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Quinta Feira, 28 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses previstas na legislação pertinente. Desprovimento.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Domingo, 17 de Junho de 2007






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-44163/2002-900-02-00.7, em que é Embargante RONIS MAGDALENO e Embargado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP.

RELATÓRIO

A parte opõe Embargos de Declaração ao acórdão proferido por esta Turma a fls. 199/206, alegando a existência de omissão naquele julgado.

Em mesa, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço dos Declaratórios.

Alega o Embargante a existência de omissão no julgado firmado por esta col. Turma julgadora, no que se refere ao conhecimento e provimento do Recurso do Reclamado, para considerar indevido o pagamento das vantagens decorrentes da equiparação dos procuradores autárquicos com os procuradores do Estado de São Paulo, mediante o reconhecimento de violação dos artigos 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 17 do ADCT.

Assevera que a decisão não se posicionou a respeito do fato de que as vantagens eram recebidas por força de lei anterior à Constituição de 1988, estando o seu contrato protegido pelas disposições constantes dos artigos 444, 457 e 462, da CLT, devendo a decisão se pronunciar sobre a questão ante o princípio da irredutibilidade salarial, consignado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

Razão não assiste ao Embargante, não havendo omissão a ser sanada. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que presente no julgado omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Nesse sentido caminha a jurisprudência:

Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de prequestionamento devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (STJ, Resp 13.843-0-SP - EDcl, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, publicado no DJ de 24/8/92.)

No caso dos autos, há expresso registro no acórdão embargado acerca do fato de a equiparação pretendida se referir a dispositivos de lei anteriores à Constituição de 1988. O aresto transcrito no acórdão ora embargado, que serviu como fundamento da decisão em questão e que foi transcrito inclusive na ementa do voto (a fls. 199/200), consigna expressamente que é irrelevante, concessa maxima venia, que o Reclamante haja percebido na ativa as parcelas postuladas, por força de leis estaduais anteriores à Constituição de 1988, pois tal fato, conforme expressa previsão constitucional, ainda que caracterize direito adquirido, não autoriza a procedência da ação por expressa vedação emanada, repita-se, do Poder Constituinte Originário. Nesse contexto, a supressão do pagamento daquelas verbas em 1996 não implicou afronta a dispositivos de lei ou da Constituição, mas decorreu da correta observância dos artigos 37, XIII, da Constituição e 17, caput, do seu ADCT.

Assim sendo, observa-se que não há omissão a ser sanada. Evidencia-se que a decisão, ao considerar que a equiparação importa em violação dos dispositivos constitucionais em questão, termina por se posicionar no sentido de não reconhecer nenhuma violação dos demais dispositivos legais e constitucionais indicados. Não se trata, no entanto, de nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 897-A, da CLT, e 535, do CPC.

Embargos desprovidos, portanto, porque ausentes as omissões alegadas.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar provimento aos Embargos Declaratórios.

Brasília, 07 de junho de 2006.

JUÍZA CONVOCADA MARIA DE ASSIS CALSING
Relatora

DJ: 23/06/2006



Palavras-chave | embargos de declaração

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