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Sexta Feira, 01 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Homicídio culposo. Conduta imprudente. Agente que conduz veículo automotor em velocidade acima da permitida. Fuga do local do acidente

Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. - Quinta Feira, 26 de Abril de 2007






Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA IMPRUDENTE - AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DO ARTIGO 305 DO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE - PENA DE SUSPENSÃO DA CNH - PROPORCIONALIDADE COM O QUANTUM DA PENA CORPORAL. Age com imprudência o agente que, sem habilitação, trafegando em lugar de enorme movimentação de veículos e pedestres, conduz automóvel em alta velocidade, gerando acidente com a morte da vítima. O delito de fuga à responsabilidade é inconstitucional, ofendendo o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo - nemo tenetur se detegere. Deve haver proporcionalidade entre o padrão estabelecido para a pena privativa de liberdade e o quantum estipulado para a pena restritiva de direitos de suspensão da carteira nacional de habilitação, devendo ser esta fixada no mínimo legal caso aquela também o seja, na forma do dispositivo no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro.

V.V.P.

PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA IMPRUDENTE - AGENTE INABILITADO DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE VELOCIDADE - BIS IN IDEM - CRIME NÃO PRATICADO DE FORMA AUTÔNOMA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - ABRANDAMENTO DE REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO artigo 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Falta com o dever de cuidado o agente que, inabilitado, em local de grande movimentação de pedestres, conduz veículo automotor em alta velocidade. Não há falar em desclassificação do delito para lesão corporal culposa, quando as lesões sofridas pela vítima foram a causa eficiente de seu óbito. Já tendo sido considerado para a condenação por homicídio culposo o fato de o agente transitar em alta velocidade, algo caracterizador da própria imprudência, deve o acusado ser absolvido da autônoma imputação respectiva, para que não se incorra em bis in idem. Sendo culposo o delito cometido e preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 44, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos é medida que se impõe. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0372.04.008035-3/001 - COMARCA DE LAGOA DA PRATA - APELANTE(S): MALTER SILVA DE CASTRO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HÉLCIO VALENTIM

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR RELATOR E, ARGÜIDA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, CONFORME ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE.

Belo Horizonte, 13 de março de 2007.

DES. HÉLCIO VALENTIM - Relator vencido parcialmente.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

SESSÃO DE 06/03/2007:

O SR. DES. HÉLCIO VALENTIM:

VOTO

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado de Minas Gerais, perante o Juízo da Comarca de Lagoa da Prata, contra MALTER SILVA DE CASTRO, imputando-lhe a prática de fato tipificado como homicídio culposo majorado, nos termos do artigo 302, incisos I e III; artigo 305 e artigo 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 69, do Código Penal Brasileiro.

Narra a denúncia que, no dia 1º de janeiro de 2004, o denunciado, agindo de forma imprudente, pois sem habilitação e em alta velocidade, na condução de um veículo VW/Fusca, ano 1973, placa GUN 1524, atropelou a vítima Maria Aparecida Araújo, que, posteriormente, veio a falecer em decorrência das lesões sofridas.

Narra, ainda, que o acusado, além de inabilitado, evadiu do local do acidente sem prestar socorro à vítima, buscando furtar-se às responsabilidades civil e penal que lhe poderiam ser atribuídas.

A inicial acusatória veio acompanhada de inquérito policial (f. 5/64).

Recebida a denúncia em 5 de abril de 2004 (f. 67), o acusado foi regularmente citado e interrogado, ocasião em que afirmou não estar em excesso de velocidade, dando como causa do acidente culpa exclusiva da vítima, que, segundo afirmou, atravessava vacilantemente a via pública. Bem assim, alegou que evadiu do local por medo de reação dos populares que ali se encontravam.

Defesa prévia à f. 77.

Pedido de habilitação da assistência de acusação formulado à f. 89.

Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela Acusação e três trazidas pela Defesa (f. 112/117). Na mesma assentada, as partes, oralmente, feriram-se em alegações finais, com a Acusação pugnando pela condenação do apelante e Defesa deste pela absolvição.

Sentença também na mesma assentada, restando reconhecida a figura do concurso formal, sendo o réu condenado a 3 (três) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção e suspensão ou proibição de obter carteira de habilitação pelo mesmo período, pela prática do crime previsto no artigo 302 do CTB.

Pelo delito previsto no artigo 305, a pena foi fixada em 6 (seis) meses de detenção, mesma pena aplicada pelo cometimento do delito tipificado no artigo 311, ambos do CTB.

Finalmente, foi a pena consolidada em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semi-aberto, em obediência ao disposto no artigo 33, parágrafo segundo, b, do Código Penal.

Inconformada com a decisão monocrática, a Defesa interpôs recurso de apelação (f. 121/129), que foi contraditado pelo Ministério Público às f. 133/143 e por sua assistência às f. 156/163.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça o fez às f. 166/169, através de parecer da Dra. Myrian Regina X. Nº Carvalhaes, se posicionando pelo improvimento do recurso.

Eis, do que importa, o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissão.

PRELIMINARES.

Não foram suscitadas preliminares e não há matéria que demande apreciação de ofício.

MÉRITO.

Compulsando os autos e submetida a questão à legislação pertinente, tenho comigo que algumas alterações devem ser procedidas no édito condenatório.

A materialidade do crime encontra-se evidenciada no laudo de necropsia de f. 70/71.

A autoria é assumida pelo próprio apelante, no interrogatório.

Quanto à sua conduta negligente, entendo que ela restou evidenciada.

Em primeiro lugar, o fato de o réu dirigir sem habilitação é indício veemente de sua imprudência, que não pode ser desconsiderado, conforme consagrada jurisprudência, a saber:

"Em tema de delito culposo no trânsito, embora por si só, para lastrear decreto condenatório, não basta a falta de habilitação legal para dirigir veículos a motor, é de ser a circunstância realçada por ser reveladora de personalidade infensa à prudência e à disciplina, insensível perante a violação da lei e destemerosa de suas conseqüências. Constitui tal fato elemento que auxilia a esclarecer o sinistro e sua gênese" (JUTACRIM 40/115).

Transitando de forma inadequada pela via, o apelante deixou de atender às recomendações de regras básicas de circulação, contidas na legislação pertinente, e sem observar o dever de cuidado. Ao assim proceder, estabeleceu aquilo que a doutrina denomina relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e a produção do resultado, que, in casu, constitui-se no acidente que resultou na morte da vítima.

Eugênio Raúl Zafaroni e José Henrique Pierangeli, in Manual de Direito Penal Brasileiro, 4ª ed., RT, p. 513, lecionam, acerca dessa relação, o que se segue:

"A relação de determinação não é, de modo algum, uma relação de causalidade. Há causalidade quando a conduta de dirigir um veículo causa a morte de alguém, haja ou não violação do dever de cuidado. O que aqui se requer é que, numa conduta que tenha causado o resultado, e que seja violadora de um dever de cuidado, o resultado venha determinado por uma violação do dever de cuidado.

Para estabelecer essa relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e a produção do resultado, deve se recorrer a uma hipótese mental: devemos imaginar a conduta cuidadosa no caso concreto e, se o resultado não tivesse sobrevindo, haverá uma relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e o resultado; ao contrário, se, ainda neste caso, o resultado tivesse ocorrido, não existirá relação de determinação entre a violação do cuidado devido e o resultado."

E arrematam:

"O fundamento legal para exigir a relação de determinação em nosso direito é encontrado no artigo 18, II ("por imprudência, negligência ou imperícia"), que resulta que para nossa lei não basta que o resultado se tenha produzido, mas contrariamente requer-se ainda que tenha sido causado em razão da violação do dever de cuidado."

Tal magistério se aplica perfeitamente ao caso vertente, já que, conforme restou demonstrado, encontram-se presentes, no mínimo, dois elementos do tipo subjetivo: a imprudência, que se exteriorizou através da falta de obediência às regras de condução, apontadas tanto pela experiência, quanto pela situação física do local, e a negligência, evidenciada pelo apelante na sua falta de cuidado ao volante, deixando de observar, com rigor, os limites a ele impostos pela legislação pertinente.

Segundo consta das razões expendidas pelo acusado em seu recurso, a sentença merece reforma quanto à classificação do delito, uma vez que a conduta se amolda à lesão corporal culposa descrita no artigo 303, do CTB.

Não vejo como lhe conferir razão.

É que, sem dúvida alguma, o efeito morte da vítima se deu em decorrência das lesões por ela sofridas quando do atropelamento, segundo a conclusão contida no já mencionado Laudo de Necropsia, à f. 71, quando dá como causa do óbito "politraumatismo".

Outrossim, vejo como de grande propriedade a observação contida na sentença, em que o seu douto subscritor atentou para o fato, dando conta de que a vítima permaneceu sedada desde a data do infausto até a data de seu passamento (f. 107).

Em relação à alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 305, também não há como vê-la prosperar.

Com efeito, não há nos autos a mais mínima prova de que o apelante tenha sido ameaçado por populares, os quais teriam gritado "cerca! Pega!".

A testemunha Paulo Roberto Coivo, repórter, que a tudo assistiu, confirmou, em juízo, o depoimento prestado à autoridade policial, afirmando "QUE ninguém que estava presente no momento do atropelamento disse "cerca, pega" (f. 32).

Todavia, tenho que a sentença reclama reforma parcial, em virtude da ocorrência de bis in idem.

É que, no que diz respeito ao crime previsto no artigo 311, do CTB ("transitar em velocidade incompatível com a segurança"), o fato de o apelante conduzir o veículo em alta velocidade já foi levado em conta para se lhe condenar por homicídio culposo, fundamentado na imprudência com a qual dirigia, devendo aquele crime ser absorvido por este, aplicando-se o princípio da consunção que rege o conflito aparente de normas.

Assim é que, muito embora a conduta narrada na inicial constitua crime previsto no CTB, não há falar na ocorrência de tal delito no caso em tela, já que, aqui, o crime não foi cometido de forma autônoma, ou, se o foi, o fato que o constitui já foi relevado na definição de crime mais grave.

Tudo considerado, absolvo MALTER SILVA DE CASTRO da imputação relativa ao crime previsto no artigo 311, do CTB, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Nestes termos, continuam subsistindo as condenações do apelante pelos crimes de homicídio culposo e fuga do local do acidente, devendo ser reestruturadas as suas penas.

E, tendo em vista a ocorrência de concurso formal de crimes, tomo, na forma do artigo 70, do Código Penal, a pena mais grave - 3 (três) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção - e aumento em 1/6 (um sexto), chegando ao quantum de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de detenção, além da proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da condenação por homicídio culposo.

Por derradeiro, tenho que a pena a que foi condenado o apelante, embora não se mostre exacerbada como quer fazer crer a Defesa, merece reparo quanto ao abrandamento do regime e à possibilidade de substituição por restritiva de direitos.

O caso não comporta regime mais gravoso do que o aberto, o indicado, nos termos do artigo 33, parágrafo segundo, c, do Código Penal.

Da mesma forma, soa flagrante a inconveniência de se submeter o apelante a ambiente carcerário pela prática de crime culposo, na ocorrência da possibilidade de aplicação de reprimendas substitutivas. Entendo que a substituição da pena por medida restritiva de direitos se mostra bem mais adequada.

Vejo que o apelante preenche os requisitos objetivos e subjetivos estampados no artigo 44, do CP, mormente considerando tratar-se de crime culposo. Por isso, atendendo, ainda, a uma recomendação de política criminal, substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços ao Pronto Socorro Municipal de Lagoa da Prata, na forma do artigo 46, parágrafo primeiro, do Código Penal, e pagamento de prestação pecuniária, que fixo em 3 (três) salários-mínimos, em benefício de entidade assistencial que o juiz da execução indicar.

Tudo considerado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para absolver o apelante da imputação relativa ao delito previsto no artigo 311 do CTB, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, decotando da condenação a pena respectiva; alterar o regime para aberto e substituir a reprimenda corporal, por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.

Custas, ex lege.

É como voto.

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:

VOTO

Peço vista.

SESSÃO DE 13/03/2007:

O SR. DES. PRESIDENTE:

O julgamento desse feito foi adiado na sessão anterior, a pedido do Desembargador Primeiro Vogal, após o Desembargador Relator dar parcial provimento.

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:

VOTO

Sr. Presidente, pedi vista dos autos na última sessão, para melhor exame do feito e das teses contidas no substancioso voto do eminente Des. Relator.

Estou plenamente de acordo com o ilustrado Relator quanto à manutenção da condenação do apelante Málter Silva de Castro, pela prática do delito de homicídio culposo, previsto no artigo 302, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro.

Também me coloco de acordo com o culto Relator, no tocante à absolvição do recorrente, da imputação referente à prática do crime descrito no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Todavia, há dois aspectos em relação aos quais, pedindo vênia ao ilustrado Des. Relator, inauguro divergência.

O Primeiro refere-se à condenação do apelante pela prática do crime descrito no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. O referido delito é denominado de fuga à responsabilidade e está vazado nos seguintes termos: "Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída."

Penso, como os juristas Guilherme de Souza Nucci e Luiz Flávio Gomes, que o referido tipo penal é inconstitucional, porquanto contraria o princípio pelo qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não sendo razoável, ao meu entender, impor a alguém que permaneça no local do crime para se auto-acusar e, por conseguinte, sofrer as conseqüências penais e civis do ato que provocou.

Diz, Guilherme de Souza Nucci, sobre o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro:

"Trata-se do delito de fuga à responsabilidade, que, em nosso entendimento, é inconstitucional. Contraria, frontalmente, o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo - nemo tenetur se detegere. Inexiste razão plausível para obrigar alguém a se auto-acusar, permanecendo no lugar do crime, para sofrer as conseqüências penais e civis do que provocou. Qualquer agente criminoso pode fugir à responsabilidade, exceto o autor de delito de trânsito. Logo, cremos inaplicável o artigo 305 da Lei nº 9.503/97" (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 848).

No mesmo sentido leciona Luiz Flávio Gomes, para quem:

"Que todos temos a obrigação moral de ficar no local do acidente que provocamos não existe a menor dúvida. Mas a questão é a seguinte: pode uma obrigação moral converter-se em obrigação penal? De outro lado, sendo legítima a exigência de ficar no local, por que impor essa obrigação apenas em relação aos delitos de trânsito, sabendo-se que o homicida doloso, o estuprador, etc. não contam com obrigação semelhante? Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo, ou seja, a auto incriminar-se (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 8). O dispositivo em questão resulta numa espécie de auto-incriminação. De outra parte, ninguém está sujeito a prisão por obrigações civis (ressalvando-se as duas hipóteses constitucionais: alimentos e depositário infiel). No artigo 305 está contemplada uma hipótese de prisão (em abstrato) por causa de uma responsabilidade civil. Pelas razões invocadas, em suma, há séria dúvida sobre a constitucionalidade do preceito legal em debate" (in Estudos de Direito Penal e Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição - 2ª tiragem, 1999, páginas 46 e 47).

Assim entendo, como já me pronunciei nesta Corte em outras oportunidades, que o referido tipo incriminador (artigo 305 do CTB) ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, e também o princípio da proporcionalidade previsto na mesma Constituição, no artigo 5º, caput.

Assim, não vejo como manter a condenação do apelante pela prática do crime do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro e, renovando o pedido de vênia, absolvo o recorrente dessa imputação, fazendo-o nos termos do artigo 386, inciso III, do Estatuto Processual Penal.

Havendo a absolvição do apelante também pela imputação referente ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, é mister que haja a exclusão do aumento de 1/6 procedido pelo eminente Des. Relator. Dessa forma, subsiste tão-somente a pena aplicada para o delito de homicídio culposo, previsto no artigo 302 do CTB, ou seja, 3 anos, 3 meses e 20 dias de detenção.

Há uma segunda divergência em relação ao substancioso voto do em. Des. Relator, que se refere à pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação imposta ao recorrente. Sobre a imposição da pena, estou de acordo com o ilustrado Relator.

A divergência refere-se ao quantum da reprimenda.

É que, diferentemente do culto Des. Relator, considero que deva haver proporcionalidade entre o quantum estabelecido para a pena corporal e o quantum estipulado para a pena restritiva de direitos referente à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.


Também nesta seara, socorro-me do entendimento de Guilherme de Souza Nucci, para quem, ao analisar o artigo 293 do CTB:

"É razoável que o magistrado leve em consideração o padrão estabelecido para a pena privativa de liberdade. Não haveria sentido em fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal e suspender a carteira de habilitação por período muito superior a mínimo" (obra citada, página 833).

Dessarte, com fulcro no entendimento supracitado e com observância do disposto no artigo 293 do CTB, fixo a pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, imposta ao apelante, em 2 anos e 6 meses para, repito, atender ao princípio da proporcionalidade.

Acompanhando o voto do eminente Desembargador Relator, também entendo que o apelante preenche os requisitos objetivos e subjetivos contidos no Artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deve haver a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Com supedâneo no parágrafo segundo do referido artigo 44 do Estatuto Penal, também substituo a pena privativa de liberdade de 3 anos, 3 meses e 20 dias de detenção, por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Uma, de prestação de serviços à comunidade, fazendo-o como o ilustrado Desembargador Relator, determinando que os serviços sejam prestados ao Pronto Socorro Municipal de Lagoa da Prata. A segunda, de pagamento de prestação pecuniária, que também fixo em 3 (três) salários mínimos, a serem destinados a entidade assistencial que o juiz da execução vier a indicar.

Por tais argumentos, renovando pedido de vênia ao eminente Desembargador Relator, dou parcial provimento ao recurso para absolver o apelante das imputações referentes aos crimes previstos nos artigos 305 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 386, inciso III, do Estatuto Processual Penal, e decoto, da condenação, o aumento de pena referente ao concurso formal de crimes. Modifico o quantum da pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, passando-o para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Também altero o regime prisional para aberto e substituo a reprimenda corporal por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.

Custas, ex lege.

É como voto.

A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

VOTO

Sr. Presidente, também estou dando parcial provimento ao recurso interposto pelo apelante, acompanhando, porém, as divergências suscitadas pelo eminente Desembargador 1º Vogal no que tange à sustentada ausência do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 305 do CTB, notadamente, e também no que tange à sua sustentada tese de absolvição do apelante pelo delito previsto no artigo 311 do mesmo Código de Trânsito Brasileiro.

Acompanho, pedindo vênia ao eminente Relator, outrossim, a divergência do eminente 1º Vogal, no que diz respeito à modificação do prazo de suspensão da carteira de habilitação do apelante e acompanho também a nova dosimetria procedida por S.Exª, o eminente Des. 1º Vogal.

O SR. DES. HÉLCIO VALENTIM:

VOTO

Sr. Presidente, pela ordem.

Diante da decisão tomada pela Turma julgadora, finalmente, o que se fez foi reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. E o procedimento reclamado para declaração de inconstitucionalidade é aquele previsto no artigo 97 da Constituição Federal, quando a hipótese reclama o voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, no caso de Minas Gerais, para que se veja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Então, estou, em razão da decisão aqui tomada e, francamente, até mesmo para definir a minha posição, abalado pelos sólidos argumentos trazidos pelo em. Des. Alexandre Victor de Carvalho, suscito a necessidade de se submeter a questão à Corte Superior.

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:

VOTO

Sr. Presidente, estou plenamente de acordo com o eminente Des. Hélcio Valentim. A questão é relevante, em relação à constitucionalidade ou não do disposto no artigo 305, e como, na decisão majoritária, ficou vencedora a tese da inconstitucionalidade, efetivamente há de ser essa questão levada a julgamento pela Corte Superior para atender a um comando constitucional que estabelece a chamada cláusula de reserva de plenário.

A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

VOTO

Sr. Presidente, considero, também, relevante a questão e acompanho o entendimento do eminente Des. 1º Vogal, no sentido de que seja levada a matéria à Corte Superior do nosso Tribunal.

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR RELATOR E, ARGÜIDA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, CONFORME ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE.

Data da publicação: 30/03/2007



Palavras-chave | homicídio culposo

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