Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Embargos de terceiro. Bem móvel de posse do terceiro. Presunção de propriedade. Ônus da prova.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. - Terça Feira, 21 de Abril de 2009






Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

PROCESSO TRT/15ª REG. Nº 00122-2008-101-15-00-4 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO - 3ª TURMA - 5ª CÂMARA

AGRAVANTE: FABIANO DINIZ FRANÇA

AGRAVADO: ELIANA DE SOUZA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA

JUÍZA SENTENCIANTE KEILA NOGUEIRA SILVA

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL DE POSSE DO TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA.

Segundo se depreende do art. 1.267 do Código Civil, as coisas móveis corpóreas transmitem-se pela simples tradição, razão pela qual a sua posse faz presumir a propriedade. Tratando-se de presunção relativa, é ônus do embargante provar a propriedade, inclusive mediante a oitiva de testemunhas.

Vistos etc...

Inconformado com a r. sentença de fls.24/25, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, agrava de petição Fabiano Diniz França, fls.30/36, alegando em síntese que: o veículo foi subavaliado; o veículo penhorado é de sua propriedade e foi emprestado, de boa-fé, para a ora executada, para o traslado de seu filho ao hospital, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo; é nula a penhora, ante a inexigibilidade do título executivo judicial; não havendo comunhão de interesses entre o terceiro e a executada, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária; a compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos; não foram tomadas as cautelas necessárias para penhora, eis que nem sequer fora visto o documento do veículo.

Fls. 40/46 - Agravo de Instrumento interposto contra despacho denegatório do processamento do Agravo de Petição.

Fls. 50/57 e 58/64 - Contraminutas pela exequente.

Fls. 67/70 - Acórdão destrancando o Agravo de Petição

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, por atendidos os pressupostos legais.

Avaliação do bem

O agravante alega que o veículo foi subavaliado. Porém, a matéria arguível em sede de embargos de terceiro é tão-somente a defesa do bem que foi objeto de penhora e a que título o detém, restando prejudicado, portanto, o tópico recursal.

Propriedade do bem

A decisão embargada, sob o fundamento de que, não obstante o bem penhorado se encontrar em nome do agravante, conforme documento juntado à fl. 11, concluiu que a executada é a verdadeira proprietária do veículo penhorado, pois estava na posse direta do bem quando realizada a penhora (2008), fazendo uso do mesmo desde 2007, segundo o documento de fl.12, julgando, em consequência, improcedentes os embargos de terceiro. Acrescentou que, nos dias atuais, o documento do veículo não basta à prova de propriedade, eis que muitos adquirem veículos sem efetuar a transferência junto ao órgão competente, especialmente os devedores.

Inicialmente, convém salientar que este é um daqueles casos em que o magistrado fica condoído com a situação fática. De fato, o reclamante após obter ganho de causa, conseguiu penhorar um veículo Ford Del Rey Belina ano 1987, que estava de posse da executada. O ora agravante opôs embargos de terceiro, alegando que na realidade o veículo seria de sua propriedade, tendo sido emprestado para a executada para poder dar um melhor atendimento médico ao seu filho que se encontra em estado vegetativo em decorrência de ter participado de uma "roleta russa". Em suma, trata-se de um bem de difícil arrematação em hasta pública, que se encontraria a disposição de uma abnegada mãe-executada, tudo levando a crer que, por outro lado, seria o único meio de o exequente obter o bem da vida garantido na sentença trânsita em julgado.

Mas vamos aos fatos perfunctoriamente noticiados nos autos.

Segundo se infere do auto de penhora de fl. 14, no ato da penhora (23/01/08) o veículo, que se encontra em nome do agravante (vide Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de fl. 11, expedido no dia 22/05/07) estava de posse da executada. Consta ainda que a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB concedeu à executada, no dia 03/05/07 (fl. 12) autorização para estacionar em vaga destinada a portadores de necessidades especiais.

Discute-se, portanto, se o veículo seria da propriedade do embargante, ora agravante, ou o se mesmo teria apenas sido gentil e provisoriamente cedido à executada para fazer frente ao tratamento do filho.

O art. 1267 do Código Civil (inserido na Parte Especial, Livro III - Do Direito das Coisas, Título III - Da Propriedade, Capítulo III - Da Aquisição da Propriedade Móvel, Seção IV - Da Tradição), assim dispõe:

"A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico".

Comentando o referido texto legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil Comentado, 6ª edição, revista, ampliada e atualizada até 28.3.2008, RT, p. 913) assim lecionam:

"As coisas móveis corpóreas transmitem-se pela simples tradição manual, presumindo-se que o proprietário seja quem a legitimamente possua. Se alguém pretender impugnar essa presunção, a este incumbe a demonstração contrária".

Não é por outro motivo que o C. STJ editou a Súmula nº 132, cujo teor é o seguinte:

"A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".

Ora, no caso sob exame, o veículo está de posse constante da executada no mínimo desde maio/07. Portanto, no dia da penhora o veículo não se encontrava com a executada de forma esporádica e episódica.

Há que se presumir, assim, que a propriedade do veículo era da executada, malgrado documentação em sentido contrário. Logo, considerando que o ônus da prova deve partir das presunções previstas no art. 335 do CPC, incumbia ao ora agravante produzir prova robusta infirmando a presunção.

Conquanto o agravante tenha protestado pela produção de provas em audiência (fl. 7), que, como dito acima, eram pertinentes, lastimavelmente a MM. Juíza "a quo" sequer concedeu prazo para que as partes justificassem a necessidade da produção de outras provas, cerceando, assim, o direito de defesa das partes, especialmente do agravante. Todavia, mais lastimável ainda, a agravante, em seu agravo de petição, não arguiu o manifesto cerceamento do direito de defesa. Assim, a nulidade, por conta da omissão do agravante, restou convalidada.

Logo, o agravo de petição deverá ser examinado apenas à luz do esmaecido painel probatório, a saber, os documentos de fls. 11/14, que conduzem à tranqüila conclusão de que o automóvel estava de posse da executada havia DEZ MESES. Razoável, portanto, presumir que a executada é a real proprietária. E, como inexiste prova em sentido contrário, deve ser mantida a r. sentença "a quo".

O entendimento supra encontra eco na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, conforme a seguir ementado:

"EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL EM POSSE DA SOCIEDADE EXECUTADA - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO POSSUIDOR. Recaindo a penhora sobre coisa móvel que se encontra de posse da sociedade executada, há presunção de que o devedor é o propreitário, quando não há prova de que detenha a coisa a outro título (CC art. 1267). Na hipótese, a terceira-embargante não se desincumbiu de ônus da prova de que fosse titular do domínio ou propretária do torno penhorado no recinto da sociedade executada. O fato de a terceira-embargante ter adquirido o referido torno de pessoa que o adjudicou nos autos de uma reclamação trabalhista, por si só, é insucificiente para demonstrar que fosse proprietária, por ocasião da penhora. Ademais, a terceira-embargante é ex-concubina do proprietário da executada (1), a "adjudicação" se deu por um empregado da executada (2); o bem adjudicado foi oferecido à agravante coincidentemente por um dos diretores da executada (3) e, na sequência, vem a alegação de que o referido torno foi locado à executada (4). Não há prova alguma da alegada locação. É uma sequência de fatos encadeados que, de forma inequívoca, leva à conclusão de "concilium fraudis". Não se pode esquecer do magistério de MOACYR AMARAL SANTOS, (Prova Judiciária no Cível e no Comercial, v. 458, apud, RTJ 70:170) "a simulação, assim como a fraude, o dolo, os atos de má-fé em geral, que invalidam os contratos, dificilmente poderão ser provados pelos meios comuns subministrados pelas provas baseadas na percepção e na representação. Antes, as presunções e indícios, que figuram entre as chamadas provas críticas, é que são específicos para surpreender tais vícios". Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 15ª, 10ª Câmara, proc. Nº 01217-2005-106-15-00-4, DOE 30/06/06, Rel. Des. José Antonio Pancotti).

Ante o exposto, decido conhecer do recursos de Fabiano Diniz França e o desprover, mantendo subsistente a penhora efetivada sobre veículo objeto da penhora.

SAMUEL HUGO LIMA - Des. Relator

PUBLICADO EM 03/04/2009



Palavras-chave | embargos

Comentários

comentário Elizabeth Aparecida Lombardi Marião - ADVOGADA | 11/06/2014 às 20:06 | Responder a este comentário

Boa noite!!
Excelente Dr. a defesa aqui arguida era tudo que eu estava procurando para montar a minha defesa. Já estava com o raciocínio pronto, mas precisava me certificar....
Só a experiência vai nos dar mais confiança, por enquanto vou buscando as confirmações com aqueles mais experientes como busquei aqui, no caso em tela.
Só tenho a agradecer por compartilhar tal conhecimento jurídico, que para mim foi de grande valia.
Obrigada...
Atenciosamente,
Elizabeth.

Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas