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Quinta Feira, 17 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Embargos de devedor. Cobrança de dívida já paga. Má-fé caracterizada. Aplicação do artigo 1.531 do CC/16.

Fonte | Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. - Segunda Feira, 05 de Fevereiro de 2007






Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Primeira Turma Cível

Apelação Cível - Execução - Nº 2002.010880-4/0000-00 - Campo Grande.

Relator: Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Apelante: Admir Lopes de Oliveira.

Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes.

Apelado: Idevaldo Almeida Pina.

Advogados: Elba Helena Cardoso e outro.

Apelação cível. Embargos de devedor. Cobrança de dívida já paga. Má-fé caracterizada. Aplicação do artigo 1.531 do CC/16. Exeqüente que deve ser condenado a pagar ao executado o dobro do valor cobrado, e não o dobro do valor do bem dado em quitação da dívida. Recurso parcialmente provido.

I - A cobrança de dívida já paga, caracteriza má-fé do credor, ficando ele sujeito as penas do artigo 1.531, do CC/16.

II - Por força das disposições contempladas no artigo 1.531, do Código Civil pretérito, aquele que demandar por dívida já paga deve ser condenado ao pagamento do dobro do valor que houver cobrado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 24 de outubro de 2006.

Des. Ildeu de Souza Campos - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos

ADMIR LOPES DE OLIVEIRA, inconformado com a sentença prolatada nos autos dos Embargos de Devedor, opostos por IDEVALDO ALMEIDA PINO, dela recorre para este Sodalício, argumentando ser imperiosa a sua reforma, por não estar ele sujeito à pena prevista no artigo 1.531, do Código Civil pretérito, porque, ao contrário do que entendeu o juiz singular, não agiu ele de má-fé, nem tampouco executou débito já quitado, até porque, não há nos autos elementos capazes de demonstrar a quitação da dívida executada.

Em contra-razões, o apelado bate-se pelo improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos (Relator)

O inconformismo do apelante é contra sentença proferida em autos de embargos de devedor, contra ele opostos, na parte em que o condenou a pagar ao apelado a soma de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), à guisa de litigância de má-fé, com fulcro nas disposições contempladas no artigo 1.531, do Código Civil pretérito.

Pois bem. Ao volver os olhos para os autos dos Embargos do Devedor, verifica-se haverem as partes celebrado contrato de mútuo, negócio do qual resultou a emissão da nota promissória, que embasa a ação de execução nº 99.0016034-7, no valor de R$ 9.952,00, com vencimento para 25.02.96.

Embargando a execução, o ora apelado sustentou haver quitado o débito executado, com a transferência ao apelante de um veículo camionete, no valor de R$ 13.000,00, vindo a produzir prova testemunhal para demonstrar a veracidade de sua assertiva.

Por outro lado, o apelante, embora tenha sustentado que a transferência do respectivo veículo não fora efetivada para quitar a dívida decorrente da mencionada nota promissória, não produziu provas para comprovar suas alegações.

Ora, ainda que seja ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, deve o réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, do CPC), o que não fora feito.

A respeito do ônus da prova, doutrina Cândido Rangel Dinamarco:

"A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O Juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus).O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no artigo 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Teoria Geral do Processo. 7 ed., São Paulo: RT, 1990, p. 312)

Nesse passo, se o apelado demonstrou haver entregue ao apelante, como pagamento da dívida, o veículo descrito na inicial, de acordo com os depoimentos das testemunhas inquiridas, logo, patente está a litigância de má-fé do apelante, não só por haver ele demandado por dívida já paga, mas por pretender alterar a verdade dos fatos, por haver afirmado em sua peça contestatória, haver comprado o veículo camionete diretamente de seu antigo proprietário, Sr. Alencar Gonçalves de Araújo, enquanto que este, ao prestar depoimento, afirmou haver, na verdade, vendido o veículo ao apelado, e que o mesmo seria transferido ao apelante, para pagamento de dívida, e tanto isso é verdade que o recibo de quitação fora feito em nome do apelante, e não do apelado (fls. 98).

Ora, o artigo 1.531, do Código Civil pretérito, dispõe que:

"Artigo 1.531.Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo caso, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação."

Vale ressaltar que o artigo 940, do Código Civil contemporâneo manteve a mesma redação anterior.

Por sua vez, o artigo 17, do diploma processual civil, dispõe que:

"Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

II - alterar a verdade dos fatos;"

Nesse diapasão, já se manifestou este Sodalício, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DÍVIDA JÁ PAGA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REDUÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.Age de má-fé aquele que, embora tenha recebido o pagamento do título extrajudicial, ainda assim o executa. Caracterizada a litigância de má-fé, autorizado esta o julgador a impor ao litigante desleal a "sanctio juris" do artigo 1.531 do Código Civil. (Apelação Cível - Classe B - XVII, 598114. Corumbá. Rel. Des. José Augusto de Souza. Segunda Turma Cível Isolada. Unânime. J. 18/08/1998, DJ-MS, 10/09/1998, pág. 07.

Dessa forma, patente é a litigância de má-fé do apelante, razão porque afasto sua pretensão, nesse sentido.

Por outro lado, creio não haver agido com acerto o magistrado singular, na parte em que condenou o apelante a pagar ao apelado a soma de R$ 26.000,00, à guisa de litigância de má fé, valor este correspondente ao dobro do preço do veículo (R$13.000,00), pois, ao volver os olhos para o artigo 1.531, do Código Civil supracitado, verifica-se que ele fez alusão àquele que demandar por dívida já paga, como é o caso dos autos, impondo-se a obrigação de o condenado pagar o dobro do valor que houver "cobrado". Por isto, deve o apelante ser condenado a pagar o dobro do valor da nota promissória, e não o dobro do valor do veículo.

Em assim considerando, hei por bem conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para que seja o apelante condenado ao dobro do valor da nota promissória (R$ 9.952,00), ao invés do dobro do valor do veículo (R$ 13.000,00).

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Ildeu de Souza Campos, Josué de Oliveira e Joenildo de Sousa Chaves.

Campo Grande, 24 de outubro de 2006.



Palavras-chave | dívida

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