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Quinta Feira, 21 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Honorários advocatícios. Verba devida ao advogado. Acordo firmado entre as partes.

Fonte | Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. - Segunda Feira, 13 de Abril de 2009






Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

ACÓRDÃO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba devida ao advogado - Acordo firmado entre as partes, sem a participação do advogado destinatário da verba honorária - Circunstância que não retira a possibilidade do advogado, nos mesmos autos, executar a verba honorária da parte sucumbente - Invalidade do acordo no que respeita aos honorários advocatícios - A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes, sem a sua aquiescência - Direito do advogado em prosseguir na execução para receber a verba honorária, pouco importando o reconhecimento de extinção do processo em face do cumprimento do acordo.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 7.006.634-7, da Comarca de Catanduva, sendo apelante Sidney Angelo Adami e apelados Gilberto Maia de Almeida Rego e Sérgio Senise.

ACORDAM, em Vigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

1. Sentença que julgou extinto o processo desta ação de execução de título extrajudicial (em razão do pagamento do débito pelo devedor, com a concordância do credor) e determinou o levantamento da penhora.

Apela o advogado do credor, pretendendo o prosseguimento da execução com o fim de receber a verba honorária (arbitrada em 15% sobre o valor da dívida), com a manutenção da penhora realizada, pois não participou da composição amigável entre as partes. Entende que a extinção do feito se restringe ao credor, que deve ser excluído do pólo ativo.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado.

2. O devedor Gilberto Maia de Almeida Rego juntou aos autos da execução o comprovante de pagamento da dívida no valor de R$ 15.000,00 (cf. fls. 118-119).

O credor admitiu a existência do acordo, mas informou que "o valor pago, consigne-se, NÃO engloba, não contém e nem compreende a verba de sucumbência imposta liminarmente na execução e reafirmada nos embargos, quando foi elevada para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da dívida. O documento aqui juntado é suficientemente claro para demonstrar que não foram ali considerados os honorários devidos ao patrono da ação, só se reportando aquele documento, à dívida contraída através do título exeqüendo. Tal verba pertence ao advogado do feito, signatário da presente, como prescreve o artigo 23 do Estatuto de Advogado, valendo lembrar que o parágrafo quarto do artigo 24 da Lei 8.906/94 estabelece que "O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo a aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". Subsiste, portanto, a dívida relativa a verba honorária, cuja execução, nos termos da Lei sobredita pode ser feita nos mesmos autos em que imposta, ou seja, nestes próprios autos, onde, aliás, já se iniciou sua cobrança".

E o documento de fl. 125 demonstra que o advogado do credor não participou do referido acordo.

Mas a sentença extinguiu o feito, determinou o levantamento da penhora, bem como o arquivamento dos autos (cf. fl. 126).

Esse acordo, entretanto, não produz efeitos em relação à verba honorária, que pertence ao advogado, não à parte que por ele foi representada em Juízo.

A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe no seu art. 23: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

Trata-se de direito autônomo do advogado os honorários a que a parte foi condenada, como aqui se dá, em relação aos fixados em embargos.

Daí por que nem se pode cogitar de eventual compensação da verba honorária com o valor pago pelos devedores em função do acordo por meio do qual foi satisfeito o crédito excutido, já que este não se confunde com aquela, por não cuidar do crédito da parte, mas pertencente a terceiro, que não participou da composição que pôs fim à demanda executiva.

E a compensação, como disposto no art. 1.009 do CC/1916 (art. 368 do CC/2002) se dá entre pessoas que forem credoras uma da outra.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ, bem refletida na seguinte ementa:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO - COMPENSAÇÃO. I - O advogado tem direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte em que condenou o vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, exegese admitida por esta Corte ainda na vigência da legislação anterior à Lei nº 8.906/94, que alterou o artigo 23 do antigo Estatuto da OAB. II - A nova redação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil deixa induvidoso a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios na execução e nos embargos. III - É inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, objeto desta execução, com os créditos existentes entre o banco e as empresas que se utilizaram dos serviços profissionais dos exeqüentes. Recurso especial não conhecido" (REsp 541.308-RS, rel. Min. Ari Pargendler, rel. p/acórdão Min. Castro Filho, 3ª T., j. em 11-11-2003, DJ 8-3-2004 p. 252).

Esta Câmara já decidiu neste sentido, conforme se vê da ementa do acórdão deste relator, proferido na ap. 1.015.321-8, da Comarca de Ribeirão Preto:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embargos à execução - Crédito excutido é dos advogados - Pretendida compensação com o crédito que a embargante tem perante o cliente dos advogados - Inadmissibilidade - Verba que constitui direito autônomo dos advogados - Inteligência do art. 23 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia - Compensação apenas entre pessoas reciprocamente credoras - Inteligência do art. 1.009 do CC/1916 - Improcedência dos embargos - Recurso desprovido".

Outros julgados do STJ prestigiam a mesma tese:

"TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR. INVALIDADE DO ACORDO NO PARTICULAR. A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes, sem a sua aquiescência" (REsp. 468.949-MA, rel. Min. Barros Monteiro).

"Na verdade, como já decidiu esta Corte, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, a 'transação foi firmada pelas partes e seus efeitos a elas se restringem. Suas disposições, pertinentes a honorários, não atingem o advogado que dela não participou. São válidas e eficazes em relação aos transatores, mas não quanto a terceiros'. A ementa está clara nesta direção, verbis: 'Honorários - Acordo. Não é oponível ao advogado o acordo feito pelas partes, naquilo que diga com os honorários que lhe são devidos' (Resp. n° 53.682/SP, Terceira Turma, DJ de 11.12.95)" (REsp. 73.004-SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

A doutrina corrobora tal entendimento.

"O art. 99, § 2°, da Lei 4.215/63 é expresso: 'salvo aquiescência do advogado, o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária não lhe prejudica os honorários, quer os convencionais quer os concedidos pela sentença'. A jurisprudência tem seguido à risca a regra ali estatuída: eventual acordo feito pelo exeqüente, à revelia de seu antigo patrono, com o executado, apenas valerá na medida em que não interfira com o direito autônomo do advogado de perceber a verba honorária fixada pela sentença. Esse direito autônomo está assegurado no art. 99, § 1°, do Estatuto da Ordem, e a transação das partes, sem participação do advogado, ou ressalva ou pagamento dos honorários que lhe são devidos não faz mossa a tal direito. Assim, não podem os interessados determinar por acordo a quem deve pagar os honorários já objeto de decisão definitiva, sob pena de se admitir que poderiam, até, dispensar os honorários sem ser ouvido o advogado, que tem sobre eles um 'direito autônomo'" (cf. Yussef Cahali, Honorários Advocatícios, RT, 2ª ed., p. 503).

A regra mencionada foi repetida no novo Estatuto dos Advogados (Lei 8.906, de 4-7-94), em seu art. 24, § 4°.

E acrescenta o doutrinador:

"O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença" (ob. e p. cit.).

Nem há razão para que a verba honorária seja cobrada em ação autônoma.

Isso porque extinguiu-se a execução ante o acordo firmado, mas ele é ineficaz com relação ao recorrente, na parte referente aos honorários advocatícios que lhe são devidos, tendo havido ou não algum ajuste a respeito.

"Se o acordo feito à revelia do patrono é ineficaz quanto aos honorários estabelecidos na sentença condenatória, o seu direito autônomo deve ser exercido no sentido de prosseguir a execução contra a parte sucumbente; portanto, se ineficaz ou inoponível o acordo, não tem sentido pretender-se que o advogado possa voltar sua pretensão creditícia contra ambos os litigantes e muito menos contra o próprio cliente" (cf. autor e ob. cit., p. 507).

É o que ocorreu aqui, pois o recorrente patrocinava os interesses do credor, houve condenação dos devedores na verba honorária e, prosseguindo a execução - não só do crédito objeto da ação, como dos honorários -, as partes realizaram acordo quando da avaliação do bem penhorado. Fizeram-no, entretanto, à revelia do patrono que representou a parte vencedora até aquela fase do processo, extinguindo-se a execução em decorrência de ato que era ineficaz em relação à sua pessoa.

Enfatize-se que a já citada regra do art. 23 do Estatuto da Advocacia contempla ao advogado o direito autônomo de executar a sentença na parte alusiva à fixação dos honorários, que são seus, prescindindo do ajuizamento de ação específica.

Que se processe, pois, a execução, tal como pretende o recorrente.

3. Deram provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento o Desembargador CUNHA GARCIA e dele participaram os Desembargadores CORREIA LIMA e LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 9 de março de 2009.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR
Relator



Palavras-chave | honorários

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