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Quarta Feira, 17 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. - Terça Feira, 14 de Abril de 2009






Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR.

RO n.º 00211-2008-012-21-00-3

Acórdão nº 80.616

Recurso Ordinário nº 00211-2008-012-21-00-3

Des. Relatora: Maria de Lourdes Alves Leite

Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS

Advogados: Francisco de Assis Costa Barros e outros

Recorridos: Juscimar Batista de Oliveira

Servimec Engenharia e Manutenção Industrial Ltda.

Advogados: Antonio Pedro da Costa

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró

Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. A aferição da legitimidade passiva é procedida, a priori, em função dos termos da inicial, onde o reclamante aponta a parte que entende ser contrária à sua pretensão, sendo a veracidade das alegações apurada no decorrer da instrução processual.

Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula n.º 331, inciso IV, do TST. Incontroversa a prestação de serviços do obreiro em benefício do tomador, mediante contrato firmado com o empregador direto, é de se atribuir ao beneficiário da força de trabalho do empregado a responsabilidade subsidiária insculpida no item IV da Súmula n.º 331 do colendo TST.

Das horas extras e reflexos. Lixador . Inaplicabilidade da Lei 5.811/72. São devidas as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada, não se acolhendo tese contrária com base no argumento de que o obreiro é regido pela Lei 5.811/72, que se aplica especialmente aos trabalhadores na extração e refino do petróleo.

Da s multa s do s artigo s 467 e 477, §8º, CLT, e 40% do FGTS. Subsidiariedade. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a condenação relativa à multa do artigo 477, §8º, da CLT e de 40% do FGTS, pois nesta hipótese a cominação não é imposta diretamente à litisconsorte, que é responsabilizada tão somente pelo eventual inadimplemento do sujeito passivo da penalidade perante o empregado.

Das contribuições previdenciárias. Sistema de custeio. Artigo 195 da CF. Constitui princípio fundamental da República a eqüidade no financiamento da seguridade social, se fazendo imperiosa a distribuição dos encargos das contribuições previdenciárias entre empregador e empregado, não sendo assim plausível se entender pela responsabilidade exclusiva do empregador nos encargos sociais decorrentes de condenação judicial.

Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência sindical. Inexistência. Para o deferimento dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, é necessário que haja, além da impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento, a efetiva assistência jurídica pelo sindicato da categoria profissional.

I - RELATÓRIO.

Vistos, etc.

Recurso ordinário interposto pela litisconsorte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, litisconsorte passiva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da reclamação trabalhista promovida por JUSCIMAR BATISTA DE OLIVEIRA contra a SERVIMEC ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., reclamada principal.

Em sentença de fls. 67/75, o Juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisconsorte PETROBRAS, decretando sua responsabilidade subsidiária, e julgou procedente a postulação do reclamante, condenando as reclamadas ao pagamento dos títulos de aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13º salário proporcional; férias vencidas em dobro (2006/2007) e simples (2007/2008); férias proporcionais de 2008, todas acrescidas de 1/3; salários retidos de dezembro de 2007 e janeiro de 2008; FGTS mais 40%, deduzido valor depositado; duas horas in itinere diárias nos primeiros dois anos e quatro meses de trabalho e uma hora e quarenta minutos diários no restante do pacto laboral, de segunda a sexta-feira e em dois finais de semana por mês; incidência das horas in itinere sobre o RSR; reflexos das horas in itineres sobre aviso prévio, férias, 13º salários e FGTS mais 40%; multas do art. 467 e 477 da CLT; e honorários advocatícios sindicais no montante de 15% do valor da condenação. Houve, ainda, condenação na obrigação de retificar a CTPS do reclamante, fazendo constar término do pacto laboral em 20.02.2008, sob pena de multa diária de 1/30 da remuneração do reclamante. Contribuições previdenciárias exclusivamente pelo reclamado, nos termos do artigo 30, inciso I, cumulado com o artigo 95, alínea d, da Lei n.º 8.212/91.

Nas razões de recurso, às fls. 84/105, a litisconsorte reitera a sua ilegitimidade passiva, pois jamais teria sido empregadora do reclamante, empregado de empresa contratada para a prestação de serviços, tecendo, ainda, comentários quanto à impossibilidade de responsabilização da empresa pública. Adentrando ao mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, apontando a licitude da contratação da empresa terceirizada, pois autorizada pelo Decreto-Lei n.º 200/67 e procedida com observância dos preceitos da Lei n.º 8.666/93, pelo que restaria afastada qualquer modalidade de culpa. Alega que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, afasta a responsabilidade da administração pública pelos encargos trabalhistas das empresas contratadas, sendo responsabilidade exclusiva da reclamada a indenização pelos danos causados. Invoca jurisprudência que entende ser favorável à sua tese. Faz, ainda, referência ao inciso III da súmula n.º 331 do TST, para afirmar que não se forma vínculo de emprego com o tomador de serviços ligados à sua atividade-meio. Aduz que a CLT não prevê a responsabilidade do tomador dos serviços, uma vez que a solidariedade do art. 2º, §2º, dá-se entre empresas coligadas. Noutro aspecto, suscita a inconstitucionalidade do inciso IV da súmula n.º 331 do TST, por afrontar o disposto no artigo 5º, inciso II, e artigo 48 cumulado com o artigo 22, inciso I, todos da Constituição Federal, ao estipular responsabilidade sem previsão legislativa. Alega ser necessária a demonstração da inidoneidade ou insuficiência financeira da reclamada principal, ônus processual do qual não teria se desincumbido o reclamante. Tece considerações quanto ao regime dos empregos públicos, fazendo referência ao artigo 37, inciso I, da CF/88, para afirmar ser impossível a formação de vínculo de emprego sem o prévio concurso público, pelo que não poderia a litisconsorte ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas. Quanto aos títulos deferidos, impugna o deferimento das horas extras, alegando que o reclamante estava sujeito ao regime da Lei. 5.811/72, que afastaria o pagamento da jornada extraordinária; insurge-se com relação às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, alegando que possuem caráter personalíssimo, pois veiculam punição por ato exclusivo do empregador, não extensiva ao tomador dos serviços; sustenta que as contribuições previdenciárias devem ser suportadas por ambas as partes, nos termos do art. 195, I e II, da Constituição Federal, importando a decisão recorrida em ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna; afirma que o FGTS mais 40% não se insere na responsabilidade subsidiária, pois impossível a comprovação pela litisconsorte da sua efetivação, conforme entendimento esposado nos Acórdãos n.º 62.430 e 63.041, deste Tribunal; e aponta a inocorrência dos requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios. Por fim, requer o acolhimento da preliminar argüida, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito quanto à litisconsorte, ou, sucessivamente, seja provido o recurso, reformando-se a sentença conforme as razões expendidas.

Regularmente notificados (fls. 111 e 114) os recorridos não apresentaram contra-razões.

O MPT informa, às fls. 121, que a demanda não enseja a manifestação obrigatória do órgão, e sugere o prosseguimento do feito, com as ressalvas do art. 83, VII, da LC n.º 75/93. O MPT informa, às fls. 121, que a demanda não enseja a manifestação obrigatória do órgão, e sugere o prosseguimento do feito, com as ressalvas do art. 83, VII, da LC n.º 75/93.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS DO VOTO

Da admissibilidade.

Ciente da publicação da sentença em 16.05.2008, nos termos da Súmula n.º 197 do TST (fls. 27 e 75), a litisconsorte protocolou seu recurso em 26.05.2008 (fls. 83), dentro do prazo legal.

Representação regular (fls. 42/43).

Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 106 e 107).

Conheço, pois, do recurso ordinário.

Do mérito.

Da responsabilidade subsidiária.

Nas razões de recurso, a litisconsorte alinha diversos argumentos, desde a legitimidade do processo licitatório para a contratação da reclamada principal até a suposta violação de dispositivos de leis federais pela decisão recorrida, buscando fundamentar a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade subsidiária, alegando, em suma, jamais ter sido empregadora do reclamante, empregado de empresa contratada para prestação de serviços.

Pormenorizamos a análise das questões postas, iniciando com a tese da ilegitimidade passiva, para, de pronto, rejeitá-la.

A jurisprudência laboral brasileira está sedimentada no entendimento de que a legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte, a formar um dos pólos da relação processual, ou seja, in status assertiones, remetendo-se ao mérito da lide a resolução do litígio, sobre a procedência ou não dos pedidos relacionados ao apontado contrato trabalhista ou decorrentes da relação de trabalho.

Logo, descabe a pretensão da recorrente em se ver excluída da relação processual, posto que foi chamada à lide para responder de forma indireta, caso saia vencedora a pretensão da parte reclamante.

Superado este aspecto, salientamos que a jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a responsabilidade atribuída por força do que dispõe a Súmula n.º 331, IV do TST, que impõe ao tomador do serviço a responsabilidade subsidiária quanto aos encargos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, não implica em afronta a qualquer norma jurídica, amoldando-se, ao revés, aos preceitos constitucionais e legais próprios da seara trabalhista.

De logo se diz que não está em discussão a licitude, ou não, do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, base para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte, reputando-se legitima a avença. Inócua, pois, a alegada autorização legal nos termos da Lei n.º 8.666/93, sendo que o disposto em seu artigo 71 não se mostra suficiente a afastar a responsabilidade indireta, diante do prejuízo causado ao trabalhador. Neste sentido, trancrevemos trecho do acórdão proferido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 297751 pelo TST (DJ 20.10.2000), relatado pelo Exmo. Min. Milton de Moura França, que deu a redação atual ao inciso IV da Súmula n.º 331:

Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa `in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. (grifei).

Rechaça-se, igualmente, a tentativa da recorrente em enquadrar a hipótese no âmbito das regras estabelecidas no item III da pré-falada Súmula 331 do TST, buscando afastar o vínculo de emprego que supostamente motivaria o pagamento das verbas. Na verdade, o litígio em apreço não se direciona a definir a existência de vínculo empregatício com a recorrente, mas apurar a responsabilidade da tomadora frente à inadimplência das verbas trabalhistas e previdenciárias, cuja solução está definida pelo item IV da súmula em evidência, que autoriza fazer incidir a responsabilidade subsidiária sobre a recorrente.

Importa ainda observar que o vínculo jurídico refutado pela empresa litisconsorte reside na relação jurídica terceirizada, ilustrada pela presença da recorrente, da reclamada principal e do recorrido, em sede do contrato de prestação de serviço objetivado, e que deu azo à construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula n.º 331 do colendo TST.

Acerca da inconstitucionalidade do referido verbete de jurisprudência, alega a recorrente que a previsão de responsabilidade de caráter subsidiário, no seu inciso IV, afronta a Carta Magna, em seus artigos 5º, II, e 48, c/c com o art. 22, I, por criar obrigações não previstas em lei. Todavia, a tese não se sustenta. A jurisprudência laboral pátria, a partir das últimas décadas do Século XX, viu-se às voltas com o fenômeno justrabalhista da terceirização de mão-de-obra, o qual, a priori, traduziu um viés de desvirtuamento, impedimento ou fraude à legislação obreira, por excelência à CLT, em incompatibilidade com o seu artigo 9º. Visando inibir práticas justrabalhistas irregulares, através deste novo fenômeno de pactuação trilateral, o colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou a jurisprudência através da edição da Súmula 331, onde elenca, em seus itens, as hipóteses de terceirização lícita e a responsabilidade delas decorrentes. Os estudos doutrinários acerca da elaboração do mencionado verbete sumular, indicam que a construção de tal regra jurisprudencial tem alicerce na exegese analógica dos preceitos próprios ao Direito do Trabalho, como também nos próprios ao Direito Comum ou mesmo pela prevalência na ordem jurídica das normas constitucionais sobre o trabalho. Nesta matéria, assim se posiciona o ilustre jurisconsulto Maurício Godinho Delgado, in Curso do Direito do Trabalho, 2ª edição, LTr:

De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei nº 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio, art. 4º, II, art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização.

Seguindo, pois, este raciocínio jurídico, afasta-se a invocação da inconstitucionalidade do item IV, da Súmula 331/TST, e, igualmente, a invocação do princípio da reserva legal (art. 5º, II, da Carta Magna), vez que a responsabilidade indireta da recorrente decorre, sim, da lei, posto que a mencionada súmula, que deu embasamento ao decisum, consubstancia uma regra de exegese à legislação que rege a matéria contratual trabalhista, no contexto da ordem jurídica vigente.

Por fim, note-se que o referido enunciado não exige a inidoneidade da prestadora de serviços como requisito para a configuração de responsabilidade subsidiária, bastando para tanto a ocorrência da inadimplência das verbas devidas.

Aferida durante a instrução do processo e definida na decisão, a responsabilidade da litisconsorte recorrente, de forma subsidiária, está devidamente perfilhada no inciso IV, da Súmula 331, do colendo TST, diante da configuração de terceirização de mão-de-obra que enseja, sem se incluir nas exceções também previstas no mencionado verbete sumular.

Confirma-se, pois, a responsabilização subsidiária decretada na sentença recorrida.

Nego provimento ao recurso, neste aspecto.

Das horas extras in itinere

A recorrente se insurge contra o deferimento do pedido de horas extras e seus reflexos , alegando que o contrato de trabalho do recorrido era regido pela Lei n. 5.811/72, a qual exclui a proteção d a jornada extraordinária.

Contudo, como se vê do artigo 1º do dispositivo legal invocado, o regime de trabalho regulado pelo normativo somente é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, atividades que não eram desenvolvidas pelo reclamante, pois contratado como lixador , trabalhando na manutenção das instalações d os campos de exploração de petróleo mantidos pela PETROBRAS.

É nítida, portanto, a natureza diversa dos serviços prestados pelo recorrido, de modo que restam vazias as alegações da recorrente quanto à incidência do regime de revezamento a excluir as horas extras, por força da Lei 5.811/72.

Assim, irrepreensível a sentença que deferiu o pleito de horas extras e reflexos, pelo que se mantém a decisão, no particular.

Nego provimento ao recurso, também quanto a este aspecto.

Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e 40% do FGTS

A litisconsorte passiva recorrente se irresigna contra a responsabilidade pelo pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, assim como de 40% do FGTS, por entender que tais condenações têm caráter punitivo dirigido à reclamada principal, por esta não ter cumprido obrigações personalíssimas, sendo, portanto, intransferíveis a terceiros.

A condenação indireta da recorrente decorre da responsabilidade subsidiária, por força de cláusula implícita no contrato de terceirização que manteve com a empresa reclamada empregadora, no que diz respeito às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados terceirizados. Portanto, na esfera da responsabilidade subsidiária, as multas e as contribuições previdenciárias, frutos da condenação, despem-se da natureza penalista e assumem natureza meramente indenizatória.

Em vários julgados recentemente proferidos, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, apreciou a matéria em tela, tendo decidido pela manutenção da condenação da responsável subsidiária nas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme ementa ilustrativa, verbis:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no inciso IV, da Súmula nº 331 do c. TST, não restringe a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços, como quer a embargante. Ao contrário, determina, expressamente, que em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, não havendo que se cogitar de exclusão das parcelas de índole indenizatória. Tal abrangência tem razão de ser tendo em vista a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços, não podendo o trabalhador arcar com os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, cuja contratação e fiscalização não lhe competiam. Embargos não conhecidos. (NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 11189/2002-900-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 15/09/2006 - A C Ó R D Ã O SBDI-1 ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Ministro-Relator).

Destarte, também nesse aspecto se confirma a sentença recorrida, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da litisconsorte pela s multa s ora impugnadas.

Nego provimento ao recurso, também neste aspecto.

Das contribuições previdenciárias.

Sustenta, ainda, que as contribuições previdenciárias devem ser suportadas por ambas as partes, nos termos do art. 195, I e II, da Constituição Federal, importando a decisão recorrida em ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna.

Em pronunciamentos anteriores, esta Relatora defendia a responsabilidade exclusiva do reclamado, fundada em interpretação do art. 33, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. Todavia, estudos mais profundos me dirigiram ao convencimento de que o dispositivo em tela não se aplica à presente hipótese, por esta cuidar de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial. A regra do referido dispositivo legal visa coibir a sonegação das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas ao empregado e não sobre aquelas frutos de litígio judicial. A norma regente é a do artigo 195 da Constituição Federal, informada pelo princípio da eqüidade, que distribui os encargos da Seguridade Social entre o empregador e o empregado, e repetida no artigo 30, inciso I, letra a, da Lei n.º 8.212/91, onde se prevê que a empresa fará a arrecadação das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

Merece, portanto, acolhida o recurso, neste particular, para determinar distribuição dos encargos previdenciários entre as partes, autorizando a retenção dos valores relativos à quota-parte do empregado quando do recolhimento à autarquia previdenciária.

Dou parcial provimento ao recurso.

Dos honorários advocatícios sindicais.

A recorrente impugna o deferimento de honorários advocatícios sindicais, alegando que oA recorrente impugna o deferimento de honorários advocatícios sindicais, alegando que os requisitos necessários não se verificam na presente demanda.

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios depende do deferimento da justiça gratuita e da assistência jurídica pelo sindicato da categoria, conforme o entendimento expresso na súmula n.º 219 do c. TST.

Todavia, embora se constate a declaração da insuficiência econômica da reclamante para custear o processo judicial, tendo o Juízo a quo deferido os benefícios da justiça gratuita, não se verifica a prestação de efetiva assistência judicial pela entidade sindical à reclamante, como estabelece o artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

De fato, para comprovar a alegação, o reclamante juntou procuração firmada pelo presidente do sindicato (fls. 08), outorgando poderes de representação da entidade ao mesmo advogado que patrocina sua causa, circunstância insuficiente para configurar a assistência sindical, apontando, a rigor, a mera coincidência de clientela dos serviços profissionais do advogado. A procuração outorgando poderes pelo sindicato ao advogado do reclamante não se mostra suficiente para motivar o direito aos honorários sindicais, pois apenas indica que o advogado também atua como procurador do sindicato, nada dizendo quanto à assistência sindical ao reclamante. Nota-se que sequer a procuração relativa ao reclamante foi firmada em documento próprio do sindicato, circunstância que ainda mais fragiliza a suposta prestação de assistência.

Inexiste, ademais, demonstração de qualquer participação do sindicato na assistência à reclamante, nem mesmo a presença de membro da entidade em audiência, de modo que se tem por inexistente Inexiste, ademais, demonstração de qualquer participação do sindicato na assistência à reclamante, nem mesmo a presença de membro da entidade em audiência, de modo que se tem por inexistente o requisito da assistência sindical.

Inexistente a assistência à reclamante pelo sindicato profissional, mostra-se indevida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, face à inaplicabilidade desse instituto na Justiça do Trabalho.

Dou provimento ao recurso, neste aspecto, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios sindicais.

O recurso ordinário merece parcial provimento.

Acordam os Desembargadores Federais da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisconsorte recorrente. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para deteminar a distribuição dos encargos previdenciários en tre as partes, autorizando a re tenção dos valores relativos à quota-parte do empregado quando do recolhimento à autarquia previdenciária, e excluir da condenação os honorários advocatícios sindicais, mantida a sentença quanto ao mais; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que não distribuía os e nc argos previdenciários entre as partes.

Natal/RN, 17 de março de 2009.

Maria de Lourdes Alves Leite
Desembargadora Relatora

José Diniz de Moraes
Procurador do Trabalho

Divulgado no DEJT nº 210, em 13/04/2009(segunda-feira) e Publicado em 14/04/2009(terça-feira). Traslado nº 201/2009.



Palavras-chave | ilegitimidade

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