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Segunda Feira, 21 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


A imunidade concedida ao papel na impressão do jornal não se estende à tinta. Precedentes do STF.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. - Quarta Feira, 29 de Abril de 2009






Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO: EDITORA O DIA S/A

ADVOGADO: WALMYR MATTOS E OUTRO

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA-RJ

ORIGEM: DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9600002622)

RELATÓRIO

Trata-se de reexame obrigatório e de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em razão de sentença concessória da segurança, envolvendo pretensão no sentido de liberar mercadoria sem recolhimento do Imposto de Importação, por entender existir imunidade com fulcro na alínea "d" do inciso VI do art.150 da Constituição Federal, sobre a importação de tinta para impressão do jornal.

A União Federal apelou, às fls.98/101, suscitando, resumidamente que a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão, não alcança a importação de tintas destinadas a impressão tipográfica efetuada pela impetrante.

Contra-razões da autora (fls. 103/107) pugnando pela manutenção da sentença e que seja negado provimento ao recurso de apelação.

Parecer do MPF, às fls. 112/117, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 1 de abril de 2009.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Juiz Federal Convocado
Relator

VOTO

"TRIBUTÁRIO. A IMUNIDADE CONCEDIDA AO PAPEL NA IMPRESSÃO DO JORNAL NÃO SE ESTENDE À TINTA. PRECEDENTES DO STF.

1. Diversamente da orientação contida na sentença, não há como reconhecer a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, no que tange às tintas de impressão importadas por empresa de comunicação escrita.

2. A imunidade referida tem natureza objetiva e somente abrange o papel, não podendo ser estendida para outros insumos não referidos no próprio texto constitucional. A liberdade de comunicação e de pensamento servem de fundamento para a imunidade e não é abalada pelas tintas utilizadas para a impressão de jornais.

3. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a tinta destinada a impressão do jornal não está abrangida pela imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Carta Magna.

4. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas."

Conheço do apelo e da remessa necessária, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, dou provimento a ambos.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pela EDITORA O DIA, em que o juiz concedeu a segurança para o fim de reconhecer a imunidade tributária sobre a importação de tintas de impressão de jornal.

O art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, estabeleceu imunidade tributária para livros, jornais e periódidos, sendo certo que estipulou expressamente que apenas um dos insumos básicos para produção de tais instrumentos de comunicação ao público também seria abrangido pela imunidade: o papel para a impressão.

Portanto, diversamente da orientação contida na sentença, não há como reconhecer a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, no que tange às tintas de impressão importadas por empresa de comunicação escrita.

A imunidade referida tem natureza objetiva e somente abrange o papel, não podendo ser estendida para outros insumos não referidos no próprio texto constitucional. A liberdade de comunicação e de pensamento servem de fundamento para a imunidade e não é abalada pelas tintas utilizadas para impressão de jornais.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos seguintes julgados abaixo transcritos:

"Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Carta Magna, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tribunal esse que considerou legítima a incidência do Imposto de Importação sobre tintas e chapas de gravação utilizadas na impressão de jornais.

2. Alega a parte recorrente ofensa à alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

3. O recurso não merece acolhida. É que o entendimento da Corte de origem afina com a da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o RE 273.308, da relatoria do ministro Moreira Alves, cuja ementa é a seguinte, in verbis:

"Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.

- Esta Corte já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição.

- No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência desta Corte.

Recurso extraordinário conhecido e provido."

4. No mesmo sentido, os REs 324.600-AgR, de relatoria da ministra Ellen Gracie; 346.771-AgR, de relatoria do ministro Nelson Jobim; 391.086, de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 406.154, de relatoria do ministro Cezar Peluso, entre outros.

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso." (AI 735816 / SP - Rel.: Min. Carlos Britto - DJ de 18/03/2009)

"Tributário. Imunidade do papel na impressão do jornal não se estende à tintas. Precedentes do STF. Regimental não provido." (RE 346771 Agr/RJ - Rel.: Min. Nelson Jobim - DJ: 19/11/2002 - 2a Turma)

"ICMS. Tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos. Não ocorrência de imunidade tributária. - Esta Corte já firmou entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234, 178.863 e 267.690) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição.- No caso, trata-se de tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao ICMS, divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE 265025/ SP - Rel. Min. Moreira Alves - D.J.: 21/09/2001. Órgão Julgador: Primeira Turma)

Isto posto, conheço do apelo e da remessa necessária e dou-lhes provimento, para reformar a r. sentença e denegar a segurança anteriormente concedida, nos termos da fundamentação exposta neste voto. Custas pela impetrante. Sem honorários, na forma da Súmula nº 512 do STF.

É como voto.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Juiz Federal Convocado
Relator

EMENTA

TRIBUTÁRIO. A IMUNIDADE CONCEDIDA AO PAPEL NA IMPRESSÃO DO JORNAL NÃO SE ESTENDE À TINTA. PRECEDENTES DO STF.

1. Diversamente da orientação contida na sentença, não há como reconhecer a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, no que tange às tintas de impressão importadas por empresa de comunicação escrita.

2. A imunidade referida tem natureza objetiva e somente abrange o papel, não podendo ser estendida para outros insumos não referidos no próprio texto constitucional. A liberdade de comunicação e de pensamento servem de fundamento para a imunidade e não é abalada pelas tintas utilizadas para a impressão de jornais.

3. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a tinta destinada a impressão do jornal não está abrangida pela imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Carta Magna.

4. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, ..... de ........ de 2009. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Juiz Federal Convocado
Relator



Palavras-chave | imunidade

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