Operações. O reclamante era substituído em suas funções no período de férias, ou para participar de cursos ou reuniões fora do Estado, ou para ministrar cursos, conforme se depreende dos documentos de fls. 72/111. Os documentos de fls. 142/154, demonstram que, sem prejuízo das próprias funções, o reclamante substituía o engenheiro Cândido Plácido Brandão Júnior, no seu cargo de chefia, em períodos curtos.

O depoimento da testemunha confirma que o reclamante, em 1994, gozava de prestígio dentro da empresa, tendo ensinado a ele todo o seu trabalho , quando lá chegou. Afirma que todo o conhecimento teórico, por ele obtido, na área de comunicação social, foi ensinado pelo reclamante, que, por sua vez, ganhava quatro vezes mais que o depoente.

Considerando o histórico do autor, mediante a análise das provas dos autos, verifica-se que ocorreu, de fato, o pagamento ao reclamante de gratificação de função comissionada durante mais de dez anos.

A Orientação Jurisprudencial nº 45 da SDI-I do C.TST garante a incorporação de gratificação de função percebida por dez anos ou mais, sempre que houver reversão ao cargo de origem.

Nego provimento, pois, para manter a condenação à incorporação da gratificação de função comissionada, com os reflexos nas demais verbas salariais.

2.3.2. DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL

A empresa reclamada recorre contra a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, alegando que o autor/recorrido sempre teve problemas de saúde, como obesidade, diabetes, hipertensão, além de um histórico familiar de transtornos mentais. Discorda do laudo pericial que concluiu pelo nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o agravamento dos problemas de saúde do reclamante, que o levaram, inclusive, à aposentadoria por invalidez.

Entretanto, sem sucesso. Restou sobejamente comprovado nos autos, tanto pela prova documental, juntada pelo próprio autor, fls. 26 a 30 e fls. 72 a 111, quanto pelo depoimento testemunhal, às fls. 361/362, que o reclamante, ao longo do tempo em que prestou serviços à empresa, ocupou cargos de chefia e desempenhou funções de relevância, a despeito de quaisquer problemas de saúde que tenha apresentado durante o referido período. A condição que o reclamante desfrutava dentro da empresa era, sem dúvida, de respeito e reconhecimento.

No depoimento da testemunha, às fls. 361/362, o depoente afirmou que "quando chegou à reclamada, em maio de 1994, o autor era um funcionário bem conceituado, tanto que foi o responsável por ensinar o serviço à testemunha." Confirmou, ainda, a testemunha, que o autor foi afastado da função, após sua chegada, tendo sido determinado pelo Sr. Fernando Zambom que o depoente e outro colega de trabalho retirassem a mesa do autor da sala, colocando-a no corredor.

O laudo pericial corrobora e complementa as demais provas existentes nos autos, concluindo o "expert", após minuciosa análise do histórico de saúde do autor, pelos documentos da empresa, bem como pela entrevista feita com o próprio reclamante, que existe, com efeito, o nexo de causalidade entre a doença mental do autor (depressão grave) e o tratamento que lhe foi dispensado pela empresa reclamada.

Sabe-se que a vida humana é objeto de tutela constitucional, que abrange não só os aspectos materiais (integridade física, subsistência), como também os imateriais (honra, vida privada, intimidade e imagem), daí porque ela própria e os seus elementos merecem proteção jurídica. (artigo 5º, V e X da CRFB).

O sujeito de direito não tem apenas direito à existência e à integridade física: também tem direito à integridade moral, consubstanciada no respeito à intimidade, à honra, à vida privada e à imagem.

Os valores morais atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana, inclusive o da própria valoração da pessoa no meio em que vive; por conseguinte, as agressões aos aspectos afetivo e social da personalidade são suscetíveis de causar danos morais. E a reparação desses danos tem por finalidade a compensação da dor causada à parte lesada em seus valores, ou seja, o sujeito de direito que teve sua honra, vida privada, imagem ou valoração no grupo social atingidos.

No caso dos autos, integram a moral do reclamante a reputação que construiu na empresa, durante o tempo de serviço, a sua idoneidade, a qualidade dos seus serviços, a capacidade, inclusive para treinar novos funcionários e dividir o conhecimento adquirido ao longo dos anos na empresa.

Se o empregador resolve diminuir o seu empregado aos olhos dos colegas de trabalho , segregando-o, retirando-lhe as funções, está, sem dúvida, atingindo os valores essenciais da personalidade jurídica desse trabalhador, no espaço da empresa, na posição que ocupa como empregado. E quanto a esta segregação o recurso não traz nenhuma impugnação específica, notadamente.

Entretanto, entendo que merece reforma parcial a decisão atacada, pelos seguintes fundamentos:

Pelo laudo pericial, conclui-se que o reclamante de há muito tinha problemas neurológicos; embora o perito tivesse concluído que esta se deu com o processo de privatização e a recusa de o reclamante aderir ao PDI o levaram à depressão grave. No entanto, a privatização é um fato objetivo, que não pode ensejar danos morais.

A despeito disso, a contestação e depois o recurso não impugnaram expressamente o fato asseverado na petição inicial de que o obreiro sofrera assédio moral, tendo sua função esvaziada, fato que de certa forma se confirmou no depoimento da única testemunha ouvida (fls. 361), a respeito do qual também silenciou-se o recurso. Inclusive, quanto à segregação, o recurso não traz nenhuma impugnação específica. Na realidade, reverter o empregado às funções anteriores ao cargo de confiança não representa ato ilícito. Porém, tudo depende da forma como foi feita a reversão. In casu, ultrapassou os liames legais.

Diante do acima exposto, dou provimento parcial ao apelo para reduzir o valor da indenização fixado na sentença para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

2.3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização de danos morais, resta, também, mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais complementares, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia.

Nego provimento, pois, mantendo o valor estipulado na sentença recorrida.

2.3.4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A discussão dessa matéria restou sepultada após a edição da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, recentemente convertida na Súmula nº 381, verbis:

"Correção monetária. Salário. artigo 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". (destaquei)

Vale ressaltar que o artigo 459 da CLT somente concede um prazo para que a empresa possa organizar-se para efetuar o pagamento dos salários, posto que o vencimento da obrigação se deu ao final do mês, sendo, assim, correta a decisão a quo que determinou a atualização monetária a partir do 1º dia útil do mês subseqüente.

Dou provimento parcial.

2.3.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Contra o meu voto que negava provimento ao apelo neste aspecto, a douta maioria da Corte deu-lhe provimento, por entender que somente quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, são devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho .

Mantido o valor da condenação.

CONCLUSÃO

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de incompetência desta Justiça Especializada e rejeitar a prefacial de cerceio da defesa por nulidade do laudo pericial; por maioria, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização relativa aos danos morais para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fixar a incidência da correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subseqüente ao vencido e excluir da condenação a verba honorária.

Vitória - ES, 25 de outubro de 2005.

JUIZ JAILSON PEREIRA DA SILVA
Relator



Palavras-chave | gratificação

Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas