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Terça Feira, 29 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Dívida de IPTU prescreve em cinco anos

Segundo o TJRN, a única forma de interromper o prazo prescricional é com a citação válida do devedor, o que não ocorreu no devido tempo e sem qualquer falha do Judiciário

Fonte | TJRN - Segunda Feira, 07 de Fevereiro de 2011





A 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional, ante à ocorrência da prescrição, que é a perda do direito de cobrar, por causa de lapso temporal.


A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos.


Como a execução foi proposta 20 de dezembro de 2002, os desembargadores consideraram correta a sentença em considerar os créditos prescritos, já que a citação válida do executado somente veio a ocorrer após o comparecimento espontâneo da parte executada (contribuinte) em maio de 2009, decorridos, portanto, mais de cinco anos da constituição definitiva dos créditos.


A decisão no TJRN ainda ressaltou que a única forma de interromper o prazo prescricional é com a citação válida do devedor, o que não ocorreu no devido tempo e sem qualquer falha do Judiciário.
 



Palavras-chave | judiciário, prescrição, dívida, direito tributário, iptu

Comentários

comentário Edivaldo Lacerda Rocha - policial militar | 08/02/2011 às 09:18 | Responder a este comentário

Minha dúvida seria, e quando os créditos tributários do IPTU está inscrito na dívida ativa, como ficaria neste caso.

réplica

comentário sanderson j pereira - estudante | 25/02/2011 às 09:07 | Responder a este comentário

Acredito que são cinco anos para executar a cobrança (citar o devedor, colocar bens na penhora, etc) quando inscrita na divida ativa.

comentário Tony - funcionário público | 15/02/2011 às 10:55 | Responder a este comentário

Mas quando vc vender seu imóvel a dívida deverá ser paga até mesmo de 10 anos atrás. A Prefeitura não perde.

réplica

comentário sanderson j pereira - estudante | 25/02/2011 às 09:10 | Responder a este comentário

Mas como se a divida já prescreveu .

comentário Francisco Pagotto - Advogado | 01/03/2011 às 19:12 | Responder a este comentário

É obrigação do contribuinte o pagamento dos tributos nos prazos da LEI. Se a própria Prefeitura não procede de acordo, e se a Constituição do Crédito Tributário for superior a 5 anos, prescreveu. Se houver cobrança, cabe ao contribuinte interpor uma Repetição de Indébito Tributário. Pena que poucos saibam disso.

comentário IRNAAZO CHAGAS DE LIMA - Advogado | 02/03/2011 às 10:48 | Responder a este comentário

Muita gente precisa entender o que está lendo, se uma prefeitura ou qualquer outro órgão possui um crédito tributário e que não foi pago espontaneamente, não apenas deve inscrever na divida ativa, deve providenciar a execução, pois o simples fato de está inscrito na dívida ativa não garante a perpetuidade do crédito. Há tempo de nascer e tempo de morrer e o prazo é de cinco anos, se o administrador não tem capacidade para utilizar as ferramentas à sua disposição para receber seus créditos, não apenas perde como também paga sucumbencia.

réplica

comentário Joanna Santos - professora | 21/04/2012 às 18:41 | Responder a este comentário

Olá, Tenho em aberto os anos de 2004, 2007 e alguns meses de 2001 . O valor total já está em 16 mil. Não tenho como renegociar no momento pq não sei se poderei arcar com as parcelas do acordo. Não sei mto bem o q fazer, se devo procurar a prefeitura a respeito da prescrição de parte dessa divida, como posso saber qdo isso me será cobrado, qdo serei obrigada a fazer o pgto. Será q devo esperar por alguma anistia? parece q em 2010 houve na minha cidade essa oportunidade mas eu perdi,.Tenho mto medo q eu possa perder a casa, eu algo assim... O que acham q devo fazer?

réplica

comentário Joanna Santos - professora | 21/04/2012 às 18:42 | Responder a este comentário

perdão.. os anos sao de 2004, 2007 e 2011.

comentário lais - operadora de caixa | 23/10/2012 às 18:28 | Responder a este comentário

Olá , Comprei uma casa em 2009 já com dividas de iptu atrasadas , estou pagando os atuais,queria saber se depois de 5 anos prescreve ,o que faço estou com medo de perder a casa , é verdade que vai para leilão.

comentário eduardo lopes da silva - aposentado | 22/03/2013 às 09:54 | Responder a este comentário

tenho uns processo de cobrança de iptu ,que nao fui citado a 8 anos parado sem movimento nenhum, pois foi dado apenas a entrada dos mesmo.

comentário jacinto teles - servidor publico federal | 27/03/2013 às 20:31 | Responder a este comentário

tenho amigo brasileiro que residi no paraguai que pagou 18 mil reais de IPTU de mais 05 anos, ele nao sabia que o que passa de 05 anos pescreve, a pergunta que faco ele pode receber os valores pagos ha mais dos 05 anos.

comentário João Arlindo Henriques - aposentado | 28/03/2013 às 13:28 | Responder a este comentário

Devo 36 parcelas de iptu desde 2007 e 2009 20011 2012.

Gostaria de saber se prescreve as anterios de 2007 e só as demais tenho que pagar e como procedo se prescreveu na negociação.

comentário vanessa rosa - estudante | 18/05/2013 às 23:42 | Responder a este comentário

Olá eu gostaria de saber se vc puder me informar qual é a lei que fala sobre as prescrições do IPTU. Obrigada desde já!!

réplica

comentário gilberto carvalho - sua profissão | 28/05/2013 às 18:41 | Responder a este comentário

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. art.156 da prescrição

comentário Josi - comerciante | 18/06/2013 às 13:32 | Responder a este comentário

Ola, gostaria de saber se uma divida ativa de IPTU pode prescrever? Um imóvel que não paga IPTU a mais de 25 anos pode ir a leilão? Obrigada.

comentário tereza cristina jannuzzelli ferreira - aposentada | 30/08/2013 às 00:58 | Responder a este comentário

eu gostaria de saber se quando eu tenho pago iptu desde o ano de 2008 até 2013 e ñ tive nehum comuncado de dividas anteriores s só agora vim a saber que existe dividas e que meu imovel ja esta embargado e indo para leião sem ao menos eu ser comunicada dessa ato , oque devo fazer para não perder meu imovel ,por favor me responda com urgencia estou preocupada

comentário Ana Salgues - Secretária Executiva | 31/08/2013 às 09:42 | Responder a este comentário

Meus avós deixaram uma casa em Natal como herança para a minha mãe, filha única, que faleceu em 2002. Recentemente, fui informada que o terreno tem uma inscrição imobiliária, mas a casa não tem nenhum registro. Isso é possível? Caso sim, que devo fazer para regularizar esta situação?

comentário Carlos David - Funcionário Público do RJ | 09/01/2014 às 17:50 | Responder a este comentário

Por favor preciso muito de uma orientação dos senhores . Tenho uma dívida desde 2005 do IPTU que o meu pai não pagou , e ouvi disser que não é o certo eu pagar tudo , só os anos que estão na dívida ativa , ou seja de 2009 pra cá . Pergunto ... isto é correto ???? Ou eu devo pagar tudo ??? Pois me disseram que depois de 5 anos prescreve e que eu não preciso pagar de 2005 até 2009 . Por favor me orientam . Desde já muito agradecido e ótima tarde a todos .

comentário marcos - despachante tributos | 01/03/2014 às 00:16 | Responder a este comentário

CARLOS DAVID meu nome é Marcos e trabalho com defesa tributaria em geral.
quanto a sua duvida, o certo seria pagar o iptu devido. mas houve a perda do direito de cobrar ,por motivo de lapso temporal.

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