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Quarta Feira, 23 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


HC. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. 1. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Revogação. Recurso em sentido estrito.

Fonte | Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Quarta Feira, 16 de Janeiro de 2008






Superior Tribunal de Justiça - STJ.

HABEAS CORPUS Nº 79.641 - RS (2007/0064029-3)

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE: JOSÉ NILSON ESPÍNDOLA FILHO

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE: JAIME RUBINI (PRESO)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO. PRISÃO DECRETADA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE CAUTELAR DA PRISÃO. 2. REFERÊNCIA A INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHAS. OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RAZÕES A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. 4. ORDEM DENEGADA.

1. Revogada a prisão preventiva do paciente em virtude de demora para o oferecimento da denúncia, é possível o restabelecimento da prisão preventiva se existentes requisitos de cautelaridade a justificar a custódia, diante de uma visão de que os prazos devem ser considerados de uma maneira global.

2. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações colhidas no inquérito policial de intimidação sofrida pelas testemunhas, e probabilidade de reiteração delitiva, pelo envolvimento dos acusados em outros crimes, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

3. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva.

4. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília, 12 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JAIME RUBINI, apontando como autoridade coatora a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao dar provimento em recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (processo nº 70018677435), determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo segundo, incisos I e III (três vezes) c/c os artigos 29; 62, inciso I; e 69, todos do Código Penal.

Nos termos ministeriais, o paciente teria, em comunhão de vontade com outros agentes não identificados, causado a morte de três vítimas, sendo duas delas degoladas, além de terem sofrido lesões por disparos de armas de fogo, e a outra morta em virtude de ferimentos produzidos por arma de fogo. O motivo teria sido a vingança, em virtude de desavenças ligadas a furtos de máquinas "caça-níqueis".

No curso do inquérito policial teve o paciente sua prisão temporária decretada e, posteriormente prorrogada. Após representação da autoridade policial pela prisão preventiva e manifestação favorável por parte do Ministério Público, esta foi decretada nos seguintes termos:

"A autoridade policial representa pela prisão preventiva de JAIME RUBINI, suspeito de envolvimento na prática, em tese, de triplo homicídio qualificado, ceifadas as vidas de Gainor Luiz Soares Zenger, de 15 anos de idade, Carlos Heitor Debon da Rocha e Roberto Azeredo, fato ocorrido no dia 04 de setembro de 2006, na madrugada, nesta Capital.

Há parecer favorável do órgão ministerial.

O início de prova quanto à materialidade vai demonstrada pelas certidões de óbito das vítimas. A autoria decorre da versão oferecida pelo representado perante a autoridade policial, bem como pela prova testemunhal carreada ao expediente.

Outrossim, necessária a conversão da prisão temporária em preventiva, já que presentes os elementos ensejadores da cautelar, pois a ordem pública foi afetada com tal espécie de proceder, gerando intranqüilidade à sociedade, eliminando-se vidas por somenos importância, ou seja, 'queima-de-arquivo'. O motivo foi a delação no envolvimento em que declarou temor por sua integridade física e de seus familiares, já que o suspeito lhe ameaçou de morte.

Aliás, as vítimas cometiam furtos das máquinas, por ordem de JAIME, conhecido como DOUGLAS e as mortes teriam como motivo desentendimentos entre os integrantes e JAIME.

Também por conveniência da instrução criminal, na qual os fatos serão melhor esclarecidos, bem como para assegurar a aplicação da lei penal.

Ademais, sua conduta social não o recomenda, em razão dos constantes envolvimentos em ações delituosas, tais como porte de arma, lesão corporal e ameaça, entre outros, evidenciando, assim, alto grau de periculosidade.

Pelo exposto e diante da gravidade dos fatos descritos, de caráter hediondo, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JAIME RUBINI, já qualificado, forte no artigo 311 e seguintes do CPP."

Recebidos os autos pelo Ministério Público para oferecimento da denúncia, este requereu que os autos aguardassem em cartório, aguardando diligências por ele solicitadas. O pedido foi indeferido pelo juiz de direito, que determinou nova vista ao Ministério Público para oferecimento ou não da denúncia. Foi interposta, então, correição parcial pelo Parquet, a qual foi deferida, para permitir que os autos aguardassem em cartório até a chegada das diligências, não se excluindo a possibilidade de soltura do acusado, após decorrido o prazo do artigo 46 do Código de Processo Penal.

Após, foi deduzido pedido de revogação da prisão preventiva pela defesa do paciente, o qual foi deferido nos seguintes termos:

"O indiciado JAIME RUBINI encontra-se preso - prisão temporária e preventiva -, por prazo superior a 40 dias, sem que o órgão do Ministério Público tenha oferecido a denúncia.

Com a determinação judicial de retorno dos autos ao MP, para providência legal, este impetrou correição parcial, entendendo insuficientes as provas para tal.

Evidente o descumprimento da regra contida no artigo 46 do CPP, porque o MP recebeu os autos para a providência legal em data de 28/9/2006.

Ademais, aguardar os autos em cartório não é diligência indispensável para o oferecimento da denúncia.

Caberia ao MP a requisição de eventual documento restante, nos termos do Provimento 23/05 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Assim, REVOGO a prisão preventiva de JAIME RUBINI, anteriormente decretada, o que faço com base no artigo 316 do CPP.

Expeça-se alvará de soltura, tomando-se o compromisso.

Comunicações cabíveis, inclusive à 3ª Câmara Criminal, onde tramita o HC nº 70016981607."

Oferecida a denúncia em 28 de novembro de 2006, o Ministério Público representou pela prisão preventiva, aos seguintes fundamentos:

"A autoridade policial representou pela prisão provisória de Jaime Rubini.

Fins de evitar tautologia, o Ministério Público reporta-se aos argumentos elencados na promoção de fls. 28/31 da representação pela prisão preventiva.

Salienta-se que as testemunhas Irene Graminha (fls. 93/96) e Waleska (120/122) vêm sofrendo ameaças, sendo que em vários depoimentos Jaime é retratado como uma pessoa violenta e que sempre anda armado.

Ainda: Jaime vem sendo investigado por furto e roubo de máquinas caça-níqueis.

Destarte, fins de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, merece ser deferida a medida segregatória."

O juiz, então, recebeu a denúncia, mas manteve o paciente em liberdade, verbis:

"Indefiro o pedido de prisão preventiva.

A custódia foi revogada em data recente (fl. 239 - 30/10/2006).

Mesmo que a revogação tenha se fundado no fato da demora em ofertar a peça inicial, a concessão da liberdade prejudica os fundamentos anteriores, não ocorrendo fato novo que modifique o panorama atual do processamento do feito.

Comunique-se à autoridade policial."

Interposto recurso em sentido estrito contra esta decisão pelo Ministério Público, este foi provido, sob os seguintes fundamentos:

"A prisão se faz necessária por conveniência da instrução e para garantia da própria ordem pública. O despacho que revogou a segregação cautelar, tão só por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, não prejudica os motivos que ensejaram a anterior decretação.

A ordem pública e as circunstâncias antes examinadas mantêm-se ilesas como motivos, não só pela possibilidade do prosseguimento das atividades criminosas pelo réu como pela impunidade que geram tais condutas de conhecimento da comunidade, que não compreende como o aliciamento de menores, corrompendo-os e gerando intranqüilidade entre os pais, familiares, vizinhos e pessoas próximas, como com a vítima Gainor, depois morto em razão do envolvimento em ilícitos, podem prosseguir privando o convívio social, pelo menos enquanto os fatos são apurados. Certamente não se faz juízo de valor sobre os indícios de participarem das atividades ilícitas do réu. Estes fatos são suficientes para que as testemunhas temam por suas vidas. O réu em liberdade poderá prejudicar a coleta da prova, a busca da verdade real, pois com ele livre, sua simples presença é motivo de intimidação, não só por suas vidas como de seus familiares, portanto, a conveniência da instrução criminal, cria situação excepcional para que se decrete a prisão do réu.

Assim, presentes os motivos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente para assegurar a ordem pública e garantir a instrução criminal, dá-se provimento ao recurso ministerial para decretar a preventiva de JAIME RUBINI.

Expeça-se mandado de prisão incontinenti".

Sustenta o impetrante que não está presente qualquer das hipóteses de decretação da prisão preventiva, e que o decreto prisional lastreia-se em meras suposições, sem fundamentar concretamente a necessidade da custódia.

Ressalta que o paciente, enquanto esteve em liberdade, compareceu a todos os atos do processo, inclusive apresentando-se para interrogatório independentemente de citação.

Acrescenta que os antecedentes atribuídos ao paciente não tê o alcance pretendido, já que referir-se-iam a queixas efetivada por sua ex-mulher, em que não houve representação, uma ação penal por porte de arma em que foi absolvido.

Assim, requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente. No mérito, requer a sua concessão em caráter definitivo.

A liminar foi indeferida às fls. 134/135 pelo Ministro Paulo Galotti.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 140.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 143/144.

Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, constatou-se que o paciente encontra-se foragido, havendo audiência para oitiva de testemunhas designada para a data de 8 de novembro de 2007. Tal fato foi confirmado pela Vara de origem via telefone.

É o relatório.

VOTO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Não assiste razão ao impetrante.

A prisão preventiva foi revogada em virtude da ultrapassagem do prazo previsto no artigo 46 para o oferecimento da denúncia. Assim, com o seu oferecimento e recebimento, fica superada a alegação de excesso de prazo. Como bem ressaltado pelo acórdão impugnado:

"A prisão se faz necessária por conveniência da instrução e para garantia da própria ordem pública. O despacho que revogou a segregação cautelar, tão só por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, não prejudica os motivos que ensejaram a anterior decretação."

Aliás, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo para o encerramento da instrução criminal pode ser razoavelmente estendido em razão da complexidade da demanda (HC 49.276/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 18/12/2006 e HC 57.119/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 11/12/2006). No mesmo sentido, o prazo para o oferecimento na denúncia, especialmente quando o promotor de justiça ainda não reuniu elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, pode ser razoavelmente estendido, em situações excepcionais, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Não se pode esquecer que a visão do excesso de prazo não se submete apenas à análise de parâmetros aritméticos, mas depende das complexas circunstâncias do procedimento, justificadoras, muitas vezes, de eventual demora no julgamento, como as que ora analiso neste writ. Razoável se mostra, nestes casos, a dilação do término da instrução criminal, pela natureza da persecutio criminis, para a perquirição da verdade real e exercício tanto da ampla defesa quanto do contraditório.

Neste sentido, está a jurisprudência desta Corte:

"(...)

2. (...) O feito, outrossim, denota evidente complexidade, tendo em vista o grande número de pessoas em tese envolvidas nas ações delituosas imputadas à organização criminosa que, dentre outras atividades, dedica-se ao tráfico internacional de drogas, com atuação em vários Estados da Federação.

3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 4. Nesse contexto, consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito. 5. Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem." (STJ, HC 58462/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 4.12.2006, p. 344).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 312, C/C ARTIGO 327, PARÁGRAFO SEGUNDO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).

II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).

III - No caso em tela, as peculiaridades da causa - pluralidade de réus, a complexidade do feito, os procedimentos instrutórios por cartas precatórias, a perda, pela defesa, do prazo quinzenal do artigo 514 do Código de Processo Penal etc. - tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes).

Ordem denegada" (STJ, Quinta Turma, HC 77997/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21/06/2007, DJ de 03.09.2007, p. 207).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE TORTURA. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. FEITO CRIMINAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52, DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES.

1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, em razão da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias para o interrogatório de outros réus e testemunhas, que se encontram em comarcas diversas, porquanto, à luz do princípio da razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos em lei devem ser mitigados. Precedentes do STJ.

2. Uma vez verificado que a ação penal instaurada em desfavor da Paciente encontra-se na fase do artigo 499, resta encerrada a instrução criminal e superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 desta Corte Superior.

3. Ordem denegada" (STJ, Quinta Turma, HC 80154/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/06/2007, DJ de 06.08.2007, p. 595)

"HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Constatada a presença de circunstâncias escusantes da dilação do prazo de encerramento da instrução, que militam a favor da razoabilidade de superação dos 81 (oitenta e um) dias, não há que se falar, no momento, em excesso indevido do prazo da prisão provisória: multiplicidade de imputações e de réus, além de reconhecida complexidade probatória e ausência de inércia do órgão judiciário.

Constrangimento ilegal inexistente, ordem denegada" (STJ, Sexta Turma, HC 64332/SP, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07/11/2006, DJ de 18.12.2006, p. 522).

O próprio magistrado de primeiro grau reconhece a existência de requisitos de cautelaridade justificadores da prisão preventiva.

De início, o decreto prisional apontou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, indicando que a própria motivação do crime, que seria a "queima-de-arquivo", para evitar a incriminação em razão de notícia de crime por parte da vítima, afetaria a ordem pública, pelo temor de que o paciente pudesse, prosseguindo com o mesmo tipo de atitude pela qual está sendo processado, prejudicar a produção da prova, intimidando testemunhas ou até mesmo colocando a vida destas em risco.

Tal fato foi ressaltado também pelo acórdão ora impugnado:

"O réu em liberdade poderá prejudicar a coleta da prova, a busca da verdade real, pois com ele livre, sua simples presença é motivo de intimidação, não só por suas vidas como de seus familiares, portanto, a conveniência da instrução criminal, cria situação excepcional para que se decrete a prisão do réu."

Há, inclusive, na representação do Ministério Público pela prisão preventiva, quando do oferecimento da denúncia, a notícia de que as testemunhas Irene Graminha e Waleska vêm sofrendo ameaças.

O receio de que venham as testemunhas a sofrer algum tipo de intimidação, baseado em dados concretos colhidos dos autos, é fundamento suficiente para a manutenção da prisão. Neste sentido já se assentou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO.

Homicídio cometido por fútil motivação, atingindo terceira pessoa, que se colocou na frente da filha a quem o projétil de arma de fogo se destinava. Crime elencado entre os hediondos e sujeito a julgamento pelo soberano Tribunal do Júri. Descabimento do exame aprofundado sobre as questões e circunstâncias que envolvem a autoria delitiva. Processo que tramita com celeridade em Juízo, inexistindo qualquer irregularidade ou excesso de prazo a sanar. Decreto prisional que explicita os indícios de autoria, a repercussão do crime na específica comunidade, a periculosidade do agente criminoso, que responde a outro crime da mesma natureza perante o Juízo de Direito a quo, o temor que o paciente infunde nas testemunhas e a necessidade da custódia preventiva, encontrando-se devidamente fundamentado nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inc.I, do Código de Processo Penal. Ordem denegada".

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE.

1 - Mostrando-se a custódia cautelar suficientemente fundamentada na necessidade de manutenção da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, notadamente diante de ameaças a testemunha, assim também para assegurar a aplicação da lei penal, não há como reconhecer o alegado constrangimento.

2 - Muito embora o clamor público, por si só, não seja suficiente à decretação da prisão preventiva, tem-se, no caso, que as circunstâncias que envolveram a prática do delito revelam periculosidade concreta justificadora da segregação antecipada, além da intranqüilidade gerada na comunidade local.

3 - Circunstâncias pessoais do acusado, tais como primariedade, profissão definida e residência fixa, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, caso presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva.

4 - Recurso a que se nega provimento." (STJ, Sexta Turma, RHC 17746/BA, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 16.05.2006, DJ de 26.02.2007).

"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À TESTEMUNHA E À VÍTIMA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da custódia, se demonstrada a necessidade da segregação, atendendo-se aos termos do artigo 312 do CPP e da jurisprudência dominante.

A existência de fatos concretos que indicam a ocorrência de ameaças feitas pelo réu contra testemunha e vítima, bem como a seus familiares, é suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da regular instrução do feito, ainda mais em se tratando de processo de competência do Júri Popular, no qual se renova a instrução na Sessão Plenária.

Ordem denegada." (HC 66745/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007).

"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROPRIEDADE DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

(...)

Não se vislumbra ilegalidade nos decretos de prisão preventiva exarados contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da custódia, se demonstrada a necessidade da segregação, atendendo-se aos termos do artigo 312 do CPP.

A prisão cautelar do paciente impõem-se para a conveniência da instrução criminal, eis que as ameaças às testemunhas, inclusive a familiar da vítima e a policiais, demonstram que, na hipótese de vir a ser solto, poderá efetivamente causar tumulto processual, não se tratando, pois, de meras abstrações levadas a efeito pelo Julgador singular. Precedentes desta Corte.

Ordem parcialmente conhecida e denegada." (HC 65040/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 20.11.2006, DJ 18.12.2006).

Há, ademais, a referência acerca da conduta social do paciente, que não recomendaria a sua permanência em liberdade, ressaltando-se o fato de que se encontra sob investigação relativamente a crimes de furto e roubo de máquinas de caça-níqueis.

Por fim, ressaltou-se a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal. Há de considerar-se, ademais, o fato de que o paciente se encontra foragido, furtando-se ao cumprimento do mandado de prisão.

As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a prisão preventiva, existindo elementos concretos de cautelaridade a apontar a sua necessidade.

Ante o exposto, denego a ordem.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA
Número Registro: 2007/0064029-3
HC 79641/RS
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 120600740529 70018677435

EM MESA
JULGADO: 12/11/2007

Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO
IMPETRANTE: JOSÉ NILSON ESPÍNDOLA FILHO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: JAIME RUBINI (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídio (artigo 121) - Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília, 12 de novembro de 2007

ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

DJ: 03/12/2007



Palavras-chave | triplo homicídio

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