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Segunda Feira, 28 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. OJ 142 da SDI-1 do c. TST.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. - Quarta Feira, 05 de Março de 2008






Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Processo: 00749-2007-091-03-00-7 RO

Data de Publicação: 20/02/2008

Órgão Julgador: Segunda Turma

Juiz Relator: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira

Juiz Revisor: Juíza Convocada Maristela Iris S.Malheiros

RECORRENTES: (1) JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
(2) MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR

RECORRIDOS: (1) OS MESMOS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - OJ 142 DA SDI-1 DO C. TST. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já se pacificou o entendimento na mais alta Corte Trabalhista de que, na hipótese de o magistrado verificar que sua decisão de embargos declaratórios poderá ocasionar efeito modificativo no julgado embargado, deverá abrir vista à parte contrária para, querendo, manifestar acerca do teor dos embargos. Caso não adote esse procedimento, sua decisão é passível de nulidade. Inteligência da OJ 142 da SDI-1 do C. TST.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Nova Lima, proferiu-se o seguinte acórdão:

1. RELATÓRIO

O Juízo da Vara do Trabalho de Nova Lima, por meio de sentença de f. 126/128, integrada pela decisão de embargos declaratórios de f. 135, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Inconformada, o reclamante interpôs o recurso ordinário de f. 136/139, argüindo a preliminar de nulidade da decisão dos embargos declaratórios por cerceamento de defesa e versando sobre FGTS.

A reclamada interpôs o recurso ordinário de f. 140/145, argüindo a preliminar de prescrição bienal e versando sobre FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio.

Depósito recursal e pagamento de custas processuais às f. 146/147.

O reclamante ofereceu contra-razões às f.151/153.

A reclamada ofereceu contra-razões à f. 158.

Instrumentos de mandato juntados às f. 18 e 27.

É o relatório.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

3. JUÍZO DE MÉRITO

Visando a observância da boa técnica processual, analisarei em primeiro lugar as questões prejudiciais suscitadas em ambos os apelos.

3.1.1. Nulidade da decisão dos embargos declaratórios: cerceamento de defesa (preliminar suscitada pelo reclamante)

O reclamante suscita a nulidade da decisão dos embargos declaratórios de f. 135, sob o argumento de a mesma ter dado efeito modificativo aos embargos de declaração opostos pela reclamada, sem que lhe oferecida a oportunidade para se manifestar sobre o seu teor, em flagrante ofensa aos princípios insculpidos nos incisos LIV e LV da CF/88.

Com razão.

Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo, na r. sentença de f. 126/128, deu provimento ao pleito do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento do FGTS do período correspondente a 01.10.1998 a 31.03.2007.

Entretanto, ao analisar os embargos de declaração aviados pela reclamada às f. 133/134, deu provimento à pretensão da embargante para, nos termos da fundamentação expendida, sanar o vício apontado e limitar o pagamento do FGTS ao período de 01.01.1998 a 31.03.2000, imprimindo efeito modificativo à sentença proferida.

De fato, não houve intimação do reclamante para que se manifestasse sobre os embargos da reclamada. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1 do C. TST, "é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar."

Diante disso, o Juízo de primeiro grau, não tendo intimado o reclamante para se manifestar acerca da tese eriçada nos embargos, incorreu em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos da OJ supracitada.

Ante o exposto, dou provimento para declarar a nulidade da decisão de f. 135 e determinar o retorno dos autos à origem, afim de que o reclamante seja intimado para se manifestar acerca do teor dos embargos opostos pela reclamada, proferindo-se nova decisão, conforme se entender de direito.

Fica prejudicada a análise das demais matérias abordadas nos apelos do reclamante e da reclamada, que deverão ser reiteradas ou ratificadas na interposição de novo recurso, se for o caso.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu de ambos os recursos; por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Maria Stela Álvares da Silva Campos, acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator, para declarar a nulidade da decisão de f. 135 e determinar o retorno dos autos à origem, para que o autor seja intimado a se manifestar acerca do teor dos embargos de declaração aviados pela reclamada, proferindo-se nova decisão, conforme se entender de direito, prejudicada a análise das demais matérias recursais.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2008.

SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
Desembargador Relator



Palavras-chave | embargos de declaração

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