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Sexta Feira, 22 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Habeas corpus. Latrocínio. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do v. acórdão de julgamento do apelo.

Fonte | Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Quarta Feira, 04 de Fevereiro de 2009






Superior Tribunal de Justiça - STJ.

HABEAS CORPUS Nº 103.410 - PR (2008/0069916-0)

RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE: MÁRCIO JOSÉ PEIXOTO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DO V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARGÜIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO.

I - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. (Precedentes).

II - In casu, todavia, a nulidade é passível de preclusão, porquanto não foi argüida na primeira oportunidade da defesa de se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Ao contrário, o defensor dativo do paciente permaneceu inerte quanto à nulidade ora alegada, somente vindo a argüi-la quase sete anos após o trânsito em julgado da condenação. (Precedentes do STJ e do STF).

Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2008. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

HABEAS CORPUS Nº 103.410 - PR (2008/0069916-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MÁRCIO JOSÉ PEIXOTO, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná São Paulo, na Apelação Criminal nº 150.524-2.

Retratam os autos que o paciente foi condenado, nos autos da ação penal nº 050.05.092901-1, perante a Décima Quarta Vara Criminal da Comarca de São Paulo, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, do CP, à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa.

Interposta apelação pela defesa, o defensor dativo foi intimado pessoalmente do julgamento do apelo. O e. Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Esta a ementa do v. acórdão:

"ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE - EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OMISSÃO DE POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - DESCABIMENTO - NULIDADE DA PROVA PELA OBTENÇÃO DE FORMA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVAS SEGURAS E IRREFUTÁVEIS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DELAÇÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO APELANTE EM AUDIÊNCIA JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

1. O reconhecimento pessoal feito na instrução criminal, não está vinculado necessariamente as formalidades do artigo 266 do Código de Processo Penal, tanto que tal prova produzida em audiência, possui eficácia-jurídico processual idêntico aquela que emerge do reconhecimento efetuado com a observância do mencionado dispositivo.

2. A simples negativa de participação no ilícito penal do apelante, não é suficiente para afastar de si a autoria que decorre de forte prova indiciária corroborada pelas demais provas colhidas no crivo do contraditório." (fl. 52).

No presente writ alega o impetrante, em suma, a ocorrência de nulidade absoluta do feito, uma vez que, embora o Defensor Dativo tenha sido intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da apelação criminal, não o foi em relação ao v. acórdão de julgamento do referido apelo, em claro desrespeito ao § 4º do art. 370 do CPP e ao art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja decretada a nulidade do feito a partir do v. acórdão de julgamento do recurso de apelação, determinando-se que seja realizada a necessária intimação pessoal da defesa acerca do referido julgado.

Liminar indeferida à fl. 65.

Informações prestadas à fl. 69.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 89/93, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 103.410 - PR (2008/0069916-0)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DO V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARGÜIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO.

I - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. (Precedentes).

II - In casu, todavia, a nulidade é passível de preclusão, porquanto não foi argüida na primeira oportunidade da defesa de se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Ao contrário, o defensor dativo do paciente permaneceu inerte quanto à nulidade ora alegada, somente vindo a argüi-la quase sete anos após o trânsito em julgado da condenação. (Precedentes do STJ e do STF).

Ordem denegada.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: No presente writ alega o impetrante, em suma, a ocorrência de nulidade absoluta do feito, uma vez que, embora o Defensor Dativo tenha sido intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da apelação criminal, não o foi em relação ao v. acórdão de julgamento do referido apelo, em claro desrespeito ao § 4º do art. 370 do CPP e ao art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50.

A argumentação exposta na exordial merece algumas considerações.

O comando inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação da Lei nº 7.871/89, assegura a intimação pessoal do defensor. Confira-se, aliás, a redação do referido dispositivo:

"Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos".

Outrossim, o preceito inscrito no art. 370, § 4º, do CPP, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.271/96, igualmente, exige a intimação pessoal do defensor nomeado. Observe-se o teor do referido artigo:

"A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal."

Ocorre que, no caso em tela, embora o defensor dativo do paciente tenha sido intimado do v. acórdão de julgamento da apelação por meio de publicação na imprensa oficial (consoante se constata das informações prestadas à fl. 69 e da certidão de fl. 61), não há se falar em nulidade do julgamento em referência.

É que, no caso dos autos, a nulidade é passível de preclusão, porquanto não foi argüida na primeira oportunidade da defesa de se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Ao contrário, o defensor dativo do paciente permaneceu inerte quanto à nulidade ora alegada, somente vindo a argüi-la quase sete anos após o trânsito em julgado da condenação. Ademais, o defensor dativo pessoalmente intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação, oportunidade em que foi garantida a ampla defesa do ora paciente.

Nesse sentido, confira-se o bem colocado parecer ministerial, verbis:

"Temos que não assiste razão ao impetrante.

As informações prestadas pelo Tribunal a quo noticiam que (fl. 69):

"Em atendimento ao contido no telegrama MCD5T - 4744/2008, que diz respeito ao habeas corpus n° 103.410/PR, figurando como paciente Márcio José Peixoto, impetrante Marco Antônio Busto de Souza e impetrado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, informo a Vossa Excelência que o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no habeas corpus 135.430-9, está exposto nos registros computacionais do processo (fotocópias anexas), nos quais ainda restou assente que o defensor do paciente foi devidamente intimado do Acórdão n° 5457, através do Diário Oficial da Justiça n° 5411, publicado em 18.06.1999, nada mais sendo necessário acrescentar para infirmar os argumentos na inicial do presente writ."

Por sua vez, a Certidão à fl. 61 dos autos menciona o seguinte:

"CERTIFICO, a pedido de parte interessada, para os fins que se fizerem necessários, que o Dr. MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA, Advogado militante nesta Comarca, inscrito na OAB/PR n° 17.662, funcionou como advogado dativo do réu Márcio José Peixoto, no Processo Criminal n° 211/98, e pelo que se vê às fls. 281, o referido advogado foi intimado do Acórdão da apelação criminal do réu, através de publicação no Diário da Justiça em data de 10 de agosto de 2001, conforme cópia anexo, que faz parte integrante desta certidão."

Consoante se observa das informações e da Certidão acima transcritas, o ora impetrante foi nomeado defensor dativo do ora paciente, o que significa que deveria ter sido pessoalmente intimado tanto da data da sessão de julgamento quanto do referido resultado do recurso ou do habeas corpus, nos termos do disposto no art. 370, § 4°, do Código de Processo Penal e no art. 5°, § 5°, da Lei 1.060/1950, sob pena de nulidade por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Entretanto, no caso, temos que a situação comporta entendimento diverso.

É que, consoante se observa dos autos, não obstante o defensor dativo tenha sido intimado do resultado do julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial, não há falar em nulidade, já que ele nada alegou ou requereu em momento oportuno, não cabendo agora, quase sete anos após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 28.8.2001 (fl. 60), argüir a omissão que por isso presume-se não tenha causado qualquer prejuízo à defesa, devendo a matéria, portanto, ser considerada preclusa.

Esta, aliás, a inteligência desta Corte Superior de Justiça, consoante os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FATOS OCORRIDOS EM 1991. APELAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INSURGÊNCIA DEDUZIDA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADE CONVALIDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Muito embora esta Corte tenha, de fato, o entendimento de que a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do julgamento do recurso de apelação implica nulidade processual, porquanto mitiga o direito de defesa do réu, a hipótese em tela sugere outra perspectiva, que, de igual modo, encontra guarida na jurisprudência desta Corte.

2. Considera-se convalidada a nulidade, em razão da inércia da Defesa que almeja a anulação do julgamento do apelo após o transcurso de mais de dez anos do trânsito em julgado da condenação.

3. O silêncio da defesa, em decorrência do citado lapso temporal, torna preclusa a matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.

4. Ordem denegada". (HC 55.098/RJ, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 20.11.2007, publicado no DJ de 17.12.2007, p. 232).

"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

Alegação de ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do defensor dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do apelo defensivo, ocorrido há mais de oito anos.

A intimação da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito do defensor dativo nomeado ao paciente foi efetivada por meio da Imprensa Oficial, contudo, no tocante à alegação da nulidade apontada na presente impetração, a defesa permaneceu inerte até a presente data.

O silêncio da defesa, e do réu, por mais de oito anos após o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a pronúncia do acusado, torna preclusa a matéria, ainda mais se não evidenciado prejuízo concreto ao paciente.

A inobservância dos preceitos legais, tal como a apontada pela impetração, não mais se reflete no processo criminal instaurado contra o paciente, pois foi sanada pela preclusão e pela ausência da demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ e do STF.

Ordem denegada". (HC 52.674/SP, Relator: Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 6.6.2006, publicado no DJ de 1.8.2006, p. 483).

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO AGRAVAMENTO DA PENA. ARGÜIÇÃO 12 ANOS APÓS. MATÉRIA PRECLUSA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. Nosso ordenamento processual penal adota o princípio do pas de nullité sans griëf: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP), bem como eventual nulidade deve ser argüida no momento próprio, sob pena de preclusão - arts. 572 e 573 do CPP -.

2. Se é certo que esta Colenda Turma Julgadora tem reconhecido a nulidade no acórdão do recurso de apelação por ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, não menos certo é que passados mais de 12 anos de seu trânsito em julgado, tal vício resta superado e atingindo pela preclusão, máxime tendo havido a intimação pelo órgão oficial de imprensa e não ocorrendo agravamento do situação do réu.

3. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ.

4. Ordem denegada". (HC 37.529/SP, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 28.6.2005, publicado no DJ de 15.8.2005, p. 363).

Outro também não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

"HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES 1. A impetração busca a declaração da nulidade da ação penal que culminou com a condenação do paciente, sob alegação de ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. 2. O trânsito em julgado do recurso em sentido estrito ocorreu há oito anos. 3. O recurso da sentença de pronúncia e o recurso de apelação foram interpostos pelo mesmo defensor dativo, que nada argüiu quanto à existência da nulidade ou do eventual prejuízo suportado. 4. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, e encontrando-se o feito já em execução penal, está preclusa a matéria relativa à nulidade ocorrida. Precedentes. 5. Ordem indeferida". (HC 89709/SP, Relator: Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 7.8.2007, publicado no DJ de 21.9.2007, pp 00043).

Por fim, frise-se que no caso dos autos o defensor dativo, ora impetrante, mesmo após não ter sido intimado pessoalmente do resultado do julgamento da apelação, continuou a defender o paciente em outros processos, consoante demonstram os andamentos processuais às fls. 71/87, que bem evidenciam que ele teve realmente ciência do julgamento do recurso, cujo resultado, aliás, não agravou a pena do ora paciente." (fls. 90/93).

A propósito, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há orientação nesse sentido, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. REGIME INICIAL MAIS SEVERO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SÚMULA 718/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso criminal é causa de nulidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que, mesmo tendo o defensor público sido intimado pessoalmente do acórdão proferido no julgamento da apelação, quedou-se inerte a defesa em oferecer, tempestivamente, a indispensável impugnação, apresentando-a, porém, após o trânsito em julgado do decisum, motivo pelo qual tem-se por sanada a alegada nulidade, em virtude da preclusão.

3. Nos termos da Súmula 718/STF, "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".

4. Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da condenação atenta contra o art. 33, § 3º, do referido diploma legal.

5. Ordem parcialmente concedida a fim de fixar o regime semi-aberto, para o início do cumprimento da pena."

(HC 104.631/SP, 5ª Turma, Rel Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 28/10/2008).

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ALEGADA SOMENTE APÓS 7 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Não se desconhece que, a teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/50 (acrescido pela Lei 7.871/89), 370, § 4º do CPP e 128 da LC 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

2. Todavia, consoante jurisprudência pacífica deste STJ e do Pretório Excelso, considera-se convalidada a nulidade pelo instituto da preclusão, quando a nobre Defensoria Pública, apesar de intimada pessoalmente do julgamento da Apelação, silenciou por mais de 7 anos acerca da ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento, tendo inclusive, posteriormente, ajuizado Revisão Criminal, deferida parcialmente para permitir a progressão de regime prisional do condenado.

3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

4. Ordem denegada."

(HC 95.373/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 19/05/2008).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FATOS OCORRIDOS EM 1991. APELAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INSURGÊNCIA DEDUZIDA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADE CONVALIDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1.Muito embora esta Corte tenha, de fato, o entendimento de que a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do julgamento do recurso de apelação implica nulidade processual, porquanto mitiga o direito de defesa do réu, a hipótese em tela sugere outra perspectiva, que, de igual modo, encontra guarida na jurisprudência desta Corte.

2.Considera-se convalidada a nulidade, em razão da inércia da Defesa que almeja a anulação do julgamento do apelo após o transcurso de mais de dez anos do trânsito em julgado da condenação.

3.O silêncio da defesa, em decorrência do citado lapso temporal, torna preclusa a matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.

4.Ordem denegada.

(HC 55.098/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 17/12/2007).

"CITAÇÃO POR EDITAL (CASO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE (NÃO-OCORRÊNCIA). INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO (SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO). TRÂNSITO EM JULGADO (PRECLUSÃO).

1.No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, tendo-se, sem êxito, diligenciado de diversas formas, no sentido de localizar o réu, válida é a citação por edital.

2.A intimação pessoal do defensor público tem como razão maior de existir o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa. Se o defensor teve, mediante intimação pessoal, ciência do acórdão prolatado, e não ofereceu nenhum recurso para apontar a nulidade da intimação da sessão de julgamento, há preclusão da matéria.

3.No caso, não tendo argüido o réu, por quatro anos, a irregularidade na intimação, conformando-se com a condenação transitada em julgado, não se verifica constrangimento ilegal.

4 Ordem denegada."

(HC 55.098/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 27/08/2007).

"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ARGÜIÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. A sustentação oral de recurso é faculdade concedida à defesa, que há de decidir sobre a sua necessidade. A irregularidade, portanto, da intimação, que se faz pela imprensa ao invés de pessoalmente, aperfeiçoa o suporte fático do artigo 563, inciso III, alínea "e", in fine, do Código de Processo Penal, caracterizando nulidade relativa, a teor do que dispõe o artigo 572, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja declaração reclama argüição oportuna e demonstração efetiva de prejuízo.

2. Não há falar em declaração de nulidade, em casos tais, se o Defensor Público, tomando ciência pessoal do acórdão do julgamento do recurso em sentido estrito, não interpõe qualquer recurso e tampouco faz qualquer alegação nos autos do processo, contrariando o libelo e apelando do julgado para a Corte Estadual de Justiça sem qualquer postulação relacionada a tal nulidade relativa, somente nesta sede argüida um ano após. Em casos tais, é de se afirmar que houve renúncia ao benefício da sustentação oral do recurso.

3. É prerrogativa do defensor dativo e do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, pena de nulidade (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 e artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996).

4. O direito processual penal pátrio não "(...) deixa respiradouro para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades." (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal).

5. "Se a parte interessada não argúi a irregularidade ou com esta implicitamente se conforma, aceitando-lhe os efeitos, nada mais natural que se entenda haver renunciado ao direito de argüi-la." (idem).

6. Ordem denegada."

(HC 39.818/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 06/02/2006).

"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. PARTICIPAÇÃO. NULIDADE. PAUTA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 ANOS. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.

I. Alegação de ocorrência de nulidade face à ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento da apelação.

II. Prolatado o acórdão há mais de seis anos, cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, a defesa e o paciente permaneceram inertes quanto à alegação da nulidade apontada no presente writ.

III. O silêncio da defesa, e do réu, por mais de seis anos da data do julgado torna preclusa a matéria, ainda mais se evidenciado que o mesmo defensor público subscritor das contra-razões de apelação foi pessoalmente intimado do inteiro teor do acórdão e deixou de interpor qualquer recurso.

IV. A inobservância dos preceitos legais, tal como a apontada pela impetração, não mais se reflete no processo criminal instaurado contra o paciente, pois foi sanada pela preclusão. Precedentes do STJ e do STF.

V. Ordem denegada."

(HC 36.439/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 1º/08/2005).

E, também, no c. Supremo Tribunal Federal:

"HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à inclusão em pauta do recurso de apelação. Intimação feita por meio da imprensa oficial. Nulidade absoluta, face à ausência de sustentação oral. Relativização: Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta, sobretudo quando a argüição é feita cinco anos após a data em que a condenação tornou-se definitiva.

Ordem denegada."

(HC 88.193-9/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 19/05/2006).

"Habeas corpus. 2. Defensoria Pública. Intimação Pessoal. Vício. Nulidade. Princípio da Eventualidade. 3. Verificado o vício quanto à intimação pessoal da Defensoria Pública, o defeito deve ser argüido na primeira oportunidade de manifestação do órgão (arts. 564, IV, 571, VIII, e 572, I, do Código Penal). 4. Insubsistência jurídica do pedido de nulidade por falta de intimação do defensor público ante a preclusão, perdendo o Estado o direito de executar a sanção imposta na sentença condenatória transitada em julgado. 5. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argüida de ofício em qualquer fase processual. 7. Recurso desprovido. 8. Deferimento da ordem, de ofício, para expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso o recorrente."

(RHC 85.847/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/11/2005).

Ante o exposto, denego a ordem.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2008/0069916-0 HC 103410 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 1505242 21198

EM MESA JULGADO: 18/11/2008

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE: MÁRCIO JOSÉ PEIXOTO

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo ( Art. 157 ) - Latrocínio

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de novembro de 2008

LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 839296 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2009




Palavras-chave | latrocínio

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