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Segunda Feira, 28 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Imposto de renda. Restituição de capital à sócio excluído. DL. 1.598/77: art. 63, §§ 2º, 4º e 5º.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. - Quarta Feira, 15 de Abril de 2009






Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** TERCEIRA TURMA ***

91.03.002287-0 45833 AC-SP

PAUTA: 04/07/2007 JULGADO: 16/10/2008 NUM. PAUTA: 00075

RELATOR: JUIZ CONV ROBERTO JEUKEN

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. MÁRCIO MORAES

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MÁRCIO MORAES

PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). MARCELA MORAES PEIXOTO

AUTUAÇÃO

APTE: EQUIPE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA

APDO: União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO(S)
ADV: HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros
ADV: JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da autoria, nos termos do voto do Relator, vencida a Juíza Federal Convocada MÁRCIA HOFFMANN que lhe negava provimento.

Votaram os(as) JUÍZA CONV MÁRCIA HOFFMANN e DES.FED. MÁRCIO MORAES.

Impedido o(a) DES.FED. CECILIA MARCONDES.

SILVIA SENCIALES SOBREIRA MACHADO
Secretário(a)

PROC.: 91.03.002287-0 AC 45833

ORIG.: 0005066271 6ª Vara de São Paulo/SP

APTE: EQUIPE - Equipamentos de Automação e Controle Ltda.

ADVS: Hamilton Dias de Souza e outros

APDA: União Federal - (FAZENDA NACIONAL)

ADVS: Júlio César Casari e Cláudia Akemi Owada

RELATOR: Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES - TERCEIRA TURMA

V O T O - V I S T A

A Senhora Juíza Federal convocada MÁRCIA HOFFMANN.
O Senhor Dari Baroni, em 15 de fevereiro de 1982, foi excluído do quadro societário da empresa EQUIPE - Equipamentos de Automação e Controle Ltda.

Foi levantado balanço especial em 28 seguinte, fixando os haveres e direitos do sócio em Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), a saber:

a) Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) de cotas sociais no valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma (1/4 do capital social);

b) Cr$ 28.641.728,28 (vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros e vinte e oito centavos) referentes a 1/4 do saldo existente sob a rubrica de "Reservas de Correção Monetária do Capital";

c) Cr$ 15.831.280,16 (quinze milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta cruzeiros e dezesseis centavos) referentes a 1/4 do saldo existente sob a rubrica de "Reservas de Lucros de Exercícios Anteriores";

d) Cr$ 1.325.910,55 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos) referentes a 1/4 do saldo existente sob a rubrica de "Reservas de Lucros do Período de Janeiro a Fevereiro de 1982";

e) Cr$ 19.201.081,01 (dezenove milhões, duzentos e um mil, oitenta e um cruzeiros e um centavo) sob a rubrica de "reservas de Lucros".

A autora reteve na fonte, o imposto de renda sobre os itens "c", "d" e "e"; não sobre os itens "a" e "b".

A discussão toca à exigência do imposto de renda sobre restituição de capital integralizado e sobre reserva de correção monetária do capital.

Na pena de Roque Carraza, "renda e proventos de qualquer natureza são os ganhos econômicos do contribuinte gerados por seu capital, por seu trabalho ou pela combinação de ambos e apurados após o confronto das entradas e saídas verificadas em seu patrimônio, num certo lapso de tempo".

A dizer, de forma simples que, se ganho de capital houve, incide imposto de renda.

Da 13ª alteração do contrato social, o capital social foi aumentado para Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), divididos em 100.000.000 (cem milhões) de cotas sociais de valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas por quatro sócios na proporção de 25.000.000 de cotas, totalizando Cr$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de cruzeiros) por cabeça. A alteração é datada de 30 de novembro de 1981.

A exclusão do sócio Dari Baroni vem na seqüência, fruto da 14ª alteração do contrato social, de 15 de fevereiro de 1982. O "instrumento particular de transação, pagamento de haveres de sócios, quitação mútua e recíproca e outras avencas", por sua vez, é de 30 de abril de 1982.

A datação é bastante.

O Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980, no que interessa os artigos 375 e 377:

"Artigo 375 - Os aumentos de capital de pessoa jurídica mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda, observado o disposto nesta Seção (Decreto nº 1598/77, artigo 63).

Artigo 377 - Se a pessoa jurídica, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo, sujeito, nos termos deste Regulamento, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do titular (Decreto-lei nº 1.598/77, artigo 63, § 4º).

a) aumento do capital social mediante incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ações, com produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do capital, do ativo imobilizado ou do capital de giro próprio;

b) redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas;

c) rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, se o aumento de capital tiver sido realizado com a incorporação de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista;

d) reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei nº 6.404, de 15 de novembro de 1976."

Não é preciso avançar.

Pois bem. O equívoco da autora, que não quer ver a incidência do imposto de renda sobre o capital integralizado, está em conjugar os parágrafos 4º e 5º do artigo 63 do Decreto-lei nº 1.598/77. Ou, os artigos 376 e 377 do Decreto nº 85.450/80.

Não é fato gerador do imposto de renda a capitalização de lucros ou reservas, de modo a aumentar o capital social da pessoa jurídica.

A incorporação de lucros não gera ganho de capital, não há aquisição de disponibilidade de renda. Bulhões Pereira bem afirma que se trata de ato jurídico e não econômico.

Ocorre que o legislador fixou prazo para as hipóteses de restituição de capital antes ou após a capitalização de lucros. Não obedecido, de mera transferência de capital não mais se poderia falar, mas sim de distribuição disfarçada de lucro.

Do seguinte modo: a empresa Equipe aumentou seu capital social em 1981. Em seguida, procedeu à exclusão do sócio, redução de seu capital social e, no mesmo ato, sua elevação para os mesmos Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) entre os três sócios remanescentes; restituiu capital ao sócio excluído. Em curto período, inferior a cinco anos previstos na legislação, a significar, então, ato econômico de repartição dissimulada de lucro.

De feito, o comando dos artigos 376 e 377 veda, no prazo de cinco anos, antes ou após a capitalização, a restituição de capital a sócio. Infringida a norma, incide imposto de renda. A propósito, Bulhões Pereira, "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", volume II, páginas 841/842:

"A devolução de capital aos sócios, em caso de redução do capital social ou dissolução da sociedade, também não é ato de repartição de renda, mas transferência de capital.

Não obstante, a conjugação do ato jurídico de capitalização de lucros ou reservas com o ato econômico e jurídico de restituição de capital presta-se à evasão do imposto sobre lucros distribuídos: se a pessoa jurídica tem lucros a distribuir aos sócios capitaliza esses lucros para, logo em seguida, restituir capital aos sócios, essa restituição, embora tenha a forma jurídica própria de transferência de capital, pode constituir dissimulação do ato econômico de distribuição de lucro. A situação é a mesma se a pessoa jurídica primeiro restitui o capital para em seguida recompô-lo mediante capitalização de lucros. Daí a lei tributária estabelecer, nas normas transcritas neste número seguinte, que a capitalização de lucros dentro de 5 anos da restituição de capital, ou a restituição de capital dentro de 5 anos da capitalização de lucros, constitui ato econômico de distribuição de lucros, que é fato gerador do imposto de acordo com a lei em vigor na época em que ocorre.

A lei tributária considera, nesses casos, que o segundo ato praticado (restituição de capital ou capitalização de lucros e reservas) tem a substância da distribuição de lucros, não obstante sua forma jurídica não ser a própria dessa distribuição."

O outro ponto a ser examinado diz respeito à incidência do imposto de renda sobre reservas de correção monetária.

A autora propugna pela aplicação da alínea "a" do parágrafo único do artigo 377, cuja não-incidência acorreria nos casos de "aumento de capital social mediante incorporação de reserva de capital com correção monetária do capital".

Não é o caso.

Correção monetária é mera recomposição do valor originário. Nada acresce ao principal. É premissa que aqui não serve.

Não se cuidou, propriamente, de aumento de capital social feito com recursos provenientes de reserva de correção monetária. O que houve foi a exclusão de sócio que, entre os valores a receber, teve parte vinda da conta "Reservas de Correção Monetária do Capital".

É fato que o aumento de capital social da pessoa jurídica, quando os recursos são oriundos de reservas de correção monetária, não são tributados pelo imposto de renda. Trata-se de simples atualização monetária do capital social, sem que tenham os recursos origem em lucros; não há ganho de capital, aquisição de disponibilidade de renda.

Não é bem o que acontece.

A exclusão de sócio e pagamento de seus haveres com dinheiro da conta "Reservas de Correção Monetária do Capital" não é hipótese ajustada ao aumento de capital social. O aumento de capital social não recusa ajuda monetária que venha de reserva de correção monetária. Aí não há tributação, aumento de capital social é estímulo à pessoa jurídica, que melhor se mostrará a terceiros, menor risco oferecendo quando dos negócios. Não se confunde com exclusão de sócio e pagamento do que lhe é devido que, dependendo da forma e origem dos recursos, faz incidir imposte de renda.

Bem decidiu o juiz singular (folhas 142/144):

"A incidência do imposto sobre a renda, relativamente a capital restituído, com a retirada do sócio, decorre da regra estatuída no artigo 377 do Regulamento do Imposto de Renda. No que diz respeito à reserva da correção monetária do capital social, aplica-se por extensão, dado o critério meramente atualizado do valor a ser considerado."

Posto isso, nego provimento à apelação.

É o voto.

MÁRCIA HOFFMANN
Juíza Federal convocada

PROC.: 91.03.002287-0 AC 45833

ORIG.: 0005066271 6 Vr SAO PAULO/SP

APTE: EQUIPE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA

ADV: HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros

APDO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV: VALDIR SERAFIM E JULIO CÉSAR CASARI

RELATOR: JUIZ FED. CONV. ROBERTO JEUKEN / TERCEIRA TURMA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação da autora em ação declaratória com vistas a obter provimento judicial que declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a reter imposto de renda na fonte incidente sobre verbas distribuídas a título de capital social e reserva de correção monetária apurados como haveres de sócio excluído da empresa.

Historia a inicial que foi calculado o referido tributo, com exclusão das parcelas de capital social anteriores a cinco anos, bem como as decorrentes de capitalização de reservas de correção monetária do ativo, correção monetária do capital e reserva para manutenção do capital de giro, o que não foi aceito como correto pelo fisco quando da apreciação da consulta formulada pela autoria, porém incabível o lançamento em apreço, ante o teor do art. 63 e §§, do Decreto-lei nº 1.598/77, reproduzido no art. 377 do RIR/80, Decreto nº 85.450/80, fundando-se a interpretação fiscal na literalidade da palavra "capital" para entender que todo o capital será tributado.

A sentença julgou improcedente a ação, ao entendimento de que a incidência do imposto sobre a renda, relativamente a capital restituído, com a retirada do sócio, decorre da regra do art. 377 do Decreto nº 85.450/80, certo que à reserva de correção monetária do capital social, aplica-se o mesmo por extensão, dado o critério meramente atualizador da importância a ser considerada, donde ser aplicável o art. 544 do referido diploma legal, caracterizado o rendimento tributável.

Apelou a autora, requerendo a reforma da r. sentença a quo, repisando os argumentos iniciais.

Os autos subiram a esta Corte com contra-razões.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

Documento assinado por JF00122-Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN

Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0937.0G4I.15HD - SRDDTRF3-00 (Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª Região)

PROC.: 91.03.002287-0 AC 45833

ORIG.: 0005066271 6 Vr SAO PAULO/SP

APTE: EQUIPE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA

ADV: HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros

APDO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV: VALDIR SERAFIM E JULIO CÉSAR CASARI

RELATOR: JUIZ FED. CONV. ROBERTO JEUKEN / TERCEIRA TURMA

V O T O

Cuida-se de apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória através da qual se buscava o reconhecimento da higidez do cálculo do imposto de renda devido na fonte, incidente sobre os haveres a serem restituídos a sócio excluído da sociedade, no qual não considerada a totalidade das parcelas relativas a capital social e reserva de correção monetária do capital integralizado devolvido ao mesmo.

Para o deslinde da matéria, impõe-se a transcrição dos cânones legais pertinentes:

Decreto-lei nº 1.598/77

Art. 63 - Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda.

....

§ 2º - A não incidência estabelecida neste artigo se estende aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual.

..........

§ 4º - Se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em vigor, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do titular.

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de:

a) aumento do capital social mediante incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do capital, do ativo imobilizado ou do capital de giro próprio;

Tais dispositivos foram reproduzidos nos art's. 375 a 377 do Decreto nº 85.450/80 (RIR), abaixo reproduzidos, no que interessa ao deslinde da presente questão:

"Art. 375. Os aumentos de capital da pessoa jurídica mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do Imposto sobre a Renda, observado o disposto nesta seção (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 63).

...

§ 2º A não incidência estabelecida neste artigo se estende aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual. (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 63, § 2º).

......

Art. 377. Se a pessoa jurídica, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos deste Regulamento, a tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou titular (Decreto-lei nº 1598/77, art. 63, § 4º)."

A autora entende que tais dispositivos legais autorizam o aumento do capital social das empresas, mediante aporte dos lucros apurados no balanço, sem que haja incidência do imposto de renda tanto na pessoa jurídica, quanto nas pessoas físicas dos sócios, pois a norma objetiva facilitar a capitalização das empresas e fomentar a economia.

A análise deste espectro legal e regulamentar indica para a necessidade de não haver devolução de capital aos sócios no prazo de cinco anos a contar da capitalização (§ 4º), sob pena do valor do capital restituído ser considerado lucro distribuído e sujeito às incidências legais.

Contudo não haverá tributação, nesta hipótese de redução do capital quando decorrente de aumentos efetuados com reserva de capital formada com a correção monetária deste, do ativo imobilizado ou do capital de giro próprio (§ 5º, alínea "a", última hipótese).

Também assevera a autora que, se o imposto deve incidir sobre a renda, assim entendida como produto do capital, com o mesmo não se confunde, donde o capital em si não ser passível de suportar a tributação.

Coloca-se pertinente a decisão proferida pelo Augusto Pretório, quando do julgamento proferido no RE. n° 201.465-6/MG, colhendo-se do voto proferido pelo Ministro Nelson Jobim, redator para o Acórdão, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da lei, e não um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, uma entidade concreta denominada de "LUCRO REAL" (pág. 398 do V.Acórdão), lembrando que nestas ações judiciais pretende-se que a inflação efetiva deva ser, em qualquer hipótese e mesmo sem permissão legal, objeto de dedução para apuração do LUCRO REAL (fls. 399), como se houvesse imposição constitucional de indexação da política monetária e tributária, pontuando a que fixação do LUCRO TRIBUTÁVEL, decorrente de adições e deduções incidentes sobre o LUCRO DO EXERCÍCIO, pela lei, está sujeita a juízo de proporcionalidade, erigido então em limitação do poder discricionário da lei, utilizável pelo Poder Judiciário (fls. 400).

Também o Ministro Moreira Alves, em seu breve voto, tece considerações em prol da possibilidade de lei ordinária desde que não seja desarrazoada, ... examinar o conceito de renda, não avistando desarrazoabilidade ou desproporcionalidade evidente no diferimento parcelado estabelecido pela Lei n° 8.200/91.

Esta afirmativa também é encontrada no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, quando afirma a necessidade do conceito puramente legal ... de lucro real ... estar submetido, quando cotejado com a Constituição, aos aludidos princípios (fls.435), após rememorar antiga citação do Ministro Luiz Gallotti: o dia em que for dado chamar de renda o que não é renda e de propriedade imóvel o que não o é e assim por diante, estará dinamitada toda a rígida discriminação de competências, tributárias, que é o próprio âmago do federalismo tributário brasileiro, o qual, nesse campo, é de discriminação exaustiva de competências exclusivas e, portanto, necessariamente postula um conceito determinado dos campos de incidência possível da lei instituidora de cada tributo nele previsto.

Não se pode, é claro, prossegue este ministro, reclamar da Constituição uma exaustão da regulação da incidência de cada tributo, mas há um mínimo inafastável, sob pena - repito- de dinamitação de todo o sistema constitucional, de discriminação de competências tributárias. Contudo, ele próprio afirma e deixa explícito que - não obstante as considerações feitas sobre o mínimo de realidade exigível da regulação legal no campo da incidência dos diversos tributos - não há um direito constitucional à indexação real, nem nas relações privadas, nem nas relações de Direito Público, sejam elas tributárias, ou de outra natureza, para em seguida averbar que a questão é de Direito Monetário, pois, ampla a liberdade de conformação do legislador para dar, ou não, eficácia jurídica ao fenômeno da perda do valor de compra da moeda (fls.433/434 do V. Acórdão).

Ressumbra destas alentadas decisões, que não há um direito constitucional à indexação monetária, e tampouco um conceito ontológico de renda ou lucro, adotado pela lei maior, em ordem a imunizar a ação legislativa infraconstitucional, quanto ao ponto.

De fato, limita-se a norma fundamental a indicar a matriz renda e proventos de qualquer natureza, em seu art. 153, inciso III, deixando ao legislador a que se refere o seu art. 146, a tarefa de definir quais as parcelas da realidade serão factíveis de deflagrar o correlato fato gerador desta exigência tributária, bases de cálculo sobre as quais será quantificada e os seus contribuintes, providência alcançada através do CTN, cujos art's. 43 a 45, desincumbiram-se do mister, habilitando o legislador ordinário a criar e modificar este imposto, dentro daqueles balizamentos.

Portanto, na dicção da Suprema Corte, assentada no RE. 201.465-MG, aqui abordado, a definição do que seja lucro ou renda segue as disposições da lei de regência.

Neste delineamento, chega-se a conclusão de que a decisão hostilizada comporta a reforma almejada em parte.

De fato, como bem esclarecido pela autora, a mesma não fez incidir a retenção na fonte sobre o montante de reserva de correção monetária do capital social (item III de fls. 4) indicada na alínea "b" de fls. 3.

Induvidoso que, em se tratando de reserva, ainda não fora incorporada ao capital, ao passo em que a previsão legal emandada da intepretação conjugada dos §§ 4º e 5º, alínea "a" do art. 63 do aludido Decreto-lei nº 1.598/77 se refere ao capital. Incide a regra isentiva, portanto, após o transcurso dos cincos anos que fluem a partir da incorporação da reserva ao capital, fato não ocorido ainda, quanto a esta parcela restituída ao sócio excluído.

Neste passo a decisão da Superintendência da Receita Federal, examinando o recurso à consulta da autoria, asseverou com muita propriedade em seu item 8 (fls. 133 dos autos), verbis:

"Ocorre que as restituições, aos sócios, das reservas não capitalizadas constituem fato estranho ao conteúdo das disposições relativas à "capitalização de Lucros ou Reservas" de que tratam os artigos 375 a 381 do citado diploma legal, de tal sorte que a distribuição das reservas não capitalizadas estará no campo da incidência tributária."

Portanto, revela-se acertada a decisão hostilizada, quanto a esta parte.

Quanto ao outro ponto, observa-se que a União não concorda com a dedução de parte do capital restituído para fins de tributação pelo imposto de renda.

A delimitação desta parcela é alcançada pela leitura do item II de fls. 4, conjugada com a alínea "a" de fls. 03. Neste passo o exame do anexo referido naquele item, e constante às fls. 88 dos autos, especialmente o seu item 1 e a letra "a" de sua Nota Explicativa, evidencia que a autora-apelante deduziu do valor de Cr$ 25.000.000,00 entregue ao sócio excluído a título de redução do capital social, para fins de calcular a tributação, determinadas parcelas, relativas a capitalização de correção monetária, por entender que a tributação não as alcançaria.

A autora invoca a previsão do art. 63 § 5º. Alínea "a" do Decreto-lei nº 1.598/77 como fundamento para este procedimento, disposição legal tem o escopo de excepcionar a tributação afirmada no parágrafo anterior, donde que demanda análise de forma conjugada com aquele.

E neste diapasão, a conclusão adotada pelo Fisco vai no sentido de que a tributação deixaria de operar os efeitos afirmados no § 4º, quando se referir a aumento de capital proveniente daquelas hipóteses indicadas nas alíneas do § no § 5º, mais precisamente na alínea "a", enquanto que no caso concreto, apenas uma pequena parcela adveio desta modalidade de aumento de capital.

Contudo, o raciocínio fazendário se revela equivocado e conduz ao engessamento da empresa neste campo, posto que somente poderia efetuar a redução de capital na parcela exata do valor a ele adicionado sob estas modalidades. Contemplando a restituição, parcelas oriundas de aportes financeiros oriundos dos sócios juntamente com aquelas, segundo este raciocínio, haveria a incidência do tributo.

Ora, o que ficou estabelecido pelo legislador foi um interstício de cinco anos, dentro do qual a devolução do capital seria considerada lucro ou dividendo distribuído,(§ 4º), e portanto sujeita a tributação, ao passo em que aquelas devoluções oriundas de aumentos de capital provenientes de correção monetária do capital, do ativo imobilizado ou do capital de giro próprio e(§ 5º), estariam ao largo desta incidência.

Portanto, resta cristalino que o § 4º buscou estabelecer regra de tributação dotada finalidade extrafiscal, qual seja, incentivar a capitalização das empresas, razão pela qual estabeleceu o interregno de cinco anos para que a reestituição da parcela incorporada ficasse ao largo da tributação. Porém este prazo, por não haver neste preceptivo qualquer qualificação no tocante a espécie destes aportes, incidiria sobre todas as modalidades, independente da origem destes recursos.

E o § 5º, a seu turno, excluiu desta tributação as restituições oriundas de aportes originados de uma daquelas três modalidades indicadas na parte final de sua alínea "a", quanto ao que interessa para o caso em julgamento.

Assim, cotejando-se estas duas disposições, resta firmada a conclusão de que, para as devoluções de capital posteriores aos cinco anos, indiferente torna-se a origem dos recursos, posto que cumprida a finalidade almejada pelo legislador, qual seja, a permanência dos recursos por lapso superiores a respectivo quinqüênio. A origem somente ganha relevo quando a devolução viesse a ocorrer antes deste prazo, hipótese em que não sofrerá a tributação quando a precedente incorporação ao capital proceder de correção monetária do mesmo, do ativo imobilizado ou do capital de giro próprio, caso.

Portanto, chega-se enfim, a conclusão de que, quanto a este ponto, agiu com acerto a autoria.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora, para reformar a r. sentença, em ordem a excluir da tributação pelo imposto de renda a parcela do capital objeto de restituição ao sócio excluído, oriunda de aumento oriunda da correção monetária de capital, do ativo imobilizado ou do capital de giro próprio, mantida a mesma, quanto ao mais, nos termos supracitados.

É o voto.

Documento assinado por JF00122-Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN

Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0937.0G50.0000 - SRDDTRF3-00 (Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª Região)

PROC.: 91.03.002287-0 AC 45833

ORIG.: 0005066271 6 Vr SAO PAULO/SP

APTE: EQUIPE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA

ADV: HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros

APDO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV: VALDIR SERAFIM E JULIO CÉSAR CASARI

RELATOR: JUIZ FED. CONV. ROBERTO JEUKEN / TERCEIRA TURMA

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL À SÓCIO EXCLUÍDO. DL. 1.598/77: ART. 63, §§ 2º, 4º E 5º. PARCELAS COMPONENTES DE RESERVAS AINDA NÃO INCORPORADAS. INCIDÊNCIA. PARCELAS ANTERIORMENTE INCORPORADAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CAPITAL, DO ATIVO IMOBILIZADO E DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Consoante preconizado no art. 377 do Decreto nº 85.450/80 (RIR/80), cujo fundamento de validade deita lastro no art. 63 § 4º do Decreto-lei nº 1.598/77, inclui-se no cômputo do imposto de renda devido na fonte, incidente sobre haveres apurados e restituídos a sócio excluído da sociedade, o valor relativo à reserva de correção monetária ainda não incorporada ao capital integralizado.

2. Pelo mesmo fundamento, fica excluído da tributação as parcelas destas reservas, incorporadas ao capital, mas oriundas de correção monetária do capital, do ativo imobilizado ou do capital de giro próprio, nos termos do § 5º do mesmo cânone.

3. Na linha já decidida pelo Pretório Excelso, não se extrai um conceito de renda diretamente do texto constitucional, onde apenas se discrimina esta competência tributária à União, cabendo ao CTN, nos termos do art. 146 da lei maior, definir este imposto, estabelecendo fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, providência implementada nos art's. 43 a 45 do aludido Código.

4. Apelação da autoria a que se dá parcial provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação da autoria, nos termos do voto do Relator, vencida a Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann que lhe negava provimento.

São Paulo, 16 de outubro de 2008. (data do julgamento)

Documento assinado por JF00122-Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN.

Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0A66.130A.0DG3 - SRDDTRF3-00 (Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª Região)



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