Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Segunda Feira, 22 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão proferido por esta corte de justiça.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Domingo, 12 de Abril de 2009






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Processo: 2008.011847-3/0001.00

Julgamento: 02/04/2009

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível

Embargos de Declaração Em Apelação Cível nº 2008.011847-3

Origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Embargante: Maria Luciene de Souza Pessoa.

Advogados: Dr. Pedro Marques Homem de Siqueira (1466/RN) e outros.

Embargado: RN Gráfica e Editora Ltda - O Jornal de Hoje.

Advogados: Dr. José de Ribamar de Aguiar (435/RN) e outros.

Relator: Desembargador Expedito Ferreira.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.

2. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração propostos por Maria Luciene de Souza Pessoa em face de acórdão exarado por esta Câmara Cível, às fls. 153-163, que conheceu e negou provimento aos apelos interpostos, confirmando o comando decisório de primeiro grau.

Em suas razões recursais, às fls. 164-170, aduz a embargante, em síntese, que o acórdão apresenta contradição no tocante ao valor do montante indenizatório.

Discorre acerca de contradição neste específico também na sentença em reexame, matéria especificamente impugnada nas razões do apelo interposto.

Assegura ter sido expressivamente atingida em sua honra pela notícia veiculada pela empresa jornalística embargada, sofrendo abalo de grande monta em sua personalidade.

Suscita transgressão aos comandos legais que se retiram da Lei n.º 5.250/67.

Finaliza pugnando pelo acolhimento dos embargos em estudo, no sentido de que sejam solucionadas as omissões e contradições apontadas, requerendo, de forma sucessiva, a aplicação de efeitos infringentes ao presente recurso, de sorte a majorar o montante da indenização fixada no acórdão.

É o que importa relatar.

VOTO

Conforme descrito em linhas pretéritas, sustenta a parte embargante que o acórdão restou omisso e contraditório na análise de matérias relevantes para a composição da presente lide.

Em específico, discorre sobre a contradição do julgado ao fixar a prestação indenizatória, bem como suscita transgressão aos preceitos normativos preservados pela Lei n.º 5.250/67

Neste sentido, razão não assiste à embargante.

Como se é por demais consabido, o artigo 535 do Código de Processo Civil elenca os casos em que os Embargos de Declaração podem ser propostos, devendo-se, para tanto, ocorrer qualquer das hipóteses nele inseridas.

Nesse sentido, válida se mostra transcrição do dispositivo acima, que dispõe in litteris:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583).

Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados no dispositivo normativo acima mencionado, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos.

Com efeito, a asserção de que o acórdão em tela descurou-se de examinar a questão relativa ao montante da prestação indenizatória se mostra insubsistente, posto ser inegável que o mesmo perquiriu todos os pontos deduzidos na demanda, tendo, inclusive, mencionado as diretrizes normativas pertinentes ao caso concreto.

Em relação ao tema em destaque, discorreu fartamente o julgado, fazendo consignar em seus termos o entendimento jurisdicional da Corte Judicante acerca da matéria tratada nos autos.

Sobre a matéria vertente, urge reproduzir o conteúdo do decisum impugnado:

O cerne meritório do recurso em estudo gira em torno do quantum indenizatório da responsabilidade da empresa jornalística, o qual pugna a parte apelante pela majoração, aduzindo que o valor arbitrado não corresponde a realidade fática do abalo moral suportado.

Quanto a determinação do valor do dano, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do dano, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269).

Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte.

Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada.

Assim sendo, entendo que o valor da reparação deve ser mantido no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que se mostra consentâneo com a intensidade da culpa da apelada, a capacidade econômica desta e a gravidade do ato lesivo.

Destarte, percebe-se que houve a apreciação completa e exauriente da matéria relativa ao valor da prestação indenizatória, não se revelando qualquer omissão ou contradição no conteúdo do julgado neste específico.

Eventual irresignação da parte em relação ao fundamento esposado no julgado não se mostra suficiente para o reconhecimento de qualquer vício, devendo a parte externar sua insatisfação através do via recursal adequada.

Ademais, no que tange à pretensa omissão do acórdão em relação ao conteúdo da Lei n.º 5.250/67

Registre-se, à guisa de informação, que a ausência de menção aos dispositivos legais eventualmente indicados pela embargante em seus arrazoados não caracteriza omissão no julgado, sobretudo quando estes não se mostram expressamente impugnados pela parte.

Na situação dos autos, pela simples leitura das razões recursais apresentadas pela empresa embargante (fls. 120-130), percebe-se que não houve a impugnação expressa dos temas tratados no presentes embargos de declaração, razão pela qual não haveria que se falar em omissão no presente momento.

Afora tal circunstância, dada a matéria debatida nos autos em apreço, percebe-se a suficiente fundamentação do julgado embargado, sendo apresentada de forma clara e precisa as razões de convicção da Corte Judicante, bem como a aplicação de precedentes jurisprudenciais, não havendo que se falar em vinculação do julgador aos fundamentos jurídicos esposados pela parte, salvo aqueles expressamente prequestionados.

Nesse sentido, a Desembargadora Lúcia de Castro Boller prelaciona que "...o Juiz ou Tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos das partes, bastando que decida a lide fundamentadamente. O que se exige, é clareza e coerência na sua fundamentação, bastando que o Julgador encontre um elemento de convicção para justificar a lógica e racional prestação jurisdicional" (ED n.º 70023023757, da 13ª C. Cível do TJRS, j. 28.02.2008).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se dessume do aresto infra:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. (...) 3. A pretensão de ser reexaminada a matéria à luz dos argumentos e dos dispositivos constitucionais invocados pelos embargantes, considerados fundamentais para a composição da demanda na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito dos embargos declaratórios. É tranqüila a jurisprudência desta Casa no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 22067/DF, da 1ª Turma do STJ, rel. Min. José Delgado, j. 12.02.2008 - Destaque Intencional).

Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se que a própria fundamentação do acórdão demonstra as razões fático-jurídicas que formaram o convencimento da Corte Judicante, inexistindo na decisão qualquer vício apto a ensejar nova declaração.

Destaque-se, ainda, por oportuno, que para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presente qualquer um dos vícios encartados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Assim, por lógico, ainda que para prequestionamento, estes não se mostram adequados.

Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, vem, reiteradamente, afirmando que os embargos de declaração carecem de amparo jurídico quando propostos exclusivamente para fins prequestionadores, devendo, portanto, ser rejeitados.

Trago à colação julgado neste sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A prestação jurisdicional foi adequadamente outorgada, não havendo que se perquirir acerca de suposta nulidade no decisum guerreado, uma vez que, ao decidir o mérito da demanda, prejudicada restou a questão da prescrição. 2. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp 569315/DF, da 6ª Turma do STJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 10.08.2004 - Destaque Acrescido).

Ante o exposto, não se configurando na hipótese vertente qualquer uma das situações encartadas no art. 535 do Código de Processo Civil, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.

É como voto.

Natal, 02 de abril de 2009.

Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES
Presidente

Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Relator

Dr. PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO
13º Procurador de Justiça



Palavras-chave | embargos

Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas