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Quinta Feira, 24 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


HC. Execução. Comutação de penas. Decreto nº 4.495/2002. Autocrítica insatisfatória. Inconsistência dos planos futuros. Argumentos inconsistentes.

Fonte | Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Domingo, 26 de Agosto de 2007






Superior Tribunal de Justiça - STJ.

HABEAS CORPUS Nº 77.190 - SP (2007/0034591-7)

RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP

IMPETRANTE: VALÉRIA ANTONIAZZI PINHEIRO ROSA DE CASTRO - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: OSCAR ALVES DE JESUS (PRESO)

EMENTA

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 4.495/2002. AUTOCRÍTICA INSATISFATÓRIA. INCONSISTÊNCIA DOS PLANOS FUTUROS. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AOS QUE ESTEJAM SENDO PROCESSADOS POR TAIS CRIMES. SITUAÇÃO DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Os argumentos trazidos pelo Magistrado, consistentes na autocrítica insatisfatória do réu, na ausência de sentimento de culpa, nos laços afetivos comprometidos e na inconsistência dos seus planos futuros, desvinculados de fatos concretos que resultem na conclusão de que o paciente voltará a delinqüir, caso seja concedida a comutação de parte de sua pena, não justifica a denegação do pleito defensivo.

II. É vedada a concessão da comutação de pena ao acusado que esteja sendo processado por delito praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

III. Evidenciado que o acusado ostenta condenações por delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, não constando dos autos, porém, notícia de superveniência de instauração de processo pela prática de outro delito da mesma natureza, resta afastado o óbice imposto pela Corte Estadual à concessão do benefício pleiteado ao réu. Precedentes.

IV. Não pode o intérprete criar exigência não insculpida na lei de regência, a qual elenca, de forma exaustiva, os requisitos para a obtenção da comutação, que não podem ser ampliados por analogia, com o fim de restringir a benesse.

V. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para assegurar ao paciente o direito ao benefício da comutação de penas, com base no Decreto nº 4.495/02.

VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Brasília (DF), 19 de junho de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução interposto em favor de OSCAR ALVES DE JESUS, visando à comutação de parte de sua pena conforme previsto no Decreto nº 4.495/02.

O paciente foi condenado à pena total de 30 anos, 07 meses e 17 dias de reclusão, pela prática de diversos delitos de furto qualificado, roubos qualificados, uso de documento falso, falsa identidade e estelionato, tentativa de homicídio.

A defesa formulou pedido de comutação de pena em favor do acusado, o qual restou indeferido pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, dando ensejo à interposição de agravo em execução.

O Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso, tendo em vista o paciente já ter sido condenado pela prática de delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (fls. 12/15).

Daí o presente writ, no qual se sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois não seria possível criar nova hipótese de limitação à liberdade de locomoção, com a imposição de óbice não definido na lei, a fim de impedir a aquisição de comutação de pena ao paciente, sob o fundamento deste ter sido processado por outro crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

As informações foram prestadas às fls. 46/47.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 74/76).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução interposto em favor de OSCAR ALVES DE JESUS, visando à comutação de parte de sua pena conforme previsto no Decreto nº 4.495/02.

O paciente foi condenado à pena total de 30 anos, 07 meses e 17 dias de reclusão, pela prática de diversos delitos de furto qualificado, roubos qualificados, uso de documento falso, falsa identidade e estelionato, tentativa de homicídio.

Em razões, sustenta-se, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois não seria possível criar nova hipótese de limitação à liberdade de locomoção, com a imposição de óbice não definido na lei, a fim de impedir a aquisição de comutação de pena ao paciente, sob o fundamento deste ter sido processado por outro crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Passo à análise da irresignação.

O Decreto nº 4.495/2002 preleciona:

"Art. 1º (...omissis...)

Parágrafo primeiro - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do indulto ficará subordinada:

I - à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos dois anos, contados retroativamente da publicação deste Decreto; e

II - à avaliação pelo Juiz, por decisão motivada, de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinqüir.

(...omissis...)

Art. 3º Constituem também requisitos para concessão do indulto e da comutação que o condenado:

I - não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, apurada na forma do artigo 59 e seguintes da Lei nº 7.210, 1984, durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação deste Decreto, computada a detração (artigo 42 do Código Penal), ressalvado o disposto no artigo 1º, parágrafo primeiro; e

II - não esteja sendo processado por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa ou por aqueles descritos no artigo 7º deste Decreto."

Conforme se depreende do dispositivo acima transcrito, o benefício da comutação de penas poderá ser concedido ao sentenciado reincidente que houver cumprido 1/3 da pena, que não tiver sofrido sanção disciplinar pelo cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores à data de publicação do referido diploma, e que não estiver sendo processado pela suposta prática de crime praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

No caso dos autos, verifica-se que o desprovimento do pleito de comutação da pena foi baseado na autocrítica insatisfatória do réu, na ausência de sentimento de culpa, nos laços afetivos comprometidos e na inconsistência dos seus planos futuros, bem como na existência de condenação anterior por crimes praticados mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

Inicialmente, ressalta-se que os argumentos trazidos pelo Magistrado, desvinculados de fatos concretos que resultem na conclusão de que o paciente voltará a delinqüir, caso seja concedida a comutação de parte de sua pena, não justifica a denegação do pleito defensivo.

Tanto que, posteriormente, em 26/04/2006, o réu obteve a redução de 1/5 de suas penas, com fundamento no Decreto nº 5.295/04, por estarem preenchidos os requisitos necessários (fl. 49).

Ademais, o decreto presidencial apenas ressalva que o benefício não poderá ser concedido ao preso que estiver sendo processado por outro crime com violência ou grave ameaça à pessoa.

Esta, contudo, não é a situação do paciente, que ostenta condenações por delitos praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, porém, não está sendo processado por delito da mesma natureza.

Assim, o que não pode ocorrer, a partir do que se depreende do Decreto, é a superveniente instauração de processo criminal pela prática de outro crime cometido, em tese, com violência ou grave ameaça à pessoa, nos casos em que o agente já estiver sob sentença condenatória por crime da mesma natureza.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 4.495/2002. POSSIBILIDADE.

1. O Decreto 4.495/2002 autoriza a comutação da pena aos condenados por crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, desde que não estejam respondendo a processo por outro crime com essas mesmas características.

2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau"

(HC 43.471/SP, DJ de 04/09/2006, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 4.495/2002. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

O Decreto nº 4.495/2002 admite a concessão de comutação de pena ao autor de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, desde que não possua as restrições previstas em seu artigo 3º e preencha os requisitos estipulados no artigo 2º do aludido diploma normativo (Precedentes).

Ordem concedida."

(HC 50.345/SP, DJ de 01/08/2006, Rel. Min. Felix Fischer).

"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 4.495/2002. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. O Decreto 4.495/2002 possibilita a concessão do benéfico da comutação de penas aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que não estejam sendo processados por delito da mesma natureza.

II. Precedentes desta Corte.

III. Deve ser cassado o acórdão da Corte Estadual, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para assegurar ao paciente o direito ao benefício da comutação de penas, com base no Decreto 4.495/02.

IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator."

(HC 46.550/SP, DJ de 01/02/2006, de minha Relatoria).

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS ROUBOS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 4.495/2002. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não veda o Decreto nº 4.495/2002 a comutação de penas aos condenados por roubo, ainda que reincidentes, excluindo apenas os que estejam sendo processados por outro crime qualquer, praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, ou por aqueles descritos no seu artigo 7º.

2. O artigo 6º do decreto presidencial não proibiu a unificação de penas, nos casos de condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, sendo que o artigo 7º do mesmo diploma não incorporou no seu elenco exaustivo os condenados a mais de uma pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa.

3. A virtual unificação de penas, com reflexo na condição de tempo de pena cumprido, é que justifica a disposição do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 4.495/2002, interpretada que deve ser em favor da liberdade, como é do Estado Democrático e Social do Direito (in poenalibus causis benignius interpretandum est).

4. Ordem concedida.

(HC 39.978, DJ de 05/09/2005, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Dessarte, é vedado ao intérprete a criação de exigência não insculpida na lei de regência, a qual elenca, de forma exaustiva, os requisitos para a obtenção da comutação, que não pode ser ampliado por analogia, com o fim de restringir o benefício.

Assim, deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para assegurar ao paciente o direito ao benefício da comutação de penas, com base no Decreto nº 4.495/02.

Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0034591-7

HC 77190/SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 399920 4918633

EM MESA
JULGADO: 19/06/2007

Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI

Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE: VALÉRIA ANTONIAZZI PINHEIRO ROSA DE CASTRO - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: OSCAR ALVES DE JESUS (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídio (artigo 121) - Tentado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Brasília, 19 de junho de 2007

LAURO ROCHA REIS
Secretário

DJ: 06/08/2007



Palavras-chave | comutação de penas

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