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Segunda Feira, 22 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

Fonte | Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. - Segunda Feira, 01 de Janeiro de 2007






Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

Apelação Cível nº 334413-8

Origem: Vara Cível da Comarca de Cianorte

Apelante: Município de Cianorte

Apelada: Maria Inês Beffa

Relator: Des. Silvio Dias

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEF - CERCEAMENTO À DEFESA DO CONTRIBUINTE - CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Se a Certidão de Dívida Ativa não especifica as obrigações acessórias, nem mesmo mediante a indicação dos dispositivos legais que fundamentam tal cobrança, há flagrante prejuízo à defesa do executado, pelo que deve ser reconhecida a nulidade do título executivo.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal, opostos pela apelada em face do apelante, reconhecendo a ausência dos requisitos legais do título em execução, qual seja, a Certidão de Dívida Ativa, extinguindo, via transversa, a Execução Fiscal, com fulcro no artigo 2º, parágrafo quinto da Lei 6830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Condenou o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no montante de R$500,00 (quinhentos reais) para ambas as ações.

Inconformado, recorreu o Município de Cianorte alegando que o débito da recorrida se encontra devidamente demonstrado e pormenorizado quanto aos meses e anos.

Afirmou que cada item contido na certidão em números representa o tipo de taxa ou imposto devido, o que demonstra sua origem e natureza. Quanto ao fundamento legal, aduziu que este indubitavelmente tem caráter tributário tanto em sua origem quanto em sua cobrança.

Assim, concluiu alegando que a Certidão de Dívida Ativa carreada aos autos para fins de execução preenche todos os requisitos legais, razão pela qual deve a sentença ser reformada.

A apelada apresentou contra-razões às fls. 59/64, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

O representante da Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 91/95, opinando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

II - VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade1, conheço do recurso.

As razões do apelante não merecem guarida.

Dispõe o artigo 202 do Código Tributário Nacional:

"Art. 202 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito."

No mesmo sentido dispõe o artigo 2º, parágrafo quinto da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80:

"Parágrafo quinto - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Parágrafo sexto - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente."

No caso em tela, de uma atenta análise da Certidão de Dívida Ativa, extrai-se que o Município de Cianorte levou a efeito cobrança de dívida referente a IPTU, taxa de limpeza pública, taxa de coleta de lixo e taxa urbana referente aos serviços dos bombeiros, como se depreende dos códigos constantes no documento de fls. 03 dos autos de Execução Fiscal.

Observa-se também, que há uma cobrança referente a "outros", representada pela código 21, cuja origem não foi especificada pelo exeqüente.

Fosse apenas este o vício do documento, seria possível a extirpação do referido valor, prosseguindo a execução quanto ao mais.

No entanto, verifica-se também que o documento limita-se a elencar quais os valores devidos a título de multas, juros e correção monetária, sem, porém, indicar quais foram os índices aplicados ou mesmo qual a forma de cálculo dos referidos encargos.

É bem verdade que esta Câmara já decidiu que a falta de menção expressa do índice de correção monetária e juros moratórios e de seu termo inicial não nulifica o título, pois constitui mera irregularidade formal. Neste sentido confira-se o julgado do RNAP 349246-0 de relatoria do Doutor Péricles Bellusci de Batista Pereira.

Observe-se, contudo, que naquele caso havia na CDA a indicação dos dispositivos legais que fundamentavam a cobrança, pelo que nenhum empecilho havia para a defesa do contribuinte.

Diferentemente, no caso em tela não há qualquer indicação da origem ou fundamento da referida cobrança, num evidente prejuízo para a defesa da executada.

Afinal, não se olvide que inexistindo a indicação da forma como se deu o cálculo dos referidos encargos não pode a executada contra ele se insurgir, alegando, por exemplo, que os índices aplicados são abusivos ou ilegais.

Destarte, houve flagrante descumprimento do estabelecido pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF, seja pela cobrança de um item não identificado, seja pela ausência de especificação da origem e forma de cálculo dos encargos moratórios, caracterizando evidente cerceamento de defesa.

Assim, imperiosa a declaração de nulidade da CDA, pelo que deve a sentença restar incólume.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

É como decido.

III - DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juizes convocados Péricles Bellusci de B. Pereira e Luiz Osório Moraes Panza.

Curitiba, 17 de outubro de 2006.

Des. SILVIO Vericundo Fernandes DIAS
Relator

1ª sentença foi publicada no Diário da Justiça em 21/07/2005, com início de prazo em 27/07/2005 e a interposição do recurso ocorreu em 15/08/2005, dispensado preparo por se tratar de Fazenda Pública.



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