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Domingo, 20 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Embargos à execução fiscal. IPTU. Valor do débito superior a 50 ORTN. Cabimento do apelo interposto pelo ente municipal.

Fonte | Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. - Terça Feira, 30 de Janeiro de 2007






Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 354.710-8 DA COMARCA DE PARANAGUÁ - 1ª VARA CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

APELADO: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A

RELATOR: DES. MUNIR KARAM

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - VALOR DO DÉBITO SUPERIOR A 50 ORTN - CABIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL - artigo 34 DA LEF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - INADMISSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE A IRREGULARIDADE EM SUA CONSTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. A sentença que julga procedentes embargos à execução fiscal, com dívida superior a 50 ORTN's, na data da distribuição, é apelável, não sendo cabível, no presente caso, os recursos de embargos infringentes (artigo 34, da Lei nº 6.830/80).

2. Se a Fazenda Municipal não demonstra ter notificado o contribuinte acerca do lançamento do IPTU, ainda que com ampla divulgação na imprensa, certo é que o crédito tributário não foi constituído e, por isso, torna-se inexigível.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo interposto pelo Município de Paranaguá.

1. O BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, objetivando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução, sob o argumento de que esta não atende a seus requisitos essenciais, pois não identifica a origem do pretenso crédito fiscal, além de inexistir a notificação prévia do lançamento do tributo. Argüiu, ainda, que o feito executivo encontra-se prescrito, vez que decorridos mais de cinco anos da suposta constituição do crédito tributário à data da citação. Requereu, assim, a procedência dos embargos pelos motivos expostos.

Apresentada impugnação, sobreveio a sentença de fls. 42/46, através da qual o MM. Juiz singular julgou procedentes os embargos opostos, para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa, por falta de liquidez e certeza, extinguindo-se, em conseqüência, a execução fiscal em apenso, sob o fundamento de que não houve a regular notificação do contribuinte sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Determinou, ainda, a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$150,00.

Inconformado com o decisum, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apelou (fls. 48/56), alegando, em síntese, que sempre procedeu a regular notificação do lançamento do IPTU a todos os sujeitos passivos, indistintamente, por meio de edital afixado na sede da Prefeitura, bem como por notificação direta, mediante aviso-recibo, dentro dos ditames do Código Tributário Nacional. Afirmou que seu crédito tributário foi regularmente inscrito em dívida ativa, o que gera a presunção de certeza quanto à existência do direito de crédito da Fazenda Pública, bem como induz à igual presunção quanto à liquidez da prestação devida. Citou diversos julgados sustentando a tese de que o ônus da prova acerca da ausência de notificação cabe ao contribuinte. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja dado prosseguimento ao processo executivo.

A instituição financeira apelada apresentou contra-razões às fls. 60/83, sustentando, preliminarmente, o não cabimento do apelo, consoante exegese do artigo 34 da LEF. No mérito, alegou que não houve notificação do lançamento, de modo que não foi constituído regularmente o crédito tributário, bem como que não há indicação da origem do débito, restando caracterizada, portanto, a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal. Disse que cabe ao Município apelante comprovar a notificação do contribuinte, que não pode ser presumida. Afirmou, ainda, que a execução fiscal encontra-se prescrita. Por fim, requereu seja negado provimento ao recurso, com a manutenção da r. sentença.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 96/97).

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Cuida a espécie de Apelação Cível, interposta nos autos de embargos à execução fiscal sob nº 7.800/95, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, no qual o MM. Juiz singular julgou procedentes os embargos opostos, para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa, por falta de liquidez e certeza, extinguindo-se, em conseqüência, a execução fiscal em apenso, sob o fundamento de que não houve a regular notificação do contribuinte sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento.

Prefacialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo apelado em suas contra-razões.

A instituição financeira recorrida sustentou o não cabimento do apelo, consoante exegese do artigo 34 da LEF.

Referido dispositivo legal dispõe que "das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

Consoante se extrai dos autos de execução fiscal sob nº 7.800/95, em apenso, a ação foi ajuizada em 06/11/95, atribuindo-se à causa o valor dos créditos em cobrança, quais sejam, Cr$ 57.631,69, Cr$ 734.680,28 e CR$ 20.660,71 (fls. 01-03).

Em relação ao valor de 50 ORTN's, cumpre esclarecer que para a atualização dos valores em moeda corrente, tem-se utilizado como referência o posicionamento dominante na jurisprudência, que tem adotado a seguinte fórmula: 50 ORTN's = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).

Neste sentido, colha-se o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (artigo 34 DA LEI 6.830/80)

1.Segundo o artigo 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.

3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.

4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.

5. Recurso especial provido em parte."

(STJ, REsp 607.930/DF - 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17-05-2004).

A partir desses dados, parte-se, então, para a obtenção do valor de alçada das execuções distribuídas até dezembro de 2000, adotando-se a seguinte metodologia de cálculo: multiplica-se o valor de 308,50 UFIR pelo valor da unidade de UFIR em reais vigente à época da distribuição da ação, no presente caso, novembro de 1995, que, segundo a tabela de indexadores inflacionários extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br - link: pagamentos -pagamento atraso - UFIR), equivalia a 0,7952.

Assim sendo, tem-se que 0,7952 x 308,50 = R$ 245,31. Este é o valor de alçada para fins do artigo 34 da LEF.

Já o valor do débito atualizado é de R$ 268,45, consoante se extrai do demonstrativo de atualização CTM elaborado pelo próprio banco apelado (fls. 84).

Desse modo, o valor do débito atualizado à data do ajuizamento da execução (R$ 268,45) é maior do que o valor de alçada (R$ 245,31) para a mesma época.

Logo, se o valor da execução fiscal é superior a 50 ORTN, cabível o recurso de apelação para o presente caso.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito do recurso.

3. A controvérsia recursal cinge-se tão somente em verificar se a certidão de dívida ativa apresentada como título executivo é nula.

Objeto da execução fiscal são os débitos provenientes do IPTU, relativos aos exercícios de 1993 a 1995, representados pela certidão de dívida ativa nº 8.105/95.

O embargante, ora apelado, argumentou que não houve notificação do lançamento, de modo que não foi constituído regularmente o crédito tributário, bem como que não há indicação da origem do débito, restando caracterizada, portanto, a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal.

O Município apelante, por sua vez, sustentou que sempre procedeu a regular notificação do lançamento do IPTU a todos os sujeitos passivos, indistintamente, por meio de edital afixado na sede da Prefeitura, bem como por notificação direta, mediante aviso-recibo, dentro dos ditames do Código Tributário Nacional.

4. O artigo 142 do Código Tributário Nacional determina que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível".

Assim, o lançamento deve ser documentado, respeitando a regra de que é necessária a concretização do crédito tributário, para que este seja regularmente constituído.

Na hipótese dos autos, trata-se de cobrança de IPTU, cujo lançamento é realizado de forma direta, ou seja, de ofício, visto que a Fazenda Pública dispõe das informações necessárias à constituição do crédito tributário, sendo a notificação do sujeito passivo realizada por meio do carnê de recolhimento, procedimento que torna eficaz o referido lançamento. Ou seja, a notificação do lançamento do tributo ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago.

Do comando estatuído no artigo 145 do CTN, infere-se que a regra para os efeitos da obrigação tributária é a de regular notificação do contribuinte.

Tal precaução justifica-se, tendo em vista que somente com a notificação é que o contribuinte terá conhecimento do valor do imposto e da forma como foi calculado, podendo, se discordar do valor, impugná-lo.

Registre-se que este é o posicionamento pacífico no âmbito do E. STJ, que entende ser imprescindível para a cobrança do IPTU a notificação do sujeito passivo, o que pode ser feito mediante a remessa do carnê de cobrança pelo Correio, sendo que o ônus da prova de seu não recebimento cabe ao contribuinte. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO, EXIGÊNCIA QUE SE CONSIDERA ATENDIDA PELO ENVIO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE CARNÊ PARA PAGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.

(EREsp 671064/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 09.11.05).

TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160/STJ. ÔNUS DA PROVA.

(...)

2. "A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito". (REsp 168.035/SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01).

(REsp 779411/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03.11.05).

Pois bem, demonstrada a necessidade de notificação, resta verificar, no caso vertente, se o contribuinte foi ou não notificado do lançamento do tributo.

Compulsando os autos, verifica-se que a ausência de notificação prévia do contribuinte não é negada pelo Apelante, que apenas se limitou a alegar que sempre procedeu a regular notificação do lançamento do IPTU a todos os sujeitos passivos, indistintamente, por meio de edital afixado na sede da Prefeitura.

Como visto tal argumento não se sustenta, visto ser imprescindível a notificação regular ao contribuinte para pagamento do imposto devido. Sua ausência implica cerceamento de defesa, vez que impõe ao contribuinte uma obrigação tributária, sem, contudo, possibilitar-lhe sua impugnação (administrativa ou judicialmente), em caso de não concordância com a cobrança.

Ademais, verifico que o Município apelante sequer logrou comprovar ter, de fato, procedido a citação do contribuinte pela via editalícia, uma vez que não consta nos autos referido Edital de citação.

Ainda, consigne-se que o lançamento somente produz efeitos depois de notificado o sujeito passivo, razão pela qual se torna inexigível a certidão de dívida ativa quando ausente a regular e necessária notificação do contribuinte.

Por oportuno, colha-se importante passagem do voto do Ministro Luiz Fux, proferido no REsp nº 478.853/RS, julgado pela 1ª Turma do STJ:

"A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos 'acusados em geral', quanto aos 'litigantes', seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada".

Portanto, não tendo o Município apelante comprovado a remessa do carnê do imposto ao contribuinte, certo é que este não foi notificado e, em conseqüência, o crédito tributário não foi definitivamente constituído, hipótese em que se torna inexigível.

5. Quanto à questão relativa à prescrição, a mesma não é de ser conhecida. E isso porque a matéria foi decidida na sentença, que a rejeitou, sem que desta decisão houvesse recurso. A questão, portanto, resultou preclusa, sendo ainda de se anotar que os fundamentos adotados na sentença não deixam de ser relevantes.

Diante do exposto, a Câmara decide - por unanimidade de votos - negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Paranaguá.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargador MUNIR KARAM, Presidente e relator, e os Juízes de Direito Substitutos de 2º grau convocados ABRAHAM LINCOLN CALIXTO revisor e ESPEDITO REIS DO AMARAL.

Curitiba, 05 de dezembro de 2006.

MUNIR KARAM - Relator



Palavras-chave | iptu

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