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Segunda Feira, 28 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Habeas corpus. Crime de seqüestro seguido de morte. Nulidade. Réu revel. Advogado constituído. Captura do acusado

Fonte | Supremo Tribunal Federal - STF. - Quarta Feira, 23 de Maio de 2007






Supremo Tribunal Federal - STF.

PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 84.858-3 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

PACIENTE(S): ALDAIR MARLON DUARTE OU ADAIR MARLON DUARTE

IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. CRIME DE SEQÜESTRO SEGUIDO DE MORTE (PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 159 DO CP). PROCESSO PENAL. NULIDADE. RÉU REVEL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CAPTURA DO ACUSADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.

A norma do artigo 185 do CPP (seja em sua redação anterior, seja na redação posterior à Lei nº 10.792/2003), que prevê o interrogatório do acusado que comparece a juízo "no curso do processo penal", não gera a total reabertura da instrução criminal, com novo prazo de defesa prévia e nova oitiva testemunhal. Em casos tais, o interrogatório configura instrumento do Juízo, para que se estabeleça um contato pessoal entre julgador e acusado, tudo em busca da verdade real.

A legislação processual penal veda que a captura de acusado favoreça este, a ponto de motivar a reabertura da instrução criminal de processo já pronto para sentença, especialmente em caso como o dos autos, nos quais o paciente constituiu advogado e se defendeu ativamente da acusação que lhe era movida.

Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de habeas corpus.

Brasília, 06 de setembro de 2005.

CARLOS AYRES BRITTO - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO - (Relator)

Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

"HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, COM RESULTADO MORTE, E PORTE ILEGAL DE ARMA. RÉU REVEL. PRISÃO. REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. FACULDADE DO MAGISTRADO.

1. O réu revel, interrogado fora do tempo processual próprio, e com a instrução criminal já encerrada, não tem direito à apresentação de nova defesa prévia, nem à produção de nova prova testemunhal, mormente se o patrono constituído produziu todos os depoimentos tidos por necessários.

2. Constitui faculdade judicial, e não direito subjetivo das partes, a reprodução da prova testemunhal após a prisão do réu revel (Intelecção dos artigos 209 e 502 do Código de Processo Penal).

3. Ordem denegada".

2. Pois bem, o ora paciente, condenado pelo crime de seqüestro seguido de morte (parágrafo terceiro do artigo 159 do CP), postula a nulidade do processo penal contra ele instaurado, por entender que o magistrado de primeira instância violou a garantia constitucional da ampla defesa. Eis, em apertada síntese, o desdobrar dos fatos:

I. Aldair Marlon Duarte, ora paciente, foi denunciado com sete co-réus pelos crimes de seqüestro, seguido de morte, e porte ilegal de arma. Citado por edital, ele, paciente, não compareceu ao interrogatório, porém constituiu formalmente advogado para sua representação e acompanhamento do curso do processo penal. Esse não-comparecimento do paciente ao interrogatório motivou o decreto de sua revelia;

II. Decretada sua prisão, o paciente permaneceu foragido até a efetivação da custódia, em maio de 2002. Nesta ocasião, o processo penal já estava na sua fase final, encerrada a instrução com a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa;

III. Deu-se que o magistrado interrogou o réu recém-capturado, nos termo do artigo 185 do CPP (na redação anterior à Lei nº 10.792/2003 ("O acusado, que for preso, ou comparecer espontaneamente ou em virtude de intimação, perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado".)). Depois disso, o antigo defensor do acusado substabeleceu a outro causídico, sem reserva, os poderes que lhe foram inicialmente outorgados pelo paciente. Este advogado recém-constituído, de seu turno, ofereceu nova defesa prévia e arrolou novas testemunhas.

IV. Acresce que a oitiva dessas novas testemunhas de defesa foi indeferida pelo magistrado de primeira instância, nos seguintes termos:

"O acusado em epígrafe, ADAIR MARLON DUARTE, qualificado nos presentes autos, foi denunciado por prática de crimes previstos nos artigos 159, parágrafo único do CP e 10, caput, da Lei 9437/97, sendo a denúncia recebida em 07/12/99.

Às fls. 631/632, o Douto Defensor do acusado apresenta uma 'Defesa Prévia', ao fim da qual arrola testemunhas, contra o que se volta o não menos zeloso Representante do MP, ás fls. 633.

Analisando o pedido, constato, em verdade, que o acusado teve sua revelia decretada às fls. 510, uma vez que foi citado por edital e constituiu Advogado, como se vê às fls. 508, apresentando Defesa Prévia com rol de testemunhas às fls. 521.

Ora, as testemunhas pretendidas na prévia foram ouvidas conforme fls. 554/559.

Não há, portanto, como reabrir-se agora novo prazo para novas testemunhas, tão somente em virtude de ter sido preso o acusado e em face disso ter-se realizado o seu interrogatório, quando teve todo o direito de defesa preservado, ainda que revel, tendo o seu defensor arrolado e ouvido as testemunhas pretendidas.

Acrescente-se que duas das pessoas agora indicadas são réus já julgados, que já falaram dos fatos em seus interrogatórios (Walter José e Adilson), sendo outra a esposa do defendente e um advogado.

Assim sendo, entendo que a razão está com o Promotor de Justiça, quando opinou contrariamente À pretensão,m opinando pelo prosseguimento, vez que o réu por seu defensor ofereceu as testemunhas no prazo previsto no artigo 395 do CPP.

Ex positis:

Indefiro o pedido, considerando encerrada a fase probatória, determinando venham os autos para sentença".

3. Pois bem, irresignado contra referido decisum, o paciente impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a ordem em acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

Se o réu, ora paciente, teve sua revelia decretada e o defensor (...) apresentou defesa prévia, arrolando testemunhas que depuseram em seu favor, não faz jus à inquirição de novas testemunhas arroladas em petição, para se manifestar sobre o acrescido, que intitulou de defesa prévia, decorrente do seu interrogatório, após ser preso, ex vi dos artigos 196, 366 e 395 do CPP. O direito à ampla defesa de que trata o artigo 5º, LV, da CF não pode se sobrepujar à ordem processual, com inversão dos atos procedimentais, uma vez que a observância do devido processo legal também é garantia fundamental (art. 5º, LIV da CF), devendo o acusado se render às normas que lhe são impostas, quando o Estado lhe imputa a prática de crime. Inexistência de cerceamento de defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal de que cuidam os artigos 5º, LXVIII da CF e 647 do CPP. Ordem denegada".

4. Contra este último acórdão, foi impetrada nova ordem de habeas corpus, também denegada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Daí o presente writ, no qual se repisam as alegações de que seria nula a decisão que indeferiu a produção de nova prova testemunhal pela defesa.

5. O Ministério Público Federal, de seu turno, opinou pela denegação da ordem, por entender que o Código de Processo Penal "não autoriza (...)a reabertura de prazo já ultrapassado, pois o processo é um caminhar para diante".

6. É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO - (Relator)

Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal. É que o paciente, muito embora revel, constituiu advogado.

E esse advogado ofereceu defesa prévia e arrolou testemunhas, todas elas ouvidas pelo juízo.

8. De se ver, ainda, que a superveniente prisão do paciente não tem o efeito que lhe pretende conferir o impetrante. É dizer: a norma do artigo 185 do CPP (seja em sua redação anterior, seja na redação posterior à Lei nº 10.792/2003), que prevê o interrogatório do acusado que comparece em juízo "no curso do processo penal", não gera a total reabertura da instrução criminal, com novo prazo de defesa prévia e nova oitiva testemunhal. Em casos tais, o interrogatório configura instrumento do juízo, para que se estabeleça um contato pessoal entre julgador e acusado, tudo em busca da verdade real.

9. Dito de outro modo: a legislação processual penal não permite que a captura de acusado venha a lhe favorecer, a ponto de motivar a reabertura da instrução criminal de processo já pronto para sentenciar. Especialmente em caso como o dos autos, nos quais o paciente constituiu advogado e se defendeu ativamente da acusação que lhe era movida.

10. Por essas razões, não enxergando nenhuma ofensa à garantia da ampla defesa, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República e denego a ordem.

11. É como voto.

EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 84.858-3 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

PACIENTE(S): ALDAIR MARLON DUARTE OU ADAIR MARLON DUARTE

IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 06.09.2005.

Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Xavier Pinheiro Filho.

Ricardo Dias Duarte
Coordenador

Diário da Justiça de 23/03/2007



Palavras-chave | seqüestro

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