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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Habeas corpus liberatório. Lesão corporal culposa e embriaguez no trânsito. Concurso formal de crimes. Indeferimento de pedido de proposta de suspensão condicional do processo.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Terça Feira, 04 de Setembro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Habeas Corpus nº 2007.002979-5 - Natal/RN.

Impetrante: Aldo de Medeiros Lima Filho e outros

Paciente: Maridenilson Souza de Araújo

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Norte da Comarca de Natal

Relator: Desembargador Armando da Costa Ferreira

EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA DE SEIS MESES PARA CADA CRIME. EXASPERAÇÃO MÍNIMA IGUAL A UM SEXTO. POSSIBILIDADE DA PROPOSTA. ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO artigo 28 DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Em se tratando de crime cometido em concurso formal, é possível a suspensão condicional do processo na hipótese em que a pena mínima majorada de 1/6 não ultrapasse o limite de um (01) ano.

2. É inaplicável o artigo 28 do Código de Processo Penal quando o órgão do Parquet se recusar a oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que, em se tratando de direito subjetivo do réu, cabe ao juiz a tarefa de decidir sobre a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

3. Habeas corpus parcialmente concedido para que o Juízo a quo, considerando atendido o requisito da pena mínima cominada de um (01) ano, decida sobre a suspensão condicional do processo, analisando os requisitos legais subjetivos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Decidem os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer do Décimo Oitavo Procurador de Justiça, conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo a quo, considerando presente o requisito objetivo da pena mínima cominada, decida a respeito da suspensão condicional do processo em relação ao paciente, analisando os requisitos subjetivos legalmente exigidos , nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste.

RELATÓRIO

Aldo de Medeiros Lima Filho e Gleyson Levi Ferreira Lima impetraram a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Maridenilson Souza de Araújo, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Norte da Comarca de Natal.

O impetrante alegou, em síntese, que o paciente tem direito à Suspensão Condicional do Processo, tendo em vista que foi denunciado pelos delitos previstos nos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, praticados em concurso formal.

Aduziu que, considerando a pena mínima cominada para ambos os crimes, a incidência da causa de aumento prevista no artigo 70 do Código Penal não superar o limite de um (01) ano.

Nesse contexto, disse que a autoridade impetrada, acatando a manifestação do Ministério Público, indeferiu o pleito de proposta de suspensão condicional do processo formulado pela defesa do paciente por entender que não foi satisfeito o requisito objetivo.

Ao final, os impetrantes requereram a concessão da ordem para que seja garantido ao paciente o direito à suspensão condicional do processo.

Juntaram os documentos de fls. 11/103.

A Secretaria Judiciária certificou inexistir outra ordem de habeas corpus em favor do paciente.

Através da decisão de fls. 106/107, o pleito liminar foi parcialmente deferido, apenas para suspender o curso da ação penal.

Informações prestadas às fls. 113/114.

Instado a se pronunciar, o Décima Oitavo Procurador de Justiça opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de que seja determinada a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do CPP.

É o relatório.

Passo a proferir o meu voto.

VOTO

O presente habeas corpus apresenta como fundamento o constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de suspensão condicional do processo pela autoridade impetrada.

Verifica-se dos autos, que no ato do interrogatório do paciente, o seu advogado requereu que fosse feita a proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.

No entanto, oportunizada a palavra ao representante do Parquet, este se manifestou desfavoravelmente, aduzindo que não foi feita a proposta por ocasião do oferecimento da denúncia, uma vez que, considerando tratar-se de concurso de crimes, o somatório das penas mínimas imputadas ao denunciado ultrapassa o limite de um (01) ano.

Concordando com o parecer ministerial, a autoridade impetrada indeferiu o pleito em questão.

Penso que assiste razão ao impetrante.

Conforme tem entendimento a jurisprudência, havendo concurso formal de crimes, impõe-se a proposta de suspensão condicional do processo se a causa de aumento mínima da pena prevista no artigo 70 do Código Penal, no caso um sento (1/6), não for suficiente para superar o limite de um (01) ano, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995.

Como se sabe, o artigo 70 do Código Penal, que trata do concurso formal, prevê a aplicação da pena mais grave das cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

Conforme se infere dos autos (fls. 14/16), o paciente foi denunciado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal, aos quais é cominada a mesma pena mínima de seis (06) meses de detenção.

Nesse pórtico, fazendo incidir a causa de aumento mínima de um sexto (1/6) sobre a pena mínima de seis (06) meses, tem-se o resultado de sete (07) meses, portanto inferior a um (01) anos, o que torna forçoso concluir pelo atendimento do requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995.

A contrário sensu, é o que se infere do enunciado contido na Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 (um) ano."

Aplicando-se a mencionada súmula, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. REPERCUSSÃO DAS PRÁTICAS SUPOSTAMENTE CRIMINOSAS EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CASO DE CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEI Nº 10.259/01. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Omissis............................................

O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei nº 10.259/01, sendo permitido apenas para os crimes que tenham pena mínima não superior a 01 ano.

A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, quando a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súmula. nº 243/STJ. Precedentes.

Recurso desprovido." (RHC nº 18328, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 28/11/2005) Grifos acrescidos

Considerando que a suspensão condicional do processo consiste em direito subjetivo do réu, desde que atendidos os requisitos legais, não há que se falar em aplicação da regra contida no artigo 28 do Código de Processo Penal, quando a proposta não tenha sido oferecido pelo Promotor de Justiça.

Ora, em casos assim, em que o representante do Parquet se nega a oferecer a proposta, cabe ao magistrado, depois de analisar os requisitos legais, decidir se o réu tem ou não direito ao gozo do benefício.

Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA PROPOSTA. LEGITIMIDADE. RECUSA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE PELO MAGISTRADO. OBRIGATORIEDADE. CONCESSÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO artigo 28, CPP. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados no artigo 89, caput, Lei nº 9.099/95, quais sejam, pena mínima igual ou inferior a 01 ano, inexistência de outro processo em curso e de condenação anterior por crime e presença dos demais requisitos do artigo 77, CP (nº reincidência em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício);

2. O Ministério Público está obrigado a fundamentar a negativa em oferecer a proposta de suspensão do processo, não bastando, para tanto, mencionar genericamente a condição legal e afirmar que o acusado não a satisfaz, mas apontar por quais motivos seria incabível o benefício;

3. É inaplicável o artigo 28 do Código de Processo Penal quando o órgão do Parquet se recusar a oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, porquanto rege situação jurídica anterior ao início da ação penal, e, nesta hipótese, compete ao MP decidir acerca da sua propositura, enquanto o artigo 89, Lei nº 9.099/95, trata de fase posterior ao oferecimento da denúncia, cabendo ao juiz a tarefa de conduzir o processo de acordo com as lei aplicáveis;

4. É imprópria a utilização da analogia para fazer incidir o artigo 28, CPP, para os fins do artigo 89, Lei nº 9.099/95, pois se o Procurador-Geral ou outro representante do Parquet, por ele designado, recusar-se a oferecer a proposta, nada mais poderá fazer o magistrado a quo a não ser dar continuidade ao procedimento contraditório, ainda que o acusado satisfaça todas as condições legais para obter o benefício;

5. O vocábulo poderá constante do artigo 89, Lei nº 9.099/95, não corresponde a faculdade jurídica. Não possui a acepção de poder que designa autoridade, supremacia em dirigir e governar as ações de outrem pela imposição da obediência ou domínio, mas traduz a idéia de oportunidade, ocasião ou ensejo para oferecer a proposta de suspensão do processo;

6. O Ministério Público tem somente a legitimidade de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, sendo a concessão do benefício função judicial e, portanto, obrigatória quando preenchidos os requisitos legais;

7. Cabe ao juiz, segundo os postulados do princípio do impulso oficial, decidir acerca da suspensão do processo com base nos requisitos legais, havendo ou não proposta pelo Ministério Público;

8. Ordem concedida para que o juízo primeiro decida a respeito da suspensão condicional do processo a partir da fundamentação do órgão do Parquet, concedendo ou denegando o benefício com base na legislação que rege a espécie." (HC 32008, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 13/11/2006, p. 107) Grifos acrescidos.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer do Décimo Oitavo Procurador de Justiça, confirmando o pleito liminar, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo a quo, considerando presente o requisito objetivo da pena mínima cominada, decida a respeito da suspensão condicional do processo em relação ao paciente, analisando os requisitos subjetivos legalmente exigidos.

É como voto.

Natal, 03 de julho de 2007.

Des. CAIO ALENCAR
Presidente

Des. ARMANDO DA COSTA FERREIRA
Relator

Dr. ANÍSIO MARINHO NETO
1º Procurador de Justiça



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