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Terça Feira, 29 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Terça Feira, 29 de Maio de 2007






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, ITENS I e III, DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no recurso torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional, com base no exame das provas constantes dos autos, concluiu pela inexistência de pré-contratação de horas extras. A decisão, portanto, tem conotação fático-probatória, pois apoiada nas provas produzidas, em cujo exame são soberanas as instâncias ordinárias, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-291/2003-441-01-00.0, em que é recorrente ARTHUR CARIELLO MEDEIROS e são recorridos BANCO ITAÚ S.A. e OUTRO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 420/424, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, confirmando a sentença mediante a qual fora indeferido o pedido de horas extras desde sua admissão até abril de 2000.

O reclamante interpôs embargos de declaração à fl. 426, aos quais se negou provimento mediante acórdão prolatado às fls. 432/433.

Ainda inconformado, o reclamante interpõe o presente recurso de revista, sustentando que deveria ter sido invertido o ônus da prova, diante da inidoneidade dos controles de freqüência, e que houve pré-contratação de horas extras. Esgrime com afronta aos artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho e alega contrariedade à Súmula nº 338 e à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-I, ambas deste Tribunal Superior.

Transcreve, ainda, arestos para confronto de teses (fls. 434/442).

O recurso foi admitido por meio da decisão monocrática proferida às fls. 445/446.

Contra-razões foram oferecidas às fls. 447/451.

Processo não submetido a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 19/1/2006, quinta-feira, conforme certidões lavradas às fls. 433-verso e 443-verso, e recurso protocolizado à fl. 435, em 30/1/2006). Custas pelos reclamados. O reclamante ostenta representação regular (procuração acostada à fl. 17).

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

2.1 HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O Tribunal Regional confirmou a sentença mediante a qual se indeferira o pedido de horas extras desde a admissão do reclamante até abril de 2000. A decisão encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fl. 423):

Em que pese o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 233 da Egrégia SDI-1 do Colendo TST, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo reclamante, devidamente analisados por ocasião da apreciação do recurso interposto pelos reclamados, não foram suficientes para amparar o pleito de horas suplementares durante o curso do contrato de trabalho.

Por outro lado, o fato de os cartões de ponto não registrarem a totalidade das horas extras prestadas não pode levar ao convencimento de ter-se como comprovada a jornada de trabalho apontada na peça vestibular.

O reclamante pugna pela reforma do julgado, asseverando que o Tribunal Regional deveria ter invertido o ônus da prova, diante da reconhecida inidoneidade dos controles de freqüência. Alega contrariedade à Súmula nº 338 e à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-I, ambas deste Tribunal Superior, e transcreve, ainda, arestos para confronto de teses (fls. 437/439).

A jurisprudência desta Corte uniformizadora consubstanciada no item III da Súmula nº 338 (anterior Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-I) encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se de tal ônus não se desincumbir. No caso concreto, além de não haver menção no acórdão recorrido a respeito de o registro revelar horários de entrada e saída uniformes, o Tribunal Regional, soberano no exame das provas, consignou expressamente que a prova oral produzida pelo reclamante não foi suficiente para amparar seu pleito de horas extras.

O mesmo ocorre com a Súmula nº 338, item I, do TST, que trata da presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em face da não-apresentação injustificada dos controles de freqüência. Não consta do acórdão do Tribunal Regional a hipótese de não terem sido apresentados os controles de freqüência pelos reclamados.

Verifica-se, além do mais, que a decisão recorrida reporta-se à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I, que trata de horas extras sob o enfoque da comprovação de parte do período alegado. Nesse contexto, não há como reputar contrariada a referida súmula, por falta de prequestionamento da matéria por tal prisma. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

De outro lado, pode-se verificar dos presentes autos que houve correta distribuição do ônus da prova referente ao pedido de horas extras, uma vez que incumbe ao reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e aos reclamados, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

No presente caso, o Tribunal de origem constatou que o reclamante não lograra êxito em comprovar as alegadas horas extras, não se desincumbindo de provar o fato constitutivo do seu direito.

O aresto transcrito às fls. 438/439 não se presta ao confronto pretendido por ser oriundo de Turma deste Tribunal Superior. Inteligência do artigo 896, alínea a, da CLT.

O primeiro modelo reproduzido à fl. 438 possui entendimento no sentido de que se presume que o empregado trabalhou no horário registrado nos cartões de ponto, mas, se fica comprovado que os registros não correspondem à realidade, supõe-se correto o horário de trabalho indicado na petição inicial. No caso destes autos, a Corte de origem adotou dois fundamentos: o primeiro foi no sentido de que a prova oral produzida pelo próprio reclamante não foi suficiente para amparar o seu pleito e o segundo no sentido de que não se pode ter como comprovada a jornada de trabalho apontada na petição inicial pelo fato de os cartões de ponto não registrarem a totalidade das horas extras. Assim, se o paradigma trazido no recurso de revista não abrange os dois fundamentos utilizados no acórdão recorrido para solucionar a controvérsia, incide na espécie o óbice constante da Súmula nº 23 desta Corte uniformizadora.

Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

2.2 HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO.

O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido, com os seguintes fundamentos (fl. 422):

A pré-contratação de horas extras do bancário de forma habitual e permanente desde sua admissão fere o disposto nos artigos 224 e 225 da CLT.

Entretanto, na hipótese vertente, o demandante passou a perceber horas extras a título de prorrogação a partir de maio do ano de 2000, quando promovido à função de tesoureiro e não por ocasião de sua admissão, razão pela qual rejeita-se a argüição de nulidade.

Quando do exame dos embargos de declaração interpostos, o Tribunal Regional consignou que não restaram violados os artigos 224 e 225 da CLT, pois se verificou que o reclamante passou a receber horas extras a título de prorrogação após a sua admissão, ou seja, a partir de maio de 2000 (fl. 433).

O reclamante sustenta ser incontroversa nos autos a pré-contratação de horas extras. Esgrime com afronta aos artigos 224 e 225 da CLT e transcreve jurisprudência para confronto de teses (fls. 439/441).

Não há como aferir a alegada violação dos artigos mencionados nem a divergência apresentada (fl. 441) sem o reexame de fatos e provas, uma vez que o Tribunal de origem, do exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houvera a alegada pré-contratação de horas extras e que a prorrogação da jornada somente ocorrera após a admissão do reclamante, restando intactos os artigos 224 e 225 da CLT. Incide na espécie o óbice da Súmula nº 126 do TST.

A incidência da referida súmula também impede a aferição da divergência transcrita à fl. 441. Com efeito, o primeiro aresto, ao tratar da pré-contratação de horas extras, assevera que a jornada do bancário encontra-se balizada pelo artigo 224 da CLT, sendo correspondente a seis horas diárias, e que a prorrogação é uma excepcionalidade, em atenção ao comando do artigo 225 da CLT. O segundo assevera que existe pré-contratação de horas extras, ainda que os parâmetros tenham sido formalizados dias depois, e que, além disso, a jornada legal de seis horas é irrenunciável. O Tribunal de origem não constatou a alegada pré-contratação, consignando apenas que o reclamante passou a perceber horas extras a título de prorrogação a partir de maio do ano de 2000, quando promovido à função de tesoureiro e não por ocasião de sua admissão.

Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, chamar à ordem o presente feito para que, anulando a decisão de fl. 470, passe a constar: por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 25 de abril de 2007.

LELIO BENTES CORRÊA
Relator

DJ: 18/05/2007



Palavras-chave | horas extras

Comentários

comentário junior - advogado | 21/11/2012 às 16:46 | Responder a este comentário

parabens

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