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Sexta Feira, 29 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Execução fiscal. Cancelamento da dívida ativa pelo pagamento do tributo. Extinção do processo. Não oposição de embargos à execução.

Fonte | Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. - Terça Feira, 01 de Maio de 2007






Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 367.360-3 DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CÍVEL E ANEXOS.

APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

APELADO: ELTON JOSÉ PINTO DE MELLO

RELATOR: DESEMBARGADOR MUNIR KARAM

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 39 E 26, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

1- A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou execução fiscal em desfavor de ELTON JOSÉ PINTO DE MELLO, para cobrar a importância de R$ 648,98 (seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente ao IPVA dos exercícios de 2002 e 2003.

Frustrada a citação do executado, por recusa de recebimento da carta citatória (fls. 12), a exeqüente noticiou a quitação do débito exigido, tendo postulado a extinção da execução (fls. 14/15).

O nobre julgador singular declarou extinta a execução, com condenação da exeqüente ao pagamento das custas processuais (fls. 18).

2- Irresignada, a exeqüente interpôs tempestivo recurso de apelação (fls. 20).

Nas razões de insurgência manifestadas (fls. 21/27), afirma não ter sido vencida na lide, mesmo porque não opostos embargos à execução.

Sustenta que o apelado pagou a dívida, antes de aperfeiçoada a citação, em reconhecimento do pleito deduzido.

Aduz ter requerido a extinção da execução com base no artigo 26, da Lei 6830, que a prevê, na hipótese de cancelamento da inscrição da dívida ativa, sem incidência de ônus às partes.

Pontifica que o apelado deu causa ao ajuizamento da execução, por estar inadimplente com suas obrigações tributárias.

Assevera que as custas processuais, como taxas, são inexigíveis da pessoa jurídica que as instituiu.

Assim, objetiva a reforma da r. sentença singular, para que a execução seja extinta sem ônus às partes, ou então, para que sejam impostas exclusivamente ao apelado.

O apelado não foi intimado para oferecer contra-razões (fls. 29).

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo provimento do recurso (fls. 39/40).

3- Trata-se de execução fiscal, onde o devedor não foi citado, mas posteriormente pagou o débito, na esfera administrativa.

A Fazenda Pública requereu então a extinção do processo, quer pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa, quer pelo pagamento. O Dr. Juiz homologou o pedido por ambos os fundamentos, mas condenou a exeqüente a pagar as custas processuais.

A apelante invoca a seu favor os artigos 39 e 26 da Lei nº 6.830/80.

Entendo que ambos são aplicáveis à espécie. O artigo 39 dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos.

Comentando referido dispositivo, preleciona JOSÉ DA SILVA PACHECO: "Assim, não precisam prover as despesas concernentes aos atos que se realizam no processo. Tampouco precisam fazer preparo de despesas futuras. Não têm de antecipar o pagamento das despesas dos atos processuais, nem pagá-las posteriormente. Elas, simplesmente, não são devidas" (Comentários à nova Lei de Execução Fiscal, pág. 156 - S. Paulo : Saraiva, 1981).

O débito existia e estava regularmente inscrito em dívida ativa. Não era ele indevido, irregular ou inexigível. Ocorre que, antes de ser citado, o devedor efetuou o pagamento. Evidente que a execução perdeu o seu objeto, devendo ser extinta,como prevê o art.794

794, inc. I, do CPC. Nesta hipótese, a Fazenda Pública está isenta das custas, pela dicção do artigo 39, quer porque não é sucumbente, quer porque não deu causa a uma execução indevida.

4 - Para além disto, a quitação do débito implicou também na baixa do nome do devedor na dívida ativa. Incidente então o artigo 26, da LEF pelo qual se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes"

Importante frisar, por primeiro, como acima se disse, que a inscrição de dívida ativa originou-se de efetivo crédito em favor da apelante, que não incorreu em erro ao ajuizar a execução fiscal, posteriormente extinta em razão do pagamento administrativo do tributo.

Não se justifica pois condenar a Fazenda Pública do Estado do Paraná a pagar as custas processuais, justamente por não ter havido oposição de embargos pelo executado, o que afasta a aplicação da Súmula 153 do STJ.

Neste sentido o magistério de Humberto Theodoro Júnior:

"A meu sentir, pois, o que pode a Fazenda é desistir da execução sem ter de pagar as custas do processo executivo.

(...)

O que, salvo melhor juízo, assegura o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 é apenas permitir que a execução fiscal, sempre que houver cancelamento ulterior da Inscrição de Dívida Ativa, seja extinta em ônus pa-

para as partes. Isto quer dizer que a execução que se iniciou sem depósito em sem pagamento prévio de custas será encerrada também sem tais exigências a posteriori. Mas o direito do devedor embargante de se ressarcir das custas efetivamente despendidas e outras despesas já realizadas no curso de seus embargos, inclusive honorários advocatícios, não foi negado pelo aludido dispositivo legal. Segue a regra geral da sucumbência, não revogada peremptoriamente pela nova lei de cobrança judicial de Dívida Ativa" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 121).

Em abono à fundamentação, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONDENANDO-SE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO artigo 26 DA LEI 6830/80. RECURSO PROVIDO" (TJ/PR - 8ª C.Cív. - Acórdão 2166 - Rel. Des. CELSO ROTOLI DE MACEDO).

"EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA EFETUAR O PREPARO. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, PELA EXECUTADA. artigo 26 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO" (TJ/PR - 7ª C.Cív. - Acórdão 332 - Relª Desª DENISE MARTINS ARRUDA).

Diante do exposto, a Câmara decide - por unanimidade de votos - DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir da r. sentença objurgada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MUNIR KARAM, Presidente e relator, JOÃO LUIZ MANASSÉS DE ALBUQUERQUE e Juiz de Direito substituto de 2º grau convocado ESPEDITO REIS DO AMARAL .

Curitiba, 13 de fevereiro de 2007.

MUNIR KARAM - Relator



Palavras-chave | execução fiscal

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