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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


ICMS. Aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS. Correção monetária.

Fonte | Supremo Tribunal Federal - STF. - Quinta Feira, 24 de Janeiro de 2008






Supremo Tribunal Federal - STF.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 228.372-3 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

AGRAVANTE(S): AGRO LATINA LTDA

ADVOGADO(A/S): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES E OUTRO(A/S)

AGRAVADO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM

EMENTA: ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade (CF, artigo 155, parágrafo segundo, I): precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de junho de 2007.

SEPÚLVEDA PERTENCE - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - É este o teor da decisão agravada:

"Agravo de instrumento de decisão que não admitiu RE interposto contra acórdão do tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu - ao contribuinte - a atualização monetária do crédito - relativo ao ICMS - escriturado extemporaneamente.

Alega-se, em síntese, violação ao artigo 155, parágrafo segundo, da Constituição.

Contra-razões apresentadas.

É firme a orientação de ambas as Turmas do STF, no sentido de que o aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS deve ser feito sem correção monetária, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade (v.g., RE 195.902, Galvão, DJ 20.11.98; RE 203.497, Jobim, DJ 26.2.99; RE 205.453, Corrêa, DJ 27.2.98)

O acórdão recorrido divergiu dessa orientação.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo e desde logo conheço e dou provimento ao recurso extraordinário."

A agravante alega que não houve o prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados no RE e no mérito insiste na incidência da correção monetária de créditos extemporâneos de ICMS.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator): Não tem razão a agravante.

A simples leitura do acórdão do Tribunal a quo demonstra que o debate abordou a questão da correção monetária de créditos extemporâneos de ICMS. Desse modo, não há falar em ausência de prequestionamento.

Quanto ao mérito, como acentuei na decisão agravada, a jurisprudência do Tribunal sobre o tema da correção monetária dos créditos extemporâneos de ICMS encontra-se pacificada em sentido contrário à pretensão da agravante.

Nego provimento ao agravo regimental: é o meu voto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, peço vênia para ficar vencido. Transcrevo as razões pelas quais assim procedo:

Descabe ter-se como violada a Lei Fundamental, porque, diferentemente do que ocorre em outros ordenamentos jurídicos, o princípio da não-cumulatividade, no Brasil, tem estatura constitucional. Em outras palavras, busca-se a garantia de que a compensação entre créditos e débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não será realizada apenas escrituralmente, mas de maneira real, ainda que não haja lei local a prever expressamente o direito à correção monetária dos créditos, sob pena de se ver reduzido, anulado, alfim, solapado o conteúdo do princípio constitucional da não-cumulatividade, considerado o regime de economia inflacionária a que esteve submetido o País até pouco tempo. Reconhecer o direito de os contribuintes terem os créditos corrigidos monetariamente resulta em simples manutenção do poder aquisitivo da moeda, não se podendo falar em atuação do Judiciário como legislador positivo, mas como garante da força normativa da Constituição. Revela a homenagem ao princípio isonômico, no que a ultrapassagem da data de pagamento do tributo atrai a respectiva atualização do valor devido.

Cumpre ter presente, ainda, que a Corte de origem, defrontando-se com situação peculiar, concluiu pelo direito de a recorrida creditar-se da correção monetária do saldo positivo da conta, passado de um mês para outro, ressaltando tratar-se de empresa exportadora de calçados que, não estando sujeita ao pagamento do tributo na operação final, jamais terá oportunidade de compensar o que recolhido na entrada de insumos. Em síntese, os créditos vão se cumulando durante meses e meses.

Valho-me do que consignei, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 255.692-1/SP, perante a Segunda Turma, em 22 de fevereiro de 2000, sobre o direito à correção do saldo que veio a ser, inclusive, reconhecido pelo Estado do Rio Grande do Sul mediante a Lei nº 10.079, de 18 de janeiro de 1994, retroativa a 1º de janeiro, com a modificação da Lei nº 10.183, de 26 de maio de 1994: A matéria ora em discussão diz respeito à observância do princípio da não-cumulatividade, levando-se em conta tributo satisfeito em data passada, em época de inflação elevada. Se, ao término do mês, o contribuinte não tem débito, não tem imposto a recolher, mas crédito alusivo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a ser transportado na conta, para o mês seguinte, essa quantia não pode ser lançada simplesmente pelo valor nominal. Em assim procedendo-se, o princípio da não-cumulatividade fica solapado, ferido de morte. Na verdade, teremos um bis in idem em tributação, um locupletamento indevido por parte do Estado, da Fazenda Pública, e seria muito interessante que esta adotasse, quanto aos interesses do contribuinte, a mesma diligência notada na cobrança dos respectivos tributos e créditos. No Rio Grande do Sul houve uma lei que, a meu ver, veio apenas explicitar esse direito do contribuinte à correção monetária que já era, em face do princípio da não-cumulatividade, assegurado constitucionalmente. Creio que a Corte de origem deu, ao texto constitucional, a eficácia que lhe é própria, homenageando, portanto, o princípio aludido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranqüila no sentido de que, se ao término do mês em que houve o lançamento de créditos e débitos alusivos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, verifica-se um saldo positivo a favor do contribuinte, não podendo este comparecer à Fazenda e pedir a devolução do tributo excedente, tem pelo menos o direito de ver esse saldo positivo devidamente corrigido para ser compensado com o que devido a título de ICMS no mês posterior.

Destarte, não conheço do recurso.

Alfim, o direito à atualização dos valores é fruto do que dispõe a Constituição Federal no artigo 155, parágrafo segundo, inciso I, a revelar que o princípio da não-cumulatividade tem como base a compensação do que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

EXTRATO DE ATA

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 228.372-3 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGRAVANTE(S): AGRO LATINA LTDA
ADVOGADO(A/S): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES E OUTRO(A/S)
AGRAVADO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM

Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. 1ª. Turma, 19.06.2007.

Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Ricardo Dias Duarte
Coordenador

Diário da Justiça de 24/08/2007



Palavras-chave | icms

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