Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Sexta Feira, 19 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Inocorrência. Pedido indeferido.

Fonte | Supremo Tribunal Federal - STF. - Quarta Feira, 28 de Novembro de 2007






Supremo Tribunal Federal - STF.

SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 88.833-0 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

PACIENTE(S): LUÍS GUSTAVO DA ROCHA MONTEIRO DE OLIVEIRA FRANÇA OU LUIZ GUSTAVO DA ROCHA MONTEIRO DE OLIVEIRA FRANÇA

IMPETRANTE(S): JORGE MERCHED MUSSI

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.

No caso, não ocorre a prescrição da pretensão punitiva em virtude de marcos interruptivos (artigo 117, do Código Penal) terem impedido a fluência do prazo de quatro anos.

Também não incide no caso a prescrição da pretensão executória, pois, mesmo em se tomando como termo inicial a publicação da decisão condenatória, o prazo prescricional de quatro anos ainda não se consumou.

Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15 de maio de 2007.

JOAQUIM BARBOSA - Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luis Gustavo da Rocha Monteiro de Oliveira França em face de decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC 44.991) assim ementada:

"CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se, entre os marcos interruptivos, bem como entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, não houve transcurso do prazo de 04 anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Prescrição da pretensão executória igualmente não verificada, porquanto o acórdão condenatório transitou em julgado para o Ministério Público há menos de 03 anos.

Ordem denegada". (fls. 17)

O paciente foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de estelionato. Contra o acórdão que proveu a apelação foram interpostos recurso especial e agravo de instrumento, ambos não conhecidos.

Sustenta que, no caso, teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a data dos fatos e a da publicação do acórdão que o condenou, teriam decorrido mais de 4 anos. Alternativamente, defende que já teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, pois desde o recebimento da denúncia até a data da impetração já teriam passado mais de 4 anos, sem ter ocorrido a prisão do paciente.

Ante especialmente a falta de fumus boni iuris no caso, decidi indeferir a medida liminar.

O parecer do Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da ordem (fls. 45-50).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): A impetração não merece qualquer guarida.

O impetrante lança a tese de que entre a data dos fatos criminosos e a decisão que condenou o paciente já teriam se passado mais de 4 anos. Acontece que o artigo 117, I, do Código Penal é absolutamente claro ao estabelecer que o recebimento da denúncia interrompe o curso da prescrição. Também o artigo 117, IV, prevê que a sentença condenatória recorrível constitui causa interruptiva da prescrição.

Embora não faça prova nos autos, o próprio impetrante informa que os fatos apontados como criminosos ocorreram em fevereiro e março de 2000. Por sua vez, a denúncia foi recebida em 4 de abril de 2001. Por fim, o acórdão condenatório foi publicado em 10 de agosto de 2004 (Fls. 09). Como se pode perceber, o interregno de quatro anos não ocorreu entre nenhum desses períodos que geram a interrupção da prescrição.

Ante a absoluta literalidade do Código Penal, não há como reconhecer a tese do impetrante de que o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo de prescrição.

Também é descabida a tese de que estaria prescrita a pretensão executória pelo fato de não ter sido ele preso após 4 anos do recebimento da denúncia.

O artigo 110 do Código Penal também é explícito: a prescrição após o trânsito em julgado da decisão condenatória regula-se pela pena aplicada em concreto e segue os mesmos prazos do já referido artigo 109. No caso, ter-se-ia, também, o prazo de 4 anos.

O impetrante sequer faz prova da data em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão condenatória. Contudo, mesmo em se considerando somente a data de publicação da decisão condenatória - pelo próprio impetrante apontada como sendo 10 de agosto de 2004 -, não teriam transcorrido ainda os 4 anos.

Ademais, como bem apontado pelo parecer ministerial, a falta de documentos no caso impede-nos de saber se já teria incidido outro causa interruptiva da prescrição, pois a inicial dá notícia da existência de mandado de prisão contra o paciente. Ora, segundo o art. 117, V, do Código Penal, o início do cumprimento da pena também é causa de interrupção, e não se sabe ao certo se tal evento já ocorreu.

EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 88.833-0 SÃO PAULO
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACIENTE(S): LUÍS GUSTAVO DA ROCHA MONTEIRO DE OLIVEIRA FRANÇA OU LUIZ GUSTAVO DA ROCHA MONTEIRO DE OLIVEIRA FRANÇA
IMPETRANTE(S): JORGE MERCHED MUSSI
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 15.05.2007.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Verônica Cureau.

Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador

Diário da Justiça de 29/06/2007



Palavras-chave | pretensão punitiva

Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas