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Terça Feira, 29 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Afastada. Execução direta da sentença contra seguradora denunciada. Possibilidade. Seguradora que assume posição de litisconsorte.

Fonte | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. - Domingo, 15 de Outubro de 2006






Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Execução - Nº 2006.008932-7/0000-00 - Dourados.

Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.

Apelante: José Hubert Catelan.

Advogados: Alexandra Bastos Nunes e outro.

Apelado: AGF Brasil Seguros S.A.

Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian.

Outro - General Motors do Brasil Ltda.

Advogada: Tatiana de Oliveira Vendramim.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - EXECUÇÃO DIRETA DA SENTENÇA CONTRA SEGURADORA DENUNCIADA - POSSIBILIDADE - SEGURADORA QUE ASSUME POSIÇÃO DE LITISCONSORTE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIANTE E DO DENUNCIADO - EMBARGOS REJEITADOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO - RECURSO PROVIDO.

Tendo a segurada denunciada, contestado o feito principal, assumindo a posição de litisconsorte passivo, sem ao menos impugnar a denunciação ofertada, sendo, ao final, condenada solidariamente com a denunciante, ao pagamento da indenização pleiteada, esta pode ser executada diretamente pelo autor do feito principal, limitando-se o valor da execução ao fixado na sentença

Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 31 de julho de 2006.

Des. Paulo Alfeu Puccinelli - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

José Hubert Catelan, inconformado com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Dourados, nos autos da ação de embargos à execução de sentença promovida pela AGF Brasil Seguros S.A., que julgou procedentes os embargos, acolhendo a ilegitimidade de parte e, por conseqüência, decretou a extinção da execução embargada (n. 002.02.007112-6), somente em relação à empresa apelada e, ao final, condenou o embargado-apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado aos embargos, interpõe recurso de apelação cível, visando à sua reforma, aduzindo, em síntese, que a sentença está equivocada, uma vez que na sentença exeqüenda a responsabilidade da seguradora-apelada em indenizar o recorrente foi explicitamente reconhecida.

Insiste que a legitimidade da seguradora para figurar diretamente no pólo passivo da ação de indenização, como no presente caso, foi recentemente reconhecida no Superior Tribunal de Justiça.

Assevera que ao exigir que o apelante promova a execução da sentença da ação indenizatória somente em relação à empresa General Motors do Brasil Ltda., a sentença atacada retirou a possibilidade de o apelante ver o processo caminhar com maior celeridade, considerando que este vem tentando receber o que é de direito há mais de 11 anos, sem obter êxito e, ainda, o fato de que a apelada também foi condenada na ação indenizatória a reparar o dano causado ao apelante.

Ressalta que o papel das empresas seguradoras, como é o caso da apelada, é garantir e indenizar danos eventualmente causados pelo segurado a terceiro, de forma que se houve sentença reconhecendo a responsabilidade da segurada (General Motors), bem como a responsabilidade indireta da apelada, não é razoável, tampouco econômico, que o apelante seja compelido a executar apenas a empresa segurada General Motors do Brasil Ltda, para depois esta (segurada) executar a seguradora apelada.

Por fim, prequestiona as matérias atinentes aos artigos 70, III, e 75, I, ambos do CPC.

A seguradora apelada não apresentou contra-razões ao recurso.

VOTO

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Relator)

Trata-se de recurso interposto por José Hubert Catelan, objetivando a reforma da sentença para de rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte argüida pela embargante, ora apelada, julgando improcedentes os embargos e determinando o regular prosseguimento do feito executivo em relação à seguradora embargante, invertendo, ao final, o ônus de sucumbência.

A questão-cerne dos autos limita-se em saber se o autor da ação principal, no caso o apelante, tem legitimidade para ingressar com a ação de execução da sentença proferida naqueles autos, diretamente contra o litisdenunciado, ou seja, contra a seguradora apelada.

Entendo que a razão está com o apelante e, portanto, que lhe é absolutamente possível executar direta a sentença contra a seguradora apelada.

Isto por que, como se verifica da sentença exeqüenda, às f. 50 dos autos da execução em apenso, a apelada, além de não impugnar a denunciação, ainda contestou a lide principal, assumindo, assim, a posição de litisconsorte passivo da denunciante General Motors do Brasil Ltda., como, aliás, vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, consoante se constata do julgado abaixo:

"CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO DIRETA DA LITISDENUNCIADA - CPC, artigo 75, I - INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA.

- A seguradora-litisdenunciada ao oferecer contestação, assume posição de litisconsorte passiva do denunciante. Pode assim, ser condenada em conjunto com este, à indenização por acidente de trânsito. Esta é a interpretação correta e pragmática do artigo 75, I, do CPC. (REsp 275453/RS; RECURSO ESPECIAL 2000/0088618-1 - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - 22.02.05 - 3ª Turma STJ)"

"CIVIL E PROCESSUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELO RÉU. ACEITAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA (SEGURADORA) E SOLIDÁRIA COM O RÉU. POSSIBILIDADE.

1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em conseqüência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 188158/RS; RECURSO ESPECIAL 1998/0067273-7 - Ministro FERNANDO GONÇALVES - Ministro FERNANDO GONÇALVES - 15.06.04 - 4ª Turma STJ)"

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

A sentença que julga procedente a denunciação da lide vale como título executivo (CPC, artigo 76); o aparelhamento deste independe do andamento da execução da sentença proferida na ação principal, podendo o denunciado à lide ser obrigado a cumprir sua obrigação, antes de que o réu o faça. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 247761/DF; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0054278-9 - Ministro ARI PARGENDLER - 08.02.00 - 3ª Turma STJ)"

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE.

1. Pode a vítima em acidente de veículos propor ação de indenização diretamente, também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente, que se nega a usar a cobertura do seguro. 2. Recurso especial não conhecido.(REsp 228840/RS; RECURSO ESPECIAL 1999/0079479-6 - Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - 26.06.00 - 3ª Turma STJ)"

Assim, in casu, uma vez que é possível ao autor da ação indenizatória executar a sentença condenatória diretamente contra a segurada denunciada, não há falar em ilegitimidade de partes.

Ademais, se não bastasse, como se verifica da parte dispositiva da sentença executada (f. 65 dos autos da execução, em apenso), a embargante-apelada também foi responsabilizada pelo pagamento da indenização pleiteada, ou seja, houve condenação solidária das requeridas, razão pela qual a execução pode ser movida contra todos.

Assim sendo, contrário ao consignado na sentença, o apelante têm legitimidade ad causam para propor a execução direta da sentença contra a apelada, seguradora denunciada, entretanto no valor limitado na sentença, ou seja, ao valor da apólice, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

Por fim, insta esclarecer que no tocante ao alegado excesso de execução, sustentado pelo embargante-apelado, afasto esta tese, pelos motivos constantes do voto proferido no julgamento do recurso de apelação interposto pela General Motors do Brasil Ltda. (n. 2006.008935-8), nos autos do embargos à execução, em apenso.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para afastar a preliminar de ilegitimidade ad causam do embargado-apelante para promover a execução da sentença contra a AGF Brasil Seguros S.A., e, via de conseqüência, rejeitar os embargos à execução opostos por esta última invertendo, ao final, o ônus de sucumbência.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo Alfeu Puccinelli, Rubens Bergonzi Bossay e Hamilton Carli.

Campo Grande, 31 de julho de 2006.



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