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Quarta Feira, 23 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Embargos. CEF. Auxílio-alimentação. Servidor aposentado. Supressão do benefício.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Terça Feira, 08 de Janeiro de 2008






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

EMBARGOS. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. A supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, determinada pelo Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. A decisão da Turma está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-8.334/2004-034-12-00.5, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Embargado LUIZ RICARDO SALES MARTINS.

A colenda 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pelo acórdão de fls. 256-259, conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente a reclamação trabalhista, deferindo ao reclamante o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria postuladas, decorrentes da integração da parcela auxílio-alimentação. Para assim decidir, fundamentou-se no teor das Súmulas nºs 51 e 288 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1.

Opostos embargos declaratórios pelo reclamante à fl. 261 e pela reclamada às fls. 265-268. Por intermédio do acórdão de fls. 273-276, a Turma rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo reclamante e acolheu os da reclamada para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo do julgado.

Inconformada, a reclamada interpõe embargos à SBDI, às fls. 278-284.

Afirma não ser o reclamante aposentado pela Caixa Econômica Federal mas pelo INSS, e que o mesmo não recebia complementação de aposentadoria pela FUNCEF, fato esse que estaria incontroverso nos autos. Por esse motivo, aduz que a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 não teria aplicação no caso. Afirma, ainda, que a pretensão da parte estaria prescrita.

Aponta, inicialmente, como violado o artigo 896 da CLT, ao argumento de que o recurso de revista do reclamante não deveria ter sido conhecido. Quanto ao mérito, indica a violação dos artigos 557; 334, inciso III; 219, parágrafo quinto;

do CPC e conflito com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1. Traz, ainda, julgados paradigmas para o cotejo de teses.

Não foi apresentada impugnação aos embargos, conforme certificado à fl. 288.

Não houve pronunciamento do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do RITST.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT

A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente a reclamação trabalhista, deferindo ao reclamante o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria postuladas, decorrentes da integração da parcela auxílio-alimentação, com fundamento nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1.

Sustenta, a reclamada, que o recurso de revista do reclamante não poderia ter sido conhecido por incidência da Súmula 333 desta Casa (fl. 284), motivo pelo qual indica a violação do artigo 896 da CLT.

Ocorre que, como referido, o conhecimento do apelo se deu por divergência de julgados.

Nos termos do item II da Súmula nº 296 desta Corte, não ofende o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.

Dessa forma, não há que se cogitar de ofensa o artigo 896 da CLT no caso.

Não conheço, pois, do apelo, nesse particular.

2. PRESCRIÇÃO

Afirma o reclamante estar prescrita a pretensão da parte. Indica, então, contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte.

Ocorre que a matéria referente à prescrição não foi objeto de pronunciamento pela Turma, pelo que carece do devido prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 desta Corte.

Afirma que a Turma, ao não declarar a prescrição, ofendeu o disposto no 219, parágrafo quinto, do CPC, segundo o qual o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Registre-se que a argüição de prescrição foi, inicialmente, suscitada pela reclamada perante a Turma, mediante a oposição de embargos declaratórios.

Naquela oportunidade, a Turma esclareceu que não poderia enfrentar o tema alusivo à prescrição, porque o Tribunal Regional do Trabalho não se manifestou sobre essa matéria. Apontou, então, a ausência de prequestionamento da matéria também no acórdão regional.

Por outro lado, não há falar em violação do artigo 219, parágrafo quinto, do CPC.

Isso porque o referido dispositivo refere-se à possibilidade de o juiz declarar, de ofício, a prescrição.

Além desse dispositivo ser destinado à instância ordinária, não corresponde à hipótese dos autos, em que a prescrição foi suscitada pela própria parte.

Nos termos da Súmula nº 153, não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. E a Turma, ao enfrentar a questão, afirmou que a prescrição não foi suscitada pela reclamada perante a Corte Regional.

Eis o trecho pertinente da pronunciamento da Turma, constante do acórdão declaratório de fl. 275:

A prescrição pode e deve ser invocada a qualquer tempo, desde que o seja na instância ordinária, o que não se verificou na hipótese sub judice, sendo certo que o recurso de revista, e também as contra-razões a ele apresentadas, é submetido à apreciação em instância extraordinária, não se cogitando da aplicação da Súmula 153 do TST apenas nesta fase recursal, consoante a exegese contida no próprio verbete sumulado, motivo pelo qual afigura-se inviável perquirir sobre a incidência de prescrição à luz da Súmula 294 do TST.

Dessa forma, não conheço dos embargos, também nesse tópico.

3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 1995

A Turma deu provimento aos embargos do reclamante para julgar procedente a reclamação trabalhista, deferindo ao reclamante o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria postuladas, decorrentes da integração da parcela auxílio-alimentação, com fundamento nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1.

A reclamada, nestes embargos, afirma não ser o reclamante aposentado pela Caixa Econômica Federal mas pelo INSS, e que não recebia complementação de aposentadoria pela FUNCEF, fato esse que estaria incontroverso nos autos.

Por esse motivo, aduz que a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 não teria aplicação no caso. Indica a violação dos artigos 557 e 334, inciso III, do CPC e conflito com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1. Traz, ainda, arestos paradigmas para o cotejo de teses.

Inicialmente, verifica-se que, conforme manifestado pela própria Turma, os argumentos trazidos pela parte não foram objeto de apreciação pelo Tribunal Regional. E, exatamente por isso, também não foram considerados pela Turma para decidir, ante a ausência de prequestionamento da matéria na decisão regional sob o aspecto suscitado.

Nenhuma palavra há, nas instâncias anteriores, acerca dos fatos ora aventados pela embargante. Nada foi dito sobre o reclamante ter sido aposentado apenas pelo INSS e nunca ter recebido complementação de aposentadoria pela FUNCEF. Também não houve nenhuma referência sobre o fato de o reclamante ter sido aposentado alguns anos após sua despedida da Caixa Econômica Federal.

Afirma a embargante que tais fatos seriam incontroversos nos autos e, por isso, a Turma, ao não considerá-los, teria vulnerado o artigo 334, inciso III, do CPC, segundo o qual não dependem de prova os fatos admitidos, no processo, como incontroversos.

Não assiste razão à parte.

Primeiramente, os fatos suscitados pela embargante, ao contrário do sustentado, são controvertidos, o que se denota do próprio objeto desta reclamação trabalhista, que se refere, exatamente, à integração da parcela auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria que o reclamante vinha recebendo da CEF. Tais fatos, também, não foram considerados pelas instâncias ordinárias, carecendo de prequestionamento, nesta fase extraordinária, a teor da Súmula nº 297 da Corte, bem aplicada ao caso pela Turma.

Não há como, nesta esfera recursal, considerar fatos e provas não debatidos anteriormente, conforme preconiza a Súmula nº 126 desta Corte.

Dessa forma, não há que se cogitar, pois, de ofensa ao artigo 334, inciso III, do CPC, ante a ausência de prequestionamento do tema.

Por outro lado, o artigo 557 do CPC, indicado pela parte como violado, não guarda nenhuma relação com as questões ora em debate.

Por fim, impõe-se registrar que a decisão proferida pela Turma, ao contrário do sustentado pela parte, se encontra em perfeita consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, antiga Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI, na qual, inclusive, se fundamentou a Turma, para decidir.

Assim, os paradigmas apontados pelo recorrente corroboram tese que se encontra superada nesta Corte, em razão de reiterados julgamentos mais recentes, nos termos da referida orientação jurisprudencial, que assim dispõe:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1, DJ 20.04.05)A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício..

Nestes embargos, a reclamada pretende a modificação da decisão recorrida, ao argumento de que o reclamante não tem direito ao benefício, uma vez que se aposentou após a supressão do auxílio-alimentação, ocorrida em fevereiro de 1995 e, com esse argumento, afirma que foi contrariada a referida orientação.

Ante o exposto, não conheço dos embargos, também quanto a esse tema.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de embargos.

Brasília, 15 de outubro de 2007.

VANTUIL ABDALA
Ministro Relator

DJ: 26/10/2007



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