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Sexta Feira, 01 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Habeas corpus. Cautelar de separação de corpos. Lei Maria da Penha. Deferimento de liminar. Irresignação. Competência cível.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. - Terça Feira, 05 de Junho de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

HABEAS CORPUS. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA CÍVEL.

Com base nos informes fornecidos pelo impetrante e pelo juízo da causa, constata-se que as questões postas em discussão são atinentes à área cível, única e exclusivamente.

Ainda que exista alusão em sede da inicial da cautelar de separação de corpos à violência física, esta não chega a ser comprovada ab initio.

Tampouco há qualquer alusão no bojo da peça vestibular a que, em essência, pretenda a autora o arrimo da Lei nº 11.340/06, situação em que não se torna viável a análise por parte deste órgão fracionário, que tem por alvo, em essência, questões ligadas à matéria criminal.

Outrossim, de acordo com o artigo 33 da referida lei, embora no aguardo da estruturação dos denominados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, atuarão as varas criminais, acumulando a competência cível, isto ocorrerá desde que os feitos a elas submetidos digam respeito às 'causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher'.

Só que é preciso considerar se, efetivamente, a ação a ser julgada tem por essência, alvo principal, a configuração de concreta violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

Apreende-se, em conseguinte, que em sendo vislumbrada a impossibilidade de que seja encampada a medida proposta no rol das definidas como protetivas de urgência e isso sob a configuração de serem ensejadas por ato de violência praticado contra mulher no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em que a tutela antecipada eventualmente nela concedida venha a ser examinada por uma câmara criminal por força de impetração de writ.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS Nº 70018367425

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE PORTO ALEGRE

IMPETRANTE: GUSTAVO OLIVEIRA DE LIMA PEREIRA

PACIENTE: JOVANE BERGENTAL DE MELLO

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da impetração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. ANTONIO CARLOS NETTO MANGABEIRA (PRESIDENTE) E DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ.

Porto Alegre, 01 de março de 2007.

DESª LAIS ROGÉRIA ALVES BARBOSA,
Relatora.

RELATÓRIO

DESª LAIS ROGÉRIA ALVES BARBOSA (RELATORA)

O bacharel Gustavo Oliveira de Lima Pereira impetra a presente ordem de habeas corpus, em favor de JOVANE BERGENTAL DE MELLO apontando como autoridade coatora a Drª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, do Foro Regional Sarandi.

Aduz, em sua inicial (fls. 02/07), em síntese, que a decisão que determinou a separação de corpos do casal, afastando o paciente de sua casa, limita "o livre arbítrio de sua locomoção".

Destaca que "o casal atravessa um momento difícil do relacionamento, chegando a desentendimentos tão graves que impossibilitam, momentaneamente, a habitação comum. Ambos cientes disto resolveram, de comum acordo, que ela continuaria trabalhando sozinha no ramo comercial que ambos desenvolviam em conjunto antes dos conflitos e se mudaria para a casa de seus pais. Por sua vez, ele procuraria outro emprego e continuaria morando sozinho no apartamento mencionado, o que de fato vem acontecendo a cerca de um mês. Este imóvel pertence a um amigo do paciente, que concedia a morada ao casal em função da dificuldade financeira que passavam, e o mantém na posse de Jovane em função de este não ter outro lugar para residir".

Afirma o impetrante que diante da dúvida quanto à competência da ação - se cível ou crime diante da violência doméstica -, houve o deferimento da antecipação de tutela.

Outrossim, salienta que o casal não mais coabita, que a "requerente não acostou aos autos registro de ocorrência junto à delegacia da mulher, bem como menciona nunca ter efetuado nenhum registro desse tipo", até porque em nenhum momento da ação foi referida "a lei nº 11.343/2006 que regulamenta as medidas de afastamento do lar oriundas de violência doméstica".

Postula "o trancamento da possibilidade de ação penal", indicando o processo nº 2002.71.00.026026-6.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que determine a suspensão da antecipação de tutela deferida na ação nº 001/2.07.0001482-0. Junta documentos (fls. 08/35).

Indeferida, pelo eminente Des. Constantino Lisbôa de Azevedo no plantão jurisdicional desta Corte, a medida liminar pleiteada (fl. 37).

Por meio de pedido de reconsideração (fl. 39/41), novamente indeferido (fl. 42), a defesa postula, via liminar, o direito do paciente não ser retirado de sua casa.

Vieram informações (fls. 45/46) prestadas pela autoridade apontada como coatora, na qual foi informado que o processo encontra-se aguardando o cumprimento do mandado de afastamento para depois ser suscitado conflito de competência. Anexa documentos (fls. 47/74).

Nesta instância, emitiu parecer o Dr. Sérgio Guimarães Britto, ilustre Procurador de Justiça, no sentido de não-conhecimento da ordem (fls. 76/83).

Após, foram os autos a mim redistribuídos, vindo conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

DESª LAIS ROGÉRIA ALVES BARBOSA (RELATORA)

JOVANE BERGENTAL DE MELLO, brasileiro, casado, eletricista, RG 5061191119, residente na Rua dos Maias, 1307, ap. 404, bairro Rubem Berta, nesta Capital, por meio de Advogado - Dr. Gustavo Oliveira de Lima Pereira, OAB de nº 64.266, impetrou o presente habeas corpus, invocando a ocorrência de constrangimento ilegal.

ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA. RESUMO.

Referiu, em suma, quanto a que está por lhe ser impingido mandado de afastamento em relação à sua residência, considerando-se antecipação de tutela concedida em sede de cautelar de separação de corpos movida por sua mulher Ana Maria Dietrich de Mello.

Mencionou, ainda, que ante a imprecisão da inicial da dita ação, os respectivos autos foram encaminhados para a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi, que declinou da competência para a Vara Criminal, onde foi deferido o pleito da autora, antes mesmo de ser suscitado eventual conflito.

Rechaça a idéia de que, na espécie, possa ser instaurada uma ação criminal, aventando a falta de justa causa, visto que sequer acostado registro de ocorrência aos autos, não vislumbrando referência à Lei nº 11.340 (é evidente o equívoco à fl. 06, quando menciona a Lei nº 11.343), que trata da violência doméstica.

Requer, em conseguinte, 'o trancamento da possibilidade de ação penal, mesmo que ainda não tenha sido declinada a competência para o julgamento de tal demanda, em virtude de não haver justa causa ao pedido'.

Pede, ao fim e ao cabo, a suspensão da antecipação de tutela deferida no âmbito da ação 1/2.07.0001482-0 e, mais ainda, repita-se, o trancamento da ação 2002.71.00.026026-6, vislumbrando, no caso em tela, a ocorrência de limitação à sua liberdade de locomoção.

CÓPIAS DOS AUTOS DA ORIGEM.

Observa-se que o presente HC foi instruído com cópias alusivas ao feito cautelar, como as atinentes à inicial (fls. 09/15), declinação da competência (fl. 31), decisão exarada junto à 1ª Vara Criminal (fl. 33).

AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DISTRIBUIÇÃO PARA VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO PARA VARA CRIMINAL, E NESTA, DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES MESMO DE SER SUSCITADO CONFLITO.

Para que se possa ter uma idéia quanto aos autos de origem, considerando-se a pretensão exposta no bojo deste habeas corpus, imperioso que se verifique a inicial da aludida ação.

Em sede da mesma, particularmente fl. 12, é possível constatar a identificação de qual será a ação principal:

"Trata a ação principal de ação de separação judicial contenciosa por impossibilidade de vida em comum baseada em conduta desonrosa do requerido, qual seja agredir fisicamente a autora".

Poder-se-ia apreender-se, por força dessa exposição, de que se trata de processo da área cível.

O endereçamento da peça vestibular feito pela autora aponta, pelo menos, nesse mesmo sentido (fl. 09).

E nesse diapasão, insere-se a questão da competência ou não deste órgão fracionário - que trata de matéria criminal - para examinar a presente impetração.

Continuemos a análise dos autos da origem, a partir das peças anexadas.

Pela 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi, assim foi consignado (fl. 31):

"Vistos.

Buscando criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e visando assegurar a elas condições de efetivo exercício dos mais basilares direitos humanos, foi editada a Lei nº 11.340/2006. Outrossim, para regulamentação da competência e procedimentos a serem adotados pelo Poder Judiciário na aplicação desta Lei, criou-se a Resolução nº 562/2006 - COMAG.

Tendo em conta tratar a presente ação de medida protetiva de urgência à mulher, nos termos do artigo 1º, IV, da resolução nº 562/2006 - COMAG, DECLINO da COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o à Vara Criminal deste Foro".

A decisão a que o impetrante, em suma, demonstra inconformidade, assim estatuiu (fl. 33):

"Trata-se de Ação Cautelar de Separação de Corpos onde a requerente alega ter sido agredida pelo requerido juntando como prova um e-mail onde este confirmaria a agressão. Todavia, a requerente não acostou registro de ocorrência junto à Delegacia da Mulher, bem como menciona nunca ter efetuado nenhum registro deste tipo. Ainda, em nenhum momento é referida a Lei nº 11.343/2006 que regulamenta as medidas de afastamento do lar oriundas de violência doméstica.

Em seu requerimento, a requerente pleiteia a separação de corpos para que desde já comece a contar o prazo para a conversão da separação judicial em divórcio, o que foge à alçada deste Juízo, vez que competente a Vara de Família.

Outrossim, tendo em vista a possibilidade de prejuízo à parte autora, tenho por bem examinar o pedido de antecipação de tutela antes mesmo de suscitar o conflito de competência. É de se apreciar prontamente o pedido liminar de afastamento do marido, diante da alegação de impossibilidade de permanência de ambos sob o mesmo teto. Assim, para prevenir eventual agressão física ou moral à demandante, defiro a liminar de afastamento do réu da residência do casal, podendo levar consigo seus pertences pessoais..."

A respeito do questionamento proposto, o Dr. Sérgio Guimarães Britto, ilustre Procurador de Justiça, referiu (fls. 76/82):

"2. A presente segurança não merece conhecimento.

Percebe-se que a inicial insurge-se contra o deferimento do pedido de antecipação de tutela formulado pela esposa do paciente, nos autos de uma ação cautelar de separação de corpos.

A ação foi distribuída junto à 2ª Vara Cível (fl. 29), e a Dra. Juíza de Direito titular entendeu que a presente ação versava sobre medidas protetivas de urgência à mulher, conforme as disposições da Lei nº 11.340/06, remetendo-a, assim, à Vara Criminal (fl. 31).

A Magistrada da 1ª Vara Criminal, analisando melhor a medida, referiu que não havia qualquer registro de violência doméstica, e em nenhum momento a ação pedia as medidas constantes na nova lei. Salientou que a competência era do juízo cível, mas antes de suscitar o conflito de competência, deferia a antecipação de tutela, para prevenir eventuais agressões físicas ou morais (fl. 33).

Ao prestar informações, a mesma Julgadora referiu que 'foi determinado ainda que após o cumprimento do mandado de afastamento, viessem os autos conclusos para suscitar conflito de competência' (fl. 45).

Examinando a questão, entendo que não há qualquer competência das Câmaras Criminais para apreciar a postulação.

Não há qualquer registro de violência contra a mulher - pelo menos formalizado junto ao Judiciário - de forma que a ação que originou o afastamento do paciente do lar comum é mesmo de natureza cível, e por conseguinte, deve ser atacada pelos procedimentos previstos na lei processual em vigor.

Em outras palavras, embora prolatada a decisão pelo juízo criminal, a competência recursal é das Câmaras Cíveis.

A propósito, é a jurisprudência desta Corte:

.....cita AGI 70017216037......

Em conseqüência, não é possível pela via do habeas corpus rever a decisão que, na medida cautelar de separação de corpos ajuizada pela esposa, concedeu a liminar para que o réu, ora paciente, fosse compelido a se retirar do lar conjugal.

Para chegar a tal conclusão, valho-me ainda da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

'Decisão que concede separação de corpos, em ação cautelar requerida pela esposa, com determinação de afastamento do marido do lar conjugal, proibindo-o de entrar na casa. Matéria cível, irreversível, em seu mérito, na via do habeas corpus. A questão residual, consistente em saber se a proibição do marido de entrar na casa destinada à esposa viola a liberdade de locomoção, resolve-se pela negativa, visto como enquanto não for reformada, pela via processual adequada, a decisão em causa, a residência, agora exclusiva da mulher, está protegida pela inviolabilidade (artigo 5º, XI, da Constituição), oponível como limitação ao genérico direito de ir e vir de outrem. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento (RHC nº 760-MG, 5ª Turma, Rel. Min. ASSIS TOLEDO, j. 12/069/90)'

Embora tal aresto seja antigo, aplica-se, sem ressalvas ao presente feito, por não haver qualquer incidência das disposições da Lei nº 11.340/06, diante da ausência de crime.

Penso, então, que a decisão deveria ter sido atacada pelo agravo de instrumento, na forma do artigo 522 do CPC.

Desta forma, urge não conhecer da impetração.

Por fim, saliento que causou perplexidade o último requerimento da ação, consistente no pedido de trancamento da ação penal nº 2002.71.00.026026-6 (fl. 07), pois em consulta processual, verifiquei que tais dígitos são incompatíveis com a numeração adotada pela Justiça Estadual, tanto de 1º grau, quanto de 2º. Em análise mais apurada, constatei que alusivo feito é de competência da Justiça Federal, onde são partes pessoas estranhas à presente causa, a infração penal é de usurpação de função pública (artigo 328, CP), e o advogado não é o subscritor da ação ora em tela, tudo conforme informação ora juntada.

Entendo, então, que o impetrante se equivocou duplamente, não só ao postular o trancamento da ação, mas também ao considerar que houve crime, pois se cuidava de mera medida cautelar cível de separação de corpos.

Com base em todas estas considerações, entendo como impossível o conhecimento da ordem.

3. PELO EXPOSTO, opino pelo não-conhecimento da segurança".

Também apreendo o tema aqui proposto sob esse enfoque, ou seja, como sendo atinente à área cível, única e exclusivamente.

Ainda que exista alusão em sede da inicial da cautelar de separação de corpos à violência física, esta não chega a ser comprovada ab initio.

Tampouco há qualquer alusão no bojo da peça vestibular a que, em essência, pretenda a autora o arrimo da Lei nº 11.340/06, diploma conhecido como Lei Maria da Penha e que trata da violência doméstica.

Vislumbro quanto ao caso em tela, mudando o que deve ser mudado, a configuração de situação similar a que se materializou em sede de recurso aduzido junto a esta Corte, setor criminal, cuja ementa é a seguir transcrita e também foi lembrada no parecer antes transcrito:

TIPO DE PROCESSO:

Agravo de Instrumento

NÚMERO: 70017216037

Inteiro Teor

RELATOR: Ranolfo Vieira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, NO JUÍZO CRIMINAL DE PRIMEIRO GRAU, MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, PROPOSTA COM INVOCAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06. MATÉRIA DE FAMÍLIA, CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É ATRIBUÍDA, PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, ÀS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. Em que pese às confusas disposições da Lei nº 11.340/2006, especialmente em seu artigo 33, que atribui às varas criminais ¿as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher¿, não alterou ela, e nem podia fazer, a competência interna dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. - É que a distribuição de competência entre os diversos órgãos dos Tribunais de Justiça é imune à interferência do Poder Legislativo, por força de disposição constitucional expressa: ¿Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;¿ (CF, artigo 96). (Agravo de Instrumento Nº 70017216037, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 25/10/2006)

TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS

DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2006

Nº DE FOLHAS: ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Câmara Criminal

COMARCA DE ORIGEM: Comarca de São Leopoldo

SEÇÃO: CRIME

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 08/11/2006

TIPO DE DECISÃO: Acórdão

Com efeito, ainda que o Juízo a quo, no caso, o atinente à Vara Cível tenha entendido que o competente é o da Vara Criminal invocando a resolução 562 desta Corte (e aqui não estou estendendo mais essa análise por força do provável conflito que está para ser suscitado ou já foi), e que este mesmo não aceitando a declinação, tenha deferido tutela antecipada, apreendo situação em que não se torna viável a análise por parte deste órgão fracionário, que tem por alvo, em essência, questões ligadas à matéria criminal.

A Lei nº 11.340/06 deixa inequívoco que:

"Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente".

Em suma: no aguardo da estruturação dos denominados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, atuarão as varas criminais, acumulando a competência cível, desde que os feitos a elas submetidos digam respeito às 'causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher'.

Só que é preciso considerar se, efetivamente, a ação a ser julgada tem por essência, alvo principal, a configuração de concreta violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

Mostra-se oportuna, a meu sentir, inclusive, a transcrição de parte da decisão monocrática da lavra do eminente Des. Ivan Leomar Bruxel, da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, e que é alusiva ao conflito de competência nº 70 018 008 821:

"A Lei nº 11.340/06, disciplinando o tema violência doméstica, recomendou (artigo 14) a criação dos Juizados de Violência Doméstica, quando disse 'poderão ser criados'.

Como regra transitória (artigo 33) deixou a competência para o trato do assunto afeto às Varas Criminais.

Mas este Juizado diferenciado se destina à análise e deliberação a respeito das medidas protetivas, de urgência, aquelas medidas cautelares que antes eram buscadas nas Varas de Família.

Mas, 'data venia', a competência, do Juizado diferenciado, se esgota com a definição daquelas medidas, salvo necessidade de prisão preventiva, como modo de alcançar a eficácia de tais medidas.

Na seqüência, remetido o inquérito policial, a ação penal terá curso perante o Juízo criminal competente".

Apreende-se, em conseguinte, que em sendo vislumbrada a impossibilidade de que seja encampada a medida proposta no rol das definidas como protetivas de urgência e isso sob a configuração de ser ensejadas por ato de violência praticado contra mulher no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em que a tutela antecipada eventualmente nela concedida venha a ser examinada por uma câmara criminal por força de impetração de writ.

Vejo a situação, tal como aventado pelo ilustre Procurador de Justiça, como compatível com o aduzir de eventual agravo de instrumento, discutindo-se, a posteriori, não custa enfatizar, se seria caso ou não de atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, conforme houvesse ou não o deferimento de liminar.

Isto posto, voto pelo não-conhecimento do presente habeas corpus deduzido em prol de JOVANE BERGENTAL DE MELLO.

DES. ANTONIO CARLOS NETTO MANGABEIRA (PRESIDENTE) - De acordo.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - De acordo.

DES. ANTONIO CARLOS NETTO MANGABEIRA - Presidente - Habeas Corpus nº 70018367425, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO ."

Julgador(a) de 1º Grau:



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