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Sexta Feira, 18 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Gestante. Estabilidade provisória. Ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador. Demora no ajuizamento da ação.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Quinta Feira, 10 de Janeiro de 2008






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO.

1. É irrelevante para configuração da estabilidade provisória o conhecimento do empregador sobre o estado gestacional da obreira quando do rompimento do vínculo empregatício, pois o artigo 10, II, b, do ADCT, ao conferir estabilidade provisória, exige para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante. Neste diapasão, conclui-se que a questão aqui tratada é de responsabilidade objetiva, assumindo o empregador o ônus decorrente da dispensa da empregada gestante sem justa causa, ainda que não saiba de seu estado. Basta a ocorrência do estado gravídico para nascer o direito em comento, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como, in casu, em que foi negado em virtude da demora no ajuizamento da ação (Súmula nº 244).

2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-79079/2003-900-02-00.5, em que é Recorrente MARILEIDE FERREIRA DA PAIXÃO e Recorrida BRASANITAS- EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA.

Insurge-se a reclamante, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico (fls. 219).

Alega, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, a e c, da CLT (fls. 224/227).

Contraminuta acostada às fls. 229/233 e contra-razões ao recurso de revista incrustadas às fls. 234/236.

A d. Procuradoria-Geral do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Tempestivo (fls. 220 e 224) e com regularidade de representação (fl. 13), conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

A egrégia Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário submetido à sua apreciação pela reclamante, decidiu, neste particular, negar-lhe provimento. Fundamentando sua decisão, registrou:

Pretende a recorrente o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente do seu estado gravídico, alegando que a rescisão contratual ocorreu dentro do período estabilitário.

Não prospera o inconformismo.

A norma constitucional garante estabilidade no emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A norma tem o intuito de proteger a maternidade e, principalmente, a trabalhadora que se encontra em estado gestacional, pela necessidade de repouso ou até mesmo pela dificuldade circunstancial que traz o evento na recolocação junto ao mercado de trabalho.

Na hipótese de ser impossível a reintegração, o entendimento jurisprudencial, consubstanciado no Enunciado nº 244 do C. TST, autoriza a conversão do período em indenização, ou seja, confere direito à indenização relativa ao período em qualquer situação. Vale dizer, a conversão só será possível em decorrência da frustração ao direito da empregada-gestante por culpa do empregador. Esta, porém, não é a hipótese vertente. A reclamante, embora tenha comprovado, desde logo, com a inicial, através da documentação de fls. 15, que se encontrava grávida quando foi dispensada, não cuidou de buscar o seu imediato retorno ao emprego, garantido constitucionalmente. Veio a juízo somente em 29/10/98 (v. fls. 02), mais de 07 (sete) meses após a ruptura contratual, que se dera em 20/06/97 (v. fls. 04).

O ajuizamento de reclamatória objetivando apenas salários, sem que se tenha oferecido a contraprestação de serviços equivalentes, desvirtua-se da finalidade da norma, não podendo, por isso, ser agasalhada. Sob qualquer ótica, portanto, não há como se dar guarida à pretensão da recorrente. Mantenho. (fls. 187/188).

Não se conformando, interpôs a reclamante recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Colegiado Regional, ao assim decidir, teria suscitado divergência jurisprudencial, contrariado a orientação cristalizada na Súmula nº 244 e afrontado a disposição inserta no artigo 5º, II, da Constituição Federal (fls. 197/208).

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento (fl. 219).

Já na minuta em exame, a ora agravante, impugna n do a d. decisão denegatória, vem reiterar, tão-só, sua alegação de que contrariedade à orientação cristalizada na Súmula nº 244 e de afronta à disposição inserta no artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Efetivamente, assiste-lhe razão em seu inconformismo.

Cinge-se a controvérsia à confirmação da gravidez perante o empregador após o término do contrato de trabalho. O Tribunal Regional, apesar de reconhecer que não há dúvida quando ao fato de o estado gravídico ser anterior à despedida sem justa causa, negou provimento ao recurso ordinário da autora ao fundamento de que a reclamante veio a juízo após transcorridos mais de sete meses da despedida o que demonstra que a reclamação objetiva apenas salários, sem que seja oferecida a oportunidade para a contraprestação devida, desvirtualizando, assim, a finalidade da no r ma.

Inicialmente, é bom que se diga que a gravidez, por si só, é suficiente para configuração da estabilidade gestacional, independentemente de a reclamante ter comunicado este fato ao seu empregador, pois o artigo 10, II, b, do ADCT não exigiu, como pressuposto, o preenchimento de tal requisito; e se a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Por outro lado, é corriqueira a hipótese da própria gestante não saber de seu estado à época da dispensa ou não ter conhecimento de seus direitos a tempo de exigir a sua reintegração. Isto, por óbvio, não pode acarretar-lhe a perda de tão importante direito, pois a previsão legal visa, precipuamente, a tutela do nascituro.

Na hipótese, o v. acórdão regional efetivamente, encontra-se em discordância com a Súmula nº 244, I, verbis:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (artigo 10, II, "b" do ADCT).

Neste prisma, julgando comprovada a contrariedade à Súmula nº 244, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante.

B) RECURSO DE REVISTA

1.CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS

O apelo é próprio e tempestivo (fls. 196 e 197), a representação processual mostra-se regular (fl. 13).

Satisfeitos, ainda, os demais pressupostos comuns de admissibilidade, passo à análise daqueles específicos do recurso de revista.

1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

1.2.1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RAZÕES DE CONHECIMENTO

Reportando-me à fundamentação lançada sob o tópico A/2.1., julgo demonstrada a noticiada contrariedade à Súmula nº 244.

Destarte, com fundamento no artigo 896, a, da CLT, conheço do presente recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO.

RAZÕES DE PROVIMENTO

A discussão aqui travada diz respeito à possibilidade do deferimento da indenização relativa à estabilidade em comento à empregada grávida quando do rompimento do vínculo, sem que fosse dado ciência a seu empregador desse estado.

Como já dito anteriormente, esta colenda Corte Superior consagrou entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do empregador (Súmula nº 244, item I), por considerar que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador e do preenchimento de outros requisitos para o exercício desse direito, como, in casu, em que foi negado em virtude da demora no ajuizamento da ação.

De acordo com o artigo 10, inc. II, alínea b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Efetivamente, o único pressuposto para que a empregada tenha assegurado o seu direito é que esteja grávida, não se cogitando de prazo para o ajuizamento da ação. A matéria em foco já está pacificada nesta Corte pela Súmula 244, itens I e II, do TST, que não faz nenhuma alusão ao prazo para o ajuizamento da ação. Com efeito, entendimento diverso significaria uma verdadeira contrariedade ao disposto no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, que assegura o exercício do direito de ação no prazo prescricional ali previsto.

Este o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, conforme se verifica dos julgados:

RECURSO DE EMBARGOS. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa à estabilidade provisória, nos termos como decidido pela C. Turma. A regra legal, contida no artigo 10, II, letra b, do ADCT, dispõe que é vedada a despedida da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O abuso de direito não se presume. Decorre ele da demonstração de que a parte utiliza o controle jurisdicional com o fim de, maliciosamente, retirar da outra parte a possibilidade de reparar, por outro meio, a lesão de direito ou a minorar seus efeitos. A demora injustificada para o ajuizamento da reclamação trabalhista não é motivação excludente da reparação do direito violado. A opção de uma das partes da relação jurídica em conduzir-se contrariamente à ordem jurídica atrai a ilicitude do ato praticado, provocando a lesão a um direito. Na ordem constitucional a finalidade da proteção à maternidade mais se dirige ao nascituro do que propriamente à mãe. Daí, objetivamente, não há que se perquirir culpa. O tempo decorrido entre a dispensa e a propositura da ação não revela abuso. Ao contrário, está a revelar a inércia; a negligência que, ao fim irá desaguar no interesse social da segurança das relações jurídicas, consubstanciada no direito tornado incerto. Para tanto, a prescrição, o que não ocorreu no presente caso. Embargos conhecidos e desprovidos. (destaquei. TST-E-RR-776813/2001.9, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJ de 31.08.2007).

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. De acordo com o artigo 10, inc. II, alínea b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Efetivamente, o único pressuposto para que a empregada tenha assegurado o seu direito é que esteja grávida, não se cogitando de prazo para o ajuizamento da ação. A matéria em foco já está pacificada nesta Corte pela Súmula 244, itens I e II, do TST, que não faz nenhuma alusão ao prazo para o ajuizamento da ação. Com efeito, entendimento diverso significaria uma verdadeira contrariedade ao disposto no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, que assegura o exercício do direito de ação no prazo prescricional ali previsto. Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece. (destaquei. TST-E-RR-1093/2004-005-01-00.8, rel. Min. Brito Pereira, publicado no DJ de 15.06.2007).

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E DATA DO AJUIZAMENTO LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias próprias ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez em si. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte uniformizadora, em que a Súmula nº 244 traduz a exegese da fonte formal da benesse, sem aludir a qualquer condição a que possa estar sujeita. Seguindo tal premissa há de se afirmar que a limitação para o ajuizamento da ação é aquela prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não havendo lei que ampare qualquer limitação ao direito à estabilidade, garantida constitucionalmente, a período inferior ao fixado na Carta Magna. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaquei. TST-E-RR-51794/2005-651-09-00.5, rel. Min. Vieira de Mello Filho, publicado no DJ de 01.06.2007).

Assim, como corolário do conhecimento por contrariedade à Súmula nº 244, dou provimento ao presente recurso para, reconhecendo a estabilidade provisória da reclamante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização relativa à estabilidade, conforme preconizado na Súmula nº 244, item I, deste Tribunal, tendo como termo inicial a data da dispensa, até o quinto mês após o parto, correspondentes aos salários, acrescidos de férias, 13º salário e FGTS com multa de 40% e demais vantagens asseguradas ao empregado da ativa, conforme se apurar em liquidação da sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, com fundamento no artigo 896, a, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a estabilidade provisória da reclamante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização relativa à estabilidade, conforme preconizado na Súmula nº 244, item I, deste Tribunal, tendo como termo inicial a data da dispensa, até o quinto mês após o parto, correspondentes aos salários, acrescidos de férias, 13º salário e FGTS com multa de 40% e demais vantagens asseguradas ao empregado da ativa, conforme se apurar em liquidação da sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei. Fixo, provisoriamente, à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas processuais de R$200,00 (duzentos reais).

Brasília, 14 de novembro de 2007.

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

DJ: 23/11/2007



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