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Terça Feira, 22 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Insubsistência do motivo determinante da custódia.

Fonte | Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. - Quarta Feira, 28 de Março de 2007






Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

HABEAS CORPUS CRIME Nº 384.843-1, DE ANTONINA.

IMPETRANTE - ROSÉLIO SOINSKI

RELATOR - DES. TELMO CHEREM

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO DETERMINANTE DA CUSTÓDIA - REVOGAÇÃO.

Superado o motivo determinante da decretação da prisão preventiva, não mais se justifica a manutenção da segregação cautelar do acusado que reúne condições pessoais favoráveis.

ORDEM CONCEDIDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS CRIME Nº 384.843-1, DE ANTONINA, em que é IMPETRANTE: ROSÉLIO SOINSKI (RÉU PRESO - EM SEU FAVOR).

1. Rosélio Soinski impetrou, em nome próprio, habeas corpus, apontando constrangimento ilegal por conta do Dr. Juiz de Direito da Comarca de Antonina que, embora lhe tenha reconhecido o direito de aguardar solto o julgamento pelo Júri quando o pronunciou incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, veio a decretar sua prisão ao fundamento de garantia da aplicação da lei penal. Argumentou, em síntese, que jamais deixou de atender aos chamados da Justiça e que não foi encontrado no endereço constante dos autos porque se dirigiu à cidade de Canoinhas (SC) para trabalhar em um sítio de propriedade de seus pais, situação conhecida de seu então Advogado, o qual, porém, abandonou sua defesa e não atendeu às intimações judiciais. Pediu, assim, a concessão de ordem liberatória.

Deferida a liminar pleiteada (f. 178/179), foram colhidas as informações da d. Autoridade impetrada (f. 185/186), tendo a d. Procuradoria Geral da Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador DIRCEU CORDEIRO, recomendado a concessão definitiva da ordem (f. 191/194).

2. Conforme se infere da decisão de f. 131/133, foi o Impetrante pronunciado por homicídio simples, tendo o Dr. Juiz deixado de decretar-lhe a prisão (artigo 408, parágrafo segundo, CPP), motivando: "Se o acusado respondeu em liberdade o processo até este momento, tendo comparecido a todo os atos processuais, não se visualizam os requisitos para a decretação da sua prisão provisória."

Como não foi ele, entretanto, encontrado no endereço declinado nos autos para ser intimado pessoalmente (artigo 414, CPP) da pronúncia, sobreveio o decreto da sua prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal (f. 155), na linha, inclusive, do entendimento desta Câmara ("não encontrado o réu para ser intimado da decisão de pronúncia, justifica-se a decretação da sua prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal" - acórdão nº 19.017).

In casu, todavia, certas peculiaridades revelam a impossibilidade de aplicação linear desta orientação, a exigir a cautela recomendada, em casos tais, pela SUPREMA CORTE ("A fuga, como causa justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve ser analisada caso a caso." - HC nº 85.453/AL, 1ª Turma, Relator: Min. EROS GRAU, DJU 10.06.2005, p. 51).

De fato, verifica-se que o Impetrante não teve a intenção de "abandonar" o distrito da culpa, de modo a frustrar a aplicação da lei penal.

Não foi ele localizado na sua residência em Antonina porque estava trabalhando temporariamente no sítio de seus pais em Canoinhas (SC), local que, segundo diz, comunicou ao seu Advogado (constituído), o qual, embora intimado para que informasse o paradeiro do seu cliente (f. 152/154), não se manifestou, tudo indicando, aliás, que "desistiu" da causa, visto não haver qualquer registro de sua atuação no processo desde a fase das alegações finais.

Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal:

"HABEAS CORPUS - RÉ NÃO ENCONTRADA PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR MOTIVADA PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - EQUÍVOCO DO ADVOGADO - NÃO CARACTERIZADA A INTENÇÃO DE PREJUDICAR O ANDAMENTO DO PROCESSO - ORDEM CONCEDIDA. Não evidenciada a intenção de prejudicar o andamento do processo, pelo fato de não ter sido encontrada para intimação da decisão de pronúncia, por equívoco do advogado, que deixou de comunicar a alteração de endereço, e inexistente outra motivação no decreto prisional, torna-se ilegal a manutenção da prisão preventiva." (2ª C. Cr., acórdão nº 16.524).

O Impetrante, como se viu, não criara até a pronúncia qualquer embaraço para a marcha processual, inexistindo, destarte, indícios de que tenha agido de má-fé.

Ademais, conforme observado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, "restou demonstrado nos autos que o ora impetrante-paciente, uma vez solto, voltará a residir na comarca de Antonina (juntamente com sua família), desempenhando, inclusive, trabalho lícito" (f. 193).

Não mais subsistindo, pois, o motivo que lastreou o decreto prisional do Impetrante, que é primário e ostenta bons antecedentes (f. 78 e 97), imperiosa se mostra a entrega definitiva da ordem postulada.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONCEDER o habeas corpus, confirmando a liminar de f. 178/179.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador OTO LUIZ SPONHOLZ e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores JESUS SARRÃO e CAMPOS MARQUES.

Curitiba, 14 de dezembro de 2006.

TELMO CHEREM - Relator



Palavras-chave | prisão

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