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Domingo, 21 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Comprovação de hipossuficiência. Irrelevância de o requerente ter bens em seu nome. Constituição de advogado particular.

Fonte | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. - Terça Feira, 03 de Outubro de 2006






Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial - Nº 2006.010648-9/0000-00 - Dourados.

Relator: Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est. - Paulo César Branquinho.

Apelado: Wulmar Bizó Drumond.

Advogados: Jovino Balardi e outro.

APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DE O REQUERENTE TER BENS EM SEU NOME - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O acesso gratuito ao Judiciário provém do artigo 5º, LXXIV, da Carta Política, que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Para concessão de justiça gratuita é irrelevante o requerente ter ou não a propriedade de bens em seu nome.

Para o deferimento da gratuidade judiciária, não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 31 de julho de 2006.

Des. Hamilton Carli - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Hamilton Carli

Estado de Mato Grosso do Sul, inconformado com a sentença preferida pelo Juízo da 6º Vara Cível da comarca de Dourados que, nos autos de ação de impugnação à concessão de benefícios da justiça gratuita, proposta em face de Wulmar Bizó Drumond, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária por ausência de provas que desfizesse a presunção de necessitado que o requerido tem em seu favor, interpõe o presente recurso, objetivando sua reforma.

O apelante sustenta, em síntese, que: a) a Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) determina assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem insuficiência dos recursos; b) que a apresentação de declaração de pobreza, prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, é apenas uma presunção, e não uma verdade real; c) o requerente não se desincumbiu de tal mister, ou seja, de comprovar as necessidades das benesses da assistência judiciária gratuita; d) o requerente apelado é servidor da justiça federal, tem bom salário e possui bens em seu nome, de modo que tal situação faz suportar um bom padrão de vida, e o fato de arcar com custas e honorários não o submeterá a dificuldades ou prejuízos no sustento da família.

Por fim, requer o provimento do presente recurso, para ser reformada a sentença recorrida e revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao apelado nos autos de ação de cobrança nº 002.04.004921-5, ou ainda que seja o apelado intimado a regularizar sua representação nos autos, para que seja prestada pela Defensoria Pública.

Prequestiona os artigos 5º da Lei nº 1.060/50 e 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

O apelado apresentou contra-razões às f. 49-53, pugnando pelo improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Hamilton Carli (Relator)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Dourados que, nos autos de ação de impugnação a concessão de benefícios da justiça gratuita proposta em desfavor de Wulmar Bizó Drumond, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, por ausência de provas que desfizesse a presunção de necessidade que o requerido tem em seu favor.

Denota-se dos autos que o requerido, ora apelado, pleiteou os benefícios da justiça gratuita em ação ordinária de cobrança, na qual pretendia cobrar verbas decorrentes do exercício do cargo de escrevente judicial (autos apenso nº 002.04.004921-5); os benefícios foram concedidos e o ora apelante apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária, a qual fora rejeitada pelo magistrado a quo (f. 28-29).

Contra o referido decisum, o apelante interpôs o vertente recurso sustentando, em síntese, que: a) a Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) determina assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem insuficiência de recursos; b) que a apresentação de declaração de pobreza, prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, é apenas uma presunção, e não uma verdade real; c) o requerente não se desincumbiu de tal mister, ou seja, de comprovar a necessidade das benesses da assistência judiciária gratuita; d) o requerente-apelado é servidor da Justiça Federal, tem bom salário e possui bens em seu nome, de modo que tal situação faz suportar um bom padrão de vida, e o fato de arcar com custas e honorários não o submeterá a dificuldades ou prejuízos no sustento da família.

Tenho que o presente recurso não comporta provimento.

Para os benefícios da justiça gratuita, a parte deve firmar uma declaração, no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Não fosse isso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, preceitua que: "O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Com efeito, dispõe o artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º caput e parágrafo primeiro da Lei nº 1.060/50, o seguinte:

"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Parágrafo primeiro. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." (grifos nossos)

Como se vê, a teor da legislação pertinente, não se constata qualquer outro requisito ou parâmetro do valor recebido a título de rendimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No caso em apreço, o apelado, ao ingressar com a ação de cobrança (n. 002.04.004921-5, em apenso), apresentou declaração de insuficiência econômica (f. 12 daqueles autos apenso), afirmando não possuir condições para demandar na Justiça, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desse modo, observa-se que o apelado se desincumbiu, a priori, do ônus que lhe competia, trazendo declaração (f. 12) que demonstra sua necessidade para gratuidade da justiça. Além do mais, verifica-se que o servidor público, ora apelado, recorre ao judiciário para obter o que entende de direito contra o Estado de Mato Grosso do Sul, a título de verbas decorrentes do exercício de cargo público, sendo certo afirmar que não seria razoável ter de arcar com as despesas processuais da ação, cujo objetivo é justamente regularizar uma situação referente ao seu rendimento.

Ainda, por oportuno mencionar que a sentença monocrática, nos autos principais (ação de cobrança nº 002.04.004921-5), afastou sua pretensão por ocorrência de prescrição do direito pleiteado. Sendo assim, reforça-se a idéia de que não seria tampouco razoável a não-concessão dos benefícios da justiça gratuita àquele que se vale do acesso à tutela jurisdicional, para obter o reconhecimento de um direito referente a verbas decorrentes de seu labor.

De igual modo, já tive oportunidade de me posicionar, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

(...)

O acesso gratuito ao judiciário provém do artigo 5º. LXXIV, da Carta Política, que obriga o Estado a propiciar isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2005.015922-9/0000-00 - 3º turma cível - J. 05.12.2005)

A respeito do tema, Humberto Theodoro Júnior assim preleciona:

"Como regra geral, a parte tem ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha.

Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável do acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado.

(...)

Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, 'todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família'. (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. (...)" (Curso de Direito Processual Civil - 41. ed. - 2004 - p. 92-93)

Sendo assim, entendo que o apelado preencheu os requisitos necessários aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da artigo 2º, parágrafo único, artigo 4º, caput e parágrafo primeiro da Lei nº 1.060/50 e do dispositivo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Ademais, por oportuno ressaltar que para concessão da justiça gratuita é irrelevante o requerente ter ou não ter propriedade de bens. Nesse sentido, trago comentários ao artigo 2º da Lei nº 1.060/50:

"Art. 2º: 2. É irrelevante que tenha propriedade de imóveis (RJTJESP 101/276), desde que não produza renda que permita pagar as custas e honorários do advogado (JTA 118/406).

'O simples fato de ser o autor proprietário de um apartamento de cobertura no litoral não constitui motivo bastante para revogação do benefício. Vencimento líquidos por ele percebidos que permitem o enquadramento na situação prevista no artigo 2º parágrafo ún., da Lei nº 1.060, de 5.2.50' (STJ - 4º turma, Resp 168.618-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 8.9.98, não conheceram, v.u., DJU 9.11.98, P.111)"

Por derradeiro, cumpre consignar que para concessão de justiça gratuita, independe a constituição de procurador particular ou de assistência da Defensoria Pública. Nessa diapasão, já tive oportunidade de me posicionar, senão vejamos:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - AFASTADA - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO.

Conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para fazer jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, necessário faz-se que o interessado afirme, na própria petição inicial, que não está em condições de arcar com os ônus processuais ou, ainda, firme declaração separada.

Para o deferimento da gratuidade judiciária, não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública."(Apelação Cível 2005.16827-3 - 3º turma cível - J. 28.11.2005)

Por tais razões, entendo que devam ser afastadas as teses recursais apresentadas pelo apelante, no que diz respeito à ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, pelo fato de o requerente possuir bens em seu nome e encontrar-se representado por advogado particular.

Portanto, firme na premissa de que não há qualquer critério que não seja apenas a prova que evidencie a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, imperiosa a manutenção da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na hipótese em tela, de modo que a sentença que rejeitou a impugnação a estes benefícios deva ser mantida.

Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo e Paulo Alfeu Puccinelli.

Campo Grande, 31 de julho de 2006.



Comentários

comentário cassio tenani - advogado | 11/11/2011 às 07:28 | Responder a este comentário

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