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Sábado, 26 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Estabilidade. Gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Quinta Feira, 15 de Novembro de 2007






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. CONVENÇÃO COLETIVA. ARTIGO 10, II, B, DO ADCT - SÚMULA 244, I, DO TST.

1. Conforme dispõe o artigo 10, II, b do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

2. De acordo com a Súmula 244, I, do TST, o empregador não necessita saber da gravidez para que a empregada tenha direito à indenização decorrente da estabilidade. O que importa é se a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho.

2. Na hipótese, o Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos salários e reflexos decorrentes da estabilidade provisória da gestante, considerando o exame de ultra-sonografia, que comprovou, em 27/11/02, a gestação de dez semanas, e a data da dispensa da Reclamante, em 25/10/02. Ressaltou-se, ainda, a nulidade de norma coletiva que previa a necessidade de comprovação de estado gravídico em até dez dias após a dispensa.

3. A Agravante sustenta que na época da dispensa vigorava a OJ 88 da SBDI-1 do TST, e não a Súmula 244, que, nesse caso, não pode retroagir para mudar ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente pelo artigo 5º, XXXVI, da CF. Além disso, sustenta a validade do instrumento normativo referido.

4. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 244, tendo sido suprimida a ressalva quanto à existência de cláusula coletiva em sentido contrário.

5. Relativamente à irretroatividade da Súmula 244 do TST, convém assinalar que súmulas e orientações jurisprudenciais não são lei, mas jurisprudência anterior pacificada, de modo que a elas não se aplica o princípio da irretroatividade das leis.

6. De todo o exposto, em se tratando do artigo 5º, XXXVI, da CF, a ofensa, se existisse, não seria direta, como exige a CLT no artigo 896, c, mas reflexa.

7. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Regional deve ser mantida por estar em consonância com súmula do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-1.733/2002-048-01-40.0, em que é Agravante EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A e Agravada CLÁUDIA REGINA ALVES TAVARES.

RELATÓRIO

O Presidente do 1º Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, com base na Súmula 244, I, do TST e no artigo 896, parágrafo quarto, da CLT (fl. 218).

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que sua revista tinha condições de prosperar (fls. 2-13).

Não foi apresentada contraminuta ao agravo (certidão de fl. 224), tampouco contra-razões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82, parágrafo segundo, II, do RITST.

É o relatório.

VOTO

I) CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo (cfr. fls. 2 e 218v.), tem representação regular (fl. 185) e se encontra devidamente instrumentado, com o traslado das peças essenciais exigidas pela Instrução Normativa 16/99 do TST, razão pela qual dele CONHEÇO.

II) MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

Despacho-Agravado: O Regional adotou o entendimento da Súmula 244, I, do TST e o teor do artigo 896, parágrafo quarto, da CLT (fl. 218).

Fundamento do Agravo: A negociação sobre a forma de adquirir a estabilidade é direito constitucional; cláusula de norma coletiva da categoria previa que empregada gestante que não confirma a gravidez ao empregador perde a garantia de emprego; vigorava a OJ 88 da SBDI1 do TST, e não a atual redação da Súmula 244 do TST, que não pode retroagir à época da dispensa da Obreira. O recurso vem calcado em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF e em divergência jurisprudencial (fls. 5-12).

Solução: Entendeu o Regional que a Empregada tem direito aos salários e reflexos decorrentes da estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT, haja vista o exame de ultra-sonografia realizado em 27/11/02, que comprova a gestação de dez semanas, e a dispensa da Reclamante ocorrida em 25/10/02. Asseverou, ainda, que a cláusula 9ª do acordo coletivo é nula porque não pode restringir direitos irrenunciáveis (fls. 161-168).

Primeiramente, a Súmula 244, I, desta Corte consagra o entendimento de que empregada grávida tem direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, mesmo que o empregador dela não tenha conhecimento, valendo ressaltar que o fato gerador da proteção à estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, é a ocorrência da gravidez durante a relação empregatícia, e não a ciência do empregador ou da empregada.

Por outro lado, note-se que conferir maior valor à norma coletiva seria retirar a eficácia da Constituição no que concerne ao direito da gestante à estabilidade provisória (artigo 10, II, b, do ADCT), ferindo direito tanto da Empregada quanto do próprio nascituro, conforme se depreende de decisões proferidas por este Tribunal:

ESTABILIDADE GESTANTE. Registre-se que a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 do TST já havia retirado de seu texto a expressão salvo previsão contrária em norma coletiva, tendo sido convertida no item I da Súmula nº 244 do TST, que estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, b, do ADCT (TST-RR-18.837/2000-652-09-00.2, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 11/11/05).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE DA GESTANTE.

1. Prevê o artigo 10, inciso II, b, do ADCT o direito da gestante à estabilidade provisória no emprego, demarcando-o desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Deste comando constitucional, não há como admitir a interpretação restritiva, que permite a fomentação do entendimento no sentido de que o não-cumprimento de prazo fixado em norma coletiva a respeito da obrigatoriedade de comunicação ao empregador do estado gravídico seria fator impeditivo ao direito à estabilidade provisória, ou, pelo menos, de redução do período estabilitário. Em verdade, a construção jurisprudencial no sentido de a demora da gestante em comunicar o seu estado ao empregador, em face do estabelecido em norma coletiva, provocar prejuízos à gestante decorreu do entusiasmo de privilegiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, como forma de respeitar o entabulado entre as partes. Com este raciocínio, colocou-se à margem da discussão fator nuclear ao intuito do constituinte, visto revestir-se a estabilidade assegurada no Texto Constitucional de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas, precipuamente, proteger o nascituro.

2. Não caracterizada ofensa ao artigo 10, inciso II, b, do ADCT, nega-se provimento ao agravo (TST-AIRR-14.224/2002-900-04-00.0, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DJ de 17/09/04).

No mesmo sentido, temos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE (ADCT, ARTIGO 10, II, B): inconstitucionalidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador.

1. O artigo 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que admitisse.

2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim como as sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite (STF-RE-234.186/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 31/08/01) (grifos nossos).

Relativamente à irretroatividade da Súmula 244 do TST, convém esclarecer que súmulas e orientações jurisprudenciais não são lei, mas apenas cristalização de jurisprudência anterior, já pacificada, possibilitando a dinamização dos julgamentos sobre matérias reiteradamente decididas, de modo que a elas não se aplica o princípio da irretroatividade da lei, conforme os seguintes precedentes específicos desta Corte: TST-E-RR-382.514/1997.6, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJ de 17/12/04; TST-ED-RR-44.715/2002-900-22-00.8, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DJ de 17/12/04; TST-AG-RR-488.665/1998.1, Rel. Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, DJ de 02/08/02; TST-AG-RR-112.618/2003-900-02-00.9, Rel. Min. Rider de Brito, 5ª Turma, DJ de 07/05/04. Assim, também emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação da Súmula 333 do TST.

Por outro lado, para se concluir pela violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, seria necessário verificar se antes houve afronta a normas infraconstitucionais sobre a matéria. Nessa linha, a ofensa à Constituição seria reflexa, como já asseveraram o STF (Súmula 636) e o TST (OJ 97 da SBDI-2, em ação rescisória), o que não se coaduna com a exigência do artigo 896, "c", da CLT. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes desta Corte: TST-AIRR-1.404/2003-055-15-40.2, Rel. Juiz Convocado Guilherme Augusto Caputo Bastos, 1ª Turma, DJ de 27/05/05; TST-AIRR-2.106/2002-004-16-40.0, Rel. Juiz Convocado Horácio Senna Pires, 2ª Turma, DJ de 27/05/05; TST-AIRR-2.468/2003-020-09-40.0, Rel. Juiz Convocado Ricardo Machado, 3ª Turma, DJ de 20/05/05; TST-RR-1.344/2003-121-17-00.3, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 27/05/05; TST-AIRR-1.460/2003-048-15-40.9, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, 5ª Turma, DJ de 27/05/05. E ainda do STF: STF-AgR-AI-323.141/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/09/02; STF-AgR-RE-245.580/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 08/03/02; STF-AgR-AI-333.141/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 19/12/01). Incidência da Súmula 333 do TST.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de outubro de 2007.

IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

DJ: 19/10/2007



Palavras-chave | gestante

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